Agravo em Recurso Especial 0000355-82.2017.8.25.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000355-82.2017.8.25.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PCGA PARTICIPAÇÕES E ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA - ME ADV.: RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545-SE ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE ADV.: LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO - OAB: 7016-SE ADV.: ÍTALO FRANCISCO SILVA DE LIMA - OAB: 10746-SE RÉU: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADV.: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906-SE RÉU: EDCLEA OLIVEIRA SILVA ADV.: AMÉRICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM - OAB: 2546-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA REQUERIMENTO DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. ACORDÃO ANEXO. IMISSÃO DE POSSE PROC.: 201788100058 NÚMERO ÚNICO: 0000355-82.2017.8.25.0053

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:13

Publicação

04/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831085/SE (2025/0006265-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDCLEA OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: AMERICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM - SE002546 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG085182 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 AGRAVADO: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO - SE007016 ITALO FRANCISCO SILVA DE LIMA - SE010746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/08/2025, 21:21

Protocolo de Petição

11/08/2025, 21:19

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831085/SE (2025/0006265-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDCLEA OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: AMERICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM - SE002546 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES ROSA - SE003556 GISELE VIRGÍNIA MARQUES REPOLHO SOARES - SE003906 AGRAVADO: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO - SE007016 ITALO FRANCISCO SILVA DE LIMA - SE010746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 19:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831085/SE (2025/0006265-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDCLEA OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: AMERICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM - SE002546 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES ROSA - SE003556 GISELE VIRGÍNIA MARQUES REPOLHO SOARES - SE003906 AGRAVADO: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO - SE007016 ITALO FRANCISCO SILVA DE LIMA - SE010746 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDCLEA OLIVEIRA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA CONSÓRCIOS MANTIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL DE RECONVENÇÃO MANTIDA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE – DISCUSSÃO A SER EFETIVADA EM AÇÃO PRÓPRIA – CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL ATESTANDO QUE O MESMO ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.” (e-STJ fl. 1.010) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.042-1.052). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.054-1.117), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 11 e 489, II, §1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração; (ii) artigos 55, §3º, e 503, §1º, I, e 926 do Código de Processo Civil - pois não teria sido reconhecida a prejudicialidade entre o mérito da ação de imissão de posse e o fato impeditivo do direito à posse diante de vícios graves no procedimento de execução extrajudicial e nos atos executivos; (iii) artigos 343, caput, e 55, §3º, e 926 do Código de Processo Civil - porque não teria sido reconhecida a possibilidade de apresentar reconvenção na ação de imissão de posse para arguir nulidade da execução extrajudicial e atos executivos; e (iv) artigos 343, §3º, 114 e 116 do Código de Processo Civil - defendendo a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário e unitário na reconvenção. As contraminutas foram apresentadas (e-STJ fls. 1.122-1.147). O recurso especial foi inadmitido e o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (e-STJ fls. 1.137-1.147), dando ensejo à interposição do presente agravo. Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.152-1.185), a parte recorrente renova o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigos 11 e 489, II, §1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Com efeito, da simples leitura do acórdão recorrido, à fl. 1.012 (e-STJ), nota-se que a Corte estadual solucionou a controvérsia de forma clara, integral e coerente, refutando expressamente as alegações da parte, ao fundamento de que, havendo execução extrajudicial do bem, a discussão a respeito da regularidade desse procedimento desafia procedimento próprio em face da instituição financeira. Logo, não há falar em omissão simplesmente por ter o órgão julgador decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Quanto ao mais, nota-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que é possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial somente se o adquirente do bem dado em garantia for o próprio credor hipotecário, consoante se observa do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70/66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70/66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37, § 2º, do Dec.-lei nº 70/66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.302.777/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 27/8/2013 - grifou-se) Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se imperiosa a sua manutenção. Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento), os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831085/SE (2025/0006265-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDCLEA OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: AMERICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM - SE002546 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES ROSA - SE003556 GISELE VIRGÍNIA MARQUES REPOLHO SOARES - SE003906 AGRAVADO: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO - SE007016 ITALO FRANCISCO SILVA DE LIMA - SE010746 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDCLEA OLIVEIRA FREITAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDCLEA OLIVEIRA FREITAS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(44)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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