Agravo em Recurso Especial 2299048-11.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2299048-11.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

17/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827214/SP (2025/0005618-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ADVOCACIA HUSNI - PAOLILLO - CABARITI S/C ADVOGADOS: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ANGELO MARCIO COSTA E SILVA - SP230058 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 VERENA CARVALHAL GARCIA - SP275357 BRUNNO MARLON MORAES OLIVEIRA ORNELAS - SP515451 INTERESSADO: AJM SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:39

Redistribuição (dependência)

07/05/2025, 08:15

Recebimento

06/05/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 15:35

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2827214/SP (2025/0005618-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADVOCACIA HUSNI - PAOLILLO - CABARITI S/C ADVOGADOS: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ANGELO MARCIO COSTA E SILVA - SP230058 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 VERENA CARVALHAL GARCIA - SP275357 BRUNNO MARLON MORAES OLIVEIRA ORNELAS - SP515451 INTERESSADO: AJM SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Distribuição

29/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 08:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827214/SP (2025/0005618-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADVOCACIA HUSNI - PAOLILLO - CABARITI S/C ADVOGADOS: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ANGELO MARCIO COSTA E SILVA - SP230058 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 VERENA CARVALHAL GARCIA - SP275357 BRUNNO MARLON MORAES OLIVEIRA ORNELAS - SP515451 INTERESSADO: AJM SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADVOCACIA HUSNI - PAOLILLO - CABARITI S/C, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADVOCACIA HUSNI - PAOLILLO - CABARITI S/C, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. ANGELO MARCIO COSTA E SILVA e do Recurso Especial, Dr. VICENTE RENATO PAOLILLO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 124, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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