Agravo em Recurso Especial 0804575-98.2022.8.20.5600 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804575-98.2022.8.20.5600 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862802/RN (2025/0058466-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: LUCAS MATHEUS DA SILVA FREIRE DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 479-490) contra a decisão de fls. 471-478, que inadmitiu o recurso especial interposto por GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA (e-STJ, fls. 449-459), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (e-STJ, fls. 412-419). A Defesa alega que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, mas sim de revaloração das provas. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 619 do CPP. Sustenta que o acórdão é omisso em relação a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, como a ausência de apetrechos de traficância encontrados com o agravante, o vínculo entre os réus não ser suficiente para demonstrar que ambos realizavam o comércio e a utilização de condenação anterior como probabilidade com o envolvimento com a difusão ilícita de substâncias entorpecentes. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 461-470). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 471-478), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 479-490). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 522-528). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, não procede a afirmação genérica de violação ao disposto no art. 619 do CPP. Como é cediço, para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP (correspondente ao art. 1.022 do CPC), a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pela decisão, como ocorre no caso. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo (art. 59 do CP), não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação, o que descumpre requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3. No caso, não há nenhuma omissão no julgado proferido pela Corte de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal, visto que o acórdão proferido na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questões apresentadas pela defesa. 4. [...]. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1203770-SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14-02-2017, DJe 02-03-2017). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 620.631-GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10-05-2016, DJe 18-05-2016). Entretanto, de rigor a concessão de habeas corpus, de ofício, para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o agravante e o corréu LUCAS pelo delito de tráfico de drogas, ponderando nestes termos (e-STJ, fls. 412-419): “Pretende o Ministério Público a reforma da sentença para condenar o recorrido pela prática do delito de tráfico de drogas, sustentando que o conjunto probatório seria suficiente para o decreto condenatório em desfavor do réu. Razão assiste ao representante ministerial. Narra a denúncia que, ID 19344196: ‘No dia 20 de novembro de 2022, por volta das 11h15min, na rua José Medeiros Sobrinho, próximo ao ‘Cabaré da Baixinha’, Dom Jaime Câmara, no Município de Mossoró/RN, os denunciados, Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire, levaram consigo drogas sem autorização legal e para fins de comercialização, consistentes em 3 (três) tabletes médios e 17 (dezessete) trouxinhas de maconha, além de diversos sacos plásticos e o montante fracionado de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), tudo conforme termo de exibição e apreensão, Id n. 93190331, p. 16, e Laudo provisório de Id n. 93190331, p. 17. Consta do Inquérito Policial que a Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina na rua José Medeiros Sobrinho, próximo ao ‘Cabaré da Baixinha’, bairro Dom Jaime Câmara, nesta municipalidade, quando presenciaram o denunciado Gildevan Nogueira Rocha saindo de um bueiro ali próximo e, tão logo percebeu a presença da viatura policial, desfez-se de um objeto que segurava, tentando evadir-se do local, embora sem êxito. Ao efetuarem a revista pessoal, os policiais militares encontraram a quantia fracionada de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) e, em retorno ao local onde o investigado soltou o objeto, recolheram 3 (três) tablets médios de maconha. Em razão do flagrante delito, a polícia militar deu voz de prisão, colocando o investigado Gildevan Nogueira Rocha na viatura e dirigindo-se à delegacia de polícia competente. Ocorre que, após percorrer alguns metros onde fora flagrado Gildevan Nogueira, os policiais militares visualizaram o denunciado Mateus Varela Medeiros Lima abaixado, em via pública, portanto um material suspeito. Com a aproximação da guarnição, o investigado Mateus Varela empreendeu fuga, porém, restou detido após breve perseguição. Em sua revista pessoal, encontrou-se 2 trouxinhas de maconha e a cédula de 10,00. No local onde estava abaixado, a polícia encontrou 15 trouxinhas de maconha. Observa-se das circunstâncias narradas, inequivocamente, a mercância das drogas pelos então flagranteados. Embora o denunciado Lucas Matheus da Silva Freire tenha confessado, em parte, a prática delitiva, assumindo a propriedade apenas das duas trouxinhas de maconha apreendidas em suas vestes (termo de Id n. 93190331), o contexto probatório do feito inquisitivo demonstra claramente as provas da materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas no tocante a todos os entorpecentes apreendidos em poder dos denunciados, razão pela qual se imputa aos autores do fato as condutas típicas abaixo delimitadas.’ (Grifado) (ID 20300809) Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que as condutas dos réus se amoldam à do tráfico, pois restou demonstrado que as drogas apreendidas lhes pertenciam, bem como possuíam destinação mercantil. A materialidade e autoria do crime restaram plenamente demonstradas por meio do Auto de Exibição e Apreensão, ID 20299916 – p. 14, Laudo de Constatação, ID 20299916 - p. 15, Boletim de Ocorrência, ID 20299916 – p. 16 e 17, Laudo de Exame Químico Toxicológico, ID 20300878, bem como da prova oral produzida em juízo, em especial as declarações prestadas pelas testemunhas Francisco Antônio da Silva Peixoto e Ítalo Andrade Barbosa. Convém transcrever trechos dos depoimentos: Testemunha policial Francisco Antônio da Silva Peixoto – (testemunha em juízo): ‘Que se encontrava em patrulhamento de rotina; que avistaram um sujeito saindo de uma bueira; que ele, ao avistar a viatura, tentou se desfazer de um material; que a equipe policial conseguiu deter ele; que verificando o material que o mesmo tentou se desfazer, foi identificado que eram tabletes de maconha; que foi feito revista pessoal no mesmo e foi encontrado uma quantia de dinheiro em espécie, cerca de R$ 58,00; que conduziram ele até a viatura; que no momento em que iam se descolocar até a DP, na outra rua, avistaram outro sujeito abaixado; que ele tentou se evadir do local e a equipe policial conseguiu pegar ele; que com o mesmo foi localizado duas trouxinhas de maconha e a quantia de R$ 10,00 em dinheiro; que retornando ao local onde ele se encontrava abaixado foi localizado diversos sacos plásticos e mais trouxinhas de maconha; que a primeira abordagem foi feita a Gildevan, enquanto a segundo foi feita a Lucas.’ (Grifado) (IDs 20300861 e 20300862). Testemunha policial Ítalo Andrade Barbosa – (testemunha em juízo): ‘Que estavam fazendo patrulhamento; que entraram em uma rua que é cortada por um canal fluvial; que identificaram um sujeito saindo de dentro desse canal; que, quando percebeu a presença da viatura, ele se desfez de alguns objetos; que foi feito a abordagem e foi verificado que ele tinha jogado uma porção de droga; que esse córrego não é local de banho; que nessa zona existe uma certa atividade de tráfico de drogas e outros crimes; que é chamada de zona quente, com movimento de drogas, viciados e prostituição; que esse sujeito não estava molhado, usava blusa e calça, sendo inclusive tornozelado; que encontraram um dinheiro no bolso dele e a droga tinha sido dispensada junto à margem do córrego; que o objeto na qual ele se desfez foram tabletes de maconha; que as porções preparadas para venda estava com o outro, junto com os sacos plásticos; que após deterem o primeiro sujeito, pegaram as drogas e iam conduzir para a delegacia, quando olharam para o córrego e identificaram o outro sujeito; que ele foi encontrado alguns metros mais distante, pois esse córrego passa por dois momentos pela via, quando iam saindo do local, viram o segundo sujeito abaixado e agachado; que saiu correndo ao ver a guarnição; que a equipe conseguiu deter ele; que no bolso dele tinha uma certa quantia em dinheiro e algumas trouxinhas de maconha; que esse segundo sujeito é Lucas, um velho conhecido do meio policial; que a guarnição voltou ao local em que ele estava abaixado e localizou diversos sacos plásticos e várias porções de maconha preparada para venda; que quando juntou os dois percebeu que tentaram se comunicar entre ambos, como se conhecessem; que em razão disso a equipe separou os dois [...].’ (Grifado) (IDs 20300858 ao 20300860) Verifica-se que as testemunhas policiais afirmaram em juízo que estavam em patrulhamento quando avistaram Gildevan Nogueira saindo de um bueiro (canal de passagem de água), sendo este local chamado de Zona Quente e conhecido pela prática de atividades ilícitas, dentre elas, o tráfico de entorpecentes. No referido local, os agentes de segurança pública perceberam que, com a proximidade da viatura policial, o réu Gildevan Nogueira jogou fora alguns objetos à margem do córrego. Por essa razão, resolveram abordá-lo e, durante a revista pessoal, encontraram uma quantia em dinheiro no bolso do réu, além de constatarem que os objetos dispensados no local se tratavam de alguns tabletes de maconha. Acrescentou ainda que, no momento em que iam conduzir o réu para a delegacia, avistaram o outro réu Lucas Matheus da Silva Freire, o qual estava a alguns metros de distância, no outro lado do córrego, abaixado e agachado. Ao visualizar a guarnição, ele saiu correndo, sendo detido logo em seguida. Na ocasião, foi realizada revista pessoal, encontrando-se em seu bolso dinheiro fracionado e algumas porções de maconha. No local onde o réu estava agachado, foram encontrados sacos plásticos e diversas porções de maconha preparadas para a venda. Além de terem sido apreendidos entorpecentes próximos aos réus, eles também foram encontrados com dinheiro fracionado, elemento comumente atrelado à comercialização de entorpecentes, e em local conhecido como ponto de venda de drogas. Em que pese o magistrado tenha entendido que as circunstâncias não autorizaram concluir os réus estavam em conluio realizando a atividade de traficância, as provas do processo, em especial, o depoimento testemunhal da equipe policial que realizou o flagrante, foram enfáticos e evidenciaram que ambos estavam praticando o comércio de drogas juntos, devendo, por isso, serem responsabilizados pela prática do delito de tráfico. Especialmente sobre o vínculo existente entre os réus no contexto da traficância, a Procuradoria de Justiça detalhou minuciosamente as circunstâncias e provas aptas a evidenciá-lo, fundamentos que esta Relatoria se acosta integralmente e deste passa a fazer parte integrante: ‘Dito isso, haja vista que o apelado Gildevan Nogueira negou conhecer Lucas Matheus e de não ter sido formulada tal indagação para esse último em juízo (vide mídias digitais de IDs 20300863 ao 20300867), imperioso destacar que, quando ouvidos em sede policial (ID 20299916, págs. 4-6), ambos os recorridos indicaram a pessoa de Bruna Tais Buriti de Souza para ser comunicada sobre suas prisões em flagrante, tendo Lucas Matheus sido expresso ao afirmar que se tratava de sua companheira e Gildevan Nogueira, no que lhe diz respeito, que ela, além de companheira do corréu, também era sua familiar. Em outros termos, o vínculo entre ambos está suficientemente demonstrado: i) pela proximidade em que estavam no momento em que foram presos; ii) pela dinâmica da apreensão (um com tabletes de drogas e uma maior quantidade de dinheiro fracionado e o outro com porções pequenas e sacos plásticos); iii) pelo fato de tentarem se comunicar quando flagranteados; e iv) em arremate, pelas informações extraídas dos interrogatórios extrajudiciais de ambos – que, saliente-se, não foram controvertidos em juízo de nenhuma forma. Esclarecido esse vínculo – e, até mesmo, independentemente dele –, forçoso concluir que a condição de mercancia é algo de fácil percepção nos autos, porquanto Gildevan Nogueira foi encontrado com 3 tabletes de maconha, com massa total de 75g, conforme ele informou em juízo; Lucas Matheus, por seu turno, com diversos sacos plásticos utilizados para embalar drogas e com 17 porções do mesmo entorpecentes, que se deduz se tratar dos outros 25g, quantidades completamente incompatíveis com o mero uso. Não fosse isso suficiente, ambos foram flagrados em lugar sabidamente voltado para a prática do ilícito em questão, sendo considerado ‘área vermelha’ pelas forças de segurança pública, e são agentes contumazes na prática de diversos ilícitos penais, inclusive estavam cumprindo pena no momento em que foram flagranteados. Nessa perspectiva, dentre as seis sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado que compõe a Execução Penal nº 0016389-84.2012.8.20.0106, verifica-se que Gildevan Nogueira já foi condenado por tráfico de drogas (ação penal nº 0103814-42.2018.8.20.0106), conforme se extrai da certidão coligida ao ID 20300770. O recorrido Lucas Matheus, para além de condenações definitivas pela prática dos crimes de roubo, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, possui diversos processos envolvendo posse de drogas para consumo próprio e tráfico de drogas, consoante certidão de antecedentes de ID 20300774. Todos esses fatores acima delineados, quando analisados em conjunto, deixam induvidoso o comércio ilícito de entorpecentes desenvolvido pela dupla, razão pela qual merece guarida a tese acusatória.’ (ID 23313601) Assim, a narrativa exposta pelos agentes policiais envolvidos na prisão em flagrante dos apelados, aliados às demais provas do processo, são suficientes para imputar aos réus a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” Conforme se observa, o Tribunal a quo procedeu à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas porque ele foi flagrado na posse de três tabletes médios e 17 porções pequenas de maconha, R$68,00 em dinheiro fracionado e sacos plásticos, em um local conhecido como ponto de tráfico. Contudo, a análise detalhada do conjunto probatório revela fragilidades que comprometem a configuração do crime de tráfico e justificam a desclassificação para o artigo 28. Extrai-se do acórdão que os policiais não destacaram nenhum comportamento indicativo da difusão ilícita pelo agravante. Como se vê, ele não foi monitorado mantendo contato com outros possíveis usuários e não estava na posse de apetrechos ou anotações típicas do tráfico. Ainda, a quantidade de drogas apreendidas não é relevante e não permite concluir pela configuração do crime de tráfico. Em complemento, as circunstâncias do flagrante também não sustentam a tese acusatória. Conforme narrado, o agravante descartou objetos ao perceber a aproximação da viatura policial, comportamento que pode ser igualmente interpretado como tentativa de evitar a responsabilização por posse de droga para uso pessoal, e não necessariamente como indicativo de tráfico. Outrossim, o fato de o flagrante ter ocorrido em um local conhecido como ponto de venda de drogas, embora relevante, não é suficiente para imputar a prática de tráfico. Seguindo, outro ponto crítico é a tentativa de vincular o agravante ao corréu LUCAS, com base na proximidade física durante o flagrante e na indicação de uma mesma pessoa, Bruna Tais Buriti de Souza, como contato. Contudo, a distância física entre os réus, com Lucas estando do outro lado de um córrego, e a ausência de prova de comunicação ou ação coordenada entre eles fragilizam a tese de conluio. A menção a Bruna Tais, identificada como familiar do agravante e companheira do corréu LUCAS, pode refletir laços sociais ou familiares, e não um vínculo criminoso. Como se sabe, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. É sempre bom lembrar que no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. Destarte, considerando que não há provas seguras do tráfico, bem como que o agravante assumiu que a droga era sua e destinada ao uso, de rigor a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, a fim de restabelecer a sentença que desclassificou a conduta do agravante para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0804575-98.2022.8.20.5600 Trata-se de recurso especial (Id. 28153544) interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25730510): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURADA. APREENSÃO DE DROGA E CONTEXTO DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA MERCANCIA. VERSÃO DEFENSIVA DISSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos aclaratórios pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27881674): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE CONSUMO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.11.343/2006. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Como razões, argui violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 28421578). Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à tese de omissão quanto à impossibilidade de precisar qual dos dois agentes estava comercializando o entorpecente (arguição de violação ao art. 619 do CPP), o acórdão de Id. 27881674 proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal potiguar elucidou de forma clara os motivos pelos quais reformou a sentença e condenou o recorrente pelo delito de tráfico de drogas, salientando o seguinte “embora o magistrado de primeiro grau tenha entendido que não havia evidências suficientes de conluio entre os réus, os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante deixaram claro que ambos estavam envolvidos no tráfico, devendo, portanto, ser responsabilizados pelo crime. Logo, entendeu o Colegiado pela condenação dos réus Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire pelo delito de tráfico de drogas, uma vez presentes as fundadas razões que comprovaram a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos”. Como cediço, o reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este Tribunal, que, a despeito das teses aventadas, decidiu de forma contrária aos interesses do réu. Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2. Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado. 3. Em razão das graves consequências decorrentes da regressão definitiva de regime prisional, a prévia oitiva do apenado em juízo, conforme determina o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, constitui instrumento de autodefesa personalíssimo e oral, equiparável ao interrogatório na ação penal. Desse modo, a apresentação de razões defensivas por defensor técnico, por escrito, não supre a necessidade de que se realize a audiência de justificação para o exercício da autodefesa oralmente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.164.391/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios defensivos, examinou as teses absolutória e desclassificatória com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. Ademais, é firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos - notadamente diante do boletim de ocorrência; do auto de exibição e apreensão das drogas, celular e demais objetos; do laudo de constatação; da prova oral coligida; das circunstâncias da apreensão (após denúncias anônimas, seguidas de campana na qual os policiais confirmaram a existência de movimentação de usuários de drogas no endereço do réu); da apreensão de drogas no local, além de petrechos comumente utilizados para embalar entorpecentes e de carta com informes de organização criminosa; e da prova pericial, que atestou a existência, no celular do réu, de inúmeros diálogos indicativos da comercialização de drogas (e-STJ fls. 45033/45034) -, concluiu que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. O Tribunal local ressaltou, ainda, que os diálogos encontrados no aparelho celular do ora recorrente eram contemporâneos aos fatos apurados nos autos e que as circunstâncias da apreensão seriam incompatíveis com a condição de mero usuário (e-STJ fl. 45034/45035). 