Agravo em Recurso Especial 0717759-50.2022.8.07.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0717759-50.2022.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0717759-50.2022.8.07.0015. AUTOR: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REU: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se conforme determinado na sentença. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2026 09:08:12. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:11

Protocolo de Petição

08/12/2025, 12:51

Publicação

04/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2859361/DF (2025/0039713-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 EMBARGADO: NÃO CONSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2859361/DF (2025/0039713-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 EMBARGADO: NÃO CONSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 17:32

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2025, 15:21

Protocolo de Petição

23/10/2025, 15:04

Documentos

Certidão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859361/DF (2025/0039713-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONÇA - GO031076 AGRAVADO: NÃO CONSTA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.036-3.037). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de pedido de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fls. 2.792-2.793): DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI DE FALÊNCIAS. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O pedido de recuperação judicial tem por finalidade viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, mantendo a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa e sua função social, estimulando a atividade econômica. 2. A constatação prévia de que trata o art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, deve ser realizada por profissional técnico, com o fim de se evitar o processamento de recuperações judiciais de empresas sem viabilidade de recuperação. 3. No caso concreto, o laudo pericial atesta a falta da documentação exigida pela legislação de regência, o que, por si só, autoriza o indeferimento do processamento da recuperação judicial. 4. Conforme previsão do art. 51-A, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, impõe-se o indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial se forem constatados indícios de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial. 5. As irregularidades contábeis apuradas pelo perito, as manifestações de credores e a propositura de várias ações contra a empresa autora e seu sócio, relacionadas às atividades que exercem, indicam a prática de atos ilícitos, o que justifica o indeferimento do processamento da recuperação judicial. 6. Apelação não provida. Unânime. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 2.858-2.859): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O erro material é de fácil percepção e se caracteriza simples equívoco ou inexatidão referente a aspectos objetivos, cuja correção não altera as conclusões do julgado. Não se trata, portanto, de erro de julgamento, o qual somente pode ser corrigido pela via recursal adequada. 3. Não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 4. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 51-A, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, porquanto o pedido de recuperação judicial foi indeferido sem indícios contundentes de utilização fraudulenta; e b) 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, visto que a documentação exigida foi apresentada, mas não considerada. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao interpretar de forma equivocada os requisitos para o indeferimento do pedido de recuperação judicial, contrariando o entendimento do STJ sobre a necessidade de indícios contundentes de fraude. Requer o provimento do recurso para que se determine o processamento do pedido de recuperação judicial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 3.082-3.083). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Na origem, cuida-se de recurso de apelação contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e o processamento da recuperação judicial. O Tribunal de Justiça estadual negou provimento ao apelo, mantendo o indeferimento da petição inicial. Os embargos declaratórios foram rejeitados e sobreveio o recurso especial. Sobre a matéria em discussão, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 2.797-2.799): No caso concreto, o Juiz a quo entendeu que era necessário constatar previamente os pressupostos do processamento do pedido de recuperação judicial. O laudo pericial Id. 51650154 constatou a falta de documentos essenciais e assim concluiu: “Não constam documentos com força comprobatória o suficiente no que concerne ao endereço da empresa visto que a entidade está em uma sala alugada, sem documentos comprobatórios da usufruição do local (comprovante de endereço e/ou contrato de aluguel no nome da entidade/sócio), e em localidade divergente ao que consta no CNPJ. A mesma dispõe de um único funcionário, o qual auxilia o requerente nas atividades diárias da empresa. Quanto ao efetivo funcionamento, há evidências mediante análise de contratos, propostas de negociações e planos de negócios colacionados pelo requerente, que demonstram o interesse da entidade em se reerguer do ponto de vista econômico-financeiro. Há fatos controversos nos registros contábeis que vão de encontro à transparência necessária, a exemplo de documentos faltantes, informações divergentes e classificação indevida de algumas contas. Por fim, no que tange à documentação necessária ao deferimento da recuperação judicial, essa consta como incompleta, cujo rol de pendências consta no campo 6.2. Ante o exposto, mediante documentos colacionados, fatos narrados e itens obtidos nas diligências, o douto perito conclui pelo não atendimento aos pré-requisitos do deferimento recuperação judicial, ao ter-se em vista artigo 51-A, §5º.” Após a manifestação da parte requerente, com a apresentação dos documentos faltantes, o perito foi intimado para se manifestar a respeito, e assim se expressou: “Quanto ao objeto documental pendente, listado no Laudo Pericial, e diante dos novos itens colacionados, é perceptível a falta da Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Passo a relatar que, diante da análise dos novos documentos ora colacionados, no que concerne ao pré-requisitos, ao ter-se em vista artigo 51-A, §5º, o douto perito conclui pelo não-atendimento aos pré-requisitos do deferimento da recuperação judicial.” Desse modo, em que pese a alegação de que toda a documentação exigida por lei foi apresentada, o perito constatou que falta a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 da Lei referida. Malgrado a Apelante afirmar que tal relação foi juntada com a petição Id. 133029252, não se verifica nos autos a documentação exigida, o que, por si só, autoriza o indeferimento do processamento da recuperação judicial. Além disso, o indeferimento do processamento do pedido de recuperação também está fundamentado em indícios de possível utilização fraudulenta da empresa. Nesse aspecto, o art. 51-A da Lei de Falências assim dispõe: “§ 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.” Conforme o dispositivo legal transcrito, para o indeferimento do processamento basta que sejam constatados indícios