Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000299-21.2021.8.16.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000299-21.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 15:23

Trânsito em julgado

10/06/2026, 15:23

Publicação

15/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2865182/PR (2025/0061302-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDSON MEHL ADVOGADOS: FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242 VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR063587 AGRAVADO: VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA AGRAVADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIA VANESSA MUCHELIM - PR063685 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:50

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2865182/PR (2025/0061302-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDSON MEHL ADVOGADOS: FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242 VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR063587 AGRAVADO: VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA AGRAVADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIA VANESSA MUCHELIM - PR063685 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2865182/PR (2025/0061302-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EDSON MEHL ADVOGADOS: FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242 VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR063587 EMBARGADO: VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EMBARGADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIA VANESSA MUCHELIM - PR063685 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:12

Redistribuição (sorteio)

18/03/2026, 12:45

Recebimento

18/03/2026, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2865182/PR (2025/0061302-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDSON MEHL ADVOGADOS: FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242 VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR063587 EMBARGADO: VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EMBARGADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIA VANESSA MUCHELIM - PR063685 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por EDSON MEHL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.850.512/SP, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, razão pela qual concedi, a fls. 1220, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 1223/1227. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865182/PR (2025/0061302-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EDSON MEHL ADVOGADOS: FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242 VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR063587 AGRAVADO: VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA AGRAVADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIA VANESSA MUCHELIM - PR063685 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON MEHL contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em ação indenizatória decorrente de suposta falha na prestação de serviços de vigilância, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DA VIGILÂNCIA, SE ARMADA OU NÃO ARMADA. MINUTA DE CONTRATO CONTENDO REFERÊNCIA A VIGILÂNCIA ARMADA. REFERÊNCIA NO DOCUMENTO AO VALOR DO SERVIÇO INFERIOR AO COBRADO PELA VIGILÂNCIA ARMADA. INTERPRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE APARÊNCIA DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA. LEALDADE ESPERADA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA PRIMEIRA RÉ. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE RENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, caput, 54, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve afronta à boa-fé objetiva e aos princípios da transparência e proteção do consumidor, uma vez que o contrato foi redigido unilateralmente pelas agravadas e a limitação do serviço à vigilância desarmada não foi adequadamente destacada. Argumenta, também, que a relação contratual firmada se deu por adesão, e que a versão final do contrato enviada ao agravante previa, expressamente, a prestação de serviço de vigilância armada, tendo o autor autorizado a execução do serviço conforme essa versão. Além disso, teria violado o art. 85, § 2º, do CPC, ao não reconhecer a exigência de fundamentação específica para a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo legal. Alega que o acórdão recorrido limitou-se a registrar o percentual arbitrado sem análise dos critérios legais previstos no referido dispositivo, o que vai de encontro à jurisprudência consolidada do STJ. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, no tocante à alegada violação ao art. 54, caput e § 4º, do CDC, verifico que os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. No tocante à suposta violação ao art. 4º do CDC, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes formulado pelo agravante, decorrente de suposta falha na prestação de serviço de vigilância contratada. Para tanto, entendeu que o valor pago e as circunstâncias da contratação correspondiam à modalidade de vigilância não armada, sendo de conhecimento do agravante a diferença de preços entre os serviços. Constatou, ainda, que não restou caracterizado defeito na prestação do serviço, pois o vigilante foi rendido durante o roubo e não houve comprovação de negligência. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da controvérsia (fls. 837/840, grifou-se): "Primeiro: embora consumidor, o autor não pode ser encarado como um consumidor hipervulnerável, a despeito da sua idade, 67 anos, como um consumidor sem nenhuma bagagem em negócios – utilizar uma pauta abstrata certamente levaria a uma solução não condizente com a boa-fé. Ele é engenheiro e arquiteto e sócio da TWT, traços de uma pessoa atilada, capaz de compreender ajustes de negócio, termos de uma negociação, objeto de determinado contrato, enfim, uma pessoa consegue entender boa parte daquilo que envolve o tráfego jurídico relacionado com a sua atividade de empresário. Segundo: houve troca de mensagens e de informações entre ele e a primeira ré, e dentre as mensagens trocadas uma fazia referência ao preço da vigilância armada e da não armada. Terceiro: a troca de mensagens permite a seguinte conclusão: o autor não desejava um serviço muito caro, e até certo ponto isso era compreensível, na medida em que o barracão estava desocupado, não representando, em termos de risco, um alvo prioritário de roubos ou furtos – o atrativo maior aparentemente são os estabelecimentos comerciais, com mercadorias expostas – e daí talvez o pensamento de uma vigilância sem muitos custos. Esses dados justificam a seguinte inferência: o autor estava em condições de desconfiar que a minuta de contrato continha um erro, que o valor nela consignado não era condizente com o que antes fora a ele informado, ou seja: não era condizente com o valor da vigilância armada. E podendo decifrar a situação que tinha então diante de si, o princípio da boa-fé objetiva exigia dele o seguinte comportamento leal: procurar a primeira ré e alertá-la de que havia um erro na minuta e que não a assinaria, exigindo a remessa da minuta correta. A oferta, afinal, não fora aquela consubstanciada na minuta, mas outra. De outro lado: o autor não procura justificar, para desdizer a conclusão verossímil que se consegue inferir desse contexto, a razão por que a primeira ré consentiria em prestar um serviço pela metade do preço, e: i) contrariaria a lógica própria do comércio a conduta do empresário de abandonar, salvo razões justificáveis, o lucro para prestar um serviço pela metade do preço, a despeito dos custos que normalmente oneram a sua atividade (no caso: maior remuneração do vigilante); ii) tratando-se de um fato anormal, quem o alega assume o ônus de prová-lo, isto é: ao autor competia ao menos deduzir fatos que justificassem uma redução assim tão grande do preço do serviço de vigilância armada [...]. Desse modo, interpretando-se os fatos a partir do princípio da boa-fé objetiva conclui-se que as partes contrataram um serviço de vigilância não armada. [...] Esses dois dados – oferta de um serviço mais completo e experiência de um homem como o autor se apresenta no processo – empresário etc. –, interpretando a realidade sem perder de vista a necessidade de um comportamento leal também do consumidor – levam à seguinte conclusão: o que ocorreu não representa um fato do serviço; o que o autor contratou não poderia dar conta do que acabou ocorrendo; e mais: o autor foi previamente informado, diante da oferta de um serviço mais aprimorado, que o ideal seria a vigilância armada. Menciona-se ainda que o vigilante fora omisso, era mal treinado, e poderia de alguma forma, senão reagir, ao menos tentar avisar a primeira ré valendo-se do botão pânico; também, essa corré teria falhado ao não realizar o serviço de ronda. Esses dois acréscimos necessitavam de contratação, segundo mencionou a testemunha Thiago. Também, os elementos de prova não indicam negligência do vigilante; conforme relatado na sindicância interna realizada pela primeira ré e pelo que disseram as testemunhas, os ladrões ingressaram por uma porta lateral, arrombaram a porta da guarita e imobilizaram o vigilante. " Com efeito, à luz das premissas fixadas no acórdão recorrido, não se constata violação ao art. 4º, caput, do CDC, uma vez que o TJPR, com base em fundamentação idônea e em consonância com os elementos constantes dos autos, concluiu que este estava plenamente apto a compreender a distinção entre os serviços de vigilância armada e não armada, não havendo, portanto, quebra do dever de boa-fé objetiva ou falha na informação. Ressalte-se, ademais, que infirmar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Igualmente não prospera a alegada violação ao art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa — de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) —, percentual que se encontra dentro dos limites legais previstos no referido dispositivo legal. Não há, portanto, nenhuma irregularidade na fixação do percentual máximo pelo Tribunal de origem, sobretudo quando observados os critérios legais, a complexidade da demanda e a expressão econômica dos pedidos formulados, considerações que, a seu turno, desafiam fatos e provas. Em razão disso, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe ao STJ reexaminar os valores fixados a título de honorários advocatícios, salvo quando manifestamente irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/2015. 1.2. Observados os limites mínimo e máximo previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a revisão do valor fixado a título de honorários é inviável na instância excepcional por exigir o reexame de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.251.924/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp 1.876.763/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021). 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, circunstância não verificada na hipótese, em que a indenização foi arbitrada em R$ 20.000,00. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Na hipótese em exame, o quantum fixado a título de verba honorária pela instância ordinária, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC/20 15, e não se caracteriza como exorbitante ou desproporcional, a justificar a excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.019.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. LICITUDE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.096.727/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017, grifou-se.) Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0000299-21.2021.8.16.0001 Requerente(s): Edson Mehl Requerido(s/a/as): Grupo Veper Serviços Especializados e Veper Serviços de Vigilância Ltda. