Agravo em Recurso Especial 1007833-78.2022.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007833-78.2022.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007833-78.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Emmanuel Volpon Diogo - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso - Vistos. 1. A carta de intimação do requerido Dr. Fabrício Assad (fls.400) para pagamento das custas/despesas processuais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, foi encaminhada para seu endereço e teve o recebimento recusado, conforme se observa do aviso de recebimento juntado nas fls.446 (embora conste o nome de terceiro no motivo da devolução, a situação é idêntica à verificada nos atuos do processo nº1003979-76.2022.8.26.0132, em que o próprio executado recusou o recebimento da carta). Nesse contexto, com fundamento no Art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e no Art.1.098, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.4 § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil...), aplica-se a presunção de intimação da parte requerida, razão pela qual reputo válida a intimação. 2. Se comprovado o pagamento das custas/despesas no prazo, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento das custas/despesas, a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)] e, após observadas as cautelas de praxe, deverá promover o arquivamento do feito. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1007833-78.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Emmanuel Volpon Diogo - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: (x) Intimação da(s) parte requerida FABRICIO ASSAD para pagamento das custas e despesas processuais em aberto: (a) taxa judiciária relativa ao preparo da apelação de fls.231/251 no valor atualizado de R$1.140,69 (um mil cento e quarenta reais e sessenta e nove centavos), equivalente a 4% do valor atualizado da condenação, Guia DARE, código 230-6, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. (b) taxa de postagem da carta de intimação de fls.440 no valor de R$34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), Guia FEDTJ, código 120-1, tudo sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fabricio Assad - Apelado: José Emmanuel Volpon Diogo - Interessado: Thiago Troncoso (Espólio) - Interessada: Jozeli Cristina da Silva Troncoso (Inventariante) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.059 Civil e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento da apelação, cuja decisão foi objeto de agravo interno, ao qual foi negado provimento e ratificada a determinação para recolhimento do preparo. Recurso Especial inadmitido. Agravo não conhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recolhimento do preparo não efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nº 1007833-78.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Trata-se de apelação interposta por Fabrício Assad contra a sentença de fls. 218/228, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por José Emmanuel Volpon Diogo em face daquele e do Espólio de Thiago Troncoso, para: a) decretar a rescisão do contrato celebrado pelas partes, por culpa dos requeridos; b) condenar os réus, solidariamente, a devolverem ao autor o capital investido ainda não resgatado, ou seja, R$ 20.212,50 (vinte mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da tabela prática do E. TJSP, desde a data do desembolso pelo requerente (fl. 25 06/09/2019), e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Os ônus sucumbenciais foram imputados aos réus, arbitrando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Este recurso busca a concessão da justiça gratuita, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou sua reforma, reconhecendo a improcedência da ação, com julgamento de mérito, excluindo ainda, a solidariedade obrigacional deste apelante dada absoluta falta de amparo, como se depreende das razões recursais de fls. 231/251. Contrarrazões a fls. 335/347, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, a decisão monocrática de fls. 354 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, apontando que o valor do preparo não é muito elevado (aproximadamente R$ 1.300,00) e considerando as informações contidas nas declarações de ajuste anual do Imposto sobre a Renda encartadas a fls. 268/277, notadamente os bens e direitos declarados, ordenando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, o recolhimento da taxa judiciária, explicitando que o tributo devia corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da condenação (R$ 20.212,50), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da verba honorária de sucumbência, tudo nos moldes delineados na sentença guerreada (fls. 227/228). Contra essa decisão o apelante interpôs agravo interno (fls. 356/361), que foi desprovido por esta C. Câmara, nos termos do acórdão de fls. 369/373, que voltou a determinar a realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação deste acórdão, sob pena de deserção, observando as diretrizes fixadas na decisão monocrática guerreada. Esse comando, todavia, não foi atendido, tendo o apelante interposto recurso especial (fls. 376/392), não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado (fls. 402/404), e agravo em recurso especial (fls. 407/416), não conhecido pela Presidência do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 440/441), dando ensejo à interposição de agravo interno (fls. 445/453), julgado por decisão monocrática do Ministro Antônio Carlos Ferreira, que conheceu do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento (fls. 466/467), seguindo-se o manejo de embargos de declaração (fls. 472/475), rejeitados por decisão monocrática do Ministro Antônio Carlos Ferreira (fls. 483/484), operando-se o trânsito em julgado em 25 de junho de 2025 (fls. 487). Nesse contexto, esta apelação não pode ser conhecida, como se pode conferir nos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do apelante - Prazo peremptório - Agravo em Recurso Especial não conhecido e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial improvido pelo Colendo STJ - Deserção configurada - Inteligência do art. 1007, do CPC - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1007841-64.2022.8.26.0032 - Relator Lígia Araújo Bisogni - Acórdão de 17 de junho de 2024, publicado no DJE de 18 de junho de 2024). Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo interno desprovido. Recurso Especial inadmitido. Agravo em Recurso Especial não provido. Ausência de recolhimento. Deserção caracterizada. Honorários majorados. Recurso não conhecido. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1018390-63.2021.8.26.0196 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 9 de janeiro de 2024, publicado no DJE de 22 de janeiro de 2024). APELAÇÃO - Indeferimento do pedido de justiça gratuita feito em recurso de apelação e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Interposição de agravo interno, desprovido, Recurso Especial inadmitido e Agravo em Recurso Especial não conhecido - Recursos sem efeito suspensivo - Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal - Deserção configurada - Recurso não conhecido. (13ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1067715-12.2018.8.26.0002 - Relator Simões de Almeida - Acórdão de 13 de novembro de 2024, publicado no DJE de 10 de março de 2025). Por força do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários devidos pelo apelante aos advogados do apelado devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, observando que o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que o arbitramento de honorários recursais pressupõe, dentre outras condições, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente (3ª Turma Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 4 de abril de 2017, publicado no DJE de 8 de maio de 2017 grifou-se). Chamo a atenção do apelante para o que dispõe o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Observo, por fim, que o reconhecimento da deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, como se pode conferir nos seguintes arestos desta C. Corte Estadual: (a) 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2356393-95.2024.8.26.0000 Relator Walter Exner Acórdão de 28 de novembro de 2024, publicado no DJE de 2 de dezembro de 2024; (b) 35ª Câmara de Direito Privado Agravo Interno n. 1025449-71.2021.8.26.0562/50000 Relator Morais Pucci Acórdão de 31 março de 2023, publicado no DJE de 11 de abril de 2023; (c) 16ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1001980-61.2018.8.26.0445/50000 Relator Mauro Conti Machado Acórdão de 25 de maio de 2021, publicado no DJE de 16 de junho de 2021; e (d) 15ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1003246-92.2024.8.26.0568 Relator Achile Alesina Acórdão de 18 de novembro de 2024, publicado no DJE de 27 de novembro de 2024. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserta, com observação. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) (Causa própria) - Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP) - Fernando Pereira da Conceição (OAB: 203786/SP) - 5º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007833-78.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Emmanuel Volpon Diogo - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso - Vistos. 1. Considerando que o trânsito em julgado certificado às fls.488 se refere exclusivamente ao julgamento do pedido incidental de gratuidade de justiça posto em sede de apelação, restituam-se os autos à superior instância (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça) para continuidade do julgamento. 2. Salvo melhor juízo, vislumbro a reabertura de prazo para o recolhimento do preparo recursal pela parte apelante ou declaração de deserção ante a ausência do recolhimento. 3. Caso o Egrégio Tribunal entenda de modo diverso, este Magistrado fica de prontidão para cumprir o que for determinado. Int. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:43

Publicação

30/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2794126/SP (2024/0419837-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP230865 EMBARGADO: JOSÉ EMMANUEL VOLPON DIOGO ADVOGADOS: BENEDITO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP076425 FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP203786 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 460-463) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 454-456). A parte embargante sustenta que "A controvérsia gira em torno da aplicação de norma jurídica federal (art. 98, § 5º, do CPC) em face da prova documental já incontroversa nos autos, o que afasta a necessidade de revolvimento probatório" (fl. 462). Aduz que, "Embora mencionada a Lei Estadual n. 11.608/2003, o cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 98 do CPC, norma federal processual, o que atrai a plena competência recursal desta Corte, não se tratando de pretensão fundada exclusivamente em legislação estadual" (fl. 462). Sem impugnação (fls. 460-463). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada foi clara ao explicitar que a análise do pedido de gratuidade exigiria o reexame do contexto fático, tendo em vista que o Tribunal indeferiu o pleito com base em provas de renda suficiente para cobrir o custo do processo sem comprometer a subsistência. Como se sabe, o recurso especial se volta para o controle do direito federal objetivo e para uniformização da jurisprudência, não admitindo revolvimento de fatos, nos termos d a Súmula n. 7/STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:46

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:30

Publicação

