Agravo em Recurso Especial 0006797-48.2010.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006797-48.2010.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILZA FERNANDES REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP59481 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILZA FERNANDES REIS Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036, ROBERTO SEIXAS PONTES - SP59481 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno do feito do E. TRF/3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:53

Publicação

03/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813304/SP (2024/0409726-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NILZA FERNANDES REIS ADVOGADOS: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP059481 LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 LÍVIA FIGUEIREDO RODINI DE ANDRADE - SP278793 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:03

Publicação

13/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813304/SP (2024/0409726-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NILZA FERNANDES REIS ADVOGADOS: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP059481 LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 LÍVIA FIGUEIREDO RODINI DE ANDRADE - SP278793 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813304/SP (2024/0409726-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NILZA FERNANDES REIS ADVOGADOS: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP059481 LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 LÍVIA FIGUEIREDO RODINI DE ANDRADE - SP278793 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813304/SP (2024/0409726-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILZA FERNANDES REIS ADVOGADOS: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP059481 LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 LÍVIA FIGUEIREDO RODINI DE ANDRADE - SP278793 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NILZA FERNANDES REIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILZA FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A, ROBERTO SEIXAS PONTES - SP59481-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NILZA FERNANDES REIS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. LEI 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM RELATÓRIO FINAL. ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - A extrapolação do prazo de 30 dias previsto em lei não constitui, por si só, causa de nulidade do processo, devendo ser demonstrado no caso concreto os prejuízos advindos ao servidor investigado diante do irrazoável alargamento de prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 592 do STJ, entendimento que mantém hígido e se aplica também à sindicância. - Estabelecer que a autoridade julgadora só pode rejeitar o relatório da comissão processante se contrário às provas dos autos é diferente de condicioná-la a aceitar irrestritamente suas conclusões em todos seus termos. De outra forma, seria desnecessária a atuação do julgador, pois atuaria como mero homologador do resultado indicado pela trinca processante. Pode e deve a autoridade julgadora apreciar o relatório, acolhendo-o como peça instrutória, e ainda assim exarar diferente entendimento no que concerne o resultado final. - A questão do prejuízo ao serviço público foi devidamente analisada e considerada para a tomada de decisão na sindicância e, neste âmbito judicial, não cabe verificação do mérito do julgamento feito, não havendo se falar em reanálise das provas produzidas para quantificação de tal prejuízo. - No caso dos autos, foi aplicada penalidade de advertência a servidora pública que deve ser mantida pois não se vislumbra qualquer vício insanável na condução da sindicância que enseje sua nulidade. - Apelação e remessa necessária providas. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILZA FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A, ROBERTO SEIXAS PONTES - SP59481-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILZA FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP59481-A, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILZA FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP59481-A, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questão suscitada na inicial, qual seja, a fundamentação em dispositivo diverso do invocado no Termo de Indiciamento. Pugna pela manifestação acerca da alegada violação aos arts. 167, §4º e 168, da Lei 8.112/90, para fins de prequestionamento. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “Trata-se de ação anulatória de penalidade administrativa na qual houve determinação do E. STJ de que, afastada a alegação de prescrição, retornassem os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no exame dos demais fundamentos jurídicos invocados na inicial, sem prejuízo do exame da prescrição da pretensão punitiva relativa a período diverso. Afastado o reconhecimento da prescrição, e tendo o feito tramitado com observância do contraditório e ampla defesa, sem necessidade de melhor instrução, além de inexistir situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal, entendo que o processo reúne condições de imediato julgamento sem a necessidade de restituição ao juízo de origem, conforme autoriza o art. 1.013, § 4º, do CPC. A autora, em sua inicial, afirma que a penalidade de advertência aplicada ocorreu em desacordo com as provas produzidas nos autos da sindicância, tendo em vista que a autoridade julgadora não acatou o relatório final da comissão processante (que havia concluído pelo arquivamento da sindicância e não aplicação de penalidade à servidora). Sustenta que a decisão monocrática do Presidente do TRT se deu por fundamentos diversos daqueles objetos da sindicância, o que configuraria cerceamento de defesa, e que não haveria nos autos qualquer prova de que a ida da autora ao Congresso ocasionou prejuízo ao serviço público. Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. Como exemplo, trago à colação os seguintes julgados do E.STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PAD QUE PARTICIPARAM DE OUTRAS COMISSÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. 2. O impetrante respondeu a quatro PADs por irregularidades constatadas ao tempo em que foi Reitor, sendo cada qual decorrente de um Relatório de Demandas Especiais (RDE) elaborado pela CGU (Controladoria-Geral da União). Embora os fatos sejam conexos e pudessem ser apurados em um único PAD, foram agrupados em 4 PADs por uma questão de eficiência, operando-se a interrupção da prescrição relativa a cada grupo de fatos com a abertura do respectivo PAD. Art. 142, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90. 3. Não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público. Precedente: MS 21859. 4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela autoridade impetrada, que concluiu pela participação dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada. 5. O servidor acusado no processo administrativo disciplinar defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal relacionada. O valimento do cargo (art. 117, IX) ou a improbidade administrativa já levariam por si só à imposição da penalidade de demissão (art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90), não havendo que se falar em nulidade se não houve prejuízo à ampla defesa do impetrante. 6. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita à revisão judicial. 7. Ordem denegada. (MS 21.773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. MAGISTRADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO DAS FUNÇÕES. SANÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. É firme o entendimento de que é possível o exame da penalidade imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, devendo os referidos postulados ser observados inclusive na aplicação dos atos sancionatórios. 4. Especificamente em relação à proporcionalidade, alguns parâmetros devem ser adotados, sendo três as balizas a serem observadas: i) adequação - verificando-se se a medida adotada é eficaz para alcançar o resultado pretendido; ii) necessidade - devendo ser observado se o fim almejado pode ser atingido por meio menos gravoso ou oneroso; iii) proporcionalidade em sentido estrito - consubstanciada na relação custo-benefício, ponderando-se se a providência acatada não irá sacrificar bem de categoria jurídica mais elevada do que aquele que se pretende resguardar. 5. Do magistrado exige-se comportamento ético, moral, ilibado e probo tanto na vida pública como na particular, devendo agir sempre de forma compatível com a relevante função que exerce, conforme inteligência do Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, que estabeleceu preceitos complementares aos deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. 6. Hipótese em que mostra-se correta a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais à magistrada ante a prática de conduta gravísssima, incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções, qual seja, a determinação de busca e apreensão de armas que estariam em poder, supostamente, de um morador do condomínio no qual ela residia, sem provocação do Ministério Público ou de autoridade policial, diligência que ela conduziu pessoalmente, e, ainda, o confisco de câmera fotográfica e a voz de prisão dada à empregada doméstica da residência. Aplicação do art. 56, II, da LC 73/1979. 7. Recurso desprovido. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019) Portanto, ressalte-se que a análise dos pontos elencados pela parte-autora partirá dessa premissa, e apreciados segundo o respeito pela Administração aos princípios constitucionalmente garantidos. Serão analisadas alegações do apelante capazes de, em tese, macular a legalidade da condução do processo administrativo disciplinar, que podem ser assim elencadas: 1. Prescrição pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância 2. Cerceamento de defesa pela decisão final em desacordo com relatório 3. Ausência de prejuízo ao serviço público Passa-se, pois, à análise de cada um dos pontos acima indicados. 1. Prescrição pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância Dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre o prazo de duração da sindicância: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Entretanto, a extrapolação do prazo de 30 dias previsto em lei não constitui, por si só, causa de nulidade da sindicância, devendo ser demonstrado no caso concreto os prejuízos advindos ao servidor investigado diante do irrazoável alargamento de prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 592 do STJ: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. Tal entendimento mantém-se hígido e aplica-se também à sindicância (nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 36.312/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021). No caso dos autos, alega a autora que a sindicância foi instaurada em 31/03/2008 e que, portanto, deveria ter sido concluída impreterivelmente em 30/05/2008, data em que ocorreria reinício do prazo prescricional então interrompido. Contudo, somente em 18/08/2008 foi emitido o relatório final pela comissão processante e exarada decisão final somente em 29/09/2008. O excesso de prazo na conclusão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar só é causa de nulidade quando se evidencia a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor, o que não ocorreu na espécie, mormente porque a autora teve total acesso aos autos, apresentando minuciosa e extensa defesa. Não tendo a parte-autora demonstrado em que consistiria o suposto prejuízo alegado, o que é imprescindível para se reconhecer eventual nulidade referente ao excesso de prazo, afasta-se a presente tese como causa ensejadora na anulação da penalidade aplicada. 2. Cerceamento de defesa pela decisão final e desacordo com relatório Sobre a sindicância para apurar irregularidade no serviço público, a Lei nº 8.112/90 dispõe: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. O texto legal não descreve em minúcias a instrução e julgamento da sindicância, mas quanto ao processo administrativo, prescreve em seu art. 167 e seguintes sobre o julgamento final a ser proferido: Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. (...) Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Do que se infere da lei, a apuração se dá a partir da análise dos fatos noticiados, sobre os quais o investigado tem amplo acesso e exercita sua defesa. As provas produzidas versam sobre a realidade fática descrita, e o relatório final da comissão processante elabora parecer opinativo que pode ou não ser acatado pela autoridade julgadora – mas, nesse último caso, deve haver recusa fundamentada, sempre calçada nas provas dos autos. No caso dos autos, a autora sustenta que a penalidade de advertência aplicada ocorreu em desacordo com as provas produzidas na sindicância, tendo em vista que a autoridade julgadora não acatou o relatório final da comissão processante (que havia concluído pelo arquivamento da sindicância e não aplicação de penalidade à servidora). Sustenta que a decisão monocrática do Presidente do TRT se deu por fundamentos diversos daqueles objetos da sindicância, o que configuraria cerceamento de defesa. Não pode ser acolhida a alegação da autora. Da literalidade da decisão final (acostada sob id 90440297 - Pág. 63/66), verifica-se que a autoridade julgadora acolheu o relatório final; contudo, quanto à sua conclusão, adotou outra medida, fundamentada na análise das provas produzidas nos autos. A partir das informações prestadas e dos depoimentos das investigadas e das testemunhas, decidiu a autoridade julgadora pela penalidade de advertência. Estabelecer que a autoridade julgadora só pode rejeitar o relatório da comissão processante se contrário às provas dos autos é diferente de condicioná-la a aceitar irrestritamente suas conclusões em todos seus termos. De outra forma, seria desnecessária a atuação do julgador, pois atuaria como mero homologador do resultado indicado pela trinca processante. Pode e deve a autoridade julgadora apreciar o relatório, acolhendo-o como peça instrutória, e ainda assim exarar diferente entendimento no que concerne o resultado final. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. STJ: “A autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar. Sua conclusão pode dele divergir, desde que devidamente fundamentada. Precedentes.” (MS 24.031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 16/10/2019) Foi o que ocorreu no caso dos autos, em que a autoridade julgadora, analisando minuciosamente as provas produzidas, concluiu que não ensejavam o arquivamento do feito, mas sim a aplicação de penalidade de advertência, perfeitamente possível dentro do âmbito da sindicância, nos termos do art. 146 acima transcrito. Sendo assim, não pode ser acolhida a alegação da autora de cerceamento de defesa pelo mero fato de a decisão final ter adotado conclusão diversa do relatório final. A autora teve ampla possibilidade de se defender, amplo conhecimento das provas produzidas sobre os fatos apurados, e foi sobre eles que a autoridade julgadora fundamentou sua conclusão final. 3. Ausência de prejuízo ao serviço público Quanto à suposta ausência de prejuízo ao serviço público em razão da conduta da servidora investigada, verifiquem-se os seguintes excertos da decisão final exarada na sindicância (id 90440297 - Pág. 64 e 65): “Nesse sentido, ainda que fosse considerado o acordo informal entre os Oficiais de Justiça daquela unidade, observa-se que essa praxe também fora descumprida pelas sindicadas, posto que o acordado era de que não se afastariam mais do que três Oficiais ao mesmo tempo, seja por quais motivos fossem. De acordo com informações da área competente, na época do ocorrido já se encontravam em férias duas Oficiais (Cláudia até 06/09 e Maria Alice até 17/09) e uma Oficial estava em gozo de licença saúde (Daniela, durante todo o mês de referência). Com isso, posto que uma das Oficiais prestava serviços administrativos como Coordenadora Substituta, restou a metade dos Oficiais de Justiça daquela Central de Mandados para atenderem à demanda judicial. Nítido que tal situação se tornou prejudicial ao serviço público além de quebrar acordo informal pois, mesmo que houvesse apenas duas servidoras afastadas, com a ausência das sindicadas o limite combinado já seria extrapolado. (...) Resta patente que problemas de relacionamento entre os Oficiais, quer sejam pessoais ou profissionais, interferiram no bom andamento dos trabalhos, gerando reflexos negativos, mesmo que não quantificados ou pontuais, nos serviços prestados à sociedade, trazendo sobrecarga de trabalho para os demais Oficiais.” Conforme se verifica, a questão do prejuízo ao serviço público foi devidamente analisada e considerada para a tomada de decisão na sindicância e, neste âmbito judicial, não cabe verificação do mérito do julgamento feito, não havendo se falar em reanálise das provas produzidas para quantificação de tal prejuízo. De todo analisado, não se verificam presentes elementos que justifiquem a declaração de nulidade da sindicância em comento. Assim, ainda que afastada a prescrição no caso, as demais alegações não socorrem à autora na procedência do pedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por NILZA FERNANDES REIS em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questão suscitada na inicial, qual seja, a fundamentação em dispositivo diverso do invocado no Termo de Indiciamento. Pugna pela manifestação acerca da alegada violação aos arts. 167, §4º e 168, da Lei 8.112/90, para fins de prequestionamento. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Proceda-se à correção da autuação do feito, fazendo constar “APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)”. É como voto.” Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. LEI 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM RELATÓRIO FINAL. ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILZA FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO SEIXAS PONTES - SP59481-A, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILZA FERNANDES REIS Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILZA FERNANDES REIS Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito da Administração de aplicar penalidade de advertência a servidora pública. Nesta Corte, houve decisão monocrática e acórdão negando provimento à apelação. Em sede de recurso especial, o E. STJ afastou a prescrição no caso dos autos e determinou o retorno destes a esta Corte para apreciação dos demais fundamentos jurídicos invocados na inicial. As demais razões da apelação, ainda não apreciadas, são: a autora não teria logrado provar o alegado cerceamento de defesa e nem os demais vícios indicados. Requer a reforma da condenação em honorários, que considera inadequada à complexidade da causa. Houve contrarrazões da autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006797-48.