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Edson Mehl em face de Veper Serviços de Vigilância Ltda. e Veper Serviços Especializados Ltda., na qual o autor alegou, em síntese, que contratou verbalmente os serviços de vigilância patrimonial armada ofertado pelas requeridas, para o período diurno e noturno, todos os dias do mês, tendo como objeto a ser vigiado o barracão industrial de sua propriedade, localizado na Avenida Maringá, nº 2456, bairro Emiliano Perneta, na cidade de Pinhas – PR. Mencionou que, após um mês da contratação e do início da prestação dos serviços, houve um roubo de significativa quantidade de cabos de alta tensão e de fios de luz, além de danos em caixa de passagem, porta e demais objetos da rede elétrica do barracão. Pontuou que o roubo é resultado da prestação de serviço deficitária, uma vez que presentes a culpa e a negligência do preposto das requeridas. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva. Aduziu que os Página 1 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível meliantes entraram no imóvel pela parte da frente, levaram o tempo necessário para arrombar uma porta de aço e outra de vidro que dá acesso à guarita, exatamente no posto em que se encontrava o vigilante, que sequer esboçou reação, acionou a polícia ou solicitou apoio. Destacou que os ladrões ficaram a madrugada inteira no imóvel e não teve ronda externa por outro vigilante, que ocorria a cada duras horas. Apontou os danos materiais representados por aquilo que gastou para a reparação integral do dano e a perda de uma chance pelo potencial de lucro subtraído da possibilidade de locação do barracão no período de reparo. Pediu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais compreendendo o dano emergente e a perda de uma chance (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.19). A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 11.1. Citadas (mov. 33.1), as requeridas ofereceram contestação com reconvenção (mov. 34.1). Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade do autor, pois o barracão é de propriedade de pessoa jurídica terceira à lide, em que o requerente figura no quadro de sócios, e a carência de ação pela falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura. Ingressando no mérito, asseveraram que não houve amadorismo ou imperícia/negligência, porque delinearam os riscos relacionados à segurança patrimonial do imóvel e recomendaram que fosse feita a adaptação do barracão pelo autor, o que, porém, não aconteceu, mesmo ciente dos riscos e da vulnerabilidade do local. Sustentaram que o vigilante Página 2 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível não tinha o dever legal de reagir a um roubo ou a uma ação criminosa, tendo, na oportunidade, sido surpreendido pela ação dos assaltantes, rendido e amarrado durante toda a prática do ilícito. Em sede de reconvenção, mencionaram a existência de valores relativos à prestação do serviço, que totalizam a quantia de R$ 31.344,50. Requereram o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência dos pedidos iniciais, a procedência da reconvenção e a condenação do autor por litigância de má- fé. Juntaram documentos (movs. 34.2/34.34.40). O autor impugnou a contestação e contestou a reconvenção (mov. 39.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 47.1 e 48.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, reconheceu a aplicação do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral almejada pelas partes (mov. 100.1). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento (mov. 108.1), não conhecido pelo e. TJPR (mov. 119.2). Realizada a audiência de instrução, oportunidade em que tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas testemunhas e informantes (mov. 132.1). Encerrada a produção de provas, as partes apresentaram alegações finais (movs. 136.1 e 137.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Página 3 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Ação principal A requerida, em alegações finais, reiterou as preliminares arguidas quando do oferecimento da contestação (mov. 137.1, p. 3-14). Tendo em vista que as condições da ação são matérias de ordem públicas, cognoscíveis de ofício (art. 485, § 3º, do CPC) e não sujeitas à preclusão na instância ordinária, é possível novo enfrentamento do assunto, especialmente porque integrou os pontos das perguntas durante a audiência de instrução e julgamento, já que deferidas por este Juízo. O autor almeja a responsabilidade das requeridas pelo roubo ocorrido no barracão em que prestados os serviços de portaria e vigilância, sob a alegação de defeito na prestação do serviço. As requeridas, por outro lado, sustentaram o rompimento do nexo de causalidade, que afasta a responsabilidade imputada. Assim posto o objeto de discussão desta causa, concluo, após a análise de todo o conjunto probatório, que a pretensão inicial é improcedente. Explico. Um dos argumentos reiterados pelas demandadas foi a carência de ação pela falta de documento indispensável à propositura. Sem razão. O art. 320 do Código de Processo Civil prescreve que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, cuja Página 4 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível ausência resulta no indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). A lei não diz exatamente o que deve ser entendido por “documento indispensável à propositura da ação”, deixando que esta análise seja realizada pelo julgador, de acordo com as peculiaridades de cada processo. São exemplos de documentos indispensáveis a certidão de nascimento na ação que exige obrigação alimentar, a certidão de casamento no pedido de divórcio e a certidão de óbito no processo de inventário e partilha. Não se pode confundir documento indispensável à propositura com a prova necessária para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). Enquanto a falta daquele implica na extinção do processo sem resolução do mérito, a falta da prova documental acarreta a improcedência do pedido. A hipótese retratada no caso não autoriza a extinção do processo pela falta de documento indispensável, porque o requerente instruiu a inicial com a prova documental que estava ao seu alcance e as notas fiscais não eram documentos indispensáveis àquele momento. O autor juntou os documentos durante a tramitação processual, além de que eventual deficiência na instrução resultaria na improcedência, ou seja, consequência no tocante ao mérito. Por essas razões, rejeito a preliminar. A arguição de ilegitimidade ativa, pelo avançado estágio da marcha procedimental, e considerando a necessidade de instrução probatória para sanar a questão, deve ser resolvida enquanto matéria atinente ao mérito, e não propriamente questão processual. Página 5 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Além disso, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado, nos termos do art. 18 do CPC. A legitimidade está atrelada à titularidade da ação, dizendo respeito aos titulares do direito material vindicado em juízo, embora com ele não se confunda. A doutrina, explicando a legitimidade a partir do conceito de interesse processual (necessidade e utilidade da tutela jurisdicional), ensina: “A legitimidade é a individualização do interesse: é a pertinência subjetiva da ação em face da existência do interesse. É legítimo para a causa quem tem interesse ou quem está autorizado pelo ordenamento jurídico a atuar em seu benefício. A legitimação pode ser ordinária, quando a ordem jurídica reconhece o direito de ação a quem se alega titular do direito material postulado em juízo, ou extraordinária, quando a ordem jurídica reconhece o direito de ação a ser exercido por terceiro em benefício daquele a que se atribui a existência do direito material (art. 18, do CPC” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao código de processo civil. v. 1, São Paulo: RT, 2016, p. 392). No caso, restou demonstrado que o autor Edson Mehl postula, em nome próprio, direito alheio, de titularidade da pessoa jurídica TWT Trading Ltda., da qual é sócio, mas que não integra a relação processual. Com efeito, a regra no ordenamento jurídico é a separação das personalidades jurídicas do Página 6 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível sócio e da pessoa jurídica. Isso porque a atribuição de personalidade própria da pessoa jurídica tem o fito de separar seu patrimônio do dos sócios, com a finalidade de resguardar o investidor em caso de frustração do empreendimento. A exceção é a falta de separação dos patrimônios, cujas hipóteses são expressamente previstas em lei, dependo do tipo de constituição da pessoa jurídica, dentre os quais não se inclui a pessoa jurídica constituída sob a forma de responsabilidade limitada. O art. 49-A do Código Civil estabelece que “a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores” e o parágrafo único complementa que “a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Assim, fazendo a conjugação da norma prevista no art. 17 do Código de Processo Civil com o regramento atinente à separação da personalidade jurídica havida entre sócios e pessoa jurídica, conclui-se que um não pode postular em juízo direito pertencente ao outro, porque, sendo ambos dotados de personalidades jurídicas distintas e capacidade processual, devem buscar, em nome próprio, seus respectivos direitos. Firmadas essas premissas, nota-se que o requerente postula direitos que, na ótica deste Juízo, são de titularidade da pessoa jurídica, que não integra a relação processual. Destaco, neste particular, que não tem relevância a relação de propriedade com o imóvel, se é no Página 7 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível todo ou em parte do autor, ou mesmo a falta de propriedade da pessoa jurídica, porque a prestação do serviço pode ser contratada por quem não é proprietário, haja vista o desdobramento que ocorre entre propriedade e o exercício da posse. No caso, a contratação foi efetivada pelo autor enquanto representante da pessoa jurídica TWT Trading Ltda. (mov. 34.40), efetiva destinatária da prestação dos serviços e quem suportou, ao fim e ao cabo, os prejuízos da ação delituosa perpetrada por terceiros. As minutas juntadas com a inicial, em que constam o autor como contratante, não podem ser consideradas, já que apócrifas. Inclusive, a inicial menciona que o contrato não foi assinado, resultando na contratação verbal. É de ver, ainda, que após o evento danoso, as comunicações efetivadas entre autor e requerida se utilizaram do e-mail corporativo da TWT Trading (mov. 1.9), o que vem a demonstrar a falta de legitimidade do autor. Aliás, na fase de tratativas da celebração do negócio, o envio das propostas comerciais pela requerida teve por destinatária a pessoa jurídica TWT Trading, conforme se infere dos e-mails anexados com a contestação (movs. 34.16/34.23). As propostas foram todas direcionadas à pessoa jurídica, embora mencionando “aos cuidados” do autor (movs. 34.17, 34.19 e 34.22), o que em nada modifica a conclusão estabelecida até aqui, já que o autor é o representante da pessoa jurídica. Isto, porém, não lhe confere a legitimidade para vindicar direito alheio (da pessoa jurídica) em nome próprio (do sócio). Página 8 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível É possível destacar que até mesmo os orçamentos que instruem a petição inicial foram realizados em nome de pessoas jurídicas. O primeiro (mov. 1.11) foi direcionado ao e-mail corporativo da TWT Trading. O segundo (mov. 1.12) em nome de outra pessoa jurídica - Restinga dos Paióis Administração de Bens. E o terceiro (mov. 1.13) igualmente em nome de outra pessoa jurídica – Mehlpar Indústria e Comércio de Madeiras Limitada – ME. Até mesmo nos e-mails em que o autor supostamente negocia a locação do imóvel, ocorreu o envio pelo endereço eletrônico da pessoa jurídica TWT Trading (movs. 1.14/1.16). A jurisprudência, sob distintos contextos, rechaça a legitimidade do sócio para buscar, em nome próprio, direito de titularidade da pessoa jurídica, e vice-versa. Cito, exemplificativamente e com as adaptações ao caso concreto: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FALHAS APRESENTADAS EM VEÍCULO AMAROK VINTE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DE QUE O REQUERENTE É SÓCIO. RECURSOS FINANCEIROS DA EMPRESA UTILIZADOS PARA COMPRA DA CAMINHONETE. CUSTOS DO REPARO SUPORTADOS TAMBÉM PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Página 9 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031720-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.06.2023) APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. COMPRA E VENDA. INSTALAÇÃO. RESSARCIMENTO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 17, DO CPC. RECONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. DISTINÇÃO. EXISTÊNCIA. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. A pessoa física e a jurídica possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo ser confundidas, principalmente em se tratando de empresa limitada. 2. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015564- 25.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Página 10 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SINISTRO DE CAMINHÃO. DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO IMPUTADA À SEGURADORA. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À LIDE. DEMANDANTE QUE É SÓCIO. PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Unânime - J. 01.12.2016) O autor, quando da especificação de provas, anexou duas notas fiscais para demonstrar os prejuízos advindos da aquisição dos materiais e da mão-de- obra para recuperar o barracão (movs. 96.2/96.3). Ocorre que a nota fiscal dos serviços de manutenção e reparos em infraestrutura elétrica predial tem como tomadora dos serviços a pessoa jurídica TWT Trading Ltda. – ME (mov. 96.2), assim como a nota fiscal de compra dos produtos tem esta mesma pessoa jurídica como cliente (mov. 96.3). Página 11 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Situação idêntica se dá para a nota fiscal de aquisição dos extintores em nome da TWT Trading Ltda. (mov. 136.2). Colho dos julgados do e. Tribunal de Justiça arestos que podem ser aplicados a este caso. A transcrição considera o respectivo trecho das ementas seguido do inteiro teor para facilitar a compreensão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – SERVIÇO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). “(...) O Apelante pretende ver reconhecida sua legitimidade para pleitear o ressarcimento do valor pago no curso, alegando que é sócio da empresa IPDois e que houve apenas um “adiantamento de valores que são do próprio Apelante”, sendo que foi a pessoa física Marcelo quem teve o direito autoral violado e que a empresa IPDois “não teria capacidade para assistir um curso”. A despeito desses argumentos, é cediço que a pessoa física e a jurídica possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo ser confundidas, principalmente em se tratando de empresa limitada. Logo, pouco importa o fato de o autor ser ou não sócio da empresa IPDois – o que, aliás, sequer foi comprovado –, pois como a aquisição foi realizada pela empresa IPDois, somente ela poderia questionar o negócio e pleitear o ressarcimento do valor pago pelo curso. Trata-se da conhecida regra segundo a qual a ninguém é dado pleitear direito alheio Página 12 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível em nome próprio (art. 18, do CPC). No caso dos autos, a nota fiscal de compra do curso (mov. 1.9) informa que a compra foi realizada pela pessoa jurídica IPDOIS NEUROBUSINESS, CNPJ 16.691.846/0001-55, a qual não é parte na presente demanda. Assim, revela-se escorreita a sentença ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. (...)” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005838-30.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. NOTAS FISCAIS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DOS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE POSTULATÓRIO. ART. 6º CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. “(...) Portanto, não prospera a alegação de que o autor suportou indiretamente os ônus suportados pela empresa, na qual figura como sócio gerente. Com efeito, a pessoa jurídica deveria integrar o polo passivo da demanda, pleiteando em nome próprio pela reparação dos danos sofridos, o que não ocorreu. Assim sendo, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a apelante juntou notas fiscais somente em nome da empresa “DIMAFLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS”, a qual não figura no polo ativo da presente demanda, impossibilitando a reparação pleiteada. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - Unânime - J. 03.03.2016) Assim, demonstrada a ilegitimidade do autor para postular direito alheio em nome próprio, a Página 13 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível questão, pelo avanço da tramitação e da necessidade de instrução probatória, há de ser resolvida como um dos fundamentos para a improcedência dos pedidos. Mesmo que se superasse a questão até aqui versada, no entendimento deste Juízo, outra conclusão não seria cabível senão a improcedência dos pedidos. A decisão saneadora reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pontuou que a responsabilidade da requerida é de natureza objetiva: “De todo modo, mister desde logo pontuar que, no caso dos autos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Logo, cabe a parte requerida comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ou seja, comprovar nos autos a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, sendo inócua a determinação de inversão do ônus da prova para este fim, já que se trata de prova que incumbe, por regra própria, ao próprio réu” (mov. 100.1, item 4). Na condição de prestadora de serviços, a requerida responde objetivamente pelas falhas ocorridas no exercício da sua atividade, com a assunção dos riscos inerentes ao exercício econômico. Dispensa-se, por isso, a necessidade da comprovação da culpa para a reparação dos danos, posto que o fundamento está pautado em sede objetiva pelo fato do serviço. A propósito da disciplina instituída no Código de Defesa do Consumidor, não se trata de responsabilização global, ampla, integral e absoluta, ainda Página 14 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível que de natureza objetiva e imponha ao próprio fornecedor o ônus de comprovar as causas excludentes. Há que ser provado o nexo de causalidade e o dano. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por força desta disposição legal, cumpre ao fornecedor demonstrar a existência das causas excludentes de responsabilidade, notadamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao explicar a culpa exclusiva do consumidor, a doutrina pontua que é quando “a sua conduta se erige em causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer defeito no produto ou no serviço como fato ensejador da sua ocorrência. Se o comportamento do consumidor é a única causa do acidente de consumo, não há como responsabilizar o produtor ou fornecedor por ausência de nexo de causalidade entre a sua atividade e o dano” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 530). Já sobre a culpa exclusiva de terceiro, o mesmo autor destaca: “A conduta exclusiva de terceiro faz desaparecer a relação de causalidade entre o defeito do Página 15 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível produto e o evento danoso, erigindo-se em causa superveniente que por si só produz o resultado”. E, para arrematar: “Lembre-se, ainda, que o terceiro de que fala a lei é alguém sem qualquer vínculo com o fornecedor, completamente estranho à cadeia de consumo”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Obra citada, p. 532-533). Descendo ao caso, não obstante as ponderações feitas pelo requerente, ficou caracterizada a presença de causa excludente de responsabilidade de maneira a romper o nexo de causalidade e isentar a fornecedora pelo roubo noticiado nos autos. O autor buscou, na inicial, atribuir negligência ao vigilante quando do evento danoso. Salientou que a requerida elegeu inadequadamente seu preposto, não lhe deu a capacitação e o treinamento. Disse, ainda, que não foram empregados os esforços necessários para cumprimento do contato, destacando que: “(...) os meliantes ingressaram no imóvel pela porta da frente, levaram o tempo necessário para arrombar uma porta externa de aço, espessa e maciça, e uma outra de vidro que dá acesso à guarita (fotos em anexo), justamente no posto de vigilância onde se encontrava o Sr. Rosni Carlos da Silva. Portanto, a afirmativa lançada não só em contranotificação, como no próprio Relatório de Ocorrência confeccionado pelo Réu, é falsa, já que a invasão se deu na própria base operacional ocupada pelo Sr. Rosni Carlos da Silva, sem o elemento surpresa e não na parte lateral direita e aos fundos do barracão, locais apontados pelo Réu como mais vulneráveis. Mas o principal e que nos chama atenção é a total fata de resistência e a inação do vigilante Sr. Rosni Carlos da Silva, o qual trabalhava armado! Não se esperava que este trocasse tiros com os assaltantes, mas nem ao menos ligar para a polícia? Pedir reforço para sua base operacional? Um tiro de alerta? Estas Página 16 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível atitudes são exigidas sim, deveria o vigilante ao menos pedir socorro, o que não foi feito, preferiu a inércia, como se de fato o imóvel estivesse sem vigilância alguma. E este fato omissivo é confessado pelo Réu, em momento algum em sua contranotificação ou Relatório de Ocorrência o rebate ou justifica sua omissão, devendo, portanto, ser tomado como verdadeiro, o Sr. Rosni Carlos da Silva, vigilante em questão e preposto do Réu, não esboçou qualquer reação ou resistência a tentativa de invasão, fato que coloca em xeque a capacitação do vigilante para o desempenho da função. E mais Excelência, da narrativa dos fatos pelo próprio Réu, não se constata o elemento surpresa, o Sr. Rosni Carlos da Silva em momento algum fora surpreendido pelos assaltantes, os quais arrombaram uma porta, principal acesso ao imóvel e frontal a Avenida Maringá, ao lado da própria guarita! Ou seja, o Sr. Rosni Carlos da Silva teve conhecimento da tentativa de invasão logo no início da empreitada delituosa e nada fez. E com as ferramentas utilizadas para arrombar uma porta daquela envergadura, uma simples chave de fenda e a força humana, certamente foram mais de alguns minutos o tempo necessário para arromba-la, tempo mais do que suficiente para pedir socorro, entrar em contato com a polícia ou a base central de operações do Réu. E a atitude eleita pelo Sr. Rosni Carlos da Silva foi se manter inerte, não esboçou um único sinal de reação ou resistência, situação completamente incompatível com a função de vigilante patrimonial, sobretudo a mão armada, frustrando as legítimas expectativas do Autor no momento da contratação. Ora, se o Autor contratou serviços de vigilância patrimonial armada, sua legítima expectativa em caso de eventual investida contra seu patrimônio, é um mínimo de resistência pelo vigilante, o qual acredita-se ser profissional certificado e recorrentemente capacitado” (mov. 1.1, p. 6-7). O autor, mesmo reconhecendo que a obrigação da requerida era de meio, subverte essa lógica para desenvolver linha argumentativa que pretende Página 17 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível consequência tal como obrigação de resultado, além da assunção completa do risco, providência que seria típica do contrato de seguro. Nas obrigações de meio, conforme leciona a doutrina, “o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem no entanto responsabilizar-se por ele”. Já em relação ao inadimplemento, “na obrigação de meio, em que o devedor se propõe a desenvolver a sua atividade e as suas habilidades para atingir o objetivo almejado pelo credor, e não a obter o resultado, o inadimplemento somente acarreta a responsabilidade do profissional se restar cumpridamente demonstrada a sua negligência ou imperícia no emprego desses meios” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Teoria geral das obrigações. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 191-192). A jurisprudência compreende que os serviços de segurança, vigilância e monitoramento constituem obrigações de meio, e não de resultado. Assim, a possibilidade de responsabilização da prestadora somente tem cabimento quando, podendo fazê-lo, deixar de empregar os meios para atingir o escopo do negócio jurídico. A propósito, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO LEGAL E Página 18 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível REGULAMENTAR AO ARMAMENTO UTILIZADO EM VIGILÂNCIA PRIVADA. (...) 4. Não há comprovação de que o preposto da empresa ré, ora recorrida, contribuiu de alguma maneira para o evento danoso. Ainda que o segurança não tivesse aberto a porta giratória da agência bancária, tal providência seria absolutamente inócua diante do potencial ofensivo do grupo criminoso, composto de oito integrantes, que se apresentaram para a prática do delito armados com fuzis. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A cláusula contratual que impõe à contratada o dever de "obstar assaltos" e de "garantir a preservação do patrimônio da contratante" não tem - e nem poderia ter - o alcance pretendido pelo recorrente. A Lei n. 7.102/1983 - que dispõe sobre serviço de segurança para estabelecimentos financeiros - restringe o armamento a ser utilizado por vigilantes não empenhados em transporte de valores, como os que se encontram permanentemente no interior de agências bancárias. Na mesma linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de Polícia Federal/MJ. 6. Portanto, se a própria legislação e atos normativos infralegais impõem limitação aos meios de segurança a ser utilizados por empresas de vigilância privada - notadamente ao vigilante que se encontra no interior da agência bancária -, a proteção oferecida a instituições financeiras contratantes também há de ser tida por limitada. Caso contrário, ter- se-ia de exigir das empresas contratadas posturas muitas vezes contrárias às normas que regulamentam a atividade. Página 19 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 7. Com efeito, o contrato de segurança privada é de ser tido como constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa contratada, mediante seus agentes de vigilância, envidar todos os esforços razoáveis a evitar danos ao patrimônio da contratante e de proceder com a diligência condizente com os riscos inerentes ao pacto. Todavia, descabe exigir dos seguranças - que portam armamento limitado por imposição legal - atitudes heroicas perante grupo criminoso fortemente armado. 8. Não fosse assim - além de patentear o completo desprezo à vida humana -, o contrato de vigilância transformar-se-ia em verdadeiro contrato de seguro, olvidando-se de que a própria Lei n. 7.102/1983 trata do seguro de estabelecimentos bancários como medida complementar ao serviço obrigatório de segurança armada. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.329.831/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 5/5/2015.) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE PROPÔS A AÇÃO A FIM DE SER RESSARCIDO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FURTO EM SUA RESIDÊNCIA EM CONDOMÍNIO FECHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). ATIVIDADE DA EMPRESA APELADA QUE É PREVENTIVA, BUSCANDO INIBIR O RISCO DE DANOS. NÃO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005258-35.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 07.02.2019) Página 20 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Na situação em análise, que constitui obrigação de meio, diversamente da construção argumentativa da petição inicial, não ficou demonstrada a negligência da requerida na prestação dos serviços. O evento danoso foi inevitável e o segurança, isoladamente, não tinha meios nem condições de evitar a ação dos meliantes. A exordial fez referência à contratação verbal de vigilância armada. O autor, em seu depoimento pessoal, reafirmou que o segurança deveria estar armado e imputou a responsabilidade em desfavor das requeridas. Com efeito, instado a dizer sobre como foram as tratativas com a Veper, explicou: que juntamente com o irmão é proprietário de um imóvel com mais de vinte e um mil metros de área construída. Tinha um cliente no imóvel chamado Carraro Logística, que contratou a Veper para fazer a guarda; quando o contrato foi encerrado e a Carraro saiu, já tinha diversas tratativas para alugar o imóvel para outras pessoas; a Veper ficou lá porque já prestava serviços para a Carraro com vigilância armada, porque num imóvel dessa proporção não se pode permitir que as pessoas entrem lá, roubem e destruam. Contratou vigilância armada e que teria uma ronda de outro vigilante, que faria a guarda de qualquer acidente, e isso não houve. A Veper não alertou que precisaria de mais uma guarita ou vigilância maior. No dia dos fatos, o vigilante da Veper o ligou na empresa e disse que haviam roubado o imóvel; é próximo de onde trabalha, pegou o carro e foi para lá e não tinha ninguém da Veper, simplesmente o imóvel todo destruído e quebrado, notou que eles tinham roubado mil e trezentos metros de cabos elétricos, caríssimos, difícil de encontrar para comprar, e o imóvel estava todo destruído; quando foi para dar explicações do que houve, a Veper constatou que não estavam cumprindo o contratado, o vigilante não tinha arma, e deveria Página 21 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível estar armado, não reagiu nem ligou para a polícia, não fez nada; levaram seis horas até o vigilante aparecer. Segundo o delegado de Pinhais, o vigilante não ficou amarrado e era impossível cortar a fita, é plástico duro, é uma mentira. Os prejuízos foram os cabos, que gastou cento e trinta mil reais, mais as portas que eles quebraram, roubaram as pontas dos esguichos de incêndio, que são vários. Disse que o vigilante foi trabalhar de carro com uma carreta acoplada e uma mala cheia de ferramentas, essas ferramentas dele foram utilizadas para cortar. O prejuízo já passa dos cinco milhões de reais. Teve que comprar todas as pontas de esguichos. Conseguiu alugar o imóvel um ano depois. A Carraro era o cliente antigo, eles deixaram o imóvel porque acabou o contrato. Quando do roubo, o imóvel não estava alugado, estava em tratativas para alugar. Não se recorda com quem fez as tratativas, faz muitos anos, era uma pessoa que atendia o comercial. A Estela não trabalha mais, na época só atendia o telefone, não tem secretária; as negociações não foram feitas com ela. Fechou o contrato com segurança armada. O contrato de vigilância anterior era armada. Frequentava o imóvel com frequência no período. De dia era portaria sem arma, e para a noite exclusivamente vigilante armado. Assinou o contrato e mandou para Veper. A empresa TWT é do depoente. Na época dos fatos não tinha seguro contra roubos e furtos, atualmente também não tem seguro. Depois de um tempo que estava no imóvel calculando o que precisaria fazer para consertar o imóvel, apareceu uma pessoa que dizia que era da Veper, mas não se identificou, olhou e foi embora sem falar nada. Protocolou pedidos de investigação contra a Veper na Polícia Federal e na Polícia Civil. Contratou a empresa no dia 21 de setembro e no dia 20 de outubro teve o roubo, imediatamente foram embora e colocaram outra empresa de segurança, que está lá até hoje. Não ligou para a empresa (mov. 132.2). Página 22 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível O depoimento pessoal deve ser requerido pela parte contrária e o objetivo, longe de fazer prova em favor do próprio depoente, é o de extrair a sua confissão, que é quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário (art. 389 do CPC). Noutros termos, não é momento processual para a exploração de narrativas que venham a confirmar pura e simplesmente as alegações das partes, sejam na petição inicial, sejam na contestação. No caso, o depoimento pessoal do autor serviu apenas para ratificar a defesa de seus argumentos considerando a sua posição no processo. Além disso, expôs narrativa que não tem amparo no restante do conjunto probatório. Duas questões chamam a atenção do Juízo: a insistência na contratação de vigilância armada, dizendo inclusive que assinou o contrato, e a tentativa de reduzir as atividades desempenhadas pela então empregada de nome Estela. O autor disse que Estela na época em que trabalhava só atendia o telefone e não participou das negociações. Contudo, a atividade dela não pode ser resumida unicamente ao atendimento de telefone, porque, caso não fosse pessoa da estrita confiança e subordinada diretamente ao autor, não teria comparecido à Delegacia de Polícia de Pinhais para noticiar o roubo, conforme o boletim de ocorrência anexado ao mov. 1.7, em que ela consta como noticiante. Além disso, as tratativas por e- mail foram a ela direcionadas, daí porque não subsiste a menção do autor de que ela não teve participação alguma nas negociações. Página 23 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A alegação do autor de que assinou o contrato diverge do exposto na inicial, oportunidade em que o autor reconheceu que as minutas são apócrifas e complementou: “Portanto, trata-se de contrato verbal de prestação de serviço, norteado pelas disposições constantes nestes instrumentos” (mov. 1.1, p. 2, primeiro parágrafo da síntese fática - destaquei). Não é crível que o autor, experimentado no mundo dos negócios, assinaria um contrato e remeteria o documento à prestadora de serviços sem manter uma via para fins de controle e registro. E ainda que isso tenha ocorrido, prova alguma existe nos autos, cuja narrativa constante da própria exordial prevalece. Portanto, inconteste que o negócio jurídico foi celebrado verbalmente, o que vem a desconstruir a narrativa do autor em seu depoimento pessoal, que, repita-se, contrariou a petição inicial. É irrelevante a modalidade da execução dos serviços anteriormente pela Carraro Logística, já que não houve cessão do contrato ou qualquer outra espécie de transferência da posição negocial. Com isso, se a vigilância anterior era armada e em maior número de profissionais, assim se deu por escolha daquela cliente, que optou por essa modalidade de serviço e decidiu assumir o pagamento do preço correspondente. Já para a situação seguinte, que o autor reclama o inadimplemento, o contrato não se formalizou por escrito. A ausência de contrato devidamente assinado inviabilizaria, de toda maneira, a alocação de segurança armado no local. Página 24 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Como sabido, a atividade de segurança é eminentemente de risco e sujeita a uma série de regulamentações, tanto através de diplomas legais quanto de atos normativos regulamentadores, a exemplo daqueles expedidos pela Polícia Federal. Neste particular, a requerida logrou êxito em demonstrar que no site da PF, ao preencher os dados a respeito do contrato, se houver previsão de utilização de armas, o instrumento negocial deve ser anexado, tanto que consta a possibilidade de preencher “sim” ou “não” para o uso de armas, seguida desta informação: “Para contratos que não preveem a utilização de armas não será exigida a anexação de imagens do contrato, cadastro de postos, vinculação de armas e vigilantes” (mov. 69.2). Verifica-se, portanto, que existem formalidades que precisam ser devidamente cumpridas para o cadastramento do posto e a expedição da documentação necessária para o transporte do armamento, e a forma da Polícia Federal realizar o controle e fiscalizar a licitude da atividade é, dentre outras, com a juntada do contrato escrito. Entretanto, com a falta do documento assinado pelas partes no caso em voga, não seria mesmo possível instalar o posto de vigilância armada no local. Atitude em sentido contrário ensejaria à ré, certamente, responsabilidades perante os órgãos de segurança pública. A exigência não passou desconhecida do autor, já que um dos empregados da requerida, previamente ao início da execução dos serviços, encaminhou e-mail direcionado para Estela, mas ao mesmo endereço eletrônico utilizado