Procedimento Comum Cível 1000474-11.2018.8.26.0070 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2018

Valor da Causa

R$ 2.975.414,90

Órgão julgador

02 Civel de Batatais

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DROGARIA BATATAIS LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

NELSON RONDON JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 14:48

Mudança de Magistrado

27/04/2026, 10:03

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:39

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795723/SP (2024/0431159-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FARMACIA BATATAIS MANIPULLAR LTDA AGRAVANTE: DROGARIA BATATAIS LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP076544 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS OGAWA COLONTONIO - SP246641 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.

03/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 06:41

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/02/2024, 13:35

Todas as movimentações(238)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 14:48

Mudança de Magistrado

27/04/2026, 10:03

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:39

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:25

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795723/SP (2024/0431159-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FARMACIA BATATAIS MANIPULLAR LTDA AGRAVANTE: DROGARIA BATATAIS LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP076544 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS OGAWA COLONTONIO - SP246641 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.

03/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 06:41

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/02/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 15:00

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:43

Mudança de Magistrado

11/01/2024, 14:37

Mudança de Magistrado

11/01/2024, 14:00

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:58

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 06:57

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/11/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/10/2023, 18:26

Conclusos para despacho

18/10/2023, 23:25

Mudança de Magistrado

18/10/2023, 23:25

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:14

Julgada Procedente em Parte a Ação

21/09/2023, 16:03

Mudança de Magistrado

12/09/2023, 22:51

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:02

Evoluída a classe de 12134 para 7

29/08/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2023, 20:51

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:45

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de Alegações finais

08/05/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/04/2023, 17:03

Juntada de Petição de Alegações finais

15/03/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 23:27

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:29

Conclusos para despacho

02/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

02/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 05:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:06

Proferido Despacho

05/03/2022, 18:45

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:34

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 06:35

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2021, 12:51

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/12/2021, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

12/12/2021, 15:14

Conclusos para decisão

10/11/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 10:45

Proferido Despacho

05/10/2021, 17:04

Conclusos para despacho

05/10/2021, 13:54

Conclusos para despacho

04/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 16:34

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/09/2021, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 14:00

Proferido Despacho

19/08/2021, 22:19

Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:24

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 11:51

Suspensão do Prazo

09/06/2021, 23:35

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 21:52

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 12:09

Decisão

03/11/2020, 23:09

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:24

Conclusos para despacho

23/10/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2020, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 11:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 18:52

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 14:11

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2020, 09:29

Decisão de Saneamento do Processo

19/05/2020, 00:29

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:20

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 16:35

Conclusos para despacho

08/04/2020, 11:53

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

06/01/2020, 06:31

Expedição de Certidão.

26/12/2019, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/12/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 10:44

Proferido Despacho

11/12/2019, 16:45

Conclusos para despacho

06/12/2019, 10:26

Conclusos para despacho

03/12/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 11:04

Proferido Despacho

21/11/2019, 14:55

Conclusos para despacho

20/11/2019, 11:40

Conclusos para despacho

07/11/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2019, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2019, 14:19

Proferido Despacho

30/10/2019, 16:27

Conclusos para despacho

29/10/2019, 12:10

Conclusos para despacho

04/07/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 06:38

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 16:07

Ato ordinatório

25/02/2019, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2019, 11:54

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2019, 15:35

Proferido Despacho

14/01/2019, 15:24

Conclusos para despacho

11/01/2019, 18:36

Juntada de Carta precatória

03/12/2018, 15:05

Conclusos para despacho

13/11/2018, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2018, 11:03

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 13:29

Ato ordinatório

31/08/2018, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2018, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2018, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2018, 15:04

Conclusos para despacho

08/08/2018, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2018, 15:54

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 17:14

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 21:27

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2018, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 13:17

Ato ordinatório

21/03/2018, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 10:57

Expedição de Ofício.

21/03/2018, 10:15

Expedição de Carta precatória.

21/03/2018, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 11:31

Proferido Despacho

16/03/2018, 17:33

Conclusos para despacho

16/03/2018, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 18:05

Proferido Despacho

15/03/2018, 16:54

Conclusos para despacho

15/03/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2018, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2018, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/03/2018, 11:18

Conclusos para decisão

07/03/2018, 07:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/02/2018, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2018, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2018, 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2018, 17:11

Conclusos para decisão

22/02/2018, 13:20

Distribuído por sorteio

21/02/2018, 17:02

Decisão

•19/01/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:34

Despacho

•19/10/2023, 18:26

Sentença

•21/09/2023, 16:03

Despacho

•09/06/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 17:03

Despacho

•13/03/2023, 23:27

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:54

Despacho

•05/03/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:37

Despacho

•12/12/2021, 15:14

Todos os documentos(37)

Decisão

•27/04/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:25

Decisão

•19/01/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:34

Despacho

•19/10/2023, 18:26

Sentença

•21/09/2023, 16:03

Despacho

•09/06/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 17:03

Despacho

•13/03/2023, 23:27

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:54

Despacho

•05/03/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:37

Despacho

•12/12/2021, 15:14

Despacho

•05/10/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 12:18

Despacho

•19/08/2021, 22:19

Decisão

•03/11/2020, 23:09

Ato Ordinatório

•15/08/2020, 12:01

Decisão

•19/05/2020, 00:29

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 11:37

Despacho

•11/12/2019, 16:45

Despacho

•21/11/2019, 14:55

Despacho

•30/10/2019, 16:27

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 16:06

Despacho

•14/01/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 13:29

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 10:21

Despacho

•10/08/2018, 15:04

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 15:54

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 11:05

Despacho

•16/03/2018, 17:33

Despacho

•15/03/2018, 16:54

Decisão

•07/03/2018, 11:18

Decisão

•23/02/2018, 17:11