Recurso Especial 1001153-68.2023.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1001153-68.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

17/06/2025, 20:37

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:03

Publicação

06/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2153317/MT (2024/0230811-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: MAGIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTADO POR: MONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO - SP319931 GUSTAVO FAVERO VAUGHN - SP375478 REQUERIDO: SANGO KURAMOTI REQUERIDO: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI REQUERIDO: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI - MT003884 REQUERIDO: GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA ADVOGADOS: MARILENE MENDES DA SILVA - MT003945 GIDERSON GOMES DOS SANTOS - MT014797 REQUERIDO: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA OUTRO NOME: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA REQUERIDO: TRESCINCO TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: TRESCINCO Z CORRETORA DE SEGUROS LTDA REQUERIDO: TRESCINCO AUTO LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA REQUERIDO: ARIEL LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIEL ADMINISTRACOES S/A REQUERIDO: EKAK ADMINISTRACOES DE PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: NIKA PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: EK PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: PK PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: PK LOCADORA LTDA REQUERIDO: MP LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIADNE KURAMOTI LATKANI REQUERIDO: ELCIE KURAMOTI REQUERIDO: PATRIK SANGO KURAMOTI WENCESLAU REQUERIDO: LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: MAISA NIEHUES WENCESLAU REQUERIDO: NICHOLAS ANDRE KURAMOTI LATKANI REQUERIDO: KATHERINA KURAMOTI BALLESTA REQUERIDO: TRESCINCO VEICULOS PESADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: VICTOR MANOEL RUFINO PEREIRA DOS SANTOS - SP196384 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADOS: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 DECISÃO A parte recorrente, por meio da petição protocolizada sob o n. 00366909/2025 (fls. 6.222-6.223), requer, com fulcro nos arts. 200 e 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso de fls. 5.829-5.863, ressaltando que a manifestação apresentada "opera efeitos imediatos e prescinde de anuência da parte adversa" (fl. 6.222). O advogado subscritor da referida peça possui poderes para tanto (fls. 6.175-6.176). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:40

