Agravo em Recurso Especial 0807962-74.2023.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807962-74.2023.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:33

Publicação

23/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825755/PA (2024/0474127-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S ADVOGADOS: JOÃO VICTOR DIAS GERALDO - PA019677 JÚLIA SANTOS ATAIDE RABELO - PA028753 AGRAVADO: SEBASTIAO BARROS SERRAO ADVOGADOS: PAULO DA SILVA - PA021763 MILENA ANICETO FRANCO - PA024898 HELOISA DIAS MACEDO ALBUQUERQUE - PA26057A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825755/PA (2024/0474127-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S ADVOGADOS: JOÃO VICTOR DIAS GERALDO - PA019677 JÚLIA SANTOS ATAIDE RABELO - PA028753 AGRAVADO: SEBASTIAO BARROS SERRAO ADVOGADOS: PAULO DA SILVA - PA021763 MILENA ANICETO FRANCO - PA024898 HELOISA DIAS MACEDO ALBUQUERQUE - PA26057A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825755/PA (2024/0474127-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S ADVOGADOS: JOÃO VICTOR DIAS GERALDO - PA019677 JÚLIA SANTOS ATAIDE RABELO - PA028753 AGRAVADO: SEBASTIAO BARROS SERRAO ADVOGADOS: PAULO DA SILVA - PA021763 MILENA ANICETO FRANCO - PA024898 HELOISA DIAS MACEDO ALBUQUERQUE - PA26057A Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:04

Redistribuição

06/05/2025, 16:00

Recebimento

06/05/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S (Representante: JÚLIA RABELO OAB/PA Nº 28.753) RECORRIDO: SEBASTIÃO BARROS SERRÃO (Representante: MILENA ANICETO FRANCO OAB/PA N° 24.898) DECISÃO PROCESSO nº 0807962-74.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 19.786.093) interposto por JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do TJPA (art. 133, XI alínea d), mas também pelo NCPC (art. 932, inciso III a V), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. II – É entendimento uníssono do STJ no sentido de que a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. - Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia ou condicionar ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. III - A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC/73 ou do 932 do NCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. PRELIMINAR REJEITADA. IV- Não se pode considerar prescrita a pretensão da parte agravada, considerando o ajuizamento da ação em 26 de março de 2020, pois não há prova quando da ciência do Agravado acerca da efetiva lesão aos seus direitos causados pelos agravantes. VI- Agravo de Interno conhecido e desprovido.” A parte recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação aos artigos 205 e 206, §3º, V, do Código Civil, tendo em vista se tratar de reparação civil, devendo, assim ser aplicado prazo prescricional trienal. Foram apresentadas contrarrazões (ID Nº. 19.893.289). É o relatório. Decido. Sobre a questão controvertida, destaco que a Turma Julgadora entendeu que se trata de responsabilidade civil contratual, e, por isso, aplicaram à demanda o prazo prescricional decenal, bem como, foi afastada a ocorrência da prescrição, pois não há como dizer o marco inicial do prazo, eis que precisaria da data inequívoca da ciência da parte com relação ao ato ilícito praticado pelo procurador ao reter indevidamente os valores sacados por meio de alvará. Assim, constata-se a incidência do enunciado da Súmula 83 do STJ “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, considerando que a turma julgadora entendeu em consonância com o Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência ou não de caso fortuito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao entender que se aplica à demanda o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC/02, por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Aplicação da Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2025005 SP 2021/0363297-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022)” No mais, é cediço que para se desconstituir a decisão da Corte local seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice do enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP AGRAVADO: SEBASTIAO BARROS SERRAO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do TJPA (art. 133, XI alínea d), mas também pelo NCPC (art. 932, inciso III a V), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. II – É entendimento uníssono do STJ no sentido de que a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. - Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia ou condicionar ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. III - A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC/73 ou do 932 do NCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. PRELIMINAR REJEITADA. IV- Não se pode considerar prescrita a pretensão da parte agravada, considerando o ajuizamento da ação em 26 de março de 2020, pois não há prova quando da ciência do Agravado acerca da efetiva lesão aos seus direitos causados pelos agravantes. VI- Agravo de Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP AGRAVADA: SEBASTIÃO BARROS SERRÃO DECISÃO AGRAVADA ID 16784195 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Agravo interno em Agravo de Instrumento interposto por JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP, inconformada com a