Agravo em Recurso Especial 0000283-46.2021.8.17.3200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000283-46.2021.8.17.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853050/PE (2025/0038858-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853050/PE (2025/0038858-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 07:45

Petição (Impugnação)

24/03/2026, 20:21

Protocolo de Petição

24/03/2026, 20:01

Publicação

17/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853050/PE (2025/0038858-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853050/PE (2025/0038858-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE000786B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS COM RELAÇÃO À AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOBRE PEDIDOS REPLICADOS. PARCELAS PAGAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME (fl. 358). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 360, I, do CC, no que concerne à necessidade de ser afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas em ação de cobrança com fundamento na existência de novação, decorrente de acordo de parcelamento, pactuado de forma extrajudicial entre a Municipalidade e a parte recorrida, sendo estabelecida novas condições de pagamento. Traz a seguinte argumentação: Ocorre que, através dos acórdãos supras, proferidos pelo TJ/PE, condenou-se a Edilidade ao pagamento das verbas pleiteadas sem que o Recorrido, em completo desrespeito ao que está disposto estabelecido no art. 360, I, do Código Civil (CC), quanto ao instituto de novação, sendo patente que não há razão para a condenação da Municipalidade ao pagamento das verbas supostamente devidas, pleiteadas pela Recorrida. Além disso, houve afronta ao artigo 373, inciso I, do CPC, uma vez que nos autos a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probante. Deste modo, considerando que o Acordão combatido, negou vigência às normas acima citadas, o Recorrente busca o provimento do presente Recurso Especial, para afastar do Município a condenação, por medida de justiça. [...] Nos termos já especificados acima, denota-se que o acórdão recorrido negou vigência à Lei Federal, na medida em que a decisão proferida pelo TJPE não reconheceu a novação no caso dos autos, terminando por negar vigência ao art. 360, I, do CC, o qual elenca, entre as hipóteses de novação, a assunção de novo débito, em substituição ao antigo, com outras condições, pois não considerou os contratos de negociação das partes o qual foi emitido pela própria Companhia/embargada. Isso porque foi exaustivamente delineado nos autos do processo que a Municipalidade Recorrente e a CELPE, ora Recorrida, celebraram transação extrajudicial, com confissão de dívida, entabulando novas condições de pagamento, não sendo necessário, para tanto, o reexame dos fatos e provas, visto que é patente a violação do disposto em lei federal. Ademais, é válido pontuar que a própria Recorrida deixa claro na Exordial da existência do acordo de parcelamento, ou seja, da novação (fls. 406- 407). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à impossibilidade de se condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas, com fundamento na ausência de apresentação de documentos que comprovem o valor devido, sugerindo má-fé da parte recorrida ao não apresentar a documentação de renegociação. Traz a seguinte argumentação: Não termina por ai, pois o Município Recorrente foi condenado ao pagamento das verbas sem, sequer, haver documentos que demonstrassem qual seria o valor, de fato, devido pela Edilidade, não sendo necessário qualquer reexame probatório, visto que este fato é incontroverso, já que é evidente a violação dos dispositivos da legislação federal. Ora, não há nenhuma demonstração, no acervo probatório apresentado pela parte recorrida, quanto à veracidade do valor cobrado. Há, tão somente, uma mera planilha trazendo valores altíssimos, que se afastam de qualquer elemento robusto e certo para gerar uma condenação do Ente Municipal. Já o Município apresentou provas que demonstram que tais cobranças não podem ser deferidas, demonstrando, inclusive, a má-fé da Autora/Embargada, em cobrar valores que foram parcelados e pagos, conforme notas de empenho anexadas. Em outras palavras, percebe-se que a Embargada não comprovou, de nenhuma forma, que seria detentora de um crédito devido pelo Município de Rio Formoso, o que poderia vir a justificar a condenação da Edilidade ao pagamento do montante objeto da demanda. Observa-se que a Recorrida não foi capaz de trazer os documentos da renegociação por pura má-fé, uma vez que o Município está adimplindo todas as obrigações constantes do parcelamento, os quais a Edilidade vem cumprido, conforme pode ser verificado nos autos do processo (fl. 408). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO RECORRIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000283-46.2021.8.17.3200 Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão em apelação/reexame necessário da 1ª Câmara Direito Público. O cerne da presente controvérsia consiste em definir a existência de débitos do município em razão de iluminação pública e consumo ordinário de energia elétrica. Eis a ementa da decisão colegiada recorrida: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS COM RELAÇÃO À AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOBRE PEDIDOS REPLICADOS. PARCELAS PAGAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida pela NEONERGIA PERNAMBUCO em face do MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO, condenando este ao pagamento dos débitos apontados na exordial referentes aos exercícios de 2017 a 2021. 2. Ante a inexistência de prazo prescricional específico para cobrança de faturas de energia elétrica no Código Civil atual, deve-se aplicar o prazo geral decenal contido no art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Considerando que o presente feito foi aforado em 29/03/2021, as parcelas referentes ao período de 2002 já se encontravam, há muito, prescritas. 3. Parte das competências cobradas pela concessionária apelada também haviam sido perseguidas na ação de cobrança n.