Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5079579-35.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5079579-35.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 210992/MG (2025/0036399-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS: LUCAS DE CASTRO EVARISTO - MG205758 OSVALDO EDUARDO JUNIOR - MG215627 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 16:50

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 15:46

Recebimento

05/09/2025, 10:15

Retirada

14/08/2025, 00:29

Publicação

17/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210992/MG (2025/0036399-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS: LUCAS DE CASTRO EVARISTO - MG205758 OSVALDO EDUARDO JUNIOR - MG215627 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 09:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/05/2025, 06:11

Protocolo de Petição

21/05/2025, 20:28

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:06

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:48

Publicação

06/05/2025, 01:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210992/MG (2025/0036399-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS: LUCAS DE CASTRO EVARISTO - MG205758 OSVALDO EDUARDO JUNIOR - MG215627 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no HC n. 1.0000.24.507957-9/000, em acórdão assim ementado (fl. 665): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TESE RELACIONADA A ATIPICIDADE DO DELITO – VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO – PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fundadas razões a justificar a realização do procedimento de busca pessoal, não há qualquer ilicitude que possa macular as provas colhidas. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de atipicidade do delito, não é cabível pela via estreita do “habeas corpus”, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do ‘writ’. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade em concreto dos fatos em investigação e pelo risco concreto de reiteração de condutas delituosas. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes. 4. Ordem denegada. V.V. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a ilegalidade da busca pessoal, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. A periculosidade da conduta não se presume e deve ser, assim como a necessidade da segregação, demonstradas por fatos. Não havendo demonstração fundada em elementos concretos da satisfação dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, impõe-se a sua revogação e a aplicação de medidas cautelares diversas adequadas e proporcionais ao caso. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Neste recurso, a defesa sustenta que a prisão do recorrente se deu por suspeita policial baseada em seu nervosismo e conversa com terceiro, sendo apreendidos dinheiro, nove papelotes de cocaína para uso próprio e anotações sem identificação, sem justificativa para a custódia cautelar. Alega que o recorrente, primário e sem antecedentes, não portava armas, cooperou na abordagem, não resistiu à prisão e não representa risco à ordem pública ou ao processo. Assim, defende que a coação é totalmente ilegal, pois na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não há motivação idônea. Tampouco há fundamentação para a manutenção do cárcere (fl. 708). Requer (fl. 715): a) O Relaxamento da Prisão Preventiva; b) a Revogação e/ou Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico e/ou comparecimento semanal em juízo e/ou todas as medidas previstas no art. 319 do CPP, conforme art. 321 do CPP); c) a expedição do competente Alvará de Soltura em favor de DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA, devendo o mesmo ser posto imediatamente em liberdade; não sendo este o entendimento a ser adotado por Vossas Excelências, que seja observado então o previsto no artigo 315, §2, VI DO CPP, no que tange à distinção e superação. A liminar foi indeferida (fls. 887-889). O Juízo de primeiro grau apresentou informações nas fls. 895-899. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 907-914). É o relatório. DECIDO. O recurso merece provimento. No presente caso, é necessário rememorar os fundamentos legais e jurisprudenciais da busca pessoal, dada a abordagem policial inicial relatada nos autos. Sobre a busca pessoal, a jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, "baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência". Ainda, fixou-se a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". O objetivo é impedir "abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações". Por tal motivo, "buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória" não satisfazem tais exigências. Assentou-se, no citado leading case, que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos) não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). No HC 774.140/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, decidiu-se que os antecedentes da pessoa, por si sós, não configuram fundamentação idônea para a busca pessoal (grifamos): 4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel. 5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição. Anoto, por outro lado, que este colegiado definiu, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, que podem não denotar a fundada suspeita, por si sós, reações sutis como (i) o olhar ou desvio de olhar; (ii) levantar ou sentar; (iii) andar ou parar de andar; (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, se considerou (grifamos): fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Min. Rogerio