Agravo em Recurso Especial 1505418-81.2020.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1505418-81.2020.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505418-81.2020.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA - Ante o contido à fl. 745, nos termos do artigo 1098, §2º das NSCGJ, expeça-se a CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, encaminhando à Procuradoria Regional da Fazenda. Após, arquivem-se os autos. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1505418-81.2020.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão, observando-se que o réu encontra-se preso por outro processo (fls. 709/710). Aguarde-se o cumprimento da ordem prisional (lançando-se a movimentação 14997), ou eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, a ocorrer em 08.12.2045. Copie-se para a fila de trabalho específica "ag. Prisão". Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade...). Intime-se o(a) condenado(a)(consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.842,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 17:12

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:51

Protocolo de Petição

03/07/2025, 18:33

Publicação

02/07/2025, 00:54

Publicação

02/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no AREsp 2839857/SP (2025/0020340-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA ADVOGADO: CESAR WESLEY PORCELLI - SP419733 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no AREsp 2839857/SP (2025/0020340-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA ADVOGADO: CESAR WESLEY PORCELLI - SP419733 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:15

Mero expediente

29/06/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839857/SP (2025/0020340-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA ADVOGADO: CESAR WESLEY PORCELLI - SP419733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto pelo com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o agravado foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 19 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou prvimento ao apelo, nos termos de acórdão que recebeu a seguinte ementa: "ROUBO MAJORADO RECURSO DEFENSIVO: preliminar nulidade da sentença ausência de fundamentação tese não analisada inocorrência sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada PLEITO REJEITADO. ROUBO MAJORADO RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória inobservância do art. 226, do CPP inadmissibilidade reconhecimento fotográfico na fase investigatória ratificado pelo pessoal, tanto na fase administrativa como em juízo materialidade e autoria demonstradas declarações da vítima e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos condenação mantida IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta circunstâncias judiciais e legais presentes causa de aumento de pena caracterizada regime prisional adequado RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ, fls. 545-558) Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, no qual apontou negativa de vigência aos arts. 155, 226 e 386, V do Código de Processo Penal. Argumenta que não há provas suficientes para a condenação, que teria sido baseada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado pela vítima, o qual não observou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado foi apresentado sozinho, sem outras pessoas de semelhança. Requer o provimento do recurso a fim de que o paciente seja absolvido, nos termos do art. 386, V do Código de Processso Penal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 623-630 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 633-635), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 638-647). O agravante alega que a decisão que negou seguimento ao recurso especial não possui fundamentação mínima, sendo genérica e aplicável a qualquer caso, mencionando verbetes sumulares e artigos como óbices à subida do recurso, sem especificar quais teses necessitariam reexame de prova ou foram apresentadas de maneira infundamentada. Argumenta que o acolhimento da pretensão recursal não demanda incursão no conteúdo fático probatório, mas apenas a revaloração dos fatos incontroversos e que o procedimento de reconhecimento pessoal não seguiu o estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal, sendo considerado nulo pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 674-686). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No tocante a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e da inexistência de provas para a condenação, assim se pronunciou o Tribunal: "[...] Na fase administrativa, a ofendida Rosemari Aparecida Barrios Ijano prestou declarações, nos seguintes termos: “(...) que na data dos fatos aproximadamente às 17h50 um indivíduo adentrou no estabelecimento comercial em que trabalha e mediante o uso de uma arma de fogo anunciou o assalto, logo após subtraiu o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) do caixa e evadiu do local com outro que o aguardava em uma moto, YamahaFazer250 de cor branca. Indagada a respeito das características físicas dos autores, a declarante informou que somente conseguiu visualizar com clareza o indivíduo que a abordou, o qual apresentava cútis branca, estatura mediana e compleição física forte 'gordo'; possibilitando nesta oportunidade o reconhecimento fotográfico deste, ocasião em que a declarante foi colocada diante de diversas fotografias de pessoas semelhantes, entre elas, LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA, RG 45.340.507 SSP/SP, sendo este identificado sem sombra de dúvidas como um dos autores do crime em tela” (fl. 8 - grifamos). Em juízo, após reconhecer do acusado como um dos agentes criminosos, reiterando o reconhecimento pessoal realizado na delegacia (fls. 273/274), posteriormente ao acima mencionado, a vítima manteve a narrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Trabalhava como operadora de caixa no estabelecimento comercial e, no dia dos fatos, estava de costas para a rua, de modo que só viu o réu quando este estava de frente para si, portando uma arma de fogo, sendo possível ver seu rosto porque ele “estava de cara limpa”, uma vez que estava com o “capacete aberto”. No momento do roubo, havia clientes e outros funcionários no estabelecimento. Quando Lucas empreendeu fuga, percebeu que uma pessoa esperava por ela em uma motocicleta, mas não conseguiu ver a placa. Um cliente e um funcionário também foram ameaçados com a arma de fogo pelo réu. Na delegacia, foram exibidas fotografias de algumas pessoas e reconheceu Lucas. Após o reconhecimento fotográfico, em outra oportunidade, retornou para reconhecê-lo pessoalmente. Em momento algum teve qualquer tipo de dúvida em relação a apontá-lo como um dos autores do crime (vídeo). A investigadora de polícia Mariane Bella, que participou das investigações, informou que a ofendida relatou como os fatos ocorreram, bem como as características físicas do roubador, sendo-lhe exibidas várias fotografias de pessoas que guardavam semelhança com o réu. A ofendida foi muito assertiva ao apontá-lo como o agente criminoso. Lucas tinha cometido outros roubos com o mesmo modus operandi, inclusive depois do flagrante de crime da mesma espécie dias após o apurado no presente feito. Os moradores da região tinham um grupo no aplicativo WhatsApp, no qual as ocorrências eram reportadas. O reconhecimento fotográfico foi feito com cuidado, de acordo com os ditames do Código de Processo Penal. Explicou que a suspeita inicial do acusado se deu após o flagrante de um roubo dias após o aqui apurado (vídeo). O policial civil Renato Andreoli disse que não se recordava bem dos acontecimentos, apenas corroborou que a ofendida não teve qualquer dúvida em reconhecer o acusado (vídeo). Em solo judicial, em síntese, Lucas negou a imputação, asseverando que, se de fato fosse um dos autores do crime, assumiria a responsabilidade (vídeo). José Carlos de Paula Junior, genitor do acusado e ouvido como informante, teceu críticas à investigação, dizendo que esteve na delegacia com Lucas e foi policial militar por vinte anos. Quando encaminharam seu filho a uma sala, ouviu um investigador gritar: “o ladrão chegou”. Alegou que as pessoas apresentadas pelos policiais à ofendida não se assemelhavam ao acusado, sendo totalmente diferentes (vídeo). Dessarte, em que pese a negativa apresentada, o acusado não conseguiu infirmar a prova oral, de modo que a manutenção do édito condenatório é de rigor. Oportuno anotar que a atuação dos agentes públicos se revestiu de legalidade, ao menos pelo que se extrai dos autos, pois não há nenhuma demonstração concreta de irregularidade ou arguição que tenha fundamento a ponto de mudar o quadro formado. Ressalte-se, outrossim, que não existe dispositivo legal que vede ao agente da lei servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais civis, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, tem os funcionários públicos a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente. [...] Por outro lado, observe-se que as palavras do informante José Carlos devem ser analisadas com reservas, em razão do vínculo afetivo que mantém com o réu, uma vez que é seu genitor. De se ponderar que, contrariamente ao alegado pela defesa, inexiste contaminação da prova decorrente do reconhecimento fotográfico prévio perante a autoridade policial, porquanto não são procedimentos ilegais, mas tão somente inidôneos para embasar, de per si, um édito condenatório. Frise-se que, in casu, em atendimento à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça (vide acórdão de fls. 194/203), foi realizado novo ato de reconhecimento, desta vez pessoal, ocasião em que Lucas foi colocado em uma sala, juntamente com quatro pessoas, sendo novamente reconhecido pela ofendida como o indivíduo que a assaltou. Não bastasse isso, reiterou o reconhecimento pessoal em juízo, asseverando taxativamente que nunca teve qualquer dúvida em indicá-lo como o roubador. Como bem pontuado pelo magistrado sentenciante: “O