pelo autor, destacando a necessidade do contrato assinado (mov. 34.23): Página 25 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Como se observa, o e-mail foi enviado em 14 de setembro de 2020, mas a prestação dos serviços teve início em 22 de setembro de 2020 (mov. 34.23, p. 1). Na fase de tratativas naquele mês de setembro de 2020, houve proposta considerando a realização de vigilância armada, tanto que encaminhado o alerta para a necessidade do contrato assinado. Porém, o negócio jurídico que se celebrou considerou as condições presentes na terceira proposta, datada de 18 de setembro de 2020 (mov. 34.22), que compreendia duas opções, sendo uma com vigilância armada (A) e outra com vigilância desarmada (B) – mov. 34.22, p. 3: Página 26 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Para além da ausência do contrato escrito, que inviabilizaria a vigilância armada, os registros feitos pela requerida indicam que a contratação foi efetivada pela opção “B”, que compreendia uma portaria 12 horas diurnas e a vigilância desarmada 12 horas noturnas. Veja-se, sobre este ponto, que o empregado de nome Oscar Neto, do departamento comercial da requerida, encaminhou e-mail em 24 de setembro de 2020, ou seja, poucos dias após o início da prestação dos serviços, indicando a aprovação da opção “B” (mov. 34.26): Página 27 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A proximidade da informação retratada no e-mail com o início da prestação dos serviços confere segurança para o convencimento do Juízo, especialmente porque teve a finalidade de orientar como deveria ser o faturamento para a cobrança. Logo, conclui-se que a contratação dos serviços contemplou vigilância desarmada. Outrossim, o fato de Oscar, quando ouvido como testemunha, mencionar que não participou da negociação é irrelevante. A uma, porque com o passar dos anos desde a contratação, há esquecimentos dos fatos. A duas, porque ele, após ser exibido o e-mail em audiência, confirmou o envio. A três, porque, no próprio corpo do e- mail, referiu-se à negociação feita com outra pessoa, de nome Gomes. Não bastasse, a superioridade numérica dos meliantes em relação ao segurança em serviço na ocasião dos fatos e o efeito surpresa, que culminou na rendição do profissional, indicam que nem mesmo se ele estivesse armado teria condições de evitar a ação delituosa. O vigilante foi rendido pelos criminosos e, posteriormente, amarrado, permanecendo com a liberdade restrita durante o período da ação delituosa. Página 28 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Embora o esforço do autor em responsabilizar a requerida, inclusive em sede administrativa, nas comunicações endereçadas às polícias civil e federal, ter referido expressamente à suposta participação do vigilante (mov. 1.7, p. 5 e mov. 1.8, p. 4), não existe qualquer prova mínima para respaldar essa linha de raciocínio. O vigilante não foi inquirido neste processo como testemunha. A versão dele consta na sindicância interna da requerida, com esta narrativa (mov. Página 29 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 34.31, p. 2-6): Página 30 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Página 31 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Página 32 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Página 33 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível O vigilante foi enfático ao narrar ter sido surpreendido pelos criminosos e permanecido com a liberdade restrita e totalmente incomunicável durante o tempo que durou a ação delituosa. Outros profissionais da requerida ouvidos na mesma sindicância, que foram ao local prestar atendimento após a comunicação do vigilante, mencionaram que ele “estava bastante abalado, com a expressão de cansaço” e com pedaços de fitas presos em seus punhos (mov. 34.31, p. 9), que ele “estava bastante abalado” (p. 11), que “o vigilante Rosni estava abalado com a situação” (p. 13) e “o uniforme do vigilante estava todo Página 34 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível sujo, devido a forma que o mesmo havia se soltado do cárcere, pois o mesmo havia passado em um vão entre a vidraça e a estrutura do prédio” (p. 14 – sic). Além disso, a prova oral que compreende inquirição de testemunhas e informantes demonstrou que a contratação não contemplava segurança armada, que o vigilante foi surpreendido e rendido pelos meliantes, período em que ficou incomunicável, e que não teve meios para evitar a ação delituosa. Os relatos indicaram, ainda, que não perfazia o escopo da contratação rondas constantes por táticos no posto, a visita da supervisão não tinha uma rotina especificada e não é comum contatos telefônicos constantes da empresa com o vigilante durante o turno de serviço. O informante Thiago relatou que: é gerente de contratos na Veper há nove anos e advogado. Atuou na parte comercial da empresa e continua atuando, mas antes tinha um antigo gestor e na saída dele acabou assumindo e participou das propostas comerciais na época. A negociação começou da seguinte forma: tinham um antigo cliente no barracão, que era a Carraro, há muitos anos, e tinha um vigilante armado 24h, há um bom tempo; como é praxe na empresa, sempre fazem a análise de risco informando ao cliente a necessidade de segurança; sempre recomendaram naquele local de ter um efetivo maior na vigilância para salvaguardar a segurança do local; na época foi comentado que era necessário ter uma segurança maior. Mandaram a primeira proposta com vigilante armado 24h, mas por conta do valor, que realmente é mais caro, foi pedida uma redução, mandaram uma nova proposta considerando uma portaria diurna e uma vigilância 12h noturna; foi pedido um novo desconto, deram um desconto de duzentos, trezentos reais na época, e essa foi a proposta efetivada: portaria diurna e vigilância desarmada noturna. A Página 35 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível vigilância era desarmada no período noturno. Era apenas um vigilante, o terreno é grande, a partir de quando contrata um vigilante, dependendo como for a situação, ele não consegue salvaguardar a situação; os rapazes entraram pela lateral, o vigilante fica na portaria; eles entraram por onde o vigilante não conseguia enxergar, não tinha câmera nem alarme, inclusive isso era uma das indicações na análise de risco; era um ponto extremamente vulnerável, entraram em quatro pela lateral e renderam o vigilante na portaria. O vigilante sozinho, desarmado, contra quatro, não tinha o que fazer. Fazem as recomendações e a proteção do patrimônio depende de muitas circunstâncias em volta, nunca se eximem de responsabilidade, mas precisa demonstrar que foram negligentes, o que entendem que não ocorreu por todo o histórico, apresentaram a análise de risco, falaram na época da negociação comercial, teve a negociação para tirar o vigilante 24h e passar para portaria e depois o vigilante de noite. Não precisa ter curso específico para ser porteiro; o vigilante precisa ter pelo menos 21 anos e tem que passar por curso, fazer treinamento específico, tiro, defesa pessoal e o curso de reciclagem a cada dois anos. Falou com o Edson Mehl. Em 2020 já fazia a parte comercial da empresa. Tem o jurídico para redigir as minutas, mas é do comercial e advogado, então fica com as minutas, mas nessa ocasião específica, estava viajando e pediu para o colega Oscar redigir, é um modelo específico, padrão, e já tinha redigido uma primeira minuta que mandaram a proposta com vigilante armado, mas o que foi aprovado foi portaria diurna e vigilante desarmado noturno. Mostrado do mov. 34.23, confirmou que utilizava o e-mail. Confirma ter mandado o e-mail em 14/09/2020; o armamento mencionado era antes da proposta que aprovou de fato e precisa ter a minuta do contrato assinado, porque precisam mandar para a Polícia Federal para ter as guias de tráfego e conseguir fazer o armamento do posto, então a partir do momento em que não foi aprovado com arma, foi mandada uma nova minuta, precisa ter um Página 36 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível contrato efetivamente assinado para mandar para a Polícia Federal, senão não conseguem fazer o deslocamento da arma. Não houve interrupção dos serviços da Carraro para o autor. A mudança foi na proposta. Todo o histórico das armas consta na Polícia Federal, então tiraram a arma do posto da Carraro. A minuta de mov. 1.4 é um modelo da Veper. Até o dia 14 de setembro estavam propondo a vigilância armada; entre 14 e 21 de setembro as negociações foram modificadas e no dia 21 teria sido retirado o armamento; foi um equívoco do colega manter a expressão “vigilância armada”, porque mandou a minuta no dia 14 constando a informação que era armada, mas teve negociação, mudança de preço, saiu em viagem, foi fechada a proposta da portaria diurna e da vigilância noturna desarmada. A diferença de valor é grande, atualmente uma vigilância armada 24h está em torno de trinta mil reais, de 12h horas noturna fica em torno de quinze mil e quinhentos, dezesseis mil reais. O preço teria que ser muito abaixo do pago para a vigilância armada. Tem contratos com outras empresas com o preço cheio. Não lembra quanto a Carraro pagava. Não tem contrato assinado pelo autor. Não desmobilizaram o posto porque não tinha exigência da arma e era uma questão de um local que tinha uma insegurança pela vulnerabilidade do local, também queriam manter o cliente; se fosse arma teria que ter obrigatoriamente o contrato assinado. Ficaram se 21 de setembro até meados de novembro de 2020. O Oscar errou em não ter alterado a minuta. A proposta aprovada foi com o vigilante desarmado. A ronda tática é contratada à parte, são serviços que oferecem, mas dependem da contratação do cliente e neste caso não estava contratado, era um posto de portaria diurna e um posto de vigilância noturna sem arma. O vigilante tem o celular que é da empresa, mas sempre fazem a verificação no início e no final da jornada. Tem a questão da supervisão, que é esporádica, mas se o ciente quiser que o supervisor passe todo dia, vão cobrar um valor específico, mas nesse caso não foi por conta das mudanças, tudo depende da Página 37 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível contratação, faziam supervisões aleatórias. Supervisão é diferente de ronda tática. A Veper tomou conhecimento logo após a ocorrência, não sabe dizer o quanto tempo. Provavelmente a coordenação ou a supervisão foi ao local. Não atuou diretamente na sindicância. Não sabe dizer o desfecho com o vigilante após os fatos. Não foi chamado para depor no inquérito policial. Falou com a Estela, para quem enviou e direcionou as propostas. Não sabe exatamente o cargo dela, mas era abaixo do senhor Edson. Na época não foi contratado botão de pânico, foi um dos pontos que tinham recomendado na análise de risco. O contrato não foi assinado pelo senhor Edson (mov. 132.3). O informante Nilto disse que: é vigilante, trabalha para a Veper há 13 anos, atua como coordenador operacional. Na ocasião dos fatos já estava na coordenação operacional. Não recorda com exatidão quando alterou da Carraro para a TWT; a Carraro era um posto armado de vigilância 24 horas e passou o contrato para portaria diurna com vigilância noturna desarmada. O efetivo que era da Carraro se transferiu com a Carraro para São José dos Pinhais; já com o novo contrato da TWT, foi implantado novo vigilante no cliente. A portaria começava às 6h até 18h; das 18h até 6h era vigilante. No caso da TWT o vigilante recebe o intrajornada completo, não tinha horário de refeição, mas tinha 15 min para sentar e fazer um lanche. Indagado sobre o acontecido, relatou que por volta das 5h20 o cliente foi alvo de invasão, inclusive o vigilante ficou refém das 23h até aquele momento, quando conseguiu fazer o contato; de imediato acionou o supervisor de área para ir ao local e acionou o reforço do tático; pegou um carro e foi para o local também; no local já estavam a supervisão e o reforço, verificou o estado físico do vigilante, se tinham acionado a PM; a