Procedimento Comum Cível 5291233-68.2016.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:08

Autos Conclusos

11/05/2026, 15:57

Recurso Autuado

11/05/2026, 15:57

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:35

Juntada de Documento

11/05/2026, 15:35

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 13:34

Término da Suspensão do Processo

29/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 18:13

Término da Suspensão do Processo

23/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2025, 08:34

Término da Suspensão do Processo

25/06/2025, 10:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827106/GO (2025/0004762-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 FLAVIO LEANDRO PALMERSTRON ABRANTES - GO030620 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827106/GO (2025/0004762-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 FLAVIO LEANDRO PALMERSTRON ABRANTES - GO030620 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(247)

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:08

Autos Conclusos

11/05/2026, 15:57

Recurso Autuado

11/05/2026, 15:57

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:35

Juntada de Documento

11/05/2026, 15:35

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 08:48

Ementa

•03/06/2024, 12:48

Recurso Distribuído

11/05/2026, 15:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 13:34

Término da Suspensão do Processo

29/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 18:13

Término da Suspensão do Processo

23/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2025, 08:34

Término da Suspensão do Processo

25/06/2025, 10:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827106/GO (2025/0004762-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 FLAVIO LEANDRO PALMERSTRON ABRANTES - GO030620 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827106/GO (2025/0004762-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 FLAVIO LEANDRO PALMERSTRON ABRANTES - GO030620 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827106/GO (2025/0004762-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487 ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 FLAVIO LEANDRO PALMERSTRON ABRANTES - GO030620 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 11:19

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 11:19

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2025, 19:15

Certidão Expedida

12/01/2025, 19:15

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2025, 19:15

Certidão Expedida

10/01/2025, 06:49

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Contraminuta

13/12/2024, 18:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2024, 07:32

Intimação Expedida

19/11/2024, 11:39

Intimação Efetivada

19/11/2024, 11:39

Recurso Inserido

19/11/2024, 11:38

Recurso Inserido

19/11/2024, 11:38

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/11/2024, 12:05

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/10/2024, 13:27

Intimação Expedida

03/10/2024, 22:02

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:02

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

01/10/2024, 08:48

Autos Conclusos

02/09/2024, 06:49

Autos Conclusos

02/09/2024, 06:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2024, 23:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2024, 23:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2024, 18:14

Intimação Efetivada

01/08/2024, 08:46

Intimação Expedida

01/08/2024, 08:46

Recurso Inserido

01/08/2024, 08:42

Recurso Autuado

01/08/2024, 08:42

Recurso Distribuído

29/07/2024, 15:59

Recurso Distribuído

29/07/2024, 15:59

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/07/2024, 15:57

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

29/07/2024, 15:56

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Certidão Expedida

11/06/2024, 12:36

Intimação Expedida

07/06/2024, 07:30

Intimação Efetivada

07/06/2024, 07:30

Intimação Expedida

07/06/2024, 07:30

Intimação Efetivada

07/06/2024, 07:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2024, 19:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2024, 19:07

Intimação Lida

03/06/2024, 03:10

Intimação Lida

03/06/2024, 03:10

Certidão Expedida

21/05/2024, 11:33

Intimação Efetivada

20/05/2024, 14:55

Intimação Expedida

20/05/2024, 14:55

Intimação Efetivada

20/05/2024, 14:55

Intimação Expedida

20/05/2024, 14:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/05/2024, 14:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/05/2024, 17:33

Autos Conclusos

26/04/2024, 17:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/04/2024, 17:40

Certidão Expedida

19/04/2024, 12:27

Intimação Efetivada

17/04/2024, 15:47

Certidão Expedida

17/04/2024, 15:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/04/2024, 11:42

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Certidão Expedida

26/03/2024, 13:38

Intimação Efetivada

22/03/2024, 14:06

Intimação Expedida

22/03/2024, 14:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/03/2024, 14:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/03/2024, 14:03

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição -> Memoriais

15/03/2024, 19:03

Certidão Expedida

08/03/2024, 12:00

Intimação Efetivada

06/03/2024, 11:31

Intimação Expedida

06/03/2024, 11:31

Intimação Efetivada

06/03/2024, 11:31

Intimação Expedida

06/03/2024, 11:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/03/2024, 11:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/03/2024, 16:49

Autos Conclusos

08/02/2024, 14:47

Recurso Autuado

08/02/2024, 14:46

Recurso Distribuído

08/02/2024, 14:02

Recurso Distribuído

08/02/2024, 14:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/01/2024, 10:39