contundentes de intuito fraudulento, o que ocorreu no caso dos autos. Isso porque há manifestação de credores da empresa requerente revelando indícios de atividade fraudulenta e ilícita na forma de atuar. Tal fato é reforçado pelas constatações do laudo pericial, que aponta irregularidade contábeis, discrepância no capital social e falta de especificação das receitas e despesas, conforme se verifica nos trechos a seguir: “6.4.1 – CAPITAL SOCIAL Na última alteração contratual (2021), o capital, constante no instrumento social, passa de R$ 21.054.031,20 às cifras de R$ 171.054.031,20, distribuídos em moeda corrente e precatórios. Todavia, na contabilidade, a respectiva conta relata apenas o numerário de R$ 100.000,00, fato constatado mediante consulta ao Livro Razão. Independentemente de haver ou não integralização, os valores devem ficar em contas adequadas, conforme a situação – integralizado, a integralizar, etc. 6.4.2 - RECEITAS No triênio 2019/2021, consta um numerário vultoso de receitas. Não obstante ao fato de essas terem sido geradas em boa parte do período, a DRE – Demonstração do Resultado do Exercício, denota existência dessas, com a denominação “outras receitas”. A nomenclatura supracitada deve corresponder apenas a receitas que não sejam da atividade principal ou acessória exercida. Sem maiores detalhamentos, a DRE por si só não permite conhecer uma origem e/ou de quais fatos seriam as mesmas. 6.4.3 – CLIENTES/DUPLICATAS A RECEBER Na conta clientes/duplicatas a receber, no Balanço Patrimonial, em 2019, há um saldo, cujo valor permanece inalterado até o último relatório concedido, o que à primeira vista poder-se-á subentender que todas as receitas seriam geradas à vista, no entanto, tal hipótese não ocorre visto que a época da prestação de serviços nem sempre coincide com a data do recebimento. Nos extratos bancários constam inúmeros recebimentos, no qual é perceptível a movimentação frequente de entradas e saídas de dinheiro. 6.4.4 – DESPESAS Raciocínio semelhante ao item 6.3.2, aqui pode ser considerado: a maior parte das despesas, sem uma especificação plausível, apenas uma denominação genérica – outras despesas. 6.4.5- DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXA A DFC Demonstração de Fluxos de Caixa permite uma visualização de um grande leque de entradas e saídas, grande parte com a denominação “outros pagamentos” e “outros recebimentos”. Sem maiores detalhamentos. Falta uma Projeção do Fluxo de Caixa, de modo a obter-se as devidas perspectivas.” Se não bastasse, consoante esclarece o parecer do Ministério Público, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, foram identificadas diversas ações cíveis em desfavor da empresa autora e o seu sócio-gerente Gabriel Harrison Dias da Rocha, relacionadas à atividade de “intermediação de negócios/compra e venda de precatórios e direitos creditícios ”, que seriam suspensas caso deferido o processamento do pedido de recuperação judicial. Inclusive, nos autos do Processo n. 0705033-23.2021.8.07.0001, um dos contratos da empresa foi declaro nulo em razão da constatação da prática fraudulenta de pirâmide financeira (Id. 51650236). As circunstâncias relatadas são suficientes para demonstrar indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o que justifica o indeferimento do seu processamento, nos termos do art. 51-A da Lei de Falências. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação. Portanto, a conclusão do TJDF, de que a parte autora não preencheu os requisitos para ser deferido o processamento da recuperação judicial, foi baseada em provas produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial de constatação prévia. Para infirmar essa conclusão seria necessário novo exame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. SÚMULA Nº 568/STJ. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual período. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para afirmar que não comprovados os requisitos para a recuperação judicial demanda a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1849470 SP 2019/0346138-9, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.) Ante o exposto, nego provimento agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários recursais, posto que não fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717759-50.2022.8.07.0015. RECORRENTE: GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA RECORRIDO: NÃO HÁ DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI DE FALÊNCIAS. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O pedido de recuperação judicial tem por finalidade viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, mantendo a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa e sua função social, estimulando a atividade econômica. 2. A constatação prévia de que trata o art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, deve ser realizada por profissional técnico, com o fim de se evitar o processamento de recuperações judiciais de empresas sem viabilidade de recuperação. 3. No caso concreto, o laudo pericial atesta a falta da documentação exigida pela legislação de regência, o que, por si só, autoriza o indeferimento do processamento da recuperação judicial. 4. Conforme previsão do art. 51-A, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, impõe-se o indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial se forem constatados indícios de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial. 5. As irregularidades contábeis apuradas pelo perito, as manifestações de credores e a propositura de várias ações contra a empresa autora e seu sócio, relacionadas às atividades que exercem, indicam a prática de atos ilícitos, o que justifica o indeferimento do processamento da recuperação judicial. 6. Apelação não provida. Unânime. A recorrente aponta violação ao artigo 51-A, § 6º, da Lei 11.101/2005, sustentando que o pedido de recuperação judicial teria sido indeferido em virtude de conclusão equivocada da perícia técnica acerca de suposta ausência de documento essencial para o deferimento do pedido. Assevera não haver comprovação nos autos quanto aos apontados indícios de fraude, acrescentando que existiam apenas irregularidades contábeis que não teriam sido consideradas impeditivas ao processamento da recuperação judicial. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 51-A, § 6º, da Lei 11.101/2005. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “em que pese a alegação de que toda a documentação exigida por lei foi apresentada, o perito constatou que falta a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 da Lei referida. Malgrado a Apelante afirmar que tal relação foi juntada com a petição Id. 133029252, não se verifica nos autos a documentação exigida, o que, por si só, autoriza o indeferimento do processamento da recuperação judicial” (ID 57289816); “há manifestação de credores da empresa requerente revelando indícios de atividade fraudulenta e ilícita na forma de atuar. Tal fato é reforçado pelas constatações do laudo pericial, que aponta irregularidade contábeis, discrepância no capital social e falta de especificação das receitas e despesas” (ID 57289816). E rever tais conclusões não prescindiria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

08/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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