equipe de campo já tinha feito vistoria no barracão se não tinha ninguém escondido; a PM chegou e fez o boletim de ocorrência e foram vistoriar todo o barracão minuciosamente. Notaram os cortes de fiação no quadro de energia e a tubulação, Página 38 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível o supervisor foi anotando no relatório; acionou a gerente-geral e o gerente de área, a supervisão diurna; quando chegou o supervisor diurno para atender o cliente e o supervisor noturno para levar o vigilante à base. Na base fizeram todos os trâmites internos. Conheciam o vigilante há muito tempo, acredita que desde 2016, 2017. Foi ouvido em sindicância. Questionado sobre a dinâmica do roubo, explicou que na abordagem do momento, o vigilante explicou que momentos antes dele ser abordado, escutou barulho nos fundos do barracão e foi fazer a ronda, mas não notou nada diferente e voltou para a portaria; ele encostou a porta de vidro, sentou, no que ele abriu a marmita, foi abordado pelos bandidos; acham que os meliantes entraram pela lateral direita, onde tinha uma mata densa e era um dos pontos vulneráveis que tinham visto; até o vigilante foi arrombada somente a porta da portaria, que era de vidro; depois arrombaram para trás no barracão. Quando saíram de lá já era quase 7h, já tinham constatado que o portão estava fora do trilho. O Fábio da Veper ficou lá até a chegada do proprietário. Ouviu que ele presenciou discussão entre o proprietário e o próprio filho; soube que o Edson discutiu com o filho e o agrediu com tapa ou soco. Os serviços da Veper foram prestados por mais 20 dias, quase um mês após os fatos. Fazia rondas esporádicas, mas não escolhia o cliente, era bem aleatório, chegou a visitar o local na época da Carraro. A ronda dos clientes é elaborada pela gerência, que faz o mapeamento. A TWT é um posto 24h, teriam oito rondas mensais. Não existiam câmeras e alarmes no local, nem botão de pânico. Quando o vigilante assume o posto, ele faz contato com a central, no início e no final do turno; ele liga para a central, se identifica com nome e matrícula, diz o posto e quem está rendendo. A prática é a mesma em outras empresas de vigilância. Não tem orientação para o vigilante ligar para a base durante o turno, a não ser em emergência. O procedimento é o mesmo nas outras empresas. Pelo relato do vigilante, acha que o vigilante foi surpreendido e realmente não viu o bandido Página 39 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível chegar até a portaria. Segundo o vigilante, foram quatro ladrões, um ficou com ele no segundo andar e os outros três andando no barracão. O vigilante falou que viu arma com a pessoa que ficou com ele. Se o vigilante for rendido, com arma na cabeça, não tem porquê reagir, principalmente desarmado; se o vigilante tivesse armado, não teria diferença na situação, a primeira coisa que o meliante vai pegar é a arma e o colete balístico. Sabe que o setor de planejamento fez a análise de risco. Há ronda tática diária desde que o cliente contrate. É correto o vigilante sair para fazer a ronda, se não tiver arma, só leva a tonfa. Se o vigilante escutar barulho, sai para fazer a ronda e se não constatar nada, retorna para a portaria. A porta estava encostada. Teve ciência que ele estava com o carro dele para trabalhar nas folgas, não era comum, nesse dia ele teve um serviço que se estendeu até a hora de assumir o posto e para não atrasar foi direto. Depois do fato ele solicitou para ser transferido de posto para não trabalhar mais à noite, ele saiu da empresa uns três meses depois. Não foi chamado para prestar depoimento no inquérito policial (mov. 132.4). A testemunha Bruno disse que é vigilante da Veper e foi atender a ocorrência. Não recorda o horário do chamado, mas foi por volta de 5h, foi comunicado pelo setor operacional da empresa. Chegou lá, encontrou o vigilante no posto, ainda bastante sujo, aparentava estar cansado, as mãos dele estavam com restos de fitas no punho, perguntou como ele estava, porque ele estava bem nervoso com a situação. O vigilante relatou que por volta de onze horas da noite, escutou barulhos de pássaros ao lado esquerdo do barracão, foi até o local averiguar, era uma região de mato, não visualizou nada e retornou à guarita, iniciou a refeição e foi rendido. Acreditam que ele tenha sido rendido por volta da meia noite, mas ele conseguiu entrar em contato por volta de 5h, levou um tempo por conta da situação que se encontrava amarrado e trancado na sala. Ele saiu da sala trancada por um vão na estrutura do prédio, no Página 40 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível segundo andar. Exerce a função de supervisor. Fiscaliza os postos para ver se está ocorrendo tudo ok, presta apoio quando necessário. Tem uma tabela mensal, mas não há obrigatoriedade de ir todo dia. As rodas que faz é para fiscalizar o serviço do vigilante e também para apoiar em ocorrência. A visita no posto pode caracterizar uma ronda tática. A empresa disponibiliza o telefone para o vigilante fazer o contato, são muitos postos que atendem, não tem como fazer contato a todo momento. Não tinha botão de pânico e o vigilante estava desarmado. O contrato dizia que não era armado. Se o vigilante conseguisse antever a ação dos meliantes, poderia acionar os órgãos competentes. O vigilante estava com carro próprio com carreta, ele fazia serviços por fora de jardinagem, era comum ele ir de carro, mas não com a carreta. Ele tinha se relacionado com uma mulher do interior, essa esposa dele estava grávida e depois da situação ele saiu da empresa, não foi logo em seguida. Participou da sindicância. O contrato era para portaria diurno e vigilância noturna. Na época da Carraro era vigilância armada 24h e depois que mudou o contrato passou a ser portaria diurno e vigilância noturna desarmada. Não tem frequência obrigatória para supervisionar a empresa, mas tem uma meta estipulada para cada cliente. No dia específico não esteve no local. Ficou lá até por volta de sete e meia, oito horas, já tinha chegado o supervisor Fábio. Não tem conhecimento do horário que o proprietário chegou. Quando saiu o porteiro já tinha chegado para trabalhar, não tem certeza se o nome dele era Antônio. No caso, acredita que o vigilante não teria como reagir, já pela desvantagem numérica e pelo fato de um deles estar armado. Considerando o fator surpresa, não faria diferença se o vigilante estivesse armado. O vigilante estava na portaria quando foi rendido. A portaria era uma porta de vidro, eles deram a volta por trás. Não houve arrombamento de portão de aço, porque entraram pela lateral; acredita que o arrombamento do portão de aço foi na Página 41 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível saída. Sempre orientam o vigilante a fazer a refeição antes da sexta hora trabalhada; ele entrava às 18h (mov. 132.5). A testemunha Oscar relatou que trabalha como gestor comercial da Veper. Não participou das negociações entre o autor e a requerida. Não redigiu a proposta enviada por e-mail, não sabe quem redigiu a proposta. Enviou a proposta possivelmente porque foi solicitado pelo gestor da época, José Gomes. Não mexeu na proposta, só enviou. Lembra que era o serviço de vigilância desarmada. Não lembra se na proposta estava constando desarmada. Confirma que utilizava o e-mail. Reconhece que enviou o e-mail ao autor. Não se recorda se recebeu orientação para alterar. Não lembra da Estela, não a conhece. Não se recorda de ter recebido orientação para mudar a minuta e retirar a arma. Não participou da negociação. Não conhece o barracão. Não sabe dizer o desfecho do vigilante na empresa. O que foi aprovado pelo cliente foi um posto misto, porteiro durante o dia e vigilante desarmado durante a noite. Ficou sabendo porque era um contrato que estava ativo. No local era uma outra empresa, se não está enganado era a Carraro, era um vigilante 24h, não tem certeza se era armado. Era uma sala única, estão escutou. Ficou sabendo do escopo do contrato porque está no setor. É uma minuta base, padrão, então não analisou a minuta. Existe uma minuta padrão de portaria e vigilância, e isso que foi enviado. Não sabe quem redigiu. Enviava e-mail para o financeiro fazer o faturamento. Não tem controle se o contrato de vigilância foi assinado (mov. 132.6). Por fim, a testemunha Rafael mencionou que é supervisor de planejamento na Veper. Participou da análise de risco no local do contrato. O trabalho foi identificar vulnerabilidades do local, fazer o levantamento do risco e a partir disso sugerir melhorias de segurança para o local. Não tinha comunicação direta com o cliente. Fez a visita ao local para levantar dados de vulnerabilidades e sugeriu mudanças na segurança, vigilância física, vigilância 24h de monitoramento de Página 42 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível todo o período, câmeras, alarmes, um contexto geral para fechar o certo de proteção. Quando era a Carraro, se não está enganado era um vigilante armado. Não acompanhou as negociações. Fez análise de risco para a Carraro, que era cliente desde 2017 e desde então tinha plano de risco. Propôs melhorias para o cliente Carraro. Fazem a análise de risco das vulnerabilidades e as sugestões, os valores, mas fica a critério do cliente fazer ou não. Quem decide é o cliente pelo preço a pagar. Se o cliente não fizer não tem custo, se fizer tem custo, toda a melhoria que vem para a segurança tem custo. Sugeriu a implantação de um botão de pânico na empresa. Antes da entrada dos meliantes, após a saída da Carraro, não teve análise de risco. Após o ocorrido sugeriram melhorias na vigilância, segurança eletrônica, pelas vulnerabilidades verificadas. É praxe passar ao cliente análise de risco anterior, o comercial verifica se tem análise de risco antigo para dar ciência do que precisa o mínimo que foi identificado. A cerca do barracão era totalmente fácil de pular, era de arame ensacado, qualquer pessoa poderia entrar, uns pontos com tela de arame, outros pontos com grade e outros pontos com escora de madeira. Sugeriram melhoria na portaria, verificam os níveis de segurança, sugerem blindagem, para que não consiga ser estourado de fora para dentro. No dia era um vigilante 24h. Depois da saída da Carraro teve uma nova análise de risco para o autor, depois do roubo, antes do roubo, não. No primeiro momento é o comercial em conversa com o cliente levanta a necessidade do local, fechando o contrato entram posteriormente, mas não tem uma data, mas vão e orientam o cliente. O comercial que resolve a contratação. As cercas já eram com a Carraro e alertaram o proprietário. Não tem conhecimento se a análise de risco da Carraro foi passada para o autor (mov. 132.7). Não se diga que os relatos oriundos dos informantes são inviáveis de serem considerados na formação do convencimento do Juízo, porque, mesmo que não Página 43 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível compromissados legalmente a dizer a verdade, as versões não são dissociadas de outros elementos de prova. Há de se considerar que os informantes demonstraram conhecimento sobre os fatos que permearam a prestação dos serviços, cujos relatos se apresentaram seguros acerca do contexto da contratação e da ação criminosa, que o vigilante desarmado não teve como evitar. A legislação brasileira não prevê a incapacidade de testemunhar daqueles que estão dispensados do compromisso legal, cabendo ao julgador valorar o depoimento dessas pessoas a partir de todo o conjunto probatório. Não por outro motivo, a jurisprudência admite a utilização da prova oral proveniente do informante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) TESTEMUNHA INFORMANTE. VALIDADE. CABE AO MAGISTRADO A FACULDADE DE ADMITÍ-LA E AQUILATAR SEU VALOR PROBATÓRIO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70061952784 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 25/05/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. EVENTO PRESENCIADO APENAS POR UMA INFORMANTE. DECLARAÇÕES. VALIDADE. CULPA. COMPROVAÇÃO. I – AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR Página 44 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível INFORMANTE DEVEM SER PRESTIGIADAS, MÁXIME QUANDO INEXISTEM TESTEMUNHAS DO FATO E DESDE QUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MESMO PORQUE AO JUIZ É FACULTADO ATRIBUIR-LHE O VALOR QUE POSSAM MERECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20080550075112 DF, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 13/11/2008, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 04/12/2008 Pág. 152). AGRAVO DE INSTRUMENTO – (...) - OITIVA DE TESTEMUNHAS DA RÉ – NÃO OBRIGATORIEDADE - TESTEMUNHA OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE - VALIDADE E EFICÁCIA DA PROVA (...) 