Schietti, a evasão do acusado avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial, também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da "existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime". Diante do panorama legal e jurisprudencial atual sobre a matéria, passo à análise do caso concreto. Sobre o tema tratado no remédio heroico, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 668- - grifamos): Inicialmente, discorre a Impetração que o procedimento de busca pessoal efetuado pelos policiais militares é ilícito, eis que estavam ausentes fundadas suspeitas que o legitimassem, porquanto os policiais militares “realizaram a abordagem apenas baseados em suas impressões sobre a aparência ou comportamento suspeito, o que não pode ser admitido”. Entretanto, a despeito dos valorosos argumentos apresentados, razão não assiste à impetração (...) Dessa forma, de acordo com a disciplina que rege a matéria, a busca pessoal exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Por fundada suspeita, entende-se a desconfiança alicerçada em elementos fáticos plausíveis e reais. A presença de elementos concretos, tangíveis e demonstráveis é exigida em razão da garantia constitucional de proteção à privacidade e à intimidade. Sobre esse requisito, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci refere ser “essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é a desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige a fundada suspeita, que é mais concreto e seguro” (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2020, p. 556). Transpondo esses ensinamentos para o caso em análise, os elementos indiciários até o momento colhidos demonstram que a medida invasiva ocorreu em espaço público, e que a ação policial foi deflagrada em virtude de fundadas suspeitas, pautadas em elementos prévios e concretos. Nesse diapasão, depreende-se dos elementos indiciários até o momento colhidos que os policiais militares estavam em patrulhamento quando em determinado momento visualizaram o paciente e o coinvestigado Ducleves em conversa paralela e estes, ao avistarem a guarnição, se comportaram de maneira nervosa. Nas informações apresentadas pelo Juízo local, é possível identificar que a única razão para a abordagem policial foi a conduta nervosa apresentada pelo paciente e coautor, No dia 06 de novembro de 2024, por volta das 20h19min, na Rua Joaquim Marques Coimbra, nº 438, Bairro Marumbi, nesta cidade, o primeiro denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo drogas, sem autorização legal, com o intuito de venda/fornecimento a terceiros. Ainda, o segundo denunciado, de forma livre e consciente, concorreu para a prática do crime com o primeiro denunciado. Consta dos autos que a Polícia Militar estava em patrulhamento no Bairro Marumbi no momento em que visualizaram os denunciados conversando, os quais, ao avistarem os agentes de segurança, passaram a demonstrar nervosismo (fl. 896). Não havia, assim, qualquer indício de crime no momento que os policiais decidiram realizar a abordagem, carecendo a diligência de fundadas razões. É que o simples nervosismo apresentado pelo paciente não é apto a conferir justa causa na medida de busca pessoal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ATUAÇÃO NÃO ATRELADA À FINALIDADE DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes. 3. A busca pessoal realizada por guardas municipais só pode ocorrer quando estritamente atrelada às funções do órgão, sendo exigida relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ou de seus usuários. Fora de tais contornos, é ilegal a diligência. Precedentes. 4. Na hipótese, a busca pessoal foi amparada no fato de o acusado, ante a aproximação dos guardas civis municipais, ter corrido e tentado se desvencilhar de algo e, apenas quando detido, encontrou-se, em sua posse, uma pequena porção de entorpecentes e R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), ato contínuo, os guardas foram levados até algumas casas abandonadas, onde foram localizados mais entorpecentes. 5. A descoberta posterior não retifica ou justifica as diligências anteriores, incidindo nulidade que macula, igualmente, as provas delas decorrentes. Não restando prova da materialidade do delito de tráfico de drogas com a exclusão das evidências assim obtidas, é de rigor a absolvição. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 876.279/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) (grifamos). Ainda sobre a justa causa necessária para a busca pessoal, percebe-se, da detida análise do acórdão, que, além de não haver maiores contextualizações sobre a suspeita dos policiais militares, não houve qualquer tentativa da equipe de obter, antes da busca pessoal, alguma corroboração dos elementos indicativos. Portanto, na medida em que os policiais não realizaram diligências pretéritas sobre a prática delitiva, tendo diligenciado apenas no ato da abordagem, por terem identificado nervosismo no réu, faz-se necessário declarar a ilicitude da prova colhida e, todas as outras por derivação. Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de busca irregular, em violação às normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157 e seu §1º, do CPP). Ante o exposto, considerando a existência de flagrante ilegalidade, dou provimento ao recurso a fim de reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, no trancamento da persecução penal. Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/05/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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