15/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fabricio Assad - Apelado: José Emmanuel Volpon Diogo - Interessado: Thiago Troncoso (Espólio) - Interessada: Jozeli Cristina da Silva Troncoso (Inventariante) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.059 Civil e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento da apelação, cuja decisão foi objeto de agravo interno, ao qual foi negado provimento e ratificada a determinação para recolhimento do preparo. Recurso Especial inadmitido. Agravo não conhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recolhimento do preparo não efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nº 1007833-78.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Trata-se de apelação interposta por Fabrício Assad contra a sentença de fls. 218/228, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por José Emmanuel Volpon Diogo em face daquele e do Espólio de Thiago Troncoso, para: a) decretar a rescisão do contrato celebrado pelas partes, por culpa dos requeridos; b) condenar os réus, solidariamente, a devolverem ao autor o capital investido ainda não resgatado, ou seja, R$ 20.212,50 (vinte mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da tabela prática do E. TJSP, desde a data do desembolso pelo requerente (fl. 25 06/09/2019), e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Os ônus sucumbenciais foram imputados aos réus, arbitrando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Este recurso busca a concessão da justiça gratuita, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou sua reforma, reconhecendo a improcedência da ação, com julgamento de mérito, excluindo ainda, a solidariedade obrigacional deste apelante dada absoluta falta de amparo, como se depreende das razões recursais de fls. 231/251. Contrarrazões a fls. 335/347, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, a decisão monocrática de fls. 354 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, apontando que o valor do preparo não é muito elevado (aproximadamente R$ 1.300,00) e considerando as informações contidas nas declarações de ajuste anual do Imposto sobre a Renda encartadas a fls. 268/277, notadamente os bens e direitos declarados, ordenando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, o recolhimento da taxa judiciária, explicitando que o tributo devia corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da condenação (R$ 20.212,50), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da verba honorária de sucumbência, tudo nos moldes delineados na sentença guerreada (fls. 227/228). Contra essa decisão o apelante interpôs agravo interno (fls. 356/361), que foi desprovido por esta C. Câmara, nos termos do acórdão de fls. 369/373, que voltou a determinar a realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação deste acórdão, sob pena de deserção, observando as diretrizes fixadas na decisão monocrática guerreada. Esse comando, todavia, não foi atendido, tendo o apelante interposto recurso especial (fls. 376/392), não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado (fls. 402/404), e agravo em recurso especial (fls. 407/416), não conhecido pela Presidência do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 440/441), dando ensejo à interposição de agravo interno (fls. 445/453), julgado por decisão monocrática do Ministro Antônio Carlos Ferreira, que conheceu do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento (fls. 466/467), seguindo-se o manejo de embargos de declaração (fls. 472/475), rejeitados por decisão monocrática do Ministro Antônio Carlos Ferreira (fls. 483/484), operando-se o trânsito em julgado em 25 de junho de 2025 (fls. 487). Nesse contexto, esta apelação não pode ser conhecida, como se pode conferir nos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do apelante - Prazo peremptório - Agravo em Recurso Especial não conhecido e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial improvido pelo Colendo STJ - Deserção configurada - Inteligência do art. 1007, do CPC - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1007841-64.2022.8.26.0032 - Relator Lígia Araújo Bisogni - Acórdão de 17 de junho de 2024, publicado no DJE de 18 de junho de 2024). Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo interno desprovido. Recurso Especial inadmitido. Agravo em Recurso Especial não provido. Ausência de recolhimento. Deserção caracterizada. Honorários majorados. Recurso não conhecido. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1018390-63.2021.8.26.0196 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 9 de janeiro de 2024, publicado no DJE de 22 de janeiro de 2024). APELAÇÃO - Indeferimento do pedido de justiça gratuita feito em recurso de apelação e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Interposição de agravo interno, desprovido, Recurso Especial inadmitido e Agravo em Recurso Especial não conhecido - Recursos sem efeito suspensivo - Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal - Deserção configurada - Recurso não conhecido. (13ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1067715-12.2018.8.26.0002 - Relator Simões de Almeida - Acórdão de 13 de novembro de 2024, publicado no DJE de 10 de março de 2025). Por força do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários devidos pelo apelante aos advogados do apelado devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, observando que o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que o arbitramento de honorários recursais pressupõe, dentre outras condições, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente (3ª Turma Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 4 de abril de 2017, publicado no DJE de 8 de maio de 2017 grifou-se). Chamo a atenção do apelante para o que dispõe o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Observo, por fim, que o reconhecimento da deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, como se pode conferir nos seguintes arestos desta C. Corte Estadual: (a) 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2356393-95.2024.8.26.0000 Relator Walter Exner Acórdão de 28 de novembro de 2024, publicado no DJE de 2 de dezembro de 2024; (b) 35ª Câmara de Direito Privado Agravo Interno n. 1025449-71.2021.8.26.0562/50000 Relator Morais Pucci Acórdão de 31 março de 2023, publicado no DJE de 11 de abril de 2023; (c) 16ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1001980-61.2018.8.26.0445/50000 Relator Mauro Conti Machado Acórdão de 25 de maio de 2021, publicado no DJE de 16 de junho de 2021; e (d) 15ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1003246-92.2024.8.26.0568 Relator Achile Alesina Acórdão de 18 de novembro de 2024, publicado no DJE de 27 de novembro de 2024. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserta, com observação. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) (Causa própria) - Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP) - Fernando Pereira da Conceição (OAB: 203786/SP) - 5º andar

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2794126/SP (2024/0419837-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP230865 EMBARGADO: JOSÉ EMMANUEL VOLPON DIOGO ADVOGADOS: BENEDITO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP076425 FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP203786 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 460-463) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 454-456). A parte embargante sustenta que "A controvérsia gira em torno da aplicação de norma jurídica federal (art. 98, § 5º, do CPC) em face da prova documental já incontroversa nos autos, o que afasta a necessidade de revolvimento probatório" (fl. 462). Aduz que, "Embora mencionada a Lei Estadual n. 11.608/2003, o cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 98 do CPC, norma federal processual, o que atrai a plena competência recursal desta Corte, não se tratando de pretensão fundada exclusivamente em legislação estadual" (fl. 462). Sem impugnação (fls. 460-463). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada foi clara ao explicitar que a análise do pedido de gratuidade exigiria o reexame do contexto fático, tendo em vista que o Tribunal indeferiu o pleito com base em provas de renda suficiente para cobrir o custo do processo sem comprometer a subsistência. Como se sabe, o recurso especial se volta para o controle do direito federal objetivo e para uniformização da jurisprudência, não admitindo revolvimento de fatos, nos termos d a Súmula n. 7/STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2794126/SP (2024/0419837-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP230865 AGRAVADO: JOSÉ EMMANUEL VOLPON DIOGO ADVOGADOS: BENEDITO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP076425 FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP203786 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 433-441) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (fl. 445). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de violação do art. 489 do CPC e da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF (fls. 402-404). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 370): Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita e ordenou a realização do preparo. Indeferimento do pedido de justiça gratuita que se impunha, na consideração de que os elementos de cognição existentes nos autos infirmam a pretensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça relativos ao mesmo postulante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 376-392), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa seguintes dispositivos legais: (i) art. 489, § 1º, IV, do CPC, aduzido vício de fundamentação; e (ii) arts. 98, § 5º, do CPC e 5º da Lei Estadual de Custas (Lei n. 11.608-2003), defendendo o direito à gratuidade, em razão da momentânea impossibilidade de recolhimento do preparo. A insurgência não merece prosperar. De início, não cabe recurso especial por violação de lei estadual, pois se trata de instituto voltado ao controle da aplicação e à uniformização interpretativa da lei federal. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, como no presente caso. Acerca da gratuidade, a Corte local assim decidiu (fl. 371): Como consignado no decisum, por um lado o valor do preparo não é elevado, constando da certidão de fls. 351 dos autos anexos que monta R$ 1.163,17 (mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos), embora esta relatoria tenha apurado valor superior. Por outro, a declaração de Imposto de Renda entranhada a fls. 268/277 dos autos anexos, relativa ao exercício de 2023, ano- calendário 2022, mostra que o apelante possuía, em 31 de dezembro de 2022, bens e direitos no montante de R$ 579.944,26 (quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (fls. 271/272 dos autos anexos)1. Nesse contexto, ou seja, existindo nos autos elementos que vão de encontro à pretensão do apelante, impunha-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para realização do preparo. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 428-429) para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794126/SP (2024/0419837-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP230865 AGRAVADO: JOSÉ EMMANUEL VOLPON DIOGO ADVOGADOS: BENEDITO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP076425 FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP203786 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABRICIO ASSAD à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 98, §5º, do CPC), Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 98, §5º, do CPC) e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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