próprio acórdão de fls. 194/203 determinou: 'como, por exemplo, perícia em arquivos ou imagens dos fatos ou mesmo reconhecimento pessoal segundo o artigo 226 do CPP' (grifos). Às fls. 273/274 foi realizado o reconhecimento pessoal nos termos determinado pelo mencionado acórdão, já que a vítima descreveu a pessoa a ser reconhecida, tendo o réu sido colocado ao lado de outras três pessoas qualificadas às fls. 273, tendo o termo de reconhecimento sido devidamente assinado pela vítima e por duas testemunhas. Reconhecimento esse que foi reiterado judicialmente, tendo a vítima confirmado o reconhecimento” (fl. 457 grifos nossos). Vale lembrar que, como se revelou cristalino e é assente em nossa doutrina e jurisprudência, nos crimes clandestinos a palavra da vítima ganha incomensurável valor. E, no caso dos autos, a palavra da ofendida se revelou plenamente segura, crível e confiável, narrando com riqueza de detalhes o ocorrido, inclusive reconhecendo Lucas em audiência, mediante procedimento formal e com estrita observância ao art. 226, do Código de Processo Penal. [...] Dessa forma, levando-se em conta a inabalável certeza demonstrada pela vítima em todas as oportunidades em que foi requisitada para realizar o reconhecimento do acusado, fotográfico ou pessoal, o argumento defensivo no sentido de que ele foi condenado com base em uma fotografia resta absolutamente ilhado e esvaziado nos autos. Por outro lado, no tocante aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pela defesa, é de se ressaltar que o Habeas Corpus nº 598.886 não destoa do ora decidido nestes autos. Com efeito, a decisão não está amparada, unicamente, no reconhecimento fotográfico, mas, fundamentalmente, judicial, de modo que houve um conjunto de dados que proporcionou a formação do convencimento do magistrado, com esteio no conjunto probante. Aliás, importa consignar que, provido o i impetrado pela defesa, foi determinada a efetivação de outro reconhecimento, com obediência aos requisitos contidos no art. 226, do diploma processual penal, sendo este positivado pela vítima que, após descrever os caracteres pessoais do acusado, reconheceu-o em meio a mais outras três pessoas postas a seu lado. Assim, atendidos os pressupostos preconizados pela Lei Penal Adjetiva, não há se falar em ofensa aos precedentes invocados (fl. 457). [...] Assim, o conjunto probatório se afigura harmonioso, já que as afirmações da vítima e o depoimento das testemunhas policiais encontram-se em sintonia com as demais provas colhidas, tornando inconteste sua responsabilidade pelo crime de roubo descrito na denúncia. Em síntese, este amplo conjunto probante permite concluir pela integral procedência da ação penal, a exemplo do convencimento judicial de piso, sendo, de fato, caso de condenação do réu." (e-STJ, fls. 551-556) Como se vê, contrariamente ao alegado pela defesa, o Tribunal a quo que houve reconhecimento pessoal válido, tendo sido o paciente colocado em uma sala juntamente com mais quatro pessoas, consoante se depreende das fls. 273-274 (e-STJ). O acórdão, ainda, trouxe outro fundamento, apontando que a condenação não foi baseada somente no referido reconhecimento, mas, também do contexto apurado nos autos indicativo da conduta do paciente, inclusive sendo ressaltado que o paciente "cometeu outros roubos com o mesmo modus operandi, inclusive depois do flagrante de crime da mesma espécie dias após o apurado no presente feito." Assim, as razões recursais apresentadas não refutaram adequadamente tais fundamentos que, por si sós, seriam suficientes para manutenção do ponto combatido. Portanto, tem-se, na espécie, a incidência da Súmula 283 do STF. A propósito: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DISPENSA DA OITIVA DA VÍTIMA EM PLENÁRIO PELO JUÍZO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE. REVITIMIZAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA, COMPATÍVEL COM O PRIVILÉGIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de qualquer ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência do verbete n. 283 da Súmula do STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora de caráter objetivo, como a prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (modo de execução do crime), com a forma privilegiada do homicídio, cuja natureza é sempre subjetiva (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.373.797/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido inadmitiu a revisão por duplo fundamento, qual seja: inocorrência de violação ao art. 621, I, do CPP, bem como a ausência de nulidade da prova produzida pela busca veicular. Todavia, a defesa, nas razões do recurso especial, não atacou o fundamento autônomo trazido pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere ao art. 621 do CPP, razão pela qual incidente o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ? STF. 2. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.207/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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