Agravo em Recurso Especial 0095258-38.2010.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0095258-38.2010.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0095258-38.2010.8.26.0050 (050.10.095258-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAURO SERGIO ARANDA - - IARA DE MELLO CUNHA - - TIBURCIO DE SOUSA NASCIMENTO - - ANA PAULA REBELLO - - LINO FIRMINO NETO - - ANTONIO REINALDO FERNANDES e outros - Vistos. 1. Fls. 2.991/2.997: Aguarde-se o trânsito em julgado da r. decisão. 2. Fls. 2.979 e 2.990: Ante a certidão negativa, determino a inscrição do débito na dívida ativa, em desfavor do réu VALTER SALUSTIANO DA SILVA. Anote-se e oficie-se o necessário. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Int. e Cump. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), WILSON OLIVEIRA (OAB 307005/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ROSELI MARIA DE CARVALHO (OAB 235192/SP), FABIO RABELLO DE SOUZA (OAB 449871/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), JOSE NABUCO GALVAO DE BARROS FILHO (OAB 147285/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0095258-38.2010.8.26.0050 (050.10.095258-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAURO SERGIO ARANDA - - IARA DE MELLO CUNHA - - TIBURCIO DE SOUSA NASCIMENTO - - ANA PAULA REBELLO - - LINO FIRMINO NETO - - ANTONIO REINALDO FERNANDES e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Considerando que os corréus MAURO, IARA E RICARDO foram condenados ao cumprimento de pena que se iniciará no regime semiaberto e que, além de responderem soltos por este processo, não estão presos por nenhum outro feito, expeça-se guia de recolhimento definitiva diretamente no portal do BNMP e encaminhe à VEC competente, nos termos do comunicado cg nº 67/2025. Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Com relação a Valter Salustiano da Silva, réu assistido pela Defensoria Pública, fixo honorários em favor da Escola da Defensoria Pública no valor mínimo da tabela da OAB. Considerando-se que o delito de estelionato atingiu, tanto por suas elementares quanto por eventual responsabilização civil objetiva (por eventual pagamento de valores ilegalmente sacados pelo réu em conta judicial), o Poder Judiciário deste Estado, encaminhe-se cópia da sentença de fls.2641/2665 à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para encaminhamento da sentença e processo, se o caso, à Procuradoria do Estado para eventual manejo de ação de ressarcimento contra os agentes delituosos Oportunamente, ao arquivo. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: FABIO RABELLO DE SOUZA (OAB 449871/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), WILSON OLIVEIRA (OAB 307005/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), JOSE NABUCO GALVAO DE BARROS FILHO (OAB 147285/SP), ROSELI MARIA DE CARVALHO (OAB 235192/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:07

Publicação

06/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823208/SP (2024/0473713-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MAURO SERGIO ARANDA AGRAVANTE: IARA DE MELLO CUNHA AGRAVANTE: RICARDO CUNHA ADVOGADOS: SÉRGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA - SP138305 JORGE TARCHA NETO - SP490657 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURO SERGIO ARANDA, IARA DE MELLO CUNHA e RICARDO CUNHA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0095258-38.2010.8.26.0050 (fls. 2.784/2.801). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 2.900/2.904). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. A decisão agravada fundamentou-se em dois pilares: a) ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por não terem sido preenchidas as exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória (fls. 2.845/2.847). No entanto, nas razões do agravo, a defesa se limitou a insistir na existência do dissídio jurisprudencial sem, contudo, demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua comprovação; tampouco afastou, mediante impugnação específica, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 02:10

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:26

Recebimento

14/04/2025, 17:25

Protocolo de Petição

14/04/2025, 17:10

Publicação

27/01/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823208/SP (2024/0473713-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MAURO SERGIO ARANDA AGRAVANTE: IARA DE MELLO CUNHA AGRAVANTE: RICARDO CUNHA ADVOGADOS: SÉRGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA - SP138305 JORGE TARCHA NETO - SP490657 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURO SERGIO ARANDA, IARA DE MELLO CUNHA e RICARDO CUNHA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0095258-38.2010.8.26.0050 (fls. 2.784/2.801). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 2.900/2.904). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. A decisão agravada fundamentou-se em dois pilares: a) ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por não terem sido preenchidas as exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória (fls. 2.845/2.847). No entanto, nas razões do agravo, a defesa se limitou a insistir na existência do dissídio jurisprudencial sem, contudo, demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua comprovação; tampouco afastou, mediante impugnação específica, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Protocolo de Petição

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