º 0000150-04.2021.8.17.3200. Identidade parcial de objetos. Litispendência quanto aos pedidos replicados, extinguindo-se o feito sobre eles, sem resolução do mérito (art. 485, V), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante. 4. Contratos de negociação de débitos juntados pela edilidade não possuem assinatura de quaisquer das partes envolvidas, carecendo, portanto, de validade jurídica. Comprovantes de pagamento acostados pelo Município correspondem a uma parcela das dívidas cobradas nesta ação e se referem a operações efetuadas em 24/02/2022, isto é, após o ajuizamento do feito e citação do ente público. Comprovantes que se prestam à confissão da existência dos débitos demonstrados na planilha acostada pela recorrida, mas não eximem a municipalidade do pagamento dos encargos referentes à mora e à atualização dos valores cobrados. 5. Escorreita a determinação da incidência dos juros moratórios e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos n.ºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE. 6. Considerando a sucumbência da concessionária apelada em parte considerável do débito, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional das despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 7. Percentual relativo aos honorários advocatícios deve ser arbitrado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 8. Remessa necessária parcialmente provida para determinar (i) a extinção, sem resolução do mérito, com relação aos valores já cobrados no bojo da ação n.º 0000150-04.2021.8.17.3200, (ii) que os ônus da sucumbência sejam distribuídos de forma equitativa e proporcional e (iii) que o percentual relativo aos honorários advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado. Apelo do município prejudicado. 9. Decisão unânime.” Às razões recursais, o ente municipal recorrente alega violação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, defende, em suma, não ter a parte recorrida comprovado o fato constitutivo do seu direito. Aponta violação ao artigo 360, I, do Código Civil (CC), em virtude da não observância dos contratos de negociação. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Da necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a partir do arcabouço fático-probatório analisado, o órgão julgador concluiu existirem provas - por parte da autora ora recorrida – da constituição do seu direito. Sendo assim, a análise do pleito do recorrente, necessariamente, implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão da súmula nº 7, do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, segue o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte agravante em face da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR, em razão do pagamento de produtos fornecidos após a data do vencimento, com pretenso desrespeito ao contrato firmado entre as partes. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. III. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu "que o contrato celebrado entre as partes, ainda que não prevê os (juros de mora) e a indicação da existência da dívida, destarte, caberia a empresa autora/recorrente comprovar a data do vencimento de cada obrigação de pagamento referente ao fornecimento dos gases e a apresentação das notas fiscais referentes ao material". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.703.180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.661.749/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.)” (original sem destaques) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/15. 2. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no sentido pretendido pelo recorrente, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. A incidência da súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu a solução a causa de origem. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.340.024/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019). Enfim, concluir contrariamente ao acórdão atacado pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório e também análise das cláusulas contratuais (contratos de negociação), levados em consideração pelo órgão colegiado para chegar à conclusão ora impugnada. Com efeito, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO Procurador: Dr. Eduardo Henrique Teixeira Neves EMBARGADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Advogada: Dra. Luciana Pereira Gomes Browne Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, dando parcial provimento à remessa necessária, declarou extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de cobrança dos valores já veiculados pela empresa embargada na ação n.º 0000150-04.2021.8.17.3200, bem como reajustou os consectários legais da condenação. 2. Contradição não configurada. O vício da “contradição” consiste na ausência de congruência e coesão entre as proposições internas do próprio julgado, e não na mera divergência entre a decisão e a percepção do embargante. A manutenção da condenação com relação às parcelas não repetidas na ação n.º 0000150-04.2021.8.17.3200 não entra em contradição lógica com a rejeição dos contratos de negociação, visto que a obrigação de adimplemento dos valores não estava atrelada a tais negócios jurídicos, mas sim aos demonstrativos de débitos acostados à exordial. 3. Suposto vício apontado pela edilidade consiste em mera reprodução dos argumentos trazidos na apelação. Inconformismo voltado à reabertura da discussão de mérito e reforma do teor decisório. Via estritamente integrativa. 4. Embargos de declaração rejeitados, ante a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000283-46.2021.8.17.3200 Vistos, relatados e discutidos estes autos de REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000283-46.2021.8.17.3200, em que figura como embargante o MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO e como embargado NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10

14/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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