decisão monocrática de minha lavra id 16784195, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto em face de SEBASTIÃO BARROS SERRÃO. Narram os autos de origem que SEBASTIÃO BARROS SERRÃO foi representado pelas partes Requeridas (Sindicato e Advogado do Sindicato) contra o Município de Baião, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0040300-65.1993.5.08.0110, a qual tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Tucuruí/PA, conforme histórico do processual originário. Alega que mesmo após ganhar o processo, este não recebeu em sua totalidade os valores que lhe eram devidos na ação. No referido processo judicial trabalhista, o autor foi representado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Baião – SINDTSERPM e este através dos advogados João José Soares Geraldo, Jarbas Vasconcelos do Carmo, Maria Edilene de Oliveira Franco, Nubia Soraya da Silva Guedes e Meire Araújo Costa demonstrando assim que existia regularidade processual no processo judicial trabalhista informado. À época, o processo fora julgado totalmente procedente ao Requerente. Já em fase de execução, com as devidas atualizações dos valores devidos, caberia ao autor, na data de 25/04/1995, o valor correspondente a R$ 5.184,12. Continuamente, já em 23/09/1999, o valor devido, atualizado, corresponderia à monta de R$-12.472,90. Na data de 11/07/2001 ocorreram duas retiradas de valores supracitados promovidas pelo advogado João José Soares Geraldo - OAB/PA 4.842, as quais somadas, corresponderam ao valor total de R$-14.573,81. A primeira delas correspondeu ao valor de R$-4.812,79, enquanto que a segunda retirada foi no valor de R$-9.761,02. À época, na fonte foram descontados do valor total devido ao autor, tanto as contribuições previdenciárias (R$-476,79), assim como, o imposto de renda (R$-1.147,86). Alega que dos R$-14.573,81 devidos ao autor, deveria ocorrer, tão somente, o desconto dos 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, correspondentes a R$-2.914,76, cabendo ao autor a quantia líquida de R$-11.659,05 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), mas recebeu no final do ano de 2001, a quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Neste sentido, requer que se condene os réus ao pagamento do valor devido de R$ 6.459,05 (seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), devidamente ATUALIZADO, correspondente a R$ 64.212,56 (sessenta e quatro mil duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). O juízo de conhecimento rejeitou a preliminar de prescrição, ensejando o presente agravo de instrumento, no qual o agravante JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP aduziu que que o juízo de piso não analisou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos que levariam invariavelmente à prescrição da ação. Sustenta a aplicabilidade da prescrição trienal no presente processo, uma vez que se trata de ação de reparação civil. Alega ser irrazoável que o autor tenha se mantido inerte e silente por mais de 03 (três) anos para, ao menos, propor ação de cobrança. Alternativamente, pede que seja reconhecida e declarada a prescrição quinquenal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do CC. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferi o pedido de efeito suspensivo no Id. 15329951. Decidi monocraticamente o agravo de Instrumento por meio da decisão ID 16784195, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contra esta decisão o agravante interpôs o presente Agravo Interno (id 17305220), o recorrente arguiu que não poderia o Agravo de Instrumento ser decidido monocraticamente em virtude da não observância da competência e da violação do juízo natural, por equivocada aplicação da regra do art. 932, IV do CPC. Requer o conhecimento e provimento do Recurso para que as razões do Agravo de Instrumento sejam apreciadas pelo Colegiado. Contrarrazões ao agravo interno no id 17408515, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. VOTO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo ao exame da matéria em apreço. Não obstante as teses sustentadas pelo recorrente, adianto que inexistem nos autos argumentos capazes de reformar a decisão agravada. Quanto a preliminar de nulidade da decisão monocrática por não ser matéria constante do art. 932, IV do CPC, afasto desde logo a tese suscitada, tendo em vista que na decisão guerreada deixou expresso que a mesma comporta decisão monocrática, em razão do artigo 932, III, IV e V do CPC, bem como o artigo 133 do regimento Interno deste E. Tribunal. Ora, o artigo 133 do regimente interno deste E. Tribunal, dispõe: XI- negar provimento ao recurso contrário: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Corte Superiores Com efeito, a decisão monocrática se baseou na jurisprudência dessa corte, bem como de decisões do STJ, conforme fiz constar no decisum objurgado. Ademais, ainda que houvesse vício na aplicação do art. 932, do NCPC, eventual violação encontrar-se-á sanada pelo julgamento pelo colegiado. Eis jurisprudência a respeito: STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. 3. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1162175/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO ROL DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no AREsp 835.518/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FALTA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. 