Agravo em Recurso Especial 5006304-15.2021.8.21.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006304-15.2021.8.21.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006304-15.2021.8.21.0007/RS AUTOR: IRENA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A): RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito, considerando o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, conforme evento anterior. Eventual pedido de Cumprimento de Sentença deve ser instaurado em uma nova ação, com vinculação à antiga, onde ocorrerá a intimação do devedor para fins de pagamento voluntário da condenação, sob pena da incidência de multa e honorários, ou apresentação de impugnação no prazo legal.

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:36

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:36

Publicação

02/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2810693/RS (2024/0460494-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IRENA DA SILVA GARCIA ADVOGADOS: GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - RS082543 RODRIGO AFONSO MARTINS - RS068909 DIEGO GINAR VIANNA - RS084576 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: FABIANO DE LIMA RIBEIRO - RS057500 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: ARLENE FONSECA RADMANN DUARTE - RS070788 TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS HAINN TERCEIRO INTERESSADO: ELISA DE CASTRO MEDEIROS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA TERESINHA SLAWSKI CRUZ TERCEIRO INTERESSADO: TAISE ROSLER DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:03

Publicação

13/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2810693/RS (2024/0460494-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IRENA DA SILVA GARCIA ADVOGADOS: GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - RS082543 RODRIGO AFONSO MARTINS - RS068909 DIEGO GINAR VIANNA - RS084576 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: FABIANO DE LIMA RIBEIRO - RS057500 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: ARLENE FONSECA RADMANN DUARTE - RS070788 TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS HAINN TERCEIRO INTERESSADO: ELISA DE CASTRO MEDEIROS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA TERESINHA SLAWSKI CRUZ TERCEIRO INTERESSADO: TAISE ROSLER DOS SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2810693/RS (2024/0460494-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IRENA DA SILVA GARCIA ADVOGADOS: GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - RS082543 RODRIGO AFONSO MARTINS - RS068909 DIEGO GINAR VIANNA - RS084576 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: FABIANO DE LIMA RIBEIRO - RS057500 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: ARLENE FONSECA RADMANN DUARTE - RS070788 TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS HAINN TERCEIRO INTERESSADO: ELISA DE CASTRO MEDEIROS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA TERESINHA SLAWSKI CRUZ TERCEIRO INTERESSADO: TAISE ROSLER DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810693/RS (2024/0460494-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRENA DA SILVA GARCIA ADVOGADOS: GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - RS082543 RODRIGO AFONSO MARTINS - RS068909 DIEGO GINAR VIANNA - RS084576 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: FABIANO DE LIMA RIBEIRO - RS057500 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA ADVOGADO: ARLENE FONSECA RADMANN DUARTE - RS070788 TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS HAINN TERCEIRO INTERESSADO: ELISA DE CASTRO MEDEIROS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA TERESINHA SLAWSKI CRUZ TERCEIRO INTERESSADO: TAISE ROSLER DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IRENA DA SILVA GARCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IRENA DA SILVA GARCIA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos,;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS (RÉU) PROCURADOR(A): FABIANO DE LIMA RIBEIRO APELADO: IRENA DA SILVA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A): DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) TESTEMUNHA: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DANIELE DOS SANTOS HAINN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELISA DE CASTRO MEDEIROS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCIA TERESINHA SLAWSKI CRUZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TAISE ROSLER DOS SANTOS (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA - FAPS (RÉU) PROCURADOR(A): Arlene Fonseca Radmann Duarte Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 27 de março de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5006304-15.2021.8.21.0007/RS (Pauta: 381) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS (RÉU) PROCURADOR(A): FABIANO DE LIMA RIBEIRO APELADO: IRENA DA SILVA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A): DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) TESTEMUNHA: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DANIELE DOS SANTOS HAINN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELISA DE CASTRO MEDEIROS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCIA TERESINHA SLAWSKI CRUZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TAISE ROSLER DOS SANTOS (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA - FAPS (RÉU) PROCURADOR(A): Arlene Fonseca Radmann Duarte Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de janeiro de 2024. Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5006304-15.2021.8.21.0007/RS (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ (RÉU) PROCURADOR(A): FABIANO DE LIMA RIBEIRO APELADO: IRENA DA SILVA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A): RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) TESTEMUNHA: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DANIELE DOS SANTOS HAINN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELISA DE CASTRO MEDEIROS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCIA TERESINHA SLAWSKI CRUZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TAISE ROSLER DOS SANTOS (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA - FAPS (RÉU) PROCURADOR(A): Arlene Fonseca Radmann Duarte Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2023. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de outubro de 2023 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5006304-15.2021.8.21.0007/RS (Pauta: 400) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

13/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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