Habeas Corpus 0010713-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010713-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975022/SP (2025/0010713-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR - SP361115 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE LUCAS DE SOUZA CONCEICAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE LUCAS DE SOUZA CONCEIÇÃO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo da Execução homologou a conclusão da sindicância instaurada contra o paciente, reconhecendo a falta grave por ele praticada em 27/4/2024, impondo-lhe a regressão ao regime fechado e declarando a perda de 1/6 (um sexto) do tempo remido. O impetrante sustenta que a decisão atacada ampliou indevidamente os efeitos da conduta atribuída a terceiro, responsabilizando o apenado sem que houvesse provas robustas de sua ciência ou participação. Afirma que tal imputação, fundamentada em presunções, viola o art. 52 da Lei de Execução Penal, bem como os princípios da legalidade, da taxatividade e da intranscendência penal. Assevera que, no contexto da execução penal, a configuração de falta grave exige a comprovação inequívoca de que o reeducando tenha cometido, dolosamente, conduta definida como crime, o que não ocorreu no caso. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a falta grave, reconhecendo-se a data-base de 21/1/2024 para fins de progressão de regime, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a ausência de elementos probatórios concretos para configurar a falta grave, desclassificando-a para falta de natureza média, conforme requerido pela Procuradoria-Geral de Justiça e com base no Tema n. 506 do STF. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada nula a homologação da falta grave ou, subsidiariamente, para que a conduta do apenado seja desclassificada para falta disciplinar de natureza média, afastando-se as penalidades de regressão de regime e perda de dias remidos. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 502988/2025

Protocolizada Petição 502988/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 116631/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a JOSE LUCAS DE SOUZA CONCEICAO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 155205/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 155205/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 53069/2025

Protocolizada Petição 53069/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/01/2025

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