2. Nos Tribunais Regionais Federais, ainda que se trate de agravo de instrumento, não há falar em nulidade na intimação dirigida à Procuradoria Regional da República, já que os Procuradores Regionais da República são designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais, ex vi do art. 68 c/c art. 70, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. Precedente do STJ. 3. Ademais, conforme exposto pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin em seu voto prolatado no âmbito do agravo regimental no recurso especial nº 1520694/PE "caso o MPF realmente entenda que suas unidades descentralizadas locais possuem melhores condições de apresentar resposta aos recursos de competência do Tribunal Regional Federal, nada impede que a unidade Regional, após receber os autos (in casu, do Agravo do art. 522 do CPC) oficie imediatamente ao órgão local, instando-o a fornecer os subsídios para as contrarrazões. Isso, no entanto, jamais autoriza a conclusão de que os Tribunais Regionais Federais devam descumprir a norma do art. 68 da LC 75/1993 e remeter os autos diretamente às unidades descentralizadas da Procuradoria da República nos Estados". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1625316/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, "a" e "b", parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, reafirmo que, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 3. O recorrente não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca da tipicidade objetiva do crime de roubo, razão pela qual fica descumprido requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1069291/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA.1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.444.203/SC (Rel.Min.Humberto Martins, DJe de 24.6.2014), firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de caráter remuneratório.2. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia.3. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1480162/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 565 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. De acordo com o art. 557 do CPC é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC. 4. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a discussão gira em torno da lavratura de auto de infração em virtude da diferença constatada na carga, sendo que, ficou comprovado a irregularidade no trânsito de mercadorias sujeitas ao ICMS. Dessa forma, a modificação desse entendimento de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 487.691/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - OMISSÃO PARCIAL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no presente caso, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Conduta social, personalidade do agente, motivo e circunstâncias do delito que justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena nos termos dos arts. 33, § 3º, "c", e 59, ambos do CP. Omissão suprida. 3. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(EDcl no AgRg no REsp 1105699/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE ABONO. APELAÇÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 200600280560, Sexta Turma, Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJE 02/03/2009) TRIBUNAIS PÁTRIOS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal. 2. "Consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC". (AgRg no REsp 819.728/RN, Rel. Min, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe 02/03/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 200601828870, Terceira Turma, Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJE 03/09/2009) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - REJEITADA - MÉRITO: DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC/73 - MANUTENÇÃO DE TODOS OS TERMOS DO DECISUM AGRAVADO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Preliminar de Nulidade da Decisão Monocrática: 1.1-Em que pese os argumentos trazidos pelos agravantes, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno. Assim, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos recorrentes está sendo reapreciado neste oportuno momento, por meio do presente Agravo Interno, entendo não haver qualquer ocorrência de vício ou até mesmo violação ao Princípio da Colegialidade, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida pelos ora agravantes. 2-Mérito: 2.1-In casu, pelo que se depreende dos autos, resta cristalino que os ora agravantes, ao intentarem a demanda principal, objetivam além do ressarcimento decorrente do descumprimento do acordo firmado entre as partes, a própria a rescisão do contrato por eles firmado. 2.2- Assim, no caso em tela, não se deve confundir o pedido de ressarcimento por descumprimento contratual com o instituto do ilícito civil, alegado pelos recorrentes, com intuito de atrair a regra contida no parágrafo único do art. 100 do CPC/73. Ilícito Civil é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral, portanto, conforme se vê, em nada se parece com a causa de pedir e pedido formulado pelos ora recorrentes, a ponto de acolher sua tese recursal. 