Agravo em Recurso Especial 5184145-65.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5184145-65.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5184145-65.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MBM SEGURADORA SA Rua dos Andradas, 772, - de 0664 a 0834 - lado par, Centro Histórico, Porto Alegre - RS - CEP: 90020-004 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SERGIO ALVES E SILVA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO CPF: 02.429.647/0001-69 RÉU: MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 SENTENÇA Clube de Vantagens Vida Ouro (Associação Recreativa e Cultural Vida Ouro) propôs a presente ação em face de MBM Seguradora S.A Petição comunicando a celebração de acordo (ID 10547646569). As partes são capazes e estão devidamente representadas. O requerido informou o cumprimento integral do acordo (ID 10553370547). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGA-SE POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência do decidido JULGA-SE EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 487, III, b e 924, II, do Código de Processo Civil (Lei n.º: 13.105, de 2015). Honorários advocatícios e custas processuais remanescentes conforme acordado. Proceda-se à retirada do(s) impedimento(s) inserido(s) nos sistemas conveniados do Juízo, acaso existentes, independente do trânsito da decisão. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184145-65.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Assunção de Dívida]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO CPF: 02.429.647/0001-69 RÉU: MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré juntou minuta de acordo celebrado junto a parte autora, para fins de homologação (ID 10547646569). Todavia, percebe-se que o referido termo fora assinado, em nome da parte autora, cuja procuração não se encontra nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE CONSTITUINTE - VALIDADE - PATRONO COM PODERES PARA ACORDAR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO. Ao procurador compete receber autorização para representar o outorgante para acompanhar processos, concordar, discordar, requerer, transigir, dar recibos e quitação de quaisquer quantias, desde que tenha recebido poderes específicos para tanto. O acordo é válido, pois foi assinado por advogado regularmente constituído nos autos, com poderes para firmar acordos, não havendo se falar em ausência de exigibilidade do título executivo. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.238324-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Posto isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184145-65.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a procuração de seu advogado que a conceda expressamente o poder de transigir, sob pena de prosseguimento regular do feito. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA e AG

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184145-65.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO CPF: 02.429.647/0001-69 MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 Nos termos do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte exequente, sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC). LEONARDO SERGIO ALVES E SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5184145-65.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MBM SEGURADORA SA Rua dos Andradas, 772, - de 0664 a 0834 - lado par, Centro Histórico, Porto Alegre - RS - CEP: 90020-004 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SERGIO ALVES E SILVA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO CPF: 02.429.647/0001-69 RÉU: MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 Analisando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de julgamento de apelação interposta pela parte ré, negou provimento ao recurso, mantendo-se incólume, no mais, o inteiro teor da sentença proferida no bojo dos autos (ID 10514738098). Sendo assim, cumpra-se a parte final da sentença constante do ID 9778928456 e do acórdão mencionado, adotando-se as providências legais cabíveis. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184145-65.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assunção de Dívida]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184145-65.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO CPF: 02.429.647/0001-69 MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS REMANESCENTES. LEONARDO SERGIO ALVES E SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO CPF: 02.429.647/0001-69 RÉU: MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 Analisando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de julgamento de apelação interposta pela parte ré, negou provimento ao recurso, mantendo-se incólume, no mais, o inteiro teor da sentença proferida no bojo dos autos (ID 10514738098). Sendo assim, cumpra-se a parte final da sentença constante do ID 9778928456 e do acórdão mencionado, adotando-se as providências legais cabíveis. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184145-65.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assunção de Dívida]

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:13

Publicação

12/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862561/MG (2025/0054123-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MBM SEGURADORA SA ADVOGADO: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI - RS067502 AGRAVADO: CLUBE DE VANTAGENS VIDA OURO ADVOGADOS: GUSTAVO MARQUES DE MELO - MG112740 JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES - MG136704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO CPF: 02.429.647/0001-69 RÉU: MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré juntou minuta de acordo celebrado junto a parte autora, para fins de homologação (ID 10547646569). Todavia, percebe-se que o referido termo fora assinado, em nome da parte autora, cuja procuração não se encontra nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE CONSTITUINTE - VALIDADE - PATRONO COM PODERES PARA ACORDAR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO. Ao procurador compete receber autorização para representar o outorgante para acompanhar processos, concordar, discordar, requerer, transigir, dar recibos e quitação de quaisquer quantias, desde que tenha recebido poderes específicos para tanto. O acordo é válido, pois foi assinado por advogado regularmente constituído nos autos, com poderes para firmar acordos, não havendo se falar em ausência de exigibilidade do título executivo. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.238324-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Posto isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184145-65.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a procuração de seu advogado que a conceda expressamente o poder de transigir, sob pena de prosseguimento regular do feito. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA e AG

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5184145-65.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MBM SEGURADORA SA Rua dos Andradas, 772, - de 0664 a 0834 - lado par, Centro Histórico, Porto Alegre - RS - CEP: 90020-004 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO SERGIO ALVES E SILVA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(19)