Agravo em Recurso Especial 0000152-55.2023.8.26.0515 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000152-55.2023.8.26.0515 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000152-55.2023.8.26.0515 (processo principal 1001170-02.2020.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Propriedade - J. Martinelli Sociedade de Advogados - Rosineidy Nascimento e outros - Vistos. Tendo em vista o V. Acórdão, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e cumprido integralmente o comando da sentença, arquivem-se estes autos. Caso haja atuação e não arbitrados, fixo os honorários dos dativos no patamar estabelecido na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Consigno desde logo que, qualquer manifestação quanto a eventual cumprimento da sentença, deverá ser distribuído incidente próprio na forma digital. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP)

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/10/2025, 16:13

Publicação

19/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2843239/SP (2025/0015175-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 REQUERIDO: ARLENE MARIA DO NASCIMENTO E NASCIMENTO REQUERIDO: ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO REQUERIDO: FABIO NASCIMENTO REQUERIDO: ROSINEIDY NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 DECISÃO As partes, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ROBSON THOMAS MOREIRA, ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO, FABIO NASCIMENTO e ROSINEIDY NASCIMENTO, por meio da petição n. 00429289/2025 (fls. 268-270), noticiam a celebração de acordo entre as partes, consoante instrumento apresentado, requerendo a sua homologação, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Os advogados subscritores da referida peça possuem poderes para tanto (fls. 33 e 277-324). A realização de acordo pelas partes, conforme as informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do presente agravo em recurso especial (fls. 229-245). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, às fls. (268-270), em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, e JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providencias cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/09/2025, 00:00

Homologação de Transação

17/09/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:32

Publicação

28/08/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2843239/SP (2025/0015175-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 REQUERIDO: ARLENE MARIA DO NASCIMENTO E NASCIMENTO REQUERIDO: ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO REQUERIDO: FABIO NASCIMENTO REQUERIDO: ROSINEIDY NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 DESPACHO As partes, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ROBSON THOMAS MOREIRA, ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO, FABIO NASCIMENTO e ROSINEIDY NASCIMENTO, por meio da petição protocolizada sob o n. 00429289/2025 (fls. 268-270), noticiam a celebração de acordo entre as partes, consoante instrumento apresentado, requerendo a sua homologação. Diante do exposto, intime-se a agravante, J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente instrumento de mandato da Dra. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, inscrita na OAB/SP sob o n. 192.691-A, com poderes específicos para transigir e desistir. Publique-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

23/08/2025, 23:30

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843239/SP (2025/0015175-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 AGRAVADO: ARLENE MARIA DO NASCIMENTO E NASCIMENTO AGRAVADO: ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSINEIDY NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 224-226). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 165): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Acordo celebrado entre as partes, pelo qual o executado comprometeu-se a pagar R$ 60.000,00, para quitação de débito que era R$ 178.097,04 - Sentença que declarou extinta a presente execução e fixou em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC – Irresignação da exequente e do patrono dos requeridos – Pretensão do exequente de recebimento do valor originário da dívida, e não do valor acordado, em razão do atraso no pagamento - Não acolhimento - Atraso ínfimo de um dia que não é capaz de ensejar a configuração do inadimplemento contratual a ponto de incidir encargos com caráter de cláusula penal, inclusive, diante da quitação do débito pelos requeridos apenas após algumas horas do vencimento – Ausente ânimo de descumprimento do avençado pelas partes – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Patrono que pleiteia a fixação dos honorários na forma do art. 85, § 2º do CPC – Cabimento – Majoração devida de acordo com precedente vinculante do C. STJ (Tema 1076)– Recurso do patrono dos requeridos provido e recurso da exequente desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 177-201), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 114, 421 e 422 do CC/2002. Defendeu que "'Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.'. Isto é, nos casos em que há expressa vantagem de uma parte em detrimento da outra, para evitar que o desequilíbrio seja ainda maior, a interpretação deverá ser restritiva". Aduziu que "a intervenção para alterar os termos regularmente pactuados demonstra nítida violação ao art. 421, parágrafo único do Código Civil, não devendo de forma nenhuma ser mantido o V. Acórdão recorrido" (fl. 194). Argumentou que "houve sim a ausência de boa-fé dos RECORRIDOS que mesmo cientes da condição para aplicação do desconto, insistiram em descumprir e requereram ainda a aplicação do desconto, tornando litigiosa a demanda" (fl. 195). Asseverou que "o desconto de pontualidade e cláusula penal possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem até coexistir" (fl. 197). Requereu a suspensão do feito. No agravo (fls. 229-245), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 247-248). É o relatório. Decido. Relativamente à suposta violação do art. 114 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Quanto à ofensa ao pacta sunt servanda e à violação da boa-fé pelos recorridos no cumprimento do que foi pactuado entre as partes, a Corte de origem concluiu que (fl. 167, grifei): Ocorre que o atraso dos requeridos para adimplemento do valor acordado foi de apenas um dia, portanto ínfimo não sendo capaz de configurar inadimplemento contratual a ponto de incidir encargos com caráter de cláusula penal ou de prejudicar o acordo celebrado. A conclusão é pela ausência de ânimo de descumprimento do avençado pelas partes, visto que houve atraso de apenas quase dez horas no pagamento. Como bem acentuou a d. magistrada a quo, “No caso dos autos, o atraso foi de apenas um dia, alertando para o fato de que a transação foi feita às 09h37min. Portanto, configurada a boa-fé do devedor que, no dia seguinte ao vencimento, logo pela manhã efetuou o depósito do que devido”. Modificar o entendimento do acórdão impugnado "pela ausência de ânimo de descumprimento do avençado pelas partes, visto que houve atraso de apenas quase dez horas no pagamento", e que ficou "configurada a boa-fé do devedor que, no dia seguinte ao vencimento, logo pela manhã efetuou o depósito do que devido" demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Relativamente à alegação de que "o desconto de pontualidade e cláusula penal possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem até coexistir", o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Além do mais, cumpre asseverar que a Súmula 7/STJ aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Fica prejudicada a análise do efeito suspensivo com o julgamento do recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(33)