Recurso Especial 0052850-09.2019.8.03.0001 - STJ

Recurso Especial 0052850-09.2019.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2026, 17:03

Trânsito em julgado

22/06/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:51

Protocolo de Petição

27/04/2026, 16:32

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:15

Recebimento

24/04/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 11:39

Republicação

24/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162483/AP (2024/0293964-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876A INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - DF062356 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - DF074199 ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABO - DF082701 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese no Tema n. 1.338 do STJ: "1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.", nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:50

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 07:01

Protocolo de Petição

28/03/2026, 06:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162483/AP (2024/0293964-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876A INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - DF062356 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - DF074199 ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABO - DF082701 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese no Tema n. 1.338 do STJ: "1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.", nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

23/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2162483/AP (2024/0293964-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES REQUERIDO: JAQUELINE DA SILVA REQUERIDO: JAQUELINE DA SILVA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876A INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 HUGO PEDRO NUNES FRANCO - DF062356 INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 ALINE CRISTINA BENÇÃO - DF074199 ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABO - DF082701 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 DESPACHO Em petição de fls. 861-863, o GAETS – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores requer ingresso formal na lide na qualidade de amicus curiae. Argumenta que (fl. 861): O GAETS detém representatividade adequada, por congregar as Defensorias Públicas Estaduais e a do Distrito Federal na atuação estratégica perante os Tribunais Superiores, sendo instituição que atua de forma recorrente em processos nos quais há citação ficta e consequente nomeação de curador especial, circunstância que evidencia o interesse institucional direto na definição da tese repetitiva. Verifico que a manifestação do referido grupo de trabalho – entidade representativa das Defensorias Estaduais e Distrital – já ocorreu por meio do convite formulado ao Condege – Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, consoante se observa às fls. 802-820. Ante o exposto, admito o ingresso do GAETS para atuar como amicus curiae em conjunto com o Condege, ratificando a manifestação já ofertada nos autos. Publique-se. Relator OG FERNANDES