Desistência

30/04/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

28/04/2025, 19:45

Recebimento

28/04/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 15:43

Mero expediente

31/03/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 10:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2153317/MT (2024/0230811-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: MAGIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REPRESENTADO POR: MONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO - SP319931 GUSTAVO FAVERO VAUGHN - SP375478 REQUERIDO: SANGO KURAMOTI REQUERIDO: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI REQUERIDO: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI - MT003884 REQUERIDO: GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA ADVOGADOS: MARILENE MENDES DA SILVA - MT003945 GIDERSON GOMES DOS SANTOS - MT014797 REQUERIDO: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA OUTRO NOME: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA REQUERIDO: TRESCINCO TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: TRESCINCO Z CORRETORA DE SEGUROS LTDA REQUERIDO: TRESCINCO AUTO LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA REQUERIDO: ARIEL LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIEL ADMINISTRACOES S/A REQUERIDO: EKAK ADMINISTRACOES DE PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: NIKA PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: EK PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: PK PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: PK LOCADORA LTDA REQUERIDO: MP LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIADNE KURAMOTI LATKANI REQUERIDO: ELCIE KURAMOTI REQUERIDO: PATRIK SANGO KURAMOTI WENCESLAU REQUERIDO: LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: MAISA NIEHUES WENCESLAU REQUERIDO: NICHOLAS ANDRE KURAMOTI LATKANI REQUERIDO: KATHERINA KURAMOTI BALLESTA REQUERIDO: TRESCINCO VEICULOS PESADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: VICTOR MANOEL RUFINO PEREIRA DOS SANTOS - SP196384 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADOS: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 DECISÃO A parte recorrente, por meio da petição protocolizada sob o n. 00366909/2025 (fls. 6.222-6.223), requer, com fulcro nos arts. 200 e 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso de fls. 5.829-5.863, ressaltando que a manifestação apresentada "opera efeitos imediatos e prescinde de anuência da parte adversa" (fl. 6.222). O advogado subscritor da referida peça possui poderes para tanto (fls. 6.175-6.176). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2153317/MT (2024/0230811-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: MAGIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO - SP319931 REQUERIDO: SANGO KURAMOTI REQUERIDO: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI REQUERIDO: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI - MT003884 REQUERIDO: GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA ADVOGADOS: MARILENE MENDES DA SILVA - MT003945 GIDERSON GOMES DOS SANTOS - MT014797 REQUERIDO: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA OUTRO NOME: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA REQUERIDO: TRESCINCO TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA REQUERIDO: TRESCINCO Z CORRETORA DE SEGUROS LTDA REQUERIDO: TRESCINCO AUTO LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA REQUERIDO: ARIEL LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIEL ADMINISTRACOES S/A REQUERIDO: EKAK ADMINISTRACOES DE PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: NIKA PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: EK PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: PK PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: PK LOCADORA LTDA REQUERIDO: MP LOCADORA LTDA REQUERIDO: ARIADNE KURAMOTI LATKANI REQUERIDO: ELCIE KURAMOTI REQUERIDO: PATRIK SANGO KURAMOTI WENCESLAU REQUERIDO: LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: MAISA NIEHUES WENCESLAU REQUERIDO: NICHOLAS ANDRE KURAMOTI LATKANI REQUERIDO: KATHERINA KURAMOTI BALLESTA REQUERIDO: TRESCINCO VEICULOS PESADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: VICTOR MANOEL RUFINO PEREIRA DOS SANTOS - SP196384 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADOS: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 HELDER DE ALMEIDA RUSSI - PR067721 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595 DECISÃO Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do "Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT nos autos da Execução n. 0003457-76.1996.8.11.0041, movida por ITAÚ UNIBANCO S.A. ('Banco' /'Agravado'), que reconheceu suposta fraude à execução nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 0003457-76.1996.8.11.0041 e descumpriu a ordem dessa E. Câmara de desbloqueio do valor excedente do precatório n. 0179147-71.2020.4.01.9198, expedido em favor do Agravante ('Precatório do Fundo')" (e-STJ fl. 3). Na PET 00954836/2024, TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., ESPÓLIO DE SANGO KURAMOTI e MATIKO NISHIMURA KURAMOTI, requerem a juntada da sentença e decisão final do processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL" do GRUPO TRESCINCO (e-STJ fl. 6.057). Na PET 001127631/2024 (e-STJ fls. 6.081/6.195), banco ITAÚ UNIBANCO S.A. (Cedente) e MAGIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionário ou Adquirente) informam que realizaram operação financeira que resultou na transferência da totalidade dos direitos de crédito e obrigações de titularidade do Itaú Unibanco, objeto desta demanda, ao referido Fundo de Investimento, conforme Termo de Cessão de fls. 6.181/6.184 (e-STJ), ficando ajustado o seguinte (e-STJ fl. 6.081): [...] ficou certo e ajustado que o escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi, Advogados Associados cedeu e transferiu, exclusivamente em favor do CESSIONÁRIO os créditos e direitos fixados em seu favor, oriundo dos Embargos de Terceiro n.