2. A oitiva de testemunha como informante não retira a validade e licitude da aludida prova, cabendo ao julgador avaliar com prudência a credibilidade do relato colhido. 3. (...). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJ-PR - AI: 5207354 PR 0520735-4, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 29/10/2008, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7748). Assim, havendo prova de que os relatos dos informantes estão corroborados pelos demais elementos integrantes da instrução probatória, que compreende documentos e também versões de testemunhas, não há vedação de que sejam considerados na formação do convencimento do Juízo. É importante destacar, ainda, que a requerida demonstrou que o vigilante tinha os cursos de capacitação necessários para a atividade (mov. 34.27), jogando por terra a alegação da inicial no tocante ao Página 45 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível despreparo do profissional. No entendimento do Juízo, a forma de execução da ação delituosa impediu completamente a tomada de providências pelo vigilante, porque, sozinho, não conseguiria impedir a ação de ao menos três indivíduos, um deles armado. Outrossim, o vigilante foi surpreendido pelos criminosos e permaneceu com a liberdade restrita, sem o que não pôde solicitar apoio ou mesmo contatar a polícia durante a execução do crime. E, como salientado, falta qualquer elemento mínimo acerca da participação do vigilante no crime, como conluio com ladrões ou facilitação de acesso. As questões suscitadas pelo requerente visando responsabilizar a prestadora de serviços, atinentes a alegadas condutas que o vigilante poderia ter adotado para evitar a ação danosa, não foram sustentadas em instrução. Ademais, a prova oral produzida demonstrou, de modo cabal, que o profissional não tinha como realizar disparos de arma de fogo, afinal o contrato não previa segurança armada, nem realizar contato com a base ou com os órgãos de segurança pública, porque foi surpreendido e rendido pelos criminosos, tendo ficado sob o poder deles durante toda a ação criminosa. Ademais, inexistiu contratação do chamado ‘botão de pânico’. De contexto alinhavado dessume-se que, na situação em que executados os serviços e como se deu a ação criminosa, o vigilante não tinha os meios para inviabilizar o roubo. Rememora-se, nesta questão, as ponderações feitas pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto cuja ementa foi transcrita, no sentido de que não Página 46 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível são exigidas “atitudes heroicas perante grupo criminoso fortemente armado”, bem como “não fosse assim - além de patentear o completo desprezo à vida humana -, o contrato de vigilância transformar-se-ia em verdadeiro contrato de seguro”. A jurisprudência entende que, nas situações envolvendo roubos que não podem ser evitados, afasta-se a responsabilidade da prestadora de serviços de vigilância e monitoramento. Cito os seguintes arestos, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA REQUERIDA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – (...) – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – (...) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014646-88.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.04.2020) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação regressiva – Seguradora que se sub-rogou no direito da empresa que contratou serviço de vigilância e segurança prestado pela ré – Roubo na empresa com danos pelos ladrões ao sensor perimetral e câmeras de vigilância – Vigilante que foi rendido pelos ladrões armados ao realizar uma Página 47 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível ronda – Inocorrência de falha de serviço – Obrigação de meio, e não de resultado – Não cabe exigir da empresa de vigilância que evite o crime, mas apenas que seus funcionários atuem com a diligência razoável – (...) – Sentença mantida - Agravo retido da ré e recurso de apelação da autora não providos, e recurso adesivo da ré não conhecido. (TJSP - Apelação Cível nº 0011271-74.2008.8.26.0309 – Rel. Mônica de Carvalho - 8ª Câmara de Direito Privado – J. 21/10/2020) RECURSO – EMBARGOS INFRINGENTES – SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS – SEGURO – AÇÃO REGRESSIVA. Empresa segurada que foi vítima de roubo. Falha na prestação do serviço contratado não caracterizada. Obrigação da empresa de vigilância de meio e não de resultado. Hipótese na qual o roubo foi praticado por bando fortemente armado e organizado, o que impediu a atuação da empresa contratada. Ação regressiva apresentada pela seguradora improcedente. Acórdão mantido. Recurso de embargos infringentes rejeitados. (TJSP - Embargos Infringentes nº 4002984-89.2013.8.26.0564 – Rel. Marcondes D'Angelo - 25ª Câmara de Direito Privado – J. 20/07/2017) Apelação Cível. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência. Ré que prestava serviço de vigilância ao banco autor. Roubo à agência que resultou na subtração de valores existentes em seus cofres. Pedido de ressarcimento desse montante. Ausência de conduta culposa dos funcionários da ré. Ré que não contribuiu para o resultado danoso. Página 48 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Impossibilidade de sua responsabilização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº 0005965-96.2013.8.26.0100 – Rel. Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado – J. 09/02/2015) Assim, entende-se pela presença da causa excludente de responsabilidade, porque não caracterizado defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC). Como sabido, esta causa rompe o nexo de causalidade e, a propósito, assentou o Superior Tribunal de Justiça, "o ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/ DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. II.II. Reconvenção Página 49 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A parte requerida postulou, em sede reconvencional, a condenação do requerente ao pagamento do valor de R$ 31.344,50, referente aos serviços prestados nos meses de outubro e novembro de 2020. A reconvenção é improcedente. Para o acolhimento deste pedido voltado para o cumprimento da obrigação, era imprescindível reconhecer que o autor contratou, em nome próprio, a prestação dos serviços. Todavia, como verificado na primeira parte do tópico anterior, a destinatária dos serviços era a pessoa jurídica TWT Trading Ltda., daí porque a obrigação não pode ser exigida do autor. Logo, como houve o acolhimento da linha argumentativa desenvolvida pela requerida, por uma questão de lógica e coerência, o pedido reconvencional não pode ser julgado procedente em desfavor do requerente, cuja ilegitimidade para compor a lide ficou patente. Desse modo, resta, também, improcedente a reconvenção. II.III. Litigância de má-fé As alegações deduzidas na petição inicial e ao longo da tramitação processual não revelam a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, imputada em desfavor da parte autora. É impossível vislumbrar a existência de dolo na forma de agir da parte requerente para fundamentar a imposição da litigância de má-fé. O que se vê é que a parte deduziu as razões pelas quais defendia sua posição Página 50 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível processual e ratificava os seus argumentos, cabendo ao Juízo decidir a controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstruir o trâmite do processo por conduta intencionalmente maliciosa ou temerária, o que não existiu no caso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (...). 2. Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 80, do CPC/15), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1204361/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Página 51 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. (...). 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. (...). 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) Bem por isso, não é possível condenar a parte autora por litigância de má-fé apenas em razão da improcedência do pedido, hipótese de há muito rechaçada, sob pena de sancioná-la por ter se valido da garantia constitucional de acesso à justiça. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda proposta por Edson Mehl em face de Veper Serviços de Vigilância Ltda. e Veper Serviços Especializados Ltda. Página 52 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao procurador das requeridas, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (INPC/ IGP-DI) desde a propositura (súmula 14/STJ), nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atendendo ao zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a elevada complexidade da causa, o trabalho promovido, notadamente, a prova documental e oral produzida, e o tempo de trâmite do processo, por mais de dois anos e meio e a extensa produção de prova oral. Os juros moratórios (1% a.m.) contam-se do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC). Ainda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Condeno as requeridas/reconvintes ao pagamento das custas e despesas da reconvenção, além de honorários de sucumbência ao procurador do requerente/reconvindo, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor almejado na reconvenção, atualizado (INPC/IGP-DI) desde a propositura e com juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, atenta aos mesmos critérios, mas sem descurar das peculiaridades das provas produzidas por cada parte. Veda-se a compensação dos honorários (art. 85, § 14 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 53 de 54PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Página 54 de 54