2.3-Desta feita, os fundamentos expostos na decisão monocrática ora combatida mostram-se escorreitos, não merecendo reparos, considerando que a regra disposta no art. 100, inciso IV, alínea ‘a’ do CPC/73 é que mais se amolda ao caso concreto, uma vez que a ação tem como ré, empresa onde sua sede está localizada no município de Teresópolis/RJ (fls. 523). 2.4-Recurso conhecido e improvido, a fim de manter todos os termos da decisão monocrática ora combatida. (2017.01660648-84, 174.245, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-05-03) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. O STJ firmou compreensão de que eventual nulidade da decisão monocrática proferida com base no art. 557, do CPC/73 é suprida pela posterior decisão colegiada que a aprecia no âmbito interno do Tribunal. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. De acordo com o recente entendimento do STJ, exarado no REsp 1346135, correta a adoção do INCC para reajuste de parcelas do imóvel em construção até a sua efetiva entrega à parte autora, considerando que a causa da adoção do índice tem por função resguardar o construtor de súbitas altas no preço da mão-de-obra e de materiais utilizados na execução da obra. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807962-74.2023.8.14.0000 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 12ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e o Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807962-74.2023.8.14.0000 Trata-se de mero reajuste do saldo devedor proporcional à variação de seus custos operacionais, não acarretando qualquer ilegalidade ou ameaça no equilíbrio contratual. Devida a incidência de correção monetária, sob pena de locupletamento de uma parte em detrimento da outra, além do que constitui mera atualização da moeda, ou seja, não é um ‘plus’ que se acresce, mas um ‘minus’ que se evita. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.01639111-45, 158.751, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, publicado em 2016-05-02) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557, 1º-A, DO CPC/73. DECISÃO COM BASE NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. O STJ firmou compreensão de que eventual nulidade da decisão monocrática proferida com base no art. 557, do CPC/73 é suprida pela posterior decisão colegiada que a aprecia no âmbito interno do Tribunal. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE TODOS À SAÚDE - DIREITO PROTEGIDO PELA CARTA MAGNA. Diante da ponderação de valores em choque, não se pode conceber que a partilha de responsabilidades, como forma de operacionalizar sistema único de saúde, sobreponha-se à solidariedade constitucional. Não se tolera a remessa de responsabilidade um ente federativo para o outro, de onde brota, de maneira cristalina, a responsabilidade do agravante ao fornecimento do tratamento pleiteado e deferido em primeiro grau de jurisdição. Não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.01638125-93, 158.750, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, publicado em 2016-05-02) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EFEITO TRANSLATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATA GRÁVIDA - TESTE FÍSICO E EXAMES MÉDICOS REMARCAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REPERCURSSÃO GERAL RECURSO PARADIGMA - RE 630.733/DF CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. EXTINGUE-SE O PROCESSO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, §3º DO CPC. EXCLUÍDA ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I O STF entendeu em sede Repercussão Geral que os candidatos em concurso público não têm direito de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. RE 630.733/DF. II O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo. Precedente do STJ. III- No julgamento fundamentado no art. 557 do CPC, não subsiste a alegada ofensa ao direito de defesa do agravante, pois consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. IV- Inexiste fato novo que possa subsidiar o pedido de reconsideração. V- À unanimidade, recurso conhecido e improvido, nos termos relatados pela Desª. Relatora. (2014.04519509-97, 132.152, RELATORA DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-10, publicado em 2014-04-16) Após detida análise deste recurso, é fácil verificar, que a argumentação do recorrente não possui subsídios para infirmar o julgamento a seu favor, pois a decisão restou, suficientemente, fundamentada, quando concluiu que não se pode considerar prescrita a pretensão da parte agravada, considerando o ajuizamento da ação em 26 de março de 2020, pois não há prova da data da ciência do Agravado acerca da efetiva lesão aos seus direitos. Nesse diapasão, por ocasião do presente recurso,o agravante não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar, a seu favor o resultado do julgamento, assim exarado: No presente caso, a lide procede de uma relação contratual de mandato, por meio da qual a autora conferiu ao sindicato e ao procurador, ora apelante, poderes para praticar atos ou administrar seus interesses, nos termos do artigo 653 do Código Civil. Assim, tal como decidido na sentença, verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão da autora, porquanto, considerando-se o prazo decenal em conformidade com o artigo 205 do Código Civil, não há como se saber o marco inicial do prazo, a partir dos elementos probatórios dos autos, eis que teria o seu início na data da inequívoca ciência da parte com relação ao ato ilícito praticado pelo procurador, ao reter indevidamente os valores sacados por meio de alvará. (...) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Assim mantem-se irretocável os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na legislação que rege a matéria, cujo teor, o ora agravante, não se desincumbiu do ônus de desconstituir. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Agravo interno, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém (PA), data conforme registro do sistema MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA Relatora Belém, 23/04/2024