5. Nesse contexto, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de absolvição do réu ou a pretensão de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Outrossim, no que diz respeito à alegação de que não foi demonstrado que o recorrente pretendia realizar a mercancia dos entorpecentes, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.364.772/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Por conseguinte, diante da sintonia do decisum combatido com a jurisprudência da Corte Superior no que concerne à técnica de fundamentação suficiente utilizada pelo Tribunal, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. De mais a mais, ainda que esta não fosse a realidade dos autos, a conclusão obtida por este Colegiado sobre a condenação do réu por mercancia ilícita de entorpecentes foi lastreada em contundente acervo probatório. A respeito, colaciono o seguinte excerto do acórdão impugnado (Id. 25730510): Além de terem sido apreendidos entorpecentes próximos aos réus, eles também foram encontrados com dinheiro fracionado, elemento comumente atrelado à comercialização de entorpecentes, e em local conhecido como ponto de venda de drogas. Em que pese o magistrado tenha entendido que as circunstâncias não autorizaram concluir os réus estavam em conluio realizando a atividade de traficância, as provas do processo, em especial, o depoimento testemunhal da equipe policial que realizou o flagrante, foram enfáticos e evidenciaram que ambos estavam praticando o comércio de drogas juntos, devendo, por isso, serem responsabilizados pela prática do delito de tráfico. Especialmente sobre o vínculo existente entre os réus no contexto da traficância, a Procuradoria de Justiça detalhou minuciosamente as circunstâncias e provas aptas a evidenciá-lo, fundamentos que esta Relatoria se acosta integralmente e deste passa a fazer parte integrante: “Dito isso, haja vista que o apelado Gildevan Nogueira negou conhecer Lucas Matheus e de não ter sido formulada tal indagação para esse último em juízo (vide mídias digitais de IDs 20300863 ao 20300867), imperioso destacar que, quando ouvidos em sede policial (ID 20299916, págs. 4-6), ambos os recorridos indicaram a pessoa de Bruna Tais Buriti de Souza para ser comunicada sobre suas prisões em flagrante, tendo Lucas Matheus sido expresso ao afirmar que se tratava de sua companheira e Gildevan Nogueira, no que lhe diz respeito, que ela, além de companheira do corréu, também era sua familiar. Em outros termos, o vínculo entre ambos está suficientemente demonstrado: i) pela proximidade em que estavam no momento em que foram presos; ii) pela dinâmica da apreensão (um com tabletes de drogas e uma maior quantidade de dinheiro fracionado e o outro com porções pequenas e sacos plásticos); iii) pelo fato de tentarem se comunicar quando flagranteados; e iv) em arremate, pelas informações extraídas dos interrogatórios extrajudiciais de ambos – que, saliente-se, não foram controvertidos em juízo de nenhuma forma. Esclarecido esse vínculo – e, até mesmo, independentemente dele –, forçoso concluir que a condição de mercancia é algo de fácil percepção nos autos, porquanto Gildevan Nogueira foi encontrado com 3 tabletes de maconha, com massa total de 75g, conforme ele informou em juízo; Lucas Matheus, por seu turno, com diversos sacos plásticos utilizados para embalar drogas e com 17 porções do mesmo entorpecentes, que se deduz se tratar dos outros 25g, quantidades completamente incompatíveis com o mero uso. Não fosse isso suficiente, ambos foram flagrados em lugar sabidamente voltado para a prática do ilícito em questão, sendo considerado “área vermelha” pelas forças de segurança pública, e são agentes contumazes na prática de diversos ilícitos penais, inclusive estavam cumprindo pena no momento em que foram flagranteados. Nessa perspectiva, dentre as seis sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado que compõe a Execução Penal nº 0016389-84.2012.8.20.0106, verifica-se que Gildevan Nogueira já foi condenado por tráfico de drogas (ação penal nº 0103814-42.2018.8.20.0106), conforme se extrai da certidão coligida ao ID 20300770. O recorrido Lucas Matheus, para além de condenações definitivas pela prática dos crimes de roubo, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, possui diversos processos envolvendo posse de drogas para consumo próprio e tráfico de drogas, consoante certidão de antecedentes de ID 20300774. Todos esses fatores acima delineados, quando analisados em conjunto, deixam induvidoso o comércio ilícito de entorpecentes desenvolvido pela dupla, razão pela qual merece guarida a tese acusatória.” (ID 23313601) Assim, a narrativa exposta pelos agentes policiais envolvidos na prisão em flagrante dos apelados, aliados às demais provas do processo, são suficientes para imputar aos réus a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Assim sendo, entendimento diferente demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse prisma, colaciono as seguintes ementas de arestos do Superior Tribunal Justiça (STJ): RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. APTIDÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. É legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir ao imputado compreender os termos da acusação e dela defender-se, sob o contraditório judicial. 3. No caso, apesar de a acusação, no que diz respeito especificamente à recorrente, estar relativamente sucinta, a imputação fática relativa aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico está suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP, qual a responsabilidade dela nos fatos em apuração, vale dizer, quais condutas ilícitas supostamente por ela praticadas. A inicial acusatória demonstrou um liame entre o agir da recorrente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação, de modo a lhe possibilitar compreender os termos da acusação e dela defender-se. 4. Embora a simples conivência com a traficância do filho (corréu Breno) seja fato atípico, essa não parece ser a hipótese dos autos. O fato de a recorrente alertar o seu filho sobre a presença de policiais na porta ou nas proximidades de sua residência, bem como de auxiliá-lo em algumas tarefas destinadas à narcotraficância (tais como como adquirir balança de precisão para a pesagem de drogas, guardar dinheiro auferido com a venda de substâncias entorpecentes, guardar drogas em sua casa etc.), evidencia que se está, no mínimo, diante de uma participação (art. 29 do CP), circunstância suficiente a impedir que seja determinado o encerramento prematuro do processo, providência extremamente excepcional na via estreita do habeas corpus. 5. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como, ao menos à primeira vista, ocorreu no caso. 6. A questão relativa à pequena ou a nenhuma participação da recorrente nos fatos articulados na denúncia foge da possibilidade de cognição na via estreita do habeas corpus, dada a dificuldade de delimitar, com precisão e neste momento processual, a participação de cada um dos denunciados nos eventos delituosos ou mesmo de concluir pela alegada ausência de qualquer responsabilidade penal de um dos acusados. Tal questão deve ser dirimida ao longo da instrução criminal, ainda em andamento. 7. Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), pacificou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. Não obstante isso, a caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de substâncias entorpecentes com apenas um deles para que esteja demonstrada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 8. Na espécie dos autos, além de os diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas demonstrarem, ao menos em princípio, a ligação da recorrente com outros integrantes do grupo criminoso que mantinham a guarda de substâncias entorpecentes destinadas ao comércio proscrito, a denúncia também narrou a efetiva apreensão de drogas. Assim, porque evidenciado que a recorrente, ao menos em tese, concorreu, de alguma forma, para a prática do delito, não há falar em ausência de provas acerca da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não haja sido apreendida droga em seu poder, ou seja, na sua posse direta. 9. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 181.793/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, fazendo referência expressa à significativa quantidade de droga apreendida (3,342 quilos de maconha; 20 gramas de crack), bem como à apreensão de petrechos comumente relacionados à mercancia ilícita de entorpecentes, não há manifesta ilegalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.589/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. OUTRAS PROVAS DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, a pequena quantidade de drogas é irrelevante para a configuração do tráfico quando existirem outros elementos caracterizadores da mercancia. II - É inviável o acolhimento do pleito desclassificatório de tráfico para uso de drogas, quando a solução do caso depender de incursão na matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.296.576/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Gildevan Nogueira Rocha. Def. Pública: Dr. Hissa Cristhiany Gurgel da Nobrega Pereira. Embargado: Ministério Público. Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE CONSUMO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.11.343/2006. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Gildevan Nogueira Rocha, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Gildevan Nogueira Rocha contra Acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso ministerial, e reformou a sentença recorrida, condenando os réus Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando as penas concretas e definitivas, igualmente, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto. Irresignado, a parte opõe embargos de declaração, ID. 25853047, alegando, em síntese, que o Acórdão foi omisso por ter reformado a sentença, condenando o embargante pelo delito de tráfico de drogas, e em não desclassificar para o de consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n.11.343/2006. Assim, pretende manifestação expressa “quanto aos fatos de que: (a) a ausência de apetrechos de traficância encontrados com Gildevan Nogueira; (b) o vínculo entre os réus não é suficiente para demonstrar que ambos realizavam o comércio; (c) utilizar condenação anterior apenas como probabilidade fere o princípio da presunção de inocência; (d) há dúvida razoável de qual dos dois réus estava praticando o comércio”. Requereu, portanto, o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão apontada. Em contrarrazões de ID. 26881285, o embargado, em síntese, pediu o não acolhimento dos embargos, para manter incólume o Acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Embargos de Declaração regularmente opostos, os quais conheço e passo a apreciar. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Alega o embargante que o Colegiado não analisou, por completo, o conjunto probatório juntado aos autos, o qual supostamente apontaria para a manutenção da desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo pessoal, como julgado em sentença de primeiro grau. Com efeito, ao contrário do que afirmado pelo embargante, houve fundamentação suficiente para a reforma da sentença e condenação pelo delito de tráfico de drogas, ID. 25730510: “Narra a denúncia que, ID 19344196: No dia 20 de novembro de 2022, por volta das 11h15min, na rua José Medeiros Sobrinho, próximo ao “Cabaré da Baixinha”, Dom Jaime Câmara, no Município de Mossoró/RN, os denunciados, Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire, levaram consigo drogas sem autorização legal e para fins de comercialização, consistentes em 3 (três) tabletes médios e 17 (dezessete) trouxinhas de maconha, além de diversos sacos plásticos e o montante fracionado de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), tudo conforme termo de exibição e apreensão, Id n. 93190331, p. 16, e Laudo provisório de Id n. 93190331, p. 17. (...) Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que as condutas dos réus se amoldam à do tráfico, pois restou demonstrado que as drogas apreendidas lhes pertenciam, bem como possuíam destinação mercantil. A materialidade e autoria do crime restaram plenamente demonstradas por meio do Auto de Exibição e Apreensão, ID 20299916 – p. 14, Laudo de Constatação, ID 20299916 - p. 15, Boletim de Ocorrência, ID 20299916 – p. 16 e 17, Laudo de Exame Químico Toxicológico, ID 20300878, bem como da prova oral produzida em juízo, em especial as declarações prestadas pelas testemunhas Francisco Antônio da Silva Peixoto e Ítalo Andrade Barbosa. (...) Verifica-se que as testemunhas policiais afirmaram em juízo que estavam em patrulhamento quando avistaram Gildevan Nogueira saindo de um bueiro (canal de passagem de água), sendo este local chamado de Zona Quente e conhecido pela prática de atividades ilícitas, dentre elas, o tráfico de entorpecentes. No referido local, os agentes de segurança pública perceberam que, com a proximidade da viatura policial, o réu Gildevan Nogueira jogou fora alguns objetos à margem do córrego. Por essa razão, resolveram abordá-lo e, durante a revista pessoal, encontraram uma quantia em dinheiro no bolso do réu, além de constatarem que os objetos dispensados no local se tratavam de alguns tabletes de maconha. Acrescentou ainda que, no momento em que iam conduzir o réu para a delegacia, avistaram o outro réu Lucas Matheus da Silva Freire, o qual estava a alguns metros de distância, no outro lado do córrego, abaixado e agachado. Ao visualizar a guarnição, ele saiu correndo, sendo detido logo em seguida. Na ocasião, foi realizada revista pessoal, encontrando-se em seu bolso dinheiro fracionado e algumas porções de maconha. No local onde o réu estava agachado, foram encontrados sacos plásticos e