Agravo em Recurso Especial 0073871-04.2011.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073871-04.2011.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0073871-04.2011.8.26.0576 (576.01.2008.054908/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Luis Gustavo Cardoso Pedroso - - Luis Gustavo Cardoso Pedroso - Vistos. Conforme determinado à fl. 1387, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO (OAB 4962/RO)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0073871-04.2011.8.26.0576 (576.01.2008.054908/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Luis Gustavo Cardoso Pedroso - - Luis Gustavo Cardoso Pedroso - Verifico o efetivo cumprimento do alvará de soltura expedido nos presentes autos (Artigo 413, das NSCGJ). Retire-se a respectiva tarja. Int. - ADV: MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO (OAB 4962/RO)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0073871-04.2011.8.26.0576 (576.01.2008.054908/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Luis Gustavo Cardoso Pedroso - - Luis Gustavo Cardoso Pedroso - Vistos. Diante da definitividade da decisão de fls. 1344/1349, expeça-se alvará de soltura em favor de Luis Gustavo Cardoso Pedroso. No mais, nos termos da manifestação ministerial de fls. 1385/1386, a decisão de fls. 1344/1349, ainda que não tenha expressamente impronunciado o acusado, adentrou o mérito da demanda e examinou o acervo probatório. O Ministério Público, por sua vez, entendeu que aquém dos elementos já existentes nos autos quando da prolação da decisão mencionada, não há novos elementos ou fatos que justifiquem a elaboração de nova denúncia. Assim, acolho a manifestação ministerial e HOMOLOGO o arquivamento deste inquérito policial/termo circunstanciado, sempre com as ressalvas do disposto no Art. 18 do Código de Processo Penal. Ciência às partes. Após, encaminhem-se à fila de arquivamento, com as cautelas de praxe. - ADV: MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO (OAB 4962/RO)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 07:59

Trânsito em julgado

26/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Luis Gustavo Cardoso Pedroso - Intimação - ADV: MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO (OAB 4962/RO) Processo 0073871-04.2011.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. Nada havendo para decidir, por ora, cumpra-se conforme determinado às fls. 1359/1360, aguardando-se eventual trânsito em julgado da decisão de fls. 1344/1349. Int.

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 19:54

Publicação

15/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2826187/SP (2024/0478310-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: LUIS GUSTAVO CARDOSO PEDROSO ADVOGADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO004962 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Por meio da Petição n. 00406711/2025 (fls. 1.353/1/354), a defesa indica que não mais persiste os motivos da prisão. Isto porque, o Eminente Relator ao decidir monocraticamente o AREsp acima colacionado pela anulação da pronúncia, impronunciou o réu Luís Gustavo condicionando à formulação de nova denúncia desde que haja prova nova (art. 414, § único do CPP) e não tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição. Postula que seja comunicado ao juízo de origem e ao Tribunal local, para que o réu seja imediatamente colocado em liberdade. Às fls. 1.355/1.358, a defesa juntou aos autos a manifestação do Parquet estadual, na qual o Promotor de Justiça reporta que ainda não houve o trânsito em julgado de tal decisão, podendo haver a interposição de recurso pelo parquet atuante junto à Corte Cidadã. [...] Verifica-se pois, que não caber a este juízo decidir sobre a revogação da prisão do apelante, haja vista que o feito está em fase recursal ainda não esgotada. Com efeito, não se identifica a presença de certidão aferindo o trânsito em julgado da presente demanda, o que implica o reconhecimento da possibilidade da apresentação de recurso contra a decisão de fls. 1.340/1.343. Dessa forma, levando em consideração que a prestação jurisdicional neste feito ainda não se encontra encerrada, nada a deferir. Ultrapassado o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2025, 13:14