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação anulatória de penalidade administrativa na qual houve determinação do E. STJ de que, afastada a alegação de prescrição, retornassem os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no exame dos demais fundamentos jurídicos invocados na inicial, sem prejuízo do exame da prescrição da pretensão punitiva relativa a período diverso. Afastado o reconhecimento da prescrição, e tendo o feito tramitado com observância do contraditório e ampla defesa, sem necessidade de melhor instrução, além de inexistir situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal, entendo que o processo reúne condições de imediato julgamento sem a necessidade de restituição ao juízo de origem, conforme autoriza o art. 1.013, § 4º, do CPC. A autora, em sua inicial, afirma que a penalidade de advertência aplicada ocorreu em desacordo com as provas produzidas nos autos da sindicância, tendo em vista que a autoridade julgadora não acatou o relatório final da comissão processante (que havia concluído pelo arquivamento da sindicância e não aplicação de penalidade à servidora). Sustenta que a decisão monocrática do Presidente do TRT se deu por fundamentos diversos daqueles objetos da sindicância, o que configuraria cerceamento de defesa, e que não haveria nos autos qualquer prova de que a ida da autora ao Congresso ocasionou prejuízo ao serviço público. Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. Como exemplo, trago à colação os seguintes julgados do E.STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PAD QUE PARTICIPARAM DE OUTRAS COMISSÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. 2. O impetrante respondeu a quatro PADs por irregularidades constatadas ao tempo em que foi Reitor, sendo cada qual decorrente de um Relatório de Demandas Especiais (RDE) elaborado pela CGU (Controladoria-Geral da União). Embora os fatos sejam conexos e pudessem ser apurados em um único PAD, foram agrupados em 4 PADs por uma questão de eficiência, operando-se a interrupção da prescrição relativa a cada grupo de fatos com a abertura do respectivo PAD. Art. 142, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90. 3. Não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público. Precedente: MS 21859. 4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela autoridade impetrada, que concluiu pela participação dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada. 5. O servidor acusado no processo administrativo disciplinar defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal relacionada. O valimento do cargo (art. 117, IX) ou a improbidade administrativa já levariam por si só à imposição da penalidade de demissão (art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90), não havendo que se falar em nulidade se não houve prejuízo à ampla defesa do impetrante. 6. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita à revisão judicial. 7. Ordem denegada. (MS 21.773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. MAGISTRADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO DAS FUNÇÕES. SANÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. É firme o entendimento de que é possível o exame da penalidade imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, devendo os referidos postulados ser observados inclusive na aplicação dos atos sancionatórios. 4. Especificamente em relação à proporcionalidade, alguns parâmetros devem ser adotados, sendo três as balizas a serem observadas: i) adequação - verificando-se se a medida adotada é eficaz para alcançar o resultado pretendido; ii) necessidade - devendo ser observado se o fim almejado pode ser atingido por meio menos gravoso ou oneroso; iii) proporcionalidade em sentido estrito - consubstanciada na relação custo-benefício, ponderando-se se a providência acatada não irá sacrificar bem de categoria jurídica mais elevada do que aquele que se pretende resguardar. 5. Do magistrado exige-se comportamento ético, moral, ilibado e probo tanto na vida pública como na particular, devendo agir sempre de forma compatível com a relevante função que exerce, conforme inteligência do Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, que estabeleceu preceitos complementares aos deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. 6. Hipótese em que mostra-se correta a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais à magistrada ante a prática de conduta gravísssima, incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções, qual seja, a determinação de busca e apreensão de armas que estariam em poder, supostamente, de um morador do condomínio no qual ela residia, sem provocação do Ministério Público ou de autoridade policial, diligência que ela conduziu pessoalmente, e, ainda, o confisco de câmera fotográfica e a voz de prisão dada à empregada doméstica da residência. Aplicação do art. 56, II, da LC 73/1979. 7. Recurso desprovido. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019) Portanto, ressalte-se que a análise dos pontos elencados pela parte-autora partirá dessa premissa, e apreciados segundo o respeito pela Administração aos princípios constitucionalmente garantidos. Serão analisadas alegações do apelante capazes de, em tese, macular a legalidade da condução do processo administrativo disciplinar, que podem ser assim elencadas: 1. Prescrição pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância 2. Cerceamento de defesa pela decisão final em desacordo com relatório 3. Ausência de prejuízo ao serviço público Passa-se, pois, à análise de cada um dos pontos acima indicados. 1. Prescrição pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância Dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre o prazo de duração da sindicância: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Entretanto, a extrapolação do prazo de 30 dias previsto em lei não constitui, por si só, causa de nulidade da sindicância, devendo ser demonstrado no caso concreto os prejuízos advindos ao servidor investigado diante do irrazoável alargamento de prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 592 do STJ: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. Tal entendimento mantém-se hígido e aplica-se também à sindicância (nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 36.312/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021). No caso dos autos, alega a autora que a sindicância foi instaurada em 31/03/2008 e que, portanto, deveria ter sido concluída impreterivelmente em 30/05/2008, data em que ocorreria reinício do prazo prescricional então interrompido. Contudo, somente em 18/08/2008 foi emitido o relatório final pela comissão processante e exarada decisão final somente em 29/09/2008. O excesso de prazo na conclusão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar só é causa de nulidade quando se evidencia a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor, o que não ocorreu na espécie, mormente porque a autora teve total acesso aos autos, apresentando minuciosa e extensa defesa. Não tendo a parte-autora demonstrado em que consistiria o suposto prejuízo alegado, o que é imprescindível para se reconhecer eventual nulidade referente ao excesso de prazo, afasta-se a presente tese como causa ensejadora na anulação da penalidade aplicada. 2. Cerceamento de defesa pela decisão final e desacordo com relatório Sobre a sindicância para apurar irregularidade no serviço público, a Lei nº 8.112/90 dispõe: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. O texto legal não descreve em minúcias a instrução e julgamento da sindicância, mas quanto ao processo administrativo, prescreve em seu art. 167 e seguintes sobre o julgamento final a ser proferido: Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. (...) Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Do que se infere da lei, a apuração se dá a partir da análise dos fatos noticiados, sobre os quais o investigado tem amplo acesso e exercita sua defesa. As provas produzidas versam sobre a realidade fática descrita, e o relatório final da comissão processante elabora parecer opinativo que pode ou não ser acatado pela autoridade julgadora – mas, nesse último caso, deve haver recusa fundamentada, sempre calçada nas provas dos autos. No caso dos autos, a autora sustenta que a penalidade de advertência aplicada ocorreu em desacordo com as provas produzidas na sindicância, tendo em vista que a autoridade julgadora não acatou o relatório final da comissão processante (que havia concluído pelo arquivamento da sindicância e não aplicação de penalidade à servidora). Sustenta que a decisão monocrática do Presidente do TRT se deu por fundamentos diversos daqueles objetos da sindicância, o que configuraria cerceamento de defesa. Não pode ser acolhida a alegação da autora. Da literalidade da decisão final (acostada sob id 90440297 - Pág. 63/66), verifica-se que a autoridade julgadora acolheu o relatório final; contudo, quanto à sua conclusão, adotou outra medida, fundamentada na análise das provas produzidas nos autos. A partir das informações prestadas e dos depoimentos das investigadas e das testemunhas, decidiu a autoridade julgadora pela penalidade de advertência. Estabelecer que a autoridade julgadora só pode rejeitar o relatório da comissão processante se contrário às provas dos autos é diferente de condicioná-la a aceitar irrestritamente suas conclusões em todos seus termos. De outra forma, seria desnecessária a atuação do julgador, pois atuaria como mero homologador do resultado indicado pela trinca processante. Pode e deve a autoridade julgadora apreciar o relatório, acolhendo-o como peça instrutória, e ainda assim exarar diferente entendimento no que concerne o resultado final. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. STJ: “A autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar. Sua conclusão pode dele divergir, desde que devidamente fundamentada. Precedentes.” (MS 24.031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 16/10/2019) Foi o que ocorreu no caso dos autos, em que a autoridade julgadora, analisando minuciosamente as provas produzidas, concluiu que não ensejavam o arquivamento do feito, mas sim a aplicação de penalidade de advertência, perfeitamente possível dentro do âmbito da sindicância, nos termos do art. 146 acima transcrito. Sendo assim, não pode ser acolhida a alegação da autora de cerceamento de defesa pelo mero fato de a decisão final ter adotado conclusão diversa do relatório final. A autora teve ampla possibilidade de se defender, amplo conhecimento das provas produzidas sobre os fatos apurados, e foi sobre eles que a autoridade julgadora fundamentou sua conclusão final. 3. Ausência de prejuízo ao serviço público Quanto à suposta ausência de prejuízo ao serviço público em razão da conduta da servidora investigada, verifiquem-se os seguintes excertos da decisão final exarada na sindicância (id 90440297 - Pág. 64 e 65): “Nesse sentido, ainda que fosse considerado o acordo informal entre os Oficiais de Justiça daquela unidade, observa-se que essa praxe também fora descumprida pelas sindicadas, posto que o acordado era de que não se afastariam mais do que três Oficiais ao mesmo tempo, seja por quais motivos fossem. De acordo com informações da área competente, na época do ocorrido já se encontravam em férias duas Oficiais (Cláudia até 06/09 e Maria Alice até 17/09) e uma Oficial estava em gozo de licença saúde (Daniela, durante todo o mês de referência). Com isso, posto que uma das Oficiais prestava serviços administrativos como Coordenadora Substituta, restou a metade dos Oficiais de Justiça daquela Central de Mandados para atenderem à demanda judicial. Nítido que tal situação se tornou prejudicial ao serviço público além de quebrar acordo informal pois, mesmo que houvesse apenas duas servidoras afastadas, com a ausência das sindicadas o limite combinado já seria extrapolado. (...) Resta patente que problemas de relacionamento entre os Oficiais, quer sejam pessoais ou profissionais, interferiram no bom andamento dos trabalhos, gerando reflexos negativos, mesmo que não quantificados ou pontuais, nos serviços prestados à sociedade, trazendo sobrecarga de trabalho para os demais Oficiais.” Conforme se verifica, a questão do prejuízo ao serviço público foi devidamente analisada e considerada para a tomada de decisão na sindicância e, neste âmbito judicial, não cabe verificação do mérito do julgamento feito, não havendo se falar em reanálise das provas produzidas para quantificação de tal prejuízo. De todo analisado, não se verificam presentes elementos que justifiquem a declaração de nulidade da sindicância em comento. Assim, ainda que afastada a prescrição no caso, as demais alegações não socorrem à autora na procedência do pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Proceda-se à correção da autuação do feito, fazendo constar “APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)”. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. LEI 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM DESACORDO COM RELATÓRIO FINAL. ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - A extrapolação do prazo de 30 dias previsto em lei não constitui, por si só, causa de nulidade do processo, devendo ser demonstrado no caso concreto os prejuízos advindos ao servidor investigado diante do irrazoável alargamento de prazo. Nesse sentido, a Súmula nº 592 do STJ, entendimento que mantém hígido e se aplica também à sindicância. - Estabelecer que a autoridade julgadora só pode rejeitar o relatório da comissão processante se contrário às provas dos autos é diferente de condicioná-la a aceitar irrestritamente suas conclusões em todos seus termos. De outra forma, seria desnecessária a atuação do julgador, pois atuaria como mero homologador do resultado indicado pela trinca processante. Pode e deve a autoridade julgadora apreciar o relatório, acolhendo-o como peça instrutória, e ainda assim exarar diferente entendimento no que concerne o resultado final. - A questão do prejuízo ao serviço público foi devidamente analisada e considerada para a tomada de decisão na sindicância e, neste âmbito judicial, não cabe verificação do mérito do julgamento feito, não havendo se falar em reanálise das provas produzidas para quantificação de tal prejuízo. - No caso dos autos, foi aplicada penalidade de advertência a servidora pública que deve ser mantida pois não se vislumbra qualquer vício insanável na condução da sindicância que enseje sua nulidade. - Apelação e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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