diversas porções de maconha preparadas para a venda. Além de terem sido apreendidos entorpecentes próximos aos réus, eles também foram encontrados com dinheiro fracionado, elemento comumente atrelado à comercialização de entorpecentes, e em local conhecido como ponto de venda de drogas. Em que pese o magistrado tenha entendido que as circunstâncias não autorizaram concluir os réus estavam em conluio realizando a atividade de traficância, as provas do processo, em especial, o depoimento testemunhal da equipe policial que realizou o flagrante, foram enfáticos e evidenciaram que ambos estavam praticando o comércio de drogas juntos, devendo, por isso, serem responsabilizados pela prática do delito de tráfico. (...)Assim, a narrativa exposta pelos agentes policiais envolvidos na prisão em flagrante dos apelados, aliados às demais provas do processo, são suficientes para imputar aos réus a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Quanto à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, inviável sua aplicação, uma vez que se extrai que os réus não são tecnicamente primários, consoante certidões de antecedentes criminais em ID’s 20300771 e 20299917, o que diverge da figura do “pequeno traficante”, a qual o ordenamento visa agraciar com a redutora.” Verifico, pelos trechos em destaque, que a decisão analisou o conjunto probatório e, a partir deste, entendeu pelo acolhimento da tese acusatória, no sentido de reformar a sentença e condenar o embargante pelo delito de tráfico de drogas. Registro que, além da apreensão de entorpecentes próximos aos réus Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire, eles também estavam com dinheiro fracionado, o que geralmente indica a venda de drogas, em um local conhecido por essa atividade. Embora o magistrado de primeiro grau tenha entendido que não havia evidências suficientes de conluio entre os réus, os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante deixaram claro que ambos estavam envolvidos no tráfico, devendo, portanto, ser responsabilizados pelo crime. Logo, entendeu o Colegiado pela condenação dos réus Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire pelo delito de tráfico de drogas, uma vez presentes as fundadas razões que comprovaram a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Ademais, conforme jurisprudência do STJ “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte” (STJ, AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Devidamente apreciados os pontos necessários à elucidação das questões apontadas no recurso de apelação, não havendo, assim, qualquer omissão ou contradição no julgado, ou demais vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento os embargos, cuja finalidade única é a revisão do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804575-98.2022.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA e outros Advogado(s): ANTONIO LISBOA FERNANDES Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0804575-98.2022.8.20.5600. Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos de declaração opostos pelo réu, mantendo, em consequência, o inteiro teor do Acordão embargado. É o meu voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Apelado: Gildevan Nogueira Rocha Def. Pública: Dra. Fernanda Greyce de Sousa Fernandes Pessoa Apelado: Lucas Matheus da Silva Advogado: Dr. Antonio Lisboa Fernandes – OAB/RN n. 3.308 Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURADA. APREENSÃO DE DROGA E CONTEXTO DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA MERCANCIA. VERSÃO DEFENSIVA DISSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença recorrida e condenar os réus Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando as penas concretas e definitivas, igualmente, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal), que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, na Ação Penal n. 0804575-98.2022.8.20.5600, que desclassificou as condutas de Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, descrito no art. 28 do mesmo Diploma Legal, com a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Mossoró/RN, 20300892. Em razões recursais, ID 20300904, o representante ministerial requereu a reforma da sentença para condenar os recorridos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que as provas produzidas seriam suficientes para o reconhecimento do referido tipo penal. As defesas, contra-arrazoando o apelo, ID 20300912 e 23251667, postularam pelo desprovimento do recurso. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pelo Ministério Público no sentido de condenar Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ID 23313601. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, no sentido de não conhecer as contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública em relação ao recorrido Lucas Matheus da Silva Freire, porquanto referido tópico não é matéria apreciável em sede de preliminar de apelo. Ademais verifica-se inexistir qualquer tipo de prejuízo em desfavor do réu, cuja defesa lhe foi amplamente garantida. Pretende o Ministério Público a reforma da sentença para condenar o recorrido pela prática do delito de tráfico de drogas, sustentando que o conjunto probatório seria suficiente para o decreto condenatório em desfavor do réu. Razão assiste ao representante ministerial. Narra a denúncia que, ID 19344196: “No dia 20 de novembro de 2022, por volta das 11h15min, na rua José Medeiros Sobrinho, próximo ao “Cabaré da Baixinha”, Dom Jaime Câmara, no Município de Mossoró/RN, os denunciados, Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire, levaram consigo drogas sem autorização legal e para fins de comercialização, consistentes em 3 (três) tabletes médios e 17 (dezessete) trouxinhas de maconha, além de diversos sacos plásticos e o montante fracionado de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), tudo conforme termo de exibição e apreensão, Id n. 93190331, p. 16, e Laudo provisório de Id n. 93190331, p. 17. Consta do Inquérito Policial que a Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina na rua José Medeiros Sobrinho, próximo ao “Cabaré da Baixinha”, bairro Dom Jaime Câmara, nesta municipalidade, quando presenciaram o denunciado Gildevan Nogueira Rocha saindo de um bueiro ali próximo e, tão logo percebeu a presença da viatura policial, desfez-se de um objeto que segurava, tentando evadir-se do local, embora sem êxito. Ao efetuarem a revista pessoal, os policiais militares encontraram a quantia fracionada de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) e, em retorno ao local onde o investigado soltou o objeto, recolheram 3 (três) tabletes médios de maconha. Em razão do flagrante delito, a polícia militar deu voz de prisão, colocando o investigado Gildevan Nogueira Rocha na viatura e dirigindo-se à delegacia de polícia competente. Ocorre que, após percorrer alguns metros onde