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP AGRAVADA: SEBASTIÃO BARROS SERRÃO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0828116-88.2020.8.14.0301, rejeitou a preliminar de prescrição. Narram os autos de origem que SEBASTIÃO BARROS SERRÃO foi representado pelas partes Requeridas (Sindicato e Advogado do Sindicato) contra o Município de Baião, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0040300-65.1993.5.08.0110, a qual tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Tucuruí/PA, conforme histórico do processual originário. Alega que mesmo após ganhar o processo, este não recebeu em sua totalidade os valores que lhe eram devidos na ação. No referido processo judicial trabalhista, o autor foi representado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Baião – SINDTSERPM e este através dos advogados João José Soares Geraldo, Jarbas Vasconcelos do Carmo, Maria Edilene de Oliveira Franco, Nubia Soraya da Silva Guedes e Meire Araújo Costa demonstrando assim que existia regularidade processual no processo judicial trabalhista informado. À época, o processo fora julgado totalmente procedente ao Requerente. Já em fase de execução, com as devidas atualizações dos valores devidos, caberia ao autor, na data de 25/04/1995, o valor correspondente a R$ 5.184,12. Continuamente, já em 23/09/1999, o valor devido, atualizado, corresponderia à monta de R$-12.472,90. Na data de 11/07/2001 ocorreram duas retiradas de valores supracitados promovidas pelo advogado João José Soares Geraldo - OAB/PA 4.842, as quais somadas, corresponderam ao valor total de R$-14.573,81. A primeira delas correspondeu ao valor de R$-4.812,79, enquanto que a segunda retirada foi no valor de R$-9.761,02. À época, na fonte foram descontados do valor total devido ao autor, tanto as contribuições previdenciárias (R$-476,79), assim como, o imposto de renda (R$-1.147,86). Alega que dos R$-14.573,81 devidos ao autor, deveria ocorrer, tão somente, o desconto dos 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, correspondentes a R$-2.914,76, cabendo ao autor a quantia líquida de R$-11.659,05 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), mas recebeu no final do ano de 2001, a quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Neste sentido, requer que se condene os réus ao pagamento do valor devido de R$ 6.459,05 (seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), devidamente ATUALIZADO, correspondente a R$ 64.212,56 (sessenta e quatro mil duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). Deferida a justiça gratuita e ordenada a citação dos réus no Id. 16677261. JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSUTORIA S/S apresentou contestação no Id. 20409492. Réplica no ID. 22796469. O Sindicato réu foi citado, consoante Certidão de Id. 61515958. Certidão de Id. 87594902 informa que o Sindicato réu foi citado e habilitou advogado, porém não apresentou defesa. Sobreveio a decisão recorrida lavrada nos seguintes termos: “PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição De acordo com o réu a pretensão de cobrança dos valores levantados em 07/2001 já se encontra prescrita pela ótica do art. 206, § 3º, V, ou do art. 206, § 5º, I, todos do CPC/2015. Ademais, a pretensão de reparação dos danos morais estaria prescrita com base no art. 206, §3º, V, do CPC/2015. Acerca do tema, a jurisprudência do STJ entende que a prescrição das ações em face do mandatário se dá no prazo de 10 anos, a contar da efetiva ciência do ilícito, a ver: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.003/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.500.181/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) No caso concreto, o réu JOÃO JOSÉ defende que a prescrição contaria da data do levantamento dos valores, em julho de 2001, e que o autor teria como acompanhar a movimentação processual pelo sítio eletrônico do TRT. Sobre esses argumentos, penso que pesam duas situações contrárias. A primeira é que o réu em questão era advogado do demandante, portanto, cabia a ele acompanhar a marcha processual e informar seu cliente. APELANTE: JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 02/10/2022) Desta forma, a decisão recorrida merece ser mantida. DISPOSITIVO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807962-74.2023.8.14.0000 Trata-se de relação de confiança, vez que ao contratar um advogado o homem médio entende que aquele profissional trabalhará na defesa de seus direitos, e confia de que o mesmo agirá com diligência e honestidade, informando-lhe o que for