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000299-21.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-21.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): EDSON MEHL (RG: 11512275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.595.529-91) Rua Emiliano Perneta, 747 Mehl Engenharia Ltda - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 Réu(s): GRUPO VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (CPF/CNPJ: 02.083.833/0001-99) Rua Major Vicente de Castro, 2453 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-020 Veper Serviços de Vigilância Ltda. (CPF/CNPJ: 01.848.003/0001-42) Rua Omilio Monteiro Soares, 2677 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-001 - Telefone(s): 41-32478020 1. Trata-se de demanda indenizatória, ajuizada por Edson Mehl em face de Veper Serviços de Vigilância Ltda. e outro, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que contratou os serviços de vigilância patrimonial armada, ofertado pela parte ré, para o período diurno e noturno, todos os dias do mês, na forma e condição avençadas em minuta contratual anexada na inicial, mas sem assinatura das partes, tendo como objeto a ser vigiado o barracão industrial de propriedade da parte autora, situado na Avenida Maringá, n. 2456, no bairro Emiliano Perneta, em Pinhas – PR. Disse que, após um mês da contratação e do início dos serviços, teria havido um roubo de significativa quantidade de cabos de alta tensão e de fios de luz, além de danos em caixa de passagem, porta e demais objetos da rede elétrica do barracão. Pontuou que referido roubo teria ocorrido por prestação de serviço deficitária, uma vez que teria havido conduta culposa e negligente do preposto da parte requerida, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Pugnou pela aplicação do CDC na espécie, com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Citada, a parte requerida apresentou defesa conjunta na forma de contestação e reconvenção (mov. 34.1). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam da parte autora, pois o barracão seria de propriedade de empresa terceira à lide, em que figura a parte requerente no quadro de sócios. Ainda, suscitou a carência de ação, em razão da falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares. Asseverou que não teria havido amadorismo e/ou imperícia/negligência por parte das empresas Rés. Sustentou que teriam sido delineados os riscos relacionados à segurança patrimonial do imóvel. Recomendou que fosse feita adaptação do barracão pela parte autora, o que não teria ocorrido, muito embora cientificada acerca dos riscos e da vulnerabilidade do barracão. Afirmou que o vigia não possuiria o dever legal de reagir a um assalto e/ou a uma ação criminosa, tendo sido surpreendido pela ação dos assaltantes, rendido e amarrado durante toda a prática do ilícito. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em sede reconvencional, argumentou a parte ré/reconvinte que há valores em aberto, relativos à prestação do serviço objetada, que totalizariam a monta, atualizada em abril de 2021, de R$ 31.344,50 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Assim, pugnou pela procedência dos pedidos reconvencionais, condenando-se a parte autora/reconvinda ao pagamento do montante inadimplido. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 39.1), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos preambulares. É a síntese do necessário. A fim de sanear o feito, passo a analisar as preliminares suscitadas em sede de defesa. - Preliminar (i) Ilegitimidade ativa ad causam Conforme se infere da narrativa supra, suscitou a parte ré a ilegitimidade ad causam da parte autora, por não ser o proprietário registral do barracão para o que o serviço de vigilância foi contratado. Sem razão. Primeiramente, é incontroverso que houve a contratação pelo requerente dos serviços de vigilância da requerida para guarda e vigia do barracão industrial situado na Avenida Maringá, n. 2456, no bairro Emiliano Perneta, em Pinhas – PR, Tal fato, por si só, dá ao requerente a legitimidade necessária para demandar acerca da sustentada falha da prestação do serviço contratado, pela aplicação da teoria da asserção. Por outro lado, juntou a parte autora a matrícula atualizada do imóvel em voga (mov. 39.2/39.3), da qual se extrai que a propriedade recai na pessoa física requerente. Nesta medida, rejeito a preliminar invocada. (ii) Carência de ação – documentos indispensáveis Ainda, arguiu a parte requerida que a peça preambular veio desacompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento, o que resultaria na carência de ação. Sem razão. Primeiramente, esclareço que o interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que a presente demanda é a via adequada a pleitear a indenização pela falha da prestação do serviço contratado, motivo pelo qual presentes os requisitos de necessidade e adequação. Ainda, a palavra inépcia significa falta absoluta de aptidão, segundo o Dicionário Aurélio. Logo, será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais supracitados. Analisando a lei teleologicamente, extrai-se que os requisitos legais exigidos para a petição inicial existem para, em última análise, garantir o direito de defesa do réu, que com a leitura da peça inicial deve ter condições de saber sobre o quê e com base em que o autor busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da petição inicial e dos documentos juntados for possível à parte contrária entender em razão do que o autor procurou a tutela jurisdicional, não cabe falar em inépcia da inicial, como se extrai da hipótese dos autos. Assim, rejeito também esta preliminar. 2. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. - Distribuição do ônus probatório 3. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerente pugnou pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. A qual passo agora a analisar. (i) Código de Defesa do Consumidor Para a caracterização da relação de consumo, necessário se faz o cumprimento de dois pressupostos; um subjetivo (consumidor e fornecedor) e outro objetivo (produto ou serviço). Ora, à luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, tem-se que consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, também o é consumidor os tidos equiparados, conforme preceituo os artigos 17 e 29 do mesmo diploma, quais sejam; as vítimas do evento danoso e todas aquelas pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Já fornecedor, conforme artigo 3º do CDC é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Tendo em vista que as partes estão abarcadas pelos conceitos de consumidor e fornecedor definidos em lei, aplicável a legislação consumerista à espécie e, portanto, a questão versada nos autos deve ser analisada à luz do CDC. (ii) Da inversão do ônus da prova A respeito da inversão do ônus da prova, embora o Código de Defesa do Consumidor possua previsão para sua aplicação essa não se dá de forma automática; depende da comprovação de certos requisitos como a hipossuficiência do consumidor (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), bem como a verossimilhança de alegação do consumidor. No caso dos autos as questões postas em discussão prescindem da realização de prova técnica, inexistindo, pois, razão para se falar na inversão do ônus da prova, já que não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência. 4. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório pugnada em sede vestibular e mantenho a regra de incumbência da prova prevista no art. 373 do CPC. De todo modo, mister desde logo pontuar que, no caso dos autos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Logo, cabe a parte requerida comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ou seja, comprovar nos autos a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, sendo inócua a determinação de inversão do ônus da prova para este fim, já que se trata de prova que incumbe, por regra própria, ao próprio réu. - Pontos controvertidos 5. Fixo como pontos controvertidos da lide principal a) a existência de falha na prestação do serviço, (b) os limites da responsabilidade da requerida, (c) os danos e sua extensão. 5.1. Fixo como pontos controvertidos da lide reconvencional a) a inadimplência da parte autora/reconvinda e b) a exigibilidade dos valores. - Provas 6. Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, (i) a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas - cf. mov. 47.1. Por sua vez, (ii) a parte requerida requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da parte autora, além da produção de prova técnica (mov. 48.1). À luz dos pontos controvertidos, entendo pertinente a produção da prova oral, perquirida por ambas as partes, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da parte autora, a fim de elucidar, em especial, os termos da negociação. Em contrapartida, em relação à prova pericial pugnada, entendo impertinente e contraproducente, já que em nada elucidará as questões controvertidas nestes autos, tampouco influenciará na formação do convencimento motivado quando do deslinde do litígio, ocasionando no dispêndio de tempo e energia desnecessários. Saliento às partes de que, na forma do disposto no art. 435 e ss. do CPC, em qualquer tempo, é lícita a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 7. Sem prejuízo, considerando a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a teor do que dispõe o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022 - GP / GCJ, com redação alterada pela a Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 - GP / GCJ, com vigência a partir de 15/07/2022, deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, resguardando-se, a pedido das partes, e por deliberação fundamentada do(a) magistrado(a), a opção pela audiência no formato virtual, não sendo a hipótese dos autos quaisquer das exceções previstas nos incisos do dispositivo referido, intimem-se as partes para que, nos termos do art. 13 do Decreto n. 699/2021 – D.M., manifestem-se quanto ao formato que pretendem que se dê o ato, isto é, se deve observar a modalidade presencial, semipresencial (híbrida) ou virtual. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Saliento, desde logo, que, em caso de silêncio das partes, o que deverá ser certificado nos autos, o ato designado observará o formato do regramento específico supracitado, isto é, será realizada a audiência de maneira presencial, sendo imprescindível a presença das partes, seus advogados e testemunhas arroladas, na data e horário previamente determinados, nesta unidade judiciária. Em contrapartida, em sendo requerido por quaisquer das partes que a audiência se dê pelo formato virtual ou, ainda, informado que as partes ou suas testemunhas arroladas encontram-se impossibilitadas de comparecer presencialmente nesta unidade judiciária, seja por encontrarem-se residentes e domiciliadas em Foro diverso, nos termos do art. 385, §3º e art. 453, § 1º, ambos do CPC[1], ou por qualquer razão fundamentada, seu comparecimento nesta unidade judiciária para a realização do ato será suprido, a requerimento prévio e devidamente justificado, mediante acesso ao link disponibilizado pela escrivania nestes autos, ocasião, portanto, em que a audiência observará o formato virtual e/ou híbrido. 7.1. Deste modo, em caso de inércia das partes, certifique a escrivania, comunicando às partes, preferencialmente por meio eletrônico, que a audiência se dará, na data e horário previamente designados para o ato, nesta unidade judiciária. 7.2. De outro modo, em caso de manifestação, tornem-me os autos imediatamente conclusos para análise e demais deliberações pertinentes. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] Art. 385, § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453, § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000299-21.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-21.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): EDSON MEHL Réu(s): GRUPO VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Veper Serviços de Vigilância Ltda. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 80.1) em face da sentença prolatada ao mov. 77.1, a qual extinguiu o feito por ausência da regularização processual. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. - Da omissão Suscitou a parte insurgente que a decisão vergastada encontra-se eivada pela omissão, tendo em vista que o réu, ao ser intimado pessoalmente, habilitou procurador ao mov. 74.1/74.2. Em atenção às razões expostas, verifica-se que assiste razão a parte insurgente tendo em vista que o novo procurador foi habilitado. 4. Assim, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, os acolho, e, deste modo, a fim de sanar a omissão verificada, revogo a sentença prolatada ao mov. 77.1. À Escrivania para que risque o movimento, tornando-o sem efeito. 5. Ademais, em razão do acolhimento dos embargos apresentados pelo réu, resta sem efeito os embargos de declaração apresentados pelo autor, ante a revogação da sentença. 6. Visando o prosseguimento do feito, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, apontando a necessidade e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, inclusive nos moldes dos arts. 351, se for o caso e 357 do CPC. 7. Tratando-se de discussão de direito disponível, em igual prazo, deverão dizer sobre a possibilidade de acordo, a fim de se verificar a sua viabilidade. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

08/07/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

30/07/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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