º 1048286-85.2020.8.11.0041. Ficou reservado em favor de Ussiel Tavares da Silva Filho, do escritório Tavares e Morgado Advogados Associados os honorários de sucumbência eventualmente fixados em seu favor em decorrência da atuação nos autos de origem. Assim, de 22.11.2024 em diante, os honorários relativos aos advogados constituídos pelo Adquirente serão de sua exclusiva responsabilidade. As assinaturas dos advogados aqui lançadas valem também para manifestarem suas irrestritas concordâncias com esta disposição. Por fim, registre-se que em 22.11.2024, o Cedente e o Cessionário peticionaram nos autos da execução nº 0003457-76.1996.811.0041 informando os termos da cessão de que aqui se trata e requerendo sucessão processual (Doc. 3). Em 06.12.2024, o d. Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, a cessão foi homologada, determinando-se a substituição processual do Cedente pelo Cessionário (Doc. 4). Nesse contexto, requerem (e-STJ fl. 6.082): a) a imediata substituição do ITAÚ UNIBANCO S.A., para que em seu lugar passe a constar o nome do Adquirente, como novo titular do crédito, objeto da presente ação. dando-se ciência, para os devidos fins, da cessão de crédito ao DEVEDOR, b) a ratificação pelo Adquirente de todos os atos já praticados nestes autos pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., e c) que sejam riscados da contracapa dos autos os nomes dos advogados constituídos pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. uma vez que não possuem mais poderes para praticar, validamente atos no processo, em decorrência da cessão de crédito que se verificou. Finalmente requerem "seja intimado dos atos processuais praticados nestes, o advogado Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho, inscrito na OAB/SP sob o n. 319.931, que irá patrocinar os interesses do Adquirente, nos termos da anexa procuração, sob pena de nulidade" (e-STJ fl. 6.082). Os documentos de fls. 6.181/6.193 (e-STJ) demonstram a alegada operação de cessão de direitos e obrigações. Foram apresentados os atos societários e instrumento de mandato dos procuradores do Fundo (e-STJ fls. 6.084/6.175 e 6.170). Em atenção ao despacho de fls. 6.079/6.080 (e-STJ), MAGIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera os termos do especial de fls. 5.830/5.864 (e-STJ), aduzindo que "o fato novo alegado pelos recorridos não enseja o desprovimento do recurso especial" (e-STJ fl. 6.206). Na PET 0091683/2025, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I" ('Fundo'/'Recorrido'), "em atenção ao despacho de fl. 6.079, informar [...] que ratifica integralmente a petição de fls. 6.057/6.060, sobretudo porque a extinção da recuperação judicial comprova a ausência de insolvência dos Executados e, por consequência, a inexistência de fraude à execução" (e-STJ fl. 6.209) e também "anui expressamente com a cessão de direitos creditórios celebrada entre o Banco Recorrente e a MAGIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“Magic”), que deve substituir processualmente o Recorrido" (e-STJ fl. 6.209). Nesse contexto, DEFIRO o requerimento de MAGIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (MAGIC) de ingresso no polo passivo deste recurso e DETERMINO a exclusão do ITAÚ UNIBANCO S.A. da lide. À Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda à devida alteração. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para que proceda aos registros necessários. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem-me conclusos os autos. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2153317/MT (2024/0230811-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: SANGO KURAMOTI REQUERENTE: MATIKO NISHIMURA KURAMOTI REQUERENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI - MT003884 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 HELDER DE ALMEIDA RUSSI - PR067721 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595 INTERESSADO: GERALDO ANTÔNIO MENDES DA SILVA ADVOGADOS: MARILENE MENDES DA SILVA - MT003945 GIDERSON GOMES DOS SANTOS - MT014797 INTERESSADO: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTERESSADO: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA INTERESSADO: TRESCINCO TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO: TRESCINCO Z CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: TRESCINCO AUTO LOCADORA LTDA INTERESSADO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA INTERESSADO: ARIEL LOCADORA LTDA INTERESSADO: ARIEL ADMINISTRACOES S/A INTERESSADO: EKAK ADMINISTRACOES DE PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: NIKA PARTICIPACOES LTDA. INTERESSADO: EK PARTICIPACOES LTDA. INTERESSADO: PK PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: PK LOCADORA LTDA INTERESSADO: MP LOCADORA LTDA INTERESSADO: ARIADNE KURAMOTI LATKANI INTERESSADO: ELCIE KURAMOTI INTERESSADO: PATRIK SANGO KURAMOTI WENCESLAU INTERESSADO: LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: MAISA NIEHUES WENCESLAU INTERESSADO: NICHOLAS ANDRE KURAMOTI LATKANI INTERESSADO: KATHERINA KURAMOTI BALLESTA INTERESSADO: TRESCINCO VEICULOS PESADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: VICTOR MANOEL RUFINO PEREIRA DOS SANTOS - SP196384 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADOS: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 KENJI NOGUEIRA KANEGAE - DF065257 VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119 DESPACHO Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à petição de fls. 6.057/.6078 (e-STJ). Publique-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001153-68.2023.8.11.0000 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 172061676. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 205612699. A parte recorrente alega violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 792, § 2º, 792, IV, § 2º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 593, II, do CPC/73; e 49, §§2º e 4º, da Lei n. 11.101/05. Recurso tempestivo (id 212589180) e preparado (id 212523177). Contrarrazões no id 216389661 e no id 216560678. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 792, § 2º, do Código Processo Civil, a parte recorrente alega que “incumbe ao o adquirente de qualquer crédito judicial o dever de cautela, o que induz à presunção relativa de que ou o adquirente teve conhecimento da demanda e agiu de má-fé, ou assumiu conscientemente o risco de adquirir crédito sobre o qual pesava constrição judicial”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “A BOA FÉ SE PRESUME, A MÁ FÉ DEVE SER DEMONSTRADA DE FORMA ESCORREITA. De palmar orientação doutrinária e jurisprudencial que incabível aplicar, como equivocadamente fez o juiz prolator da decisão recorrida, de PRESUNÇÃO DE MÁ FÉ, sobretudo, como alinhavado linhas acima, SEQUER DEU DIREITO DE PROVA DESTA SITUAÇÃO. Assim, inexistindo ao tempo da aquisição (14/04/2014) qualquer impedimento sobre o bem objeto da declaração de fraude à execução, considera-se, até prova em sentido contrário, negociação da mais perfeita e idolatrada boa fé, devendo, de por consequência lógica, se modificada aquela equivocada decisão monocrática. Portanto, a boa fé, ao contrário do pensamento adotado pelo juiz, em regra geral de direito e, em especial no caso em apreço dado a natureza da execução, se presume e a má fé deve ser comprovada por quem alega, o que, nem de soslaio, está demonstrado nos autos (...)”. (id 172061676 - Pág. 34) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTUMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE FRAUDE Á EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTAMENTO DESTA PRELIMINAR – NO MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇAO – PRESUNÇAO DE BOA FÉ – ÔNUS DA PROVA DE PROVAR MÁ FÉ DAQUELE QUE ALEGA – ASPECTO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRATICA RATIFICADA. Recurso conhecido e desprovido. 1. A questão pertinente a fraude à execução é situação que hodiernamente acontece nos Tribunais Estaduais e, de igual sorte, junto aos Tribunais Superiores e, neste viés, não reside empecilho jurídico a apreciação monocrática pelo relator, a rigor do prescrito na Sumula 568 do colendo STJ. Noutro viés, se em sede do recurso de agravo interno, toda a situação é revista, mesmo na possibilidade de irregularidade àquela decisão singular do Relator, sob a égide do princípio de economicidade, podendo, a rigor do artigo 283 do CPC, aproveitamento dos atos que não ensejem cerceamento de defesa, aplicando-se a máxima do ‘ne pas de nullité sans grief’ os atos processuais realizados de forma diversa devem ser aproveitados aplicando-se, de igual sorte, as orientações emanadas dos artigos 4º e 6º do mesmo comando adjetivo civil. Anular a decisão monocrática se apresenta em retornar com os mesmos argumentos posteriormente, em todo contexto, juridicamente desarrazoado no caso concreto já que, em sede do agravo interno, o mérito será visto e analisado por todo colegiado. 2. Equivocado é o pronunciamento do magistrado de piso quando ao fizer a sua conclusão afirma que não residiu prova de existência de boa fé por parte do impugnado, aplicando-se indevidamente presunção de má fé. A questão é totalmente inversa, a boa fé se presume, a má fé deve ser demonstrada de forma escorreita. 3. Em sede de incidente de pretensão de fraude à execução, o ônus da prova recai totalmente em relação àquele que alega que a negociação foi viciada, no caso, o impugnante. Não demonstrando esta situação, a rigor dos aspectos factuais e jurídicos esposados na decisão é considerar que a cessão de direitos feita pelos devedores não esta maculada sob a pecha de fraude à execução. 4. Se não comprovada a existência de má fé quando da celebração do negócio jurídico, de rigor se apresenta registrar a inexistência de FRAUDE Á EXECUÇAO. “‘a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”* (Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 956.943/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2014)’. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido, manutenção da decisão monocrática que, fazendo as razões de fato e de direito, conclui pela inexistência de FRAUDE À EXECUÇÃO e as consequências derivadas. De consequência, conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento que ataca a decisão do juiz que entendeu de forma diversa.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão do Relator. Em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança interposto pelo ITAU UNIBANCO S/A, processo de número 1004843-08.2023.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, em face ao julgamento monocrático que, fazendo as razões de fato e de direito, não vislumbrou FRAUDE Á EXECUÇAO, de lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO FERREIRA FILHO, em nova decisão deste Relator, delibero o seguinte. Nestes autos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO em sede do RECURSO DE AGRAVO INTERNO protocolado neste Tribunal até que a questão pertinente a FRAUDE A EXECUÇÃO, seja analisada pela colenda 2ª. Câmara Cível de Direito Privado deste Tribunal sede do recurso de agravo interno interposto pela instituição financeira, na forma do artigo 1.021 do CPC. De igual forma, determino a suspensão de liberação de valores em relação ao PRECATORIO FEDERAL n. 00179147-71.2020.4.01.9198, em favor de qualquer das partes, até que o RECURSO DE AGRAVO INTERNO seja julgado. Quanto o bastante, não ensejando necessidade de, neste momento, apresentar informações meritórias a respeito desta questão, situação que, a tempo, forma, modo, será analisado pela colenda 2ª. Câmara Cível deste Tribunal. Desta forma, com a deliberação do Relator em sede do Recurso de Agravo de Instrumento, em face deste fato superveniente, não mais reside interesse de agir do impetrante ITAU UNIBANCO S/A em prosseguir com esta ação mandamental. Neste viés, já conseguindo o impetrante o almejado, por decisão do Relator neste RAI, esta fato superveniente dá ensejo a extinção do MS, sem apreciação do seu mérito pelo eminente Desembargador Relator, data máxima vênia. Intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ASSETS 1, para, querendo, responder aos termos do agravo interno interposto pelo ITAU UNIBANCO S/A. Após, voltem-me para IMPULSO REGULAR. Desta decisão, tratando-se de fato superveniente que, em tese, já tendo conseguido o almejado neste despacho, resta perda de objeto do MS e, de rigor, por extinção, sem julgamento do mérito, desta decisão, valendo como INFORMAÇOES, dê ciência ao eminente Desembargador JOÃO FERREIRA FILHO para conhecimento e fins pertinentes. Cumpra-se. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – Relator.

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(42)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(26)