Agravo em Recurso Especial 5123748-11.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5123748-11.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5123748-11.2019.8.13.0024/MG RELATOR: WENDERSON DE SOUZA LIMA AUTOR: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ RIBEIRO (OAB MG047553) RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS ADVOGADO(A): ALEXANDRE LIMA REAL (OAB MG181582) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 30/07/2026 - Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 30/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME CPF: 14.526.284/0001-69 RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS CPF: 97.550.393/0001-49 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 FS PROCESSO Nº: 5123748-11.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Intime-se a parte autora a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE OLIVEIRA CEZAR Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5123748-11.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Rua Aquidaban, 80, Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG - CEP: 30720-420 Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS Rua Doutor Antônio Mourão Guimarães, 18, 2 e 3 andar, Cachoeirinha, Belo Horizonte - MG - CEP: 31130-110 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1497,78, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025 JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5123748-11.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Rua Aquidaban, 80, Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG - CEP: 30720-420 Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS Rua Doutor Antônio Mourão Guimarães, 18, 2 e 3 andar, Cachoeirinha, Belo Horizonte - MG - CEP: 31130-110 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1497,78, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vista sobre decisão de agravo

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:07

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:07

Publicação

26/06/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860217/MG (2025/0049555-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: GERALDO LUIZ RIBEIRO - MG047553 AGRAVADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA REAL - MG181582 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 19:10

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5123748-11.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Rua Aquidaban, 80, Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG - CEP: 30720-420 Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS Rua Doutor Antônio Mourão Guimarães, 18, 2 e 3 andar, Cachoeirinha, Belo Horizonte - MG - CEP: 31130-110 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1497,78, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025 JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5123748-11.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: SETE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Rua Aquidaban, 80, Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG - CEP: 30720-420 Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS Rua Doutor Antônio Mourão Guimarães, 18, 2 e 3 andar, Cachoeirinha, Belo Horizonte - MG - CEP: 31130-110 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1497,78, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vista sobre decisão de agravo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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