necessário. Assim, não é de se esperar que o cliente fique fiscalizando o trabalho do causídico e acompanhando o processo no sítio eletrônico do Tribunal. A segunda, é que o requerido não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a ciência inequívoca do autor. Assim, como o demandante confessa que só teve conhecimento do suposto ato ilícito no ano de 2017, não há que se falar em prescrição, nem da cobrança de diferenças, nem da indenização por danos morais.” Inconformado JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP recorre a esta instância, defendendo que o juízo de piso não analisou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos que levariam invariavelmente à prescrição da ação. Sustenta a aplicabilidade da prescrição trienal no presente processo, uma vez que se trata de ação de reparação civil. Alega ser irrazoável que o autor tenha se mantido inerte e silente por mais de 03 (três) anos para, ao menos, propor ação de cobrança. Alternativamente, pede que seja reconhecida e declarada a prescrição quinquenal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do CC. Ao final, pede a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferi o pedido de efeito suspensivo no Id. 15329951. Contrarrazões apresentadas no Id. 15329951. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. A controvérsia diz respeito ao decurso ou não do prazo prescricional. No presente caso, a lide procede de uma relação contratual de mandato, por meio da qual a autora conferiu ao sindicato e ao procurador, ora apelante, poderes para praticar atos ou administrar seus interesses, nos termos do artigo 653 do Código Civil. Assim, tal como decidido na sentença, verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão da autora, porquanto, considerando-se o prazo decenal em conformidade com o artigo 205 do Código Civil, não há como se saber o marco inicial do prazo, a partir dos elementos probatórios dos autos, eis que teria o seu início na data da inequívoca ciência da parte com relação ao ato ilícito praticado pelo procurador, ao reter indevidamente os valores sacados por meio de alvará. Nesse sentido, cito trecho da decisão impugnada: “No caso concreto, o réu JOÃO JOSÉ defende que a prescrição contaria da data do levantamento dos valores, em julho de 2001, e que o autor teria como acompanhar a movimentação processual pelo sítio eletrônico do TRT. Sobre esses argumentos, penso que pesam duas situações contrárias. A primeira é que o réu em questão era advogado do demandante, portanto, cabia a ele acompanhar a marcha processual e informar seu cliente. Trata-se de relação de confiança, vez que ao contratar um advogado o homem médio entende que aquele profissional trabalhará na defesa de seus direitos, e confia de que o mesmo agirá com diligência e honestidade, informando-lhe o que for necessário. Assim, não é de se esperar que o cliente fique fiscalizando o trabalho do causídico e acompanhando o processo no sítio eletrônico do Tribunal. A segunda, é que o requerido não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a ciência inequívoca do autor. Assim, como o demandante confessa que só teve conhecimento do suposto ato ilícito no ano de 2017, não há que se falar em prescrição, nem da cobrança de diferenças, nem da indenização por danos morais.” No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.1. A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do prazo prescricional para devolução do valor em função de tratativas extrajudiciais documentadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.2. Por aplicação da teoria da actio nata, o lapso do prazo prescricional somente começa com a ciência da efetiva lesão do direito tutelado, inexistindo, ainda, qualquer condição que impeça o exercício do direito de ação. Precedentes.3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 982.198/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.) Neste sentido, não se pode considerar prescrita a pretensão autoral considerando o ajuizamento da ação em 26 de março de 2020, pois não há prova quando da ciência do Agravado acerca da efetiva lesão aos seus direitos causados pelos requeridos. Neste raciocínio, transcrevo ementa da decisão monocrática do Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES enfrentando termática em caso semelhante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CPC/2015 C/C ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1. Estando a sentença proferida motivada, com fundamentos suficientes acerca das alegações das partes, não se pode falar em ausência de prestação jurisdicional contrária aos interesses do recorrente. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes ao seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O prazo prescricional relativo à pretensão de indenização de dano material e dano moral somente começa a correr quanto o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes do STJ. 4. Comprovado nos autos a prática de ato ilícito por parte do requerido diante da retenção indevida dos valores, extrapolando-se o simples descumprimento contratual, impõe-se o dever de reparação pelos danos morais e materiais causados, considerando a presença dos requisitos atinentes à responsabilidade civil, ou seja, conduta dolosa ou culposa do agente, dano e nexo de causalidade. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Juros de mora incidentes a contar do levantamento dos valores (artigo 670 do Código Civil). 7. Recurso conhecido e desprovido, monocraticamente, nos termos do artigo 932 c/c art. 133, XI, letra “d” do RITJPA. (Apelação Cível n. 0837682-95.2019.8.14.0301, Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP AGRAVADA: SEBASTIÃO BARROS SERRÃO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0828116-88.2020.8.14.0301, que rejeitou a preliminar de prescrição. Narram os autos de origem que SEBASTIÃO BARROS SERRÃO foi representado pelas partes Requeridas (Sindicato e Advogado do Sindicato) contra o Município de Baião, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0040300-65.1993.5.08.0110, a qual tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Tucuruí/PA, conforme histórico do processual originário. Alega que mesmo após ganhar o processo, este não recebeu em sua totalidade os valores que lhe eram devidos na ação. No referido processo judicial trabalhista, o autor foi representado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Baião – SINDTSERPM e este através dos advogados João José Soares Geraldo, Jarbas Vasconcelos do Carmo, Maria Edilene de Oliveira Franco, Nubia Soraya da Silva Guedes e Meire Araújo Costa demonstrando assim que existia regularidade processual no processo judicial trabalhista informado. À época, o processo fora julgado totalmente procedente ao Requerente. Já em fase de execução, com as devidas atualizações dos valores devidos, caberia ao autor, na data de 25/04/1995, o valor correspondente a R$ 5.184,12. Continuamente, já em 23/09/1999, o valor devido, atualizado, corresponderia à monta de R$-12.472,90. Na data de 11/07/2001 ocorreram duas retiradas de valores supracitados promovidas pelo advogado João José Soares Geraldo - OAB/PA 4.842, as quais somadas, corresponderam ao valor total de R$-14.573,81. A primeira delas correspondeu ao valor de R$-4.812,79, enquanto que a segunda retirada foi no valor de R$-9.761,02. À época, na fonte foram descontados do valor total devido ao autor, tanto as contribuições previdenciárias (R$-476,79), assim como, o imposto de renda (R$-1.147,86). Alega que dos R$-14.573,81 devidos ao autor, deveria ocorrer, tão somente, o desconto dos 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, correspondentes a R$-2.914,76, cabendo ao autor a quantia líquida de R$-11.659,05 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), mas recebeu no final do ano de 2001, a quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Neste sentido, o Requerente requer que se condene os réus ao pagamento do valor devido de R$ 6.459,05 (seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), devidamente ATUALIZADO, correspondente a R$ 64.212,56 (sessenta e quatro mil duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). Deferida a justiça gratuita e ordenada a citação dos réus no Id. 16677261. JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSUTORIA S/S apresentou contestação no Id. 20409492. Réplica no ID. 22796469. O Sindicato réu foi citado, consoante Certidão de Id. 61515958. Certidão de Id. 87594902 informa que o Sindicato réu foi citado e habilitou advogado, porém não apresentou defesa. Sobreveio a decisão recorrida lavrada nos seguintes termos: “PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição De acordo com o réu a pretensão de cobrança dos valores levantados em 07/2001 já se encontra prescrita pela ótica do art. 206, § 3º, V, ou do art. 206, § 5º, I, todos do CPC/2015. Ademais, a pretensão de reparação dos danos morais estaria prescrita com base no art. 206, §3º, V, do CPC/2015. Acerca do tema, a jurisprudência do STJ entende que a prescrição das ações em face do mandatário se dá no prazo de 10 anos, a contar da efetiva ciência do ilícito, a ver: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.003/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.500.181/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) No caso concreto, o réu JOÃO JOSÉ defende que a prescrição contaria da data do levantamento dos valores, em julho de 2001, e que o autor teria como acompanhar a movimentação processual pelo sítio eletrônico do TRT. Sobre esses argumentos, penso que pesam duas situações contrárias. A primeira é que o réu em questão era advogado do demandante, portanto, cabia a ele acompanhar a marcha processual e informar seu cliente. APELANTE: JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 02/10/2022) Desta forma, não vislumbro a probabilidade de provimento recursal que justifique a concessão da medida liminar. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807962-74.2023.8.14.0000 Trata-se de relação de confiança, vez que ao contratar um advogado o homem médio entende que aquele profissional trabalhará na defesa de seus direitos, e confia de que o mesmo agirá com diligência e honestidade, informando-lhe o que for necessário. Assim, não é de se esperar que o cliente fique fiscalizando o trabalho do causídico e acompanhando o processo no sítio eletrônico do Tribunal. A segunda, é que o requerido não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a ciência inequívoca do autor. Assim, como o demandante confessa que só teve conhecimento do suposto ato ilícito no ano de 2017, não há que se falar em prescrição, nem da cobrança de diferenças, nem da indenização por danos morais.” Inconformado JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP recorre a esta instância, defendendo que o juízo de piso não analisou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos que levariam invariavelmente à prescrição da ação. Sustenta a aplicabilidade da prescrição trienal no presente processo, uma vez que se trata de ação de reparação civil. Alega ser irrazoável que o autor tenha se mantido inerte e silente por mais de 03 (três) anos para, ao menos, propor ação de cobrança. Alternativamente, pede que seja reconhecida e declarada a prescrição quinquenal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do CC. Ao final, pede a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É o Relatório. DECIDO. O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC. Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia diz respeito ao decurso ou não do prazo prescricional. No presente caso, a lide procede de uma relação contratual de mandato, por meio da qual a autora conferiu ao sindicato e ao procurador, ora apelante, poderes para praticar atos ou administrar seus interesses, nos termos do artigo 653 do Código Civil. Assim, tal como decidido na sentença, verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão da autora, porquanto, considerando-se o prazo decenal em conformidade com o artigo 205 do Código Civil, não há como se saber o marco inicial do prazo, a partir dos elementos probatórios dos autos, eis que teria o seu início na data da inequívoca ciência da parte com relação ao ato ilícito praticado pelo procurador, ao reter indevidamente os valores sacados por meio de alvará. Nesse sentido, cito trecho da decisão impugnada: “No caso concreto, o réu JOÃO JOSÉ defende que a prescrição contaria da data do levantamento dos valores, em julho de 2001, e que o autor teria como acompanhar a movimentação processual pelo sítio eletrônico do TRT. Sobre esses argumentos, penso que pesam duas situações contrárias. A primeira é que o réu em questão era advogado do demandante, portanto, cabia a ele acompanhar a marcha processual e informar seu cliente. Trata-se de relação de confiança, vez que ao contratar um advogado o homem médio entende que aquele profissional trabalhará na defesa de seus direitos, e confia de que o mesmo agirá com diligência e honestidade, informando-lhe o que for necessário. Assim, não é de se esperar que o cliente fique fiscalizando o trabalho do causídico e acompanhando o processo no sítio eletrônico do Tribunal. A segunda, é que o requerido não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a ciência inequívoca do autor. Assim, como o demandante confessa que só teve conhecimento do suposto ato ilícito no ano de 2017, não há que se falar em prescrição, nem da cobrança de diferenças, nem da indenização por danos morais.” No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.1. A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do prazo prescricional para devolução do valor em função de tratativas extrajudiciais documentadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.2. Por aplicação da teoria da actio nata, o lapso do prazo prescricional somente começa com a ciência da efetiva lesão do direito tutelado, inexistindo, ainda, qualquer condição que impeça o exercício do direito de ação. Precedentes.3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 982.198/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.) Neste sentido, não se pode considerar prescrita a pretensão autoral considerando o ajuizamento da ação em 26 de março de 2020, pois não há prova quando da ciência do Agravado acerca da efetiva lesão aos seus direitos causados pelos requeridos. Neste raciocínio, transcrevo ementa da decisão monocrática do Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES enfrentando termática em caso semelhante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CPC/2015 C/C ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1. Estando a sentença proferida motivada, com fundamentos suficientes acerca das alegações das partes, não se pode falar em ausência de prestação jurisdicional contrária aos interesses do recorrente. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes ao seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O prazo prescricional relativo à pretensão de indenização de dano material e dano moral somente começa a correr quanto o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes do STJ. 4. Comprovado nos autos a prática de ato ilícito por parte do requerido diante da retenção indevida dos valores, extrapolando-se o simples descumprimento contratual, impõe-se o dever de reparação pelos danos morais e materiais causados, considerando a presença dos requisitos atinentes à responsabilidade civil, ou seja, conduta dolosa ou culposa do agente, dano e nexo de causalidade. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Juros de mora incidentes a contar do levantamento dos valores (artigo 670 do Código Civil). 7. Recurso conhecido e desprovido, monocraticamente, nos termos do artigo 932 c/c art. 133, XI, letra “d” do RITJPA. (Apelação Cível n. 0837682-95.2019.8.14.0301, Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)