Procedimento Comum Cível 5031859-60.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5031859-60.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50684830620258240930

14/05/2025, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50684761420258240930

14/05/2025, 17:57

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10003125, Subguia 5192590 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,42

23/04/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

11/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/03/2025, 06:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

19/03/2025, 01:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

18/03/2025, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10003125, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5192590&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5192590</a>

18/03/2025, 22:35

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10003125 - R$ 313,42

18/03/2025, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 22:35

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANA ROSA DA SILVA

18/03/2025, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/03/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/03/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/03/2025, 06:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 06:29

SENTENÇA

•26/10/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826172/SC (2024/0453677-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: JULIANA ROSA DA SILVA ADVOGADOS: GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA - SC046663 BRUNA SILVEIRA - SC062866 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 1.225/1.227). Após decisão desta Corte determinando o retorno dos autos (e-STJ fls. 808/812), o acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 834): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NOVO JULGAMENTO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - AVENÇADA A LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS MEDIANTE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO EM CONTAS BANCÁRIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE - ADEMAIS, OPERAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ADIMPLIDA NA OPORTUNIDADE DE INGRESSO DA "ACTIO" - ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE FRACIONÁRIO AO EXARADO PELA CORTE DA CIDADANIA - INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA CONCLUSÃO ANTERIORMENTE LANÇADA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 863/869). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 882/926), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 891): [...] o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado”, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. Acrescentou que haveria divergência jurisprudencial (e-STJ fl. 913): [...] ainda que a Recorrente não concorde com a revisão de taxa de juros remuneratórios que fora fixada em contrato, entende que no caso de entendimento diverso e determinação para sua revisão, devem ser aplicadas as séries “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” e “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado” e não a série “25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas” que fora equivocadamente aplicada nos presentes autos. No agravo (e-STJ fls. 1.235/1.245), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.254/1.261). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (e-STJ fl. 832): [...] para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. [...] A incidência das normas protetivas consumeristas ao caso já havia sido reconhecida pela sentença (evento 29, 1G), a qual, no capítulo, restou irrecorrida. Quando da pactuação, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante desconto na conta-corrente da parte consumidora. E, para a hipótese de inadimplemento, foi prevista a possibilidade de abatimento em contas existentes em outras instituições financeiras, de forma a minorar o risco de impontualidade. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade e o perfil da contratante, embora alegue a instituição financeira que se dedica à concessão de crédito a negativados. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise creditícia promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Além disso, vislumbra-se que, quando do ingresso da "actio" (09/6/2022), os pacto se encontravam substancialmente adimplidos (evento 3, CACL18 - 1G). Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, para assim acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, quanto à série temporal a ser aplicada, a parte agravante não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF no caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50684830620258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50684761420258240930

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10003125, Subguia 5192590 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10003125 - R$ 313,42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANA ROSA DA SILVA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

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