Habeas Corpus 0052283-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052283-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:16

Protocolo de Petição

26/06/2025, 19:57

Publicação

25/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982415/SP (2025/0052283-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DANIELLE MOORES VISCARDI ADVOGADO: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA - SP428876 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

30/05/2025, 16:46

Protocolo de Petição

30/05/2025, 16:26

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982415/SP (2025/0052283-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DANIELLE MOORES VISCARDI ADVOGADO: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA - SP428876 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982415/SP (2025/0052283-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA - SP428876 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANIELLE MOORES VISCARDI CORRÉU: ANTONIO ANGELO JOIOZO CORRÉU: CLEISON DE DEUS DA SILVA CORRÉU: APARECIDO DONIZETE SIMAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELLE MOORES VISCARDI contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Apelação Criminal n. 1501406-13.2020.8.26.0347. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de associação criminosa armada, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 288, parágrafo único, do Código Penal - CP; 244-B da Lei n. 8.069/90 e 16, caput, da Lei n. 10.826/03). Irresignada, a defesa interpôs recurso e a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao apelo, desclassificando a conduta prevista no Estatuto do Desarmamento para o delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03, conforme acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Preliminares. Direito de apelar em liberdade indeferido. Inépcia da denúncia. Afastamento. Juntada do laudo após o interrogatório. Possibilidade. Artigo 231 do CPP. - Mérito. Condenação mantida. Prova suficiente. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos apelantes em consonância com as demais provas dos autos, especialmente a apreensão de vários objetos relacionados aos crimes. Associação Criminosa. Comprovação da permanência e estabilidade. Crime de corrupção de menores caracterizado. Delito é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor para que se imponha uma condenação. Crime de porte de arma de uso restrito - desclassificado em razão da superveniência de lei mais benéfica. Possibilidade do porte compartilhado. Concurso material de crimes, configurado, afastando-se o princípio da consunção e especialidade. - Penas readequadas somente quanto ao crime de porte de arma de uso permitido. Regime prisional mantido. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.” (fl. 13) Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal, pois não foi reconhecida a consunção entre os delitos de associação criminosa armada e porte de arma de fogo, embora a arma fosse utilizada como instrumento do crime de associação criminosa. Requer a concessão liminar da ordem para que a paciente seja absolvida da prática da conduta do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, bem como determinado o refazimento da dosimetria. O pedido liminar foi indeferido (fls. 203/204) e o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 210/214). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca da matéria debatida, o Tribunal de origem assim consignou: "[...] No mais, não há como aplicar o princípio da consunção entre o delito de porte de arma e quadrilha armada, tampouco dizer que a condenação pelas duas condutas configura bis in idem. De fato, não há qualquer relação de dependência entre os delitos perpetrados pelos réus. As condutas foram autônomas e com momentos consumativos diversos. Por oportuno, deve-se esclarecer que o princípio da consunção, conhecido também como princípio da absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. Assim, mesmo que os crimes sejam da mesma natureza, duas foram às ações dos apelantes, infringindo duas normas distintas, caracterizando o concurso material, sem sombra de dúvidas." (fl. 37) Com efeito, não há se falar em ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo pela associação criminosa e na condenação por porte de arma de fogo, pois são delitos autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Como destacou o acórdão impugnado, os crimes de associação criminosa armada e de porte ilegal de arma de fogo são autônomos e foram praticados em momentos consumativos diversos. De outra parte, o porte ilegal de arma de fogo não é crime indispensável para a associação criminosa; tampouco pode-se afirmar que o artefato tenha sido utilizado apenas com este objetivo. Por outro lado, ainda que, em tese, se pudesse cogitar de eventual absorção dos crimes, a operação tendente a tal conclusão não prescinde do revolvimento fático das provas dos autos, procedimento incabível na estreita via do habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Os crimes de organização criminosa armada e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida possuem desígnios autônomos. De outra parte, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é crime indispensável para a organização criminosa; tampouco pode-se afirmar que o artefato tenha sido utilizado apenas com este objetivo. Por outro lado, ainda que, em tese, se pudesse cogitar de eventual absorção dos crimes, a operação tendente a tal conclusão não prescinde do revolvimento de toda a prova dos autos, incabível na via eleita. Precedentes. 3. É consabido que, na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. Idôneos e suficientes se mostram os argumentos utilizados pelo magistrado para negativar os vetor circunstâncias do crime. De fato, demonstrado que os agentes integram a organização criminosa ‘PGC’ (Primeiro Grupo Catarinense) que possui grande número de integrantes e tem forte atuação em praticamente todo o Estado de Santa Catarina, bem como responsável por diversos atentados a ônibus de transporte coletivo, prédios e agentes da segurança pública, fatos ocorridos reiteradas vezes no território catarinense, além de crimes bárbaros como homicídio qualificado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 576.294/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE INSUSCEPTÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A denúncia narrou suficientemente os dados relativos aos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa que foram imputados ao paciente, a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Descreveu, quanto ao crime do art. 35 da Lei de Drogas, que "a atuação da organização criminosa consistia em realizar roubos a mão armada de caminhonetes [...], as quais eram encaminhadas para o país vizinho Bolívia, [...], onde estas eram trocadas por pasta base de cocaína, retomando a droga [...] para ser comercializada pela organização" e, quanto ao crime do art. 2º da Lei 12.850/2013, que "a intenção da organização criminosa era angariar o máximo de veículos roubados na região e atravessá-los para a Bolívia, onde iriam trocar os mesmos por drogas ilícitas e seguir cometendo delitos, desta feita, relacionados ao tráfico de drogas". 2. A absorção do crime de associação para o tráfico pelo de organização criminosa, em recurso ordinário em habeas corpus, mostra-se insusceptível de apreciação, sendo mister aguardar a instrução criminal para apurar, com verticalidade cognitiva, se efetivamente foram dois crimes distintos ou se um foi absorvido pelo outro. 3. Recurso não provido. (RHC 54.047/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 4/12/2015.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/05/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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