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162483/AP (2024/0293964-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876A DESPACHO A Corte Especial acolheu proposta de afetação da seguinte questão ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. O Tema repetitivo, ao qual foi atribuído o n. 1.338, está posto em discussão nos seguintes processos paradigmas: REsps n. 2.166.983/AP e 2.162.483/AP. Em razão da relevância e da repercussão jurídica da matéria, da utilidade da ampliação do debate e da necessária observância à adequada representatividade, determino a preparação de convites aos seguintes órgãos e entidades: i) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB; ii) Defensoria Pública da União – DPU; iii) Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP; iv) Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE; v) Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; vi) Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; vii) Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP; viii) Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP; ix) Associação Brasiliense de Direito Processual Civil – ABPC. Caso aceitem a solicitação, autorizo o ingresso no feito, na condição de amici curiae. Consoante disposições do § 2º do art. 138 do CPC, consigno, ainda, que a participação das instituições convidadas a colaborar com a análise do tema por esta Corte Superior ficará restrita à apresentação de manifestações escritas nos autos, as quais deverão ser apresentadas em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão, ficando afastada, desde logo, a possibilidade de realização de sustentações orais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162483/AP (2024/0293964-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA RECORRENTE: JAQUELINE DA SILVA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: HAGEU LOURENÇO RODRIGUES - AP000860 OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - AP000876A DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá admitiu os REsps n. 2.162.481/AP, 2.162.483/AP e 2.166.983/AP, como representativos da seguinte controvérsia repetitiva (fl. 242): Definir, à luz do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se antes da citação por edital é obrigatório se esgotarem todas as possibilidades de localização do endereço do réu, inclusive com consulta a operadoras de telefonia e concessionárias de água e de energia elétrica. Os artigos 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõem sobre as atribuições da sua presidência para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia. Contudo, essas prerrogativas foram delegadas à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024. Assim, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia favoravelmente à afetação em parecer assim ementado (fl. 263): RECURSO ESPECIAL. RECURSO A SER AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PARA TRAMITAR SOB O RITO DOS REPETITIVOS. QUESTÃO JURÍDICA: DEFINIR, À LUZ DO ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL É OBRIGATÓRIO SE ESGOTAREM TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, INCLUSIVE COM CONSULTA A OPERADORA DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIA DA ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. Parecer no sentido da possibilidade de seleção deste recurso como representativo da controvérsia para que seja afetado sob o rito dos repetitivos. A parte recorrente manteve-se silente neste momento processual. Já a parte recorrida se pronuncia favoravelmente à afetação, nos seguintes termos (fls. 232-234): [...] 27. Como se disse, a multiplicidade de casos e divergência de soluções é tão evidente que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e a tese jurídica firmada foi maioria de votos – havendo divergência até mesmo de entendimentos adotados pelos Desembargadores que compuseram o Tribunal Pleno naquela oportunidade. 28. A jurisprudência no âmbito dos Tribunais Estaduais é, portanto, dividida. Há precedentes que entendem que a citação por edital apenas é válida quando exauridos todos os meios de localização do réu, incluindo a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos, e há, também, precedentes que entendem que 'o deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para localização do réu/agravante, sendo suficiente a comprovação da efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado.' [...] 31. Dessa forma, o cenário recomenda que essa Corte afete a matéria e esse recurso ao rito dos recursos repetitivos, a fim de que haja o enfrentamento do assunto com a definição de tese jurídica quanto ao alcance e interpretação do art. 256, §3°, do CPC. Inicialmente, registro que, o REsp 2.162.481/AP não mais tramita como representativo da controvérsia, haja vista que, após análise pormenorizada, observou-se que a questão fática da sua fundamentação prejudica o exame da demanda, em razão de não se amoldar ao tema proposto para possível tramitação sob a sistemática estabelecida nos arts. 256 a 256-D do RISTJ. Feito esse esclarecimento, entendo que é a hipótese de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos, ressalvada conclusão diversa do relator. Trata-se de controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto social e jurídico, haja vista que a definição da presente hipótese delimitará o alcance interpretativo do art. 256, § 3º, do CPC, para a correta aplicação do instituto da citação por edital, com consequente impacto no exercício dos princípios do contraditório e da celeridade processual. Ademais, convém mencionar o assentado na decisão de admissibilidade do recurso (fl. 238): O feito foi suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, admitido por esta Corte de Justiça no Processo nº 0003319-83.2021.8.03.0000 (Tema 18-TJAP). O acórdão do IRDR foi desafiado por Recurso Especial, o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.030.466/AP). Transitada em julgado a Decisão do STJ no REsp 2030466/AP, os autos foram promovidos a esta Vice-Presidência. O feito foi novamente suspenso em razão da seleção como representativos de controvérsia os Recursos Especiais interpostos nos Processos n°s 0024069-06.2021.8.03.0001 e 0052850-09.2019.8.03.0001, na forma do artigo 1.030, inciso IV e no §1º do art. 1.036, do Código de Processo Civil. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGPNAC do Superior Tribunal de Justiça recomendou que fossem encaminhados mais recursos com idêntica controvérsia, motivo pelo qual esta Vice-Presidência determinou o levantamento da suspensão e a conclusão destes autos. Com efeito, a temática discutida nos autos foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo firmada a seguinte tese: Tema 18-TJAP. Inexiste nulidade da citação por edital sempre que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, sendo desnecessária a consulta de informações sobre seu endereço junto às concessionárias de serviços públicos quando realizada perante órgãos públicos. No entanto, tal matéria não pôde ser apreciada por esta Corte pelo rito qualificado, tendo em vista que o recurso especial interposto nos autos do IRDR desafiou o acórdão do procedimento-modelo e não o da causa-piloto, eleita como paradigma para o incidente amapaense. Desta feita, fica evidente a importância do precedente firmado pelo TJAP, cujas repercussões invariavelmente chegarão a este Superior Tribunal, nos diversos recursos especiais, com idêntico contexto jurídico, que serão interpostos perante os tribunais do País. No tocante ao mérito, verifica-se, na atual jurisprudência, uma possível convergência de entendimentos sobre a matéria pelas Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça A intelecção hodierna perfilha no sentindo de que o juízo deve buscar todos os meios disponíveis para localizar o réu, a fim de proceder à citação pessoal. Dessa forma, o entendimento é de que se deve requisitar informações sobre o endereço do réu em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos antes de estabelecer a citação por edital. Contudo, a solicitação de informações às concessionárias é uma alternativa oferecida ao Juízo e não uma exigência legal. Além disso, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a análise para determinar se houve ou não esgotamento das tentativas de localização do réu, a viabilizar a citação por edital, deve ser feita de forma individualizada, considerando as particularidades do caso em questão. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) No mesmo sentido, destaco as decisões monocráticas prolatadas: AREsp 2.794.809/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Dje de 23/12/2024; AREsp 2.744.069/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Dje 11/10/2024; AR 7.155/SP, relator Ministro João Otávio De Noronha, DJe 16/05/2023; e AREsp 2257038/GO, relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/02/2023. Desse modo, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos artes. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Ademais, ao dirimir a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça cumprirá com sua atribuição constitucional de uniformizador da interpretação da legislação federal, possibilitando, também o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais. Por fim, entendo que esta sugestão de afetação, caso acolhida pelo relator, deverá ser submetida à Corte Especial em virtude de a discussão envolver a interpretação de dispositivo do Código de Processo Civil, que poderá ser objeto de discussão em órgãos julgadores pertencentes a Seções diferentes da Corte. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se este recurso a um Ministro integrante da Corte Especial. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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