fora flagrado Gildevan Nogueira, os policiais militares visualizaram o denunciado Mateus Varela Medeiros Lima abaixado, em via pública, portanto um material suspeito. Com a aproximação da guarnição, o investigado Mateus Varela empreendeu fuga, porém, restou detido após breve perseguição. Em sua revista pessoal, encontrou-se 2 trouxinhas de maconha e a cédula de 10,00. No local onde estava abaixado, a polícia encontrou 15 trouxinhas de maconha. Observa-se das circunstâncias narradas, inequivocamente, a mercância das drogas pelos então flagranteados. Embora o denunciado Lucas Matheus da Silva Freire tenha confessado, em parte, a prática delitiva, assumindo a propriedade apenas das duas trouxinhas de maconha apreendidas em suas vestes (termo de Id n. 93190331), o contexto probatório do feito inquisitivo demonstra claramente as provas da materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas no tocante a todos os entorpecentes apreendidos em poder dos denunciados, razão pela qual se imputa aos autores do fato as condutas típicas abaixo delimitadas.” (Grifado) (ID 20300809) Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que as condutas dos réus se amoldam à do tráfico, pois restou demonstrado que as drogas apreendidas lhes pertenciam, bem como possuíam destinação mercantil. A materialidade e autoria do crime restaram plenamente demonstradas por meio do Auto de Exibição e Apreensão, ID 20299916 – p. 14, Laudo de Constatação, ID 20299916 - p. 15, Boletim de Ocorrência, ID 20299916 – p. 16 e 17, Laudo de Exame Químico Toxicológico, ID 20300878, bem como da prova oral produzida em juízo, em especial as declarações prestadas pelas testemunhas Francisco Antônio da Silva Peixoto e Ítalo Andrade Barbosa. Convém transcrever trechos dos depoimentos: Testemunha policial Francisco Antônio da Silva Peixoto – (testemunha em juízo): “Que se encontrava em patrulhamento de rotina; que avistaram um sujeito saindo de uma bueira; que ele, ao avistar a viatura, tentou se desfazer de um material; que a equipe policial conseguiu deter ele; que verificando o material que o mesmo tentou se desfazer, foi identificado que eram tabletes de maconha; que foi feito revista pessoal no mesmo e foi encontrado uma quantia de dinheiro em espécie, cerca de R$ 58,00; que conduziram ele até a viatura; que no momento em que iam se descolocar até a DP, na outra rua, avistaram outro sujeito abaixado; que ele tentou se evadir do local e a equipe policial conseguiu pegar ele; que com o mesmo foi localizado duas trouxinhas de maconha e a quantia de R$ 10,00 em dinheiro; que retornando ao local onde ele se encontrava abaixado foi localizado diversos sacos plásticos e mais trouxinhas de maconha; que a primeira abordagem foi feita a Gildevan, enquanto a segundo foi feita a Lucas.” (Grifado) (IDs 20300861 e 20300862). Testemunha policial Ítalo Andrade Barbosa – (testemunha em juízo): “Que estavam fazendo patrulhamento; que entraram em uma rua que é cortada por um canal fluvial; que identificaram um sujeito saindo de dentro desse canal; que, quando percebeu a presença da viatura, ele se desfez de alguns objetos; que foi feito a abordagem e foi verificado que ele tinha jogado uma porção de droga; que esse córrego não é local de banho; que nessa zona existe uma certa atividade de tráfico de drogas e outros crimes; que é chamada de zona quente, com movimento de drogas, viciados e prostituição; que esse sujeito não estava molhado, usava blusa e calça, sendo inclusive tornozelado; que encontraram um dinheiro no bolso dele e a droga tinha sido dispensada junto à margem do córrego; que o objeto na qual ele se desfez foram tabletes de maconha; que as porções preparadas para venda estava com o outro, junto com os sacos plásticos; que após deterem o primeiro sujeito, pegaram as drogas e iam conduzir para a delegacia, quando olharam para o córrego e identificaram o outro sujeito; que ele foi encontrado alguns metros mais distante, pois esse córrego passa por dois momentos pela via, quando iam saindo do local, viram o segundo sujeito abaixado e agachado; que saiu correndo ao ver a guarnição; que a equipe conseguiu deter ele; que no bolso dele tinha uma certa quantia em dinheiro e algumas trouxinhas de maconha; que esse segundo sujeito é Lucas, um velho conhecido do meio policial; que a guarnição voltou ao local em que ele estava abaixado e localizou diversos sacos plásticos e várias porções de maconha preparada para venda; que quando juntou os dois percebeu que tentaram se comunicar entre ambos, como se conhecessem; que em razão disso a equipe separou os dois [...].” (Grifado) (IDs 20300858 ao 20300860) Verifica-se que as testemunhas policiais afirmaram em juízo que estavam em patrulhamento quando avistaram Gildevan Nogueira saindo de um bueiro (canal de passagem de água), sendo este local chamado de Zona Quente e conhecido pela prática de atividades ilícitas, dentre elas, o tráfico de entorpecentes. No referido local, os agentes de segurança pública perceberam que, com a proximidade da viatura policial, o réu Gildevan Nogueira jogou fora alguns objetos à margem do córrego. Por essa razão, resolveram abordá-lo e, durante a revista pessoal, encontraram uma quantia em dinheiro no bolso do réu, além de constatarem que os objetos dispensados no local se tratavam de alguns tabletes de maconha. Acrescentou ainda que, no momento em que iam conduzir o réu para a delegacia, avistaram o outro réu Lucas Matheus da Silva Freire, o qual estava a alguns metros de distância, no outro lado do córrego, abaixado e agachado. Ao visualizar a guarnição, ele saiu correndo, sendo detido logo em seguida. Na ocasião, foi realizada revista pessoal, encontrando-se em seu bolso dinheiro fracionado e algumas porções de maconha. No local onde o réu estava agachado, foram encontrados sacos plásticos e diversas porções de maconha preparadas para a venda. Além de terem sido apreendidos entorpecentes próximos aos réus, eles também foram encontrados com dinheiro fracionado, elemento comumente atrelado à comercialização de entorpecentes, e em local conhecido como ponto de venda de drogas. Em que pese o magistrado tenha entendido que as circunstâncias não autorizaram concluir os réus estavam em conluio realizando a atividade de traficância, as provas do processo, em especial, o depoimento testemunhal da equipe policial que realizou o flagrante, foram enfáticos e evidenciaram que ambos estavam praticando o comércio de drogas juntos, devendo, por isso, serem responsabilizados pela prática do delito de tráfico. Especialmente sobre o vínculo existente entre os réus no contexto da traficância, a Procuradoria de Justiça detalhou minuciosamente as circunstâncias e provas aptas a evidenciá-lo, fundamentos que esta Relatoria se acosta integralmente e deste passa a fazer parte integrante: “Dito isso, haja vista que o apelado Gildevan Nogueira negou conhecer Lucas Matheus e