Procedimento Comum Cível 0035677-74.2016.8.03.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0035677-74.2016.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

09/10/2025, 08:17

Certifico e dou fé que em 03 de outubro de 2025, às 11:15:42, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

03/10/2025, 11:15

Conclusão

03/10/2025, 11:15

1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

02/10/2025, 13:17

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos mistos, com BAIXA, à douta Vara de Origem, contendo 01 Volume, com 113 folhas.

02/10/2025, 13:16

Certifico que a DECISÃO do mov. nº 278, que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário interposto, TRANSITOU EM JULGADO em 01/10/2025, dia útil subsequente ao término do prazo recursal para a parte ré-apelante ESTADO DO AMAPÁ.

02/10/2025, 13:08

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/08/2025 10:29:42 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

19/08/2025, 08:42

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2025 em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000149/2025

18/08/2025, 18:12

DECISÃO (18/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 18/08/2025

18/08/2025, 12:32

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/08/2025 10:29:42 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

18/08/2025, 12:31

Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2025, às 12:30:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

18/08/2025, 12:29

CÂMARA ÚNICA

18/08/2025, 11:46

Em Atos do Desembargador. Cuidam os autos de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ em face da decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao apelo extremo (movimento 260), interposto contra acórdão proferido pela Câmara Única deste Tribun (...)

18/08/2025, 10:29

Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2025, às 07:44:54, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

18/08/2025, 07:44

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•10/02/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•20/01/2025, 00:00

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 06/04/2017 18:16:32 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de TIAGO STAUDT WAGNER (Advogado Autor). I. Relatório Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANA LAURA BELO PANTOJA contra o ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a implementação em folha de pagamento, do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre seus vencimentos. Alegou que é servidora pública estadual, desempenhando suas funções no Hospital DE Clínicas Alberto Lima, setor de oncologia, como fisioterapeuta, recebendo adicional de insalubridade no percentual de 10%. Mas, por ficar exposta diariamente e permanentemente a vários agentes de extremo risco, faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (20%), com o consequente pagamento do retroativo desde a data em que começou a fazer jus, ressalvadas as parcelas prescritas, com reflexos no 13º salário, férias e afastamentos previstos em lei. Requereu a condenação do Réu nas verbas de sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de fl.13-97. Em contestação (Evento nº 10), o réu arguiu, em síntese, ausência de amparo legal para a fixação do adicional de insalubridade, uma vez que rompe o princípio da separação do poderes. Pugna pelo indeferimento do pleito. Réplica protocolada no Evento nº 15. É breve Relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação. O caso reclama julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15, por tratar-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. A análise do caso concreto pode ser feita pelo resultado da perícia técnica realizada no setor de oncologia do hospital Alberto Lima, em dezembro de 2015, sobre as condições de exposição dos profissionais que desempenham suas funções naquele nosocômio. Perícia esta, realizada por médico do trabalho, apto, portanto, a produzir efeitos. Ressalta-se que não trata-se de prova emprestada, pois o laudo foi produzido especificamente para as atividades desenvolv

12/05/2017, 16:33

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 06/04/2017 18:16:32 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu). I. Relatório Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANA LAURA BELO PANTOJA contra o ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a implementação em folha de pagamento, do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre seus vencimentos. Alegou que é servidora pública estadual, desempenhando suas funções no Hospital DE Clínicas Alberto Lima, setor de oncologia, como fisioterapeuta, recebendo adicional de insalubridade no percentual de 10%. Mas, por ficar exposta diariamente e permanentemente a vários agentes de extremo risco, faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (20%), com o consequente pagamento do retroativo desde a data em que começou a fazer jus, ressalvadas as parcelas prescritas, com reflexos no 13º salário, férias e afastamentos previstos em lei. Requereu a condenação do Réu nas verbas de sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de fl.13-97. Em contestação (Evento nº 10), o réu arguiu, em síntese, ausência de amparo legal para a fixação do adicional de insalubridade, uma vez que rompe o princípio da separação do poderes. Pugna pelo indeferimento do pleito. Réplica protocolada no Evento nº 15. É breve Relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação. O caso reclama julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15, por tratar-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. A análise do caso concreto pode ser feita pelo resultado da perícia técnica realizada no setor de oncologia do hospital Alberto Lima, em dezembro de 2015, sobre as condições de exposição dos profissionais que desempenham suas funções naquele nosocômio. Perícia esta, realizada por médico do trabalho, apto, portanto, a produzir efeitos. Ressalta-se que não trata-se de prova emprestada, pois o laudo foi produzido

12/05/2017, 08:31

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