Agravo em Recurso Especial 0018947-75.2022.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018947-75.2022.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830430/AP (2024/0487100-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018947-75.2022.8.03.0001. Apelante: GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA Advogado(a): MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO DIRETO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESSARCIMENTO À VÍTIMA – REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – SUBSTITUIÇÃO – NÃO RECOMENDADA – FUNDAMENTO IDÔNEO. 1) Configura-se o delito de estelionato quando réu obtém vantagem ilícita em prejuízo à vítima por conta de conduta ardilosa por ele utilizada. 2) Mesmo nas hipóteses em que o crime de estelionato esteja corporificado em contrato entabulado pelas partes, o dolo do agente é preordenado e se manifesta através de um ardil como meio apto a lograr o induzimento da vítima em erro e respectiva obtenção da vantagem ilícita. Assim, não há que se falar em mero descumprimento de uma obrigação civil. 3) Correta é a sentença que, diante de expresso pedido formulado na denúncia, condena o réu em ressarcimento mínimo à vítima, nomeadamente quando comprovado nos autos o prejuízo suportado por ela em razão da conduta ilícita. 4) Diante da expressa previsão constante no artigo 77, III, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando a situação concreta dos autos não a recomenda. 5) Apelo não provido. Acórdão - Nº do Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 20/09/2024 a 26//09/2024, por unanimidade, conheceu e, negou provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Juíza convocada STELLA RAMOS (Revisora) e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais).

14/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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