Intimação Lida

22/01/2024, 03:53

Ato Ordinatório

09/01/2024, 13:33

Intimação Expedida

09/01/2024, 13:33

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

05/12/2023, 19:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/12/2023, 16:27

Ato Ordinatório

09/11/2023, 20:15

Intimação Efetivada

09/11/2023, 20:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/10/2023, 10:26

Intimação Lida

26/10/2023, 03:05

Intimação Efetivada

16/10/2023, 15:24

Intimação Expedida

16/10/2023, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2023, 11:11

Autos Conclusos

04/08/2023, 17:28

Troca de Responsável

19/07/2023, 15:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/07/2023, 17:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/07/2023, 20:23

Troca de Responsável

26/06/2023, 17:06

Intimação Efetivada

26/06/2023, 17:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/06/2023, 10:16

Intimação Lida

12/06/2023, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/05/2023, 17:46

Intimação Efetivada

31/05/2023, 17:46

Intimação Expedida

31/05/2023, 17:46

Autos Conclusos

05/05/2023, 13:45

Certidão Expedida

05/05/2023, 11:33

Troca de Responsável

05/05/2023, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2023, 16:53

Autos Conclusos

24/02/2023, 16:21

Juntada -> Petição

15/02/2023, 13:38

Intimação Lida

11/02/2023, 03:01

Ato Ordinatório

31/01/2023, 12:46

Intimação Expedida

31/01/2023, 12:46

Juntada -> Petição

21/11/2022, 10:41

Intimação Efetivada

10/11/2022, 09:59

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

10/11/2022, 09:59

Juntada -> Petição

13/10/2022, 16:12

Juntada -> Petição

13/10/2022, 16:08

Juntada de Documento

01/06/2022, 08:35

Intimação Lida

07/04/2022, 03:00

Certidão Expedida

28/03/2022, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2022, 13:31

Intimação Expedida

28/03/2022, 13:20

Intimação Efetivada

28/03/2022, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2022, 07:55

Autos Conclusos

24/11/2021, 15:33

Certidão Expedida

23/09/2021, 08:34

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 14:17

Intimação Lida

19/04/2021, 03:09

Certidão Expedida

07/04/2021, 10:25

Intimação Efetivada

07/04/2021, 10:25

Intimação Expedida

07/04/2021, 10:25

Certidão Expedida

07/04/2021, 10:22

Ofício Efetivado

11/03/2020, 16:57

Juntada -> Petição

04/02/2020, 11:20

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2020, 11:57

Juntada -> Petição

06/11/2019, 18:03

Certidão Expedida

04/11/2019, 13:02

Intimação Efetivada

04/11/2019, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2019, 11:33

Autos Conclusos

20/08/2019, 08:38

Juntada -> Petição

21/05/2019, 14:49

Intimação Lida

17/05/2019, 03:12

Certidão Expedida

07/05/2019, 10:54

Intimação Expedida

07/05/2019, 10:54

Juntada -> Petição

24/04/2019, 11:11

Juntada -> Petição

24/04/2019, 10:51

Intimação Lida

10/04/2019, 16:01

Certidão Expedida

01/04/2019, 13:34

Intimação Expedida

01/04/2019, 13:34

Ofício Efetivado

20/02/2019, 17:39

Intimação Lida

11/02/2019, 03:12

Juntada -> Petição

01/02/2019, 16:16

Intimação Expedida

01/02/2019, 10:09

Intimação Efetivada

01/02/2019, 10:09

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2019, 10:08

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2019, 17:27

Juntada -> Petição

28/11/2018, 20:20

Certidão Expedida

20/11/2018, 16:15

Autos Conclusos

20/11/2018, 16:15

Juntada -> Petição

22/10/2018, 12:13

Intimação Lida

15/10/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2018, 18:31

Intimação Expedida

05/10/2018, 18:31

Certidão Expedida

30/08/2018, 16:19

Autos Conclusos

30/08/2018, 16:19

Intimação Lida

27/07/2018, 03:00

Juntada -> Petição

24/07/2018, 11:14

Intimação Expedida

17/07/2018, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2018, 17:37

Intimação Efetivada

