Agravo em Recurso Especial 0077890-91.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0077890-91.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:33

Publicação

23/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2863068/PR (2025/0055287-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UPDATE ADVOGADO: FELIPE REDDIN WERKA - PR042965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2863068/PR (2025/0055287-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UPDATE ADVOGADO: FELIPE REDDIN WERKA - PR042965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 15:45

Publicação

04/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0077890-91.2023.8.16.0000 Recurso: 0077890-91.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): ERBE INCORPORADORA 019 S.A (CPF/CNPJ: 58.877.812/0026-58) Avenida Magalhães de Castro, 4800 Torre 3, 1° e 2° andar - Butantã - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.502-001 - E-mail: [email protected] Agravado(s): Condomínio Residencial UPDATE (CPF/CNPJ: 20.290.689/0001-43) Rua Carlos Dietzsch, 541 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 DECISÃO Vistos. 1)- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 37.1 proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE ENCARGOS CONDOMINIAIS sob n. 0008936-24.2022.8.16.0001, complementada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (mov. 51.1), pela qual o MM Juiz da causa rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela agravante ao fundamento de que “a presente exceção versa sobre matérias que deveriam ser apontadas em sede embargos à execução, eis que estranhas ao conceito de matéria de ordem pública". Inconformada, a executada ERBE INCORPORADORA 019 S/A interpõe o presente agravo alegando, em síntese, que: a)- é parte ilegítima para figurar na presente ação tendo em vista que a unidade foi vendida há mais de 10 anos ao Sr. Arnaldo Pereira Alves sem que ele tivesse promovido o devido registro; b)- o adquirente da unidade, a partir da celebração da Promessa de Compra e Venda e principalmente após o recebimento das chaves, passa a figurar como detentor dos direitos e deveres da unidade em discussão, de modo que é o único legitimado a responder pelas cotas condominiais em discussão; e no caso, as chaves foram entregues ao comprador em 26/03/2015, há mais de 7 anos, e em período anterior ao dos vencimentos das cotas condominiais cobradas nestes autos; c)- o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o comprador de imóvel que estiver inadimplente com a incorporadora é o legítimo responsável pelo pagamento das cotas condominiais, ainda que não tenha havido sua imissão na posse; d)- “a incorporadora não pode ser indefinidamente responsável pelo pagamento de despesas condominiais, uma vez que sua intenção não é possuir o imóvel para si, mas sim vendê-lo, como ocorreu no caso dos autos. Ademais, não se pode condenar o empreendedor a pagar pelo inadimplemento de seu credor”. Nestes termos, requer o provimento do recurso “para reformar a decisão agravada, julgando extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da Agravante”. 2)- Nesta primeira análise verifico que a recorrente apenas menciona no início da peça recursal, que está interpondo o “presente agravo com pedido de efeito suspensivo, considerando que há evidente risco à Agravante, diante do risco de penhora” (mov. 1.1-TJ, p. 3). Verifico também, que, ao longo das razões recursais, em nenhum momento a agravante apresenta fundamentação ou aponta os requisitos que ampare a concessão da mencionada tutela recursal, em especial o risco de ineficácia da decisão recursal caso seja eventualmente provido o reclamo somente no julgamento final pelo colegiado. Entendo que invocar apenas o risco de penhora no início da peça e ainda de forma genérica é insuficiente, eis que se trata de consequência inerente a qualquer execução. Some-se a isso o fato de que, na conclusão do agravo, não há qualquer pedido de concessão de efeito suspensivo recursal. Então, o processamento do agravo deve ser regular. 3)- Comunicarei o Juízo de origem pelo sistema Projudi para ciência. Dispenso as informações em caso de manutenção da decisão recorrida. 4)- Intime-se o agravado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UPDATE para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

31/08/2023, 00:00

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