Recurso Especial 0227447-42.2010.8.04.0001 - STJ

Recurso Especial 0227447-42.2010.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/10/2025, 14:33

Publicação

02/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1841580/AM (2019/0297488-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA - AM010483 AGRAVADO: THOMSON MULTIMIDIA LTDA OUTRO NOME: TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM007826 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1841580/AM (2019/0297488-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA - AM010483 AGRAVADO: THOMSON MULTIMIDIA LTDA OUTRO NOME: TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM007826 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 10:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 09:42

Petição (Impugnação)

27/05/2025, 14:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1841580/AM (2019/0297488-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA - AM010483 RECORRIDO: THOMSON MULTIMIDIA LTDA OUTRO NOME: TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A ARIZZA RACHEL MORAIS DA CUNHA - AM007826 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (fls. 259-265), assim ementado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PROTESTO JUDICIAL. MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA O PROCEDIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. - Não cabe apelação contra decisão que encerra os procedimentos especiais de jurisdição voluntária meramente receptícios, mais especificamente o de protesto judicial, porque o ato judicial que o extingue não possui natureza jurídica de sentença, conforme se extrai dos arts. 203, §1°, primeira parte, 724 e 725, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015. - A previsão contida no art. 724 no sentido de que de sentença cabe apelação não é absoluta, pois é medida que não se aplica a todos os procedimentos de jurisdição voluntária previstos na legislação processual em razão do que dispõe o art. 725, parágrafo único, que determina que as normas previstas na seção relativa às disposições gerais apenas se aplicam às seções seguintes no que couberem em que, dentre as quais, figura o procedimento relativo à notificação, interpelação e protesto judicial. Com efeito, o ato que resolve o referido procedimento não é sentença. O CPC/15 prevê que a notificação, interpelação e o protesto se encerram pelo simples deferimento do pedido e a realização da comunicação, o que acarreta, por via de consequência, a entrega dos autos ao requerente. A inexistência de previsão legal para que o procedimento seja extinto por sentença é eloquente e se alinha à primeira parte do §1°, do art. 203, do CPC/15, que dispõe ressalva específica quanto ao ato judicial que encerra procedimentos especiais. - Deste modo, a única via possível capaz de confrontar o ato judicial cujo conteúdo extrapola as finalidades processuais da notificação, interpelação ou do protesto é a do Mandado de Segurança no intuito de justamente se evitar ameaça ou lesão a direito do jurisdicionado, art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. - Recurso desprovido. A parte recorrente interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 724 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas que aponta violação ao art. 724 do CPC pelo acórdão recorrido, porque não conheceu da apelação interposta em sede de ação cautelar de protesto judicial. O recurso especial busca a anulação do acórdão recorrido, alegando violação ao artigo 724 do Código de Processo Civil, que prevê que da sentença cabe apelação. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle. Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 724 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, o recurso não impugnou o fundamento de que não há sentença no procedimento cautelar de protesto, por se tratar de procedimento especial, de jurisdição voluntária, apesar do magistrado de primeiro grau ter se utilizado dessa nomenclatura (fl. 262): Ocorre que, seja em face ao que se entendia quando vigia o CPC/73, seja em consideração à sistemática atual, o procedimento de protesto judicial, ou o de notificação e interpelação atual, não tem ou nunca teve a aptidão de ser encerrado por sentença. Em outras palavras, a dicção do art. 724 do CPC/15 no sentido de que sentença cabe apelação não é previsão absoluta, pois se aplica somente no que couber aos procedimentos regulados nas seções seguintes, art. 725, parágrafo único do CPC, dentre os quais está os procedimentos relativos à notificação e interpelação que, por sua vez, disciplinam, também, no que couberem, o protesto judicial. Diante disto, seja na perspectiva material do instituto, seja na ótica formal (inexistência de previsão legal), parece-me que, nos procedimentos de notificação e interpelação, não cabe sentença. Se eventualmente esta denominação consta no corpo do ato decisório, como é cediço, isto não tem o condão de definir a sua natureza jurídica. Com certeza, não há quem defenda que despachos não possuam conteúdo decisório e, portanto, impossíveis de recorribilidade por Agravo de Instrumento- se presentes as hipóteses do art. 1.015 do CPC/15 - pelo simples fato do ato judicial ser denominado como despacho. Na monocrática recorrida, assentou-se o entendimento de que, a fim de caber apelação, nem todos os procedimentos especiais de extinção voluntária são extintos por sentença, justamente porque sentença não é o ato judicial que resolve estes procedimentos, conforme se extrai do art. 725, parágrafo único, do CPC/15. A existência de apelação é intrínseca ao fato de sentença também existir. Em termos materiais, na essência dos institutos, um não existe sem o outro. Dal que, na decisão, ao menos levando em consideração o texto expresso em lei, discorreu-se que os procedimentos que são encerrados por sentença são, pelo que se consta, o de (a) de herança jacente que declara a vacância da herança, segundo o art. 743, §2°, do CPC/15, (b) o de interdição, conforme o art. 754 do CPC/15 e (c) o de ratificação de protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo, na forma do art. 770 do CPC/15. A parte se limita a afirmar que "Tanto formalmente como substancialmente trata-se de um sentença" (fl. 277), sem efetivamente desconstituir os argumentos esposados no acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula n. 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, ao recurso especial e ao recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021; e AgInt no RMS n. 68.676/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. [...] 1. Na origem, o Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança, concluindo, em síntese, que a situação do impetrante não se enquadra na hipótese prevista no art. 12, § 4º, II, b, da Constituição Federal, já que consistiu em opção voluntária pela nova nacionalidade. 2. Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.236.440/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO FIXA. CONFIGURADA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIMITE DA ANÁLISE PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 5. A irresignação não merece prosperar, porquanto a recorrente, nas razões de seu apelo, não combate os fundamentos do acórdão conforme acima destacado. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.362.890/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. [...] FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. [...] IX - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. [...]XII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.319.994/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/03/2025, 00:00

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