17/07/2018, 17:37

Certidão Expedida

23/04/2018, 09:36

Autos Conclusos

23/04/2018, 09:36

Juntada -> Petição

11/04/2018, 15:40

Intimação Lida

02/04/2018, 03:00

Juntada -> Petição

23/03/2018, 16:09

Juntada de Documento

23/03/2018, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2018, 16:52

Intimação Efetivada

20/03/2018, 16:52

Intimação Expedida

20/03/2018, 16:52

Juntada -> Petição

13/12/2017, 08:42

Certidão Expedida

29/11/2017, 10:32

Autos Conclusos

29/11/2017, 10:32

Juntada -> Petição

28/11/2017, 13:56

Juntada -> Petição

06/11/2017, 17:13

Certidão Expedida

26/10/2017, 10:48

Intimação Efetivada

26/10/2017, 10:48

Juntada -> Petição

25/10/2017, 14:52

Intimação Lida

16/10/2017, 03:03

Certidão Expedida

05/10/2017, 16:40

Intimação Expedida

05/10/2017, 16:40

Juntada -> Petição

13/09/2017, 10:53

Intimação Lida

28/08/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2017, 09:33

Intimação Expedida

18/08/2017, 09:33

Juntada -> Petição

19/07/2017, 16:10

Certidão Expedida

26/06/2017, 09:47

Autos Conclusos

26/06/2017, 09:47

Juntada -> Petição

22/06/2017, 12:02

Juntada -> Petição

21/06/2017, 09:38

Juntada de Documento

29/05/2017, 14:51

Juntada de Documento

29/05/2017, 14:50

Juntada -> Petição

31/03/2017, 17:01

Intimação Lida

27/03/2017, 03:00

Intimação Efetivada

15/03/2017, 18:21

Intimação Expedida

15/03/2017, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2017, 18:21

Certidão Expedida

15/03/2017, 17:54

Autos Conclusos

15/03/2017, 17:54

Juntada -> Petição

15/03/2017, 16:42

Juntada -> Petição

10/03/2017, 16:11

Juntada -> Petição

08/03/2017, 11:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/03/2017, 19:36

Intimação Lida

03/03/2017, 03:00

Juntada de Documento

02/03/2017, 15:02

Intimação Expedida

21/02/2017, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2017, 17:39

Intimação Efetivada

21/02/2017, 17:39

Certidão Expedida

20/02/2017, 08:57

Autos Conclusos

20/02/2017, 08:57

Juntada -> Petição

16/02/2017, 16:38

Juntada -> Petição

10/02/2017, 20:28

Juntada -> Petição

07/02/2017, 14:02

Certidão Expedida

07/02/2017, 10:45

Intimação Efetivada

07/02/2017, 10:45

Juntada -> Petição -> Contestação

06/02/2017, 17:22

Intimação Lida

21/11/2016, 03:01

Intimação Expedida

11/11/2016, 09:10

Mandado Expedido

11/11/2016, 09:09

Decisão -> Concessão -> Liminar

10/11/2016, 16:09

Intimação Efetivada

10/11/2016, 16:09

Certidão Expedida

09/11/2016, 17:13

Autos Conclusos

09/11/2016, 17:13

Processo Distribuído

08/11/2016, 10:19

Peticão Enviada

08/11/2016, 10:19

Relatório e Voto

•03/06/2024, 12:48

Relatório

•14/05/2024, 17:33

Ementa

•18/03/2024, 10:18

Relatório e Voto

•18/03/2024, 10:18

Relatório

•05/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 20:15

Decisão

•13/10/2023, 11:11

Sentença

•31/05/2023, 17:46

Despacho

•04/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:59

Despacho

•17/03/2022, 07:55

Todos os documentos(30)

Decisão

•01/10/2024, 08:48

Ementa

•03/06/2024, 12:48

Relatório e Voto

•03/06/2024, 12:48

Relatório

•14/05/2024, 17:33

Ementa

•18/03/2024, 10:18

Relatório e Voto

•18/03/2024, 10:18

Relatório

•05/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 20:15

Decisão

•13/10/2023, 11:11

Sentença

•31/05/2023, 17:46

Despacho

•04/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:59

Despacho

•17/03/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 13:02

Despacho

•04/11/2019, 11:33

Despacho

•31/01/2019, 17:27

Despacho

•05/10/2018, 18:31

Decisão

•17/07/2018, 17:37

Decisão Monocrática

•23/03/2018, 08:42

Decisão

•20/03/2018, 16:52

Despacho

•18/08/2017, 09:33

Relatório e Voto

•22/05/2017, 08:43

Decisão

•22/05/2017, 08:34

Despacho

•15/03/2017, 18:21

Decisão

•01/03/2017, 13:04

Despacho

•21/02/2017, 17:40

Decisão

•10/11/2016, 16:09