Agravo em Recurso Especial 1502722-30.2021.8.26.0540 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502722-30.2021.8.26.0540 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 13:23

Trânsito em julgado

05/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:21

Protocolo de Petição

08/01/2026, 19:07

Publicação

23/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2834092/SP (2025/0003568-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 16/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2834092/SP (2025/0003568-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:40

Recebimento

17/12/2025, 16:17

Não-Provimento

16/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:36

Protocolo de Petição

06/05/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 17:15

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834092/SP (2025/0003568-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FRANCO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação Criminal n. 1502722-30.2021.8.26.0540 e embargos de declaração em seguida opostos (fls. 260/264 e 297/302). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 394/399). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a ausência de prequestionamento de todas as matérias e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à falta de prequestionamento. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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