de não ter sido formulada tal indagação para esse último em juízo (vide mídias digitais de IDs 20300863 ao 20300867), imperioso destacar que, quando ouvidos em sede policial (ID 20299916, págs. 4-6), ambos os recorridos indicaram a pessoa de Bruna Tais Buriti de Souza para ser comunicada sobre suas prisões em flagrante, tendo Lucas Matheus sido expresso ao afirmar que se tratava de sua companheira e Gildevan Nogueira, no que lhe diz respeito, que ela, além de companheira do corréu, também era sua familiar. Em outros termos, o vínculo entre ambos está suficientemente demonstrado: i) pela proximidade em que estavam no momento em que foram presos; ii) pela dinâmica da apreensão (um com tabletes de drogas e uma maior quantidade de dinheiro fracionado e o outro com porções pequenas e sacos plásticos); iii) pelo fato de tentarem se comunicar quando flagranteados; e iv) em arremate, pelas informações extraídas dos interrogatórios extrajudiciais de ambos – que, saliente-se, não foram controvertidos em juízo de nenhuma forma. Esclarecido esse vínculo – e, até mesmo, independentemente dele –, forçoso concluir que a condição de mercancia é algo de fácil percepção nos autos, porquanto Gildevan Nogueira foi encontrado com 3 tabletes de maconha, com massa total de 75g, conforme ele informou em juízo; Lucas Matheus, por seu turno, com diversos sacos plásticos utilizados para embalar drogas e com 17 porções do mesmo entorpecentes, que se deduz se tratar dos outros 25g, quantidades completamente incompatíveis com o mero uso. Não fosse isso suficiente, ambos foram flagrados em lugar sabidamente voltado para a prática do ilícito em questão, sendo considerado “área vermelha” pelas forças de segurança pública, e são agentes contumazes na prática de diversos ilícitos penais, inclusive estavam cumprindo pena no momento em que foram flagranteados. Nessa perspectiva, dentre as seis sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado que compõe a Execução Penal nº 0016389-84.2012.8.20.0106, verifica-se que Gildevan Nogueira já foi condenado por tráfico de drogas (ação penal nº 0103814-42.2018.8.20.0106), conforme se extrai da certidão coligida ao ID 20300770. O recorrido Lucas Matheus, para além de condenações definitivas pela prática dos crimes de roubo, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, possui diversos processos envolvendo posse de drogas para consumo próprio e tráfico de drogas, consoante certidão de antecedentes de ID 20300774. Todos esses fatores acima delineados, quando analisados em conjunto, deixam induvidoso o comércio ilícito de entorpecentes desenvolvido pela dupla, razão pela qual merece guarida a tese acusatória.” (ID 23313601) Assim, a narrativa exposta pelos agentes policiais envolvidos na prisão em flagrante dos apelados, aliados às demais provas do processo, são suficientes para imputar aos réus a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Quanto à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, inviável sua aplicação, uma vez que se extrai que os réus não são tecnicamente primários, consoante certidões de antecedentes criminais em ID’s 20300771 e 20299917, o que diverge da figura do “pequeno traficante”, a qual o ordenamento visa agraciar com a redutora. Passa-se à dosimetria. I) GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA Culpabilidade: favorável, pois ausente circunstância que tenha extrapolado os tipos penais. Antecedentes: favorável, tendo em vista que não subsistem nos autos provas de condenação penal transitada em julgado em desfavor do acusado antes da prática dos crimes processados nestes autos. Conduta social: não há nos autos elementos que possibilitem a valoração desta circunstância judicial, razão pela qual a considero neutra. Personalidade do agente: não há nos autos elementos que possibilitem a valoração desta circunstância judicial, importando na aplicação como neutra. Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal, devendo ser valorada como neutra. Circunstâncias do crime: favorável, pois ausentes elementos que tenham exacerbado os tipos penais. Consequências do crime: favorável, visto que inexistem consequências que tenham extrapolado o previsto na lei. Comportamento da vítima: para o Superior Tribunal de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804575-98.2022.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA e outros Advogado(s): ANTONIO LISBOA FERNANDES Apelação Criminal n. 0804575-98.2022.8.20.5600 – Mossoró/RN trata-se de vetor que não deve ser valorado como desfavorável ao acusado. Assim, considero-o neutro. Considerando favoráveis ou neutros os vetores judiciais supramencionados, fixa-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes, mantém-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não sendo reconhecidas causas de aumento ou diminuição, resulta a pena concreta e definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando o quantum de pena fixado e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. II) LUCAS MATHEUS DA SILVA FREIRE Culpabilidade: favorável, pois ausente circunstância que tenha extrapolado os tipos penais. Antecedentes: favorável, tendo em vista que não subsistem nos autos provas de condenação penal transitada em julgado em desfavor do acusado antes da prática dos crimes processados nestes autos. Conduta social: não há nos autos elementos que possibilitem a valoração desta circunstância judicial, razão pela qual a considero neutra. Personalidade do agente: não há nos autos elementos que possibilitem a valoração desta circunstância judicial, importando na aplicação como neutra. Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal, devendo ser valorada como neutra. Circunstâncias do crime: favorável, pois ausentes elementos que tenham exacerbado os tipos penais. Consequências do crime: favorável, visto que inexistem consequências que tenham extrapolado o previsto na lei. Comportamento da vítima: para o Superior Tribunal de Justiça, trata-se de vetor que não deve ser valorado como desfavorável ao acusado. Assim, considero-o neutro. Considerando favoráveis ou neutros os vetores judiciais supramencionados, fixa-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes, mantém-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não sendo reconhecidas causas de aumento ou diminuição, resulta a pena concreta e definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando o quantum de pena fixado e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso ministerial, para reformar a sentença recorrida e condenar os réus Gildevan Nogueira Rocha e Lucas Matheus da Silva Freire pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando as penas concretas e definitivas, igualmente, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Desembargador Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

10/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)