Mero expediente

13/05/2025, 13:00

Publicação

13/05/2025, 00:30

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826187/SP (2024/0478310-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO CARDOSO PEDROSO ADVOGADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO004962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ERLANDO BARBOSA CAMPOS CORRÉU: FERNANDO LUIS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luis Gustavo Cardoso Pedroso contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0073871-04.2011.8.26.0576 (fls. 1.177/1.199). Os embargos de declaração de fls. 1.226/1.234 foram rejeitados (fls. 1.236/1.241). No recurso especial, fls. 1.247/1.267, a defesa indica que o v. acórdão do Egrégio Tribunal Justiça de São Paulo, [...] contrariou o disposto no artigo 155, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal, pois manteve a pronúncia do Recorrente exclusivamente com base em elemento colhido na fase do inquérito policial e de testemunha de “ouvi dizer” (fl. 1.250). Ao final da peça recursal, a defesa pede o provimento para despronunciar o Recorrente, diante da afronta ao disposto nos artigos 155, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal, tendo em vista que inexistem provas suficientes para a pronúncia do Recorrente, eis que o Tribunal de Origem ancorou tal proceder fundamentando-se, exclusivamente, em elementos colhidos durante o inquérito policial e o testemunho indireto. [...] Em face ao princípio da eventualidade, subsidiariamente, entendendo Vossas Excelências pela manutenção da pronúncia do Recorrente, data maxima venia, requer o provimento do pressente recurso especial para reconhecer e declarar a nulidade das provas colhidas quando da busca domiciliar na residência da testemunha Rosemary, devendo tais “provas” serem inadmissíveis (art. 5, LVI, CF), invalidadas e, por conseguinte, desentranhadas dos autos (art. 157, CPP), por serem decorrentes de invasão policial sem ordem judicial e sem situação de flagrante delito (fl. 1.267). Oferecidas contrarrazões (fls. 1.278/1.267), o Tribunal de origem não admitiu o recurso ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 1.290/1.291). Contra essa decisão a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial (fls. 1.294/1.300). Contraminuta às fls. 1.305/1.315. O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 1.335/1.337, pugnando pelo improvimento da insurgência. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto aos recursos especiais em si, tenho que prospera a tese apresentada. Para elucidação do quanto requerido, da decisão de pronúncia extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 935/936): [...] Com relação à autoria, o réu foi apontado como autor do crime por Rosemary e pelo co-denunciado Fernando. A versão de Rosemary foi corroborada pela da sua irmã, Rosa, a qual disse que Rosemary lhe desabafou que Luís tinha matado uma pessoa. Conquanto réu e Defesa neguem o vulgo de “irmão paulista”, na residência de Rosemary foi apreendido o celular Nokia modelo 2255 de cor preta (fls. 61), sendo relacionado a Luís Gustavo. Este aparelho foi periciado e constava em seu “display” (tela) os dizeres “Paulist. Estrela”, fazendo referência ao vulgo citado (fls. 154). Ademais, um dos contatos do celular era “Mãe Espanha”; em seu interrogatório judicial, o réu afirmou que desde a época dos fatos sua genitora reside naquele país. Desse modo, vislumbro indícios suficientes de autoria, o que basta para a pronúncia. [...] O Tribunal de origem validou o quanto delineado pelo juízo da pronúncia às fls. 1.186/1.198. Conforme aferido, a decisão de pronúncia foi lastreada com suporte nos depoimentos de Rosemary e Rosa, não repetidos em juízo; bem como na declaração em juízo do investigador Marcelo. Com efeito, em relação aos depoimentos considerados na pronúncia do agravante, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP (AgRg no HC n. 771.973/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/2/2023 – grifo nosso). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE POLICIAL E TESTEMUNHAS INDIRETAS. ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO INDIRETO DOS POLICIAIS. HEARSAY TESTIMONY. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que os indícios de autoria delitiva em relação ao paciente foi apontada pela testemunha Edmilson da Rosa Couto, quando ouvida em sede policial. Ocorre que, ao ser inquirida em juízo, a referida testemunha não confirmou suas declarações, não apontando o paciente como autor do delito. Além disso, não se vislumbra outros elementos probatórios aptos para demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente. Isto porque os policiais não presenciaram os fatos, mas apenas narraram o que aconteceu nas investigações. 3. Assim, em que pese o acórdão impugnado confirmar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. Dessa forma, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular. 5. A impronúncia do paciente é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando o depoimento colhido ainda na fase investigativa, o qual não foi confirmado em juízo, as únicas provas produzidas em juízo dizem respeito ao depoimento indireto dos policiais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.518/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/12/2022 – grifo nosso). Dessa forma, tomando por base que nenhum dos depoentes presenciou o fato delitivo, verifica-se a presença de fragilidade probatória, inapta a sustentar a decisão de pronúncia. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para anular a decisão de pronúncia (fls. 914/937), sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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