Habeas Corpus 0351551-20.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0351551-20.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:36

Protocolo de Petição

26/05/2025, 19:12

Publicação

26/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 782446/SP (2022/0351551-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: NATALINO BERTIN ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO E OUTRO - SP390228 AGRAVANTE: REINALDO BERTIN ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO E OUTRO - SP390228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:39

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 782446/SP (2022/0351551-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: NATALINO BERTIN ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO E OUTRO - SP390228 AGRAVANTE: REINALDO BERTIN ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO E OUTRO - SP390228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 782446/SP (2022/0351551-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: NATALINO BERTIN PACIENTE: REINALDO BERTIN DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NATALINO BERTIN e REINALDO BERTIN contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 35-37): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º DA LEI N.º 8.137/1990. VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 19-E DA LEI N.º 10.522/2002. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.988/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA NÃOABOLITIO CRIMINIS CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990 exige efetivo prejuízo ao erário, mediante a supressão do tributo pelo não pagamento e a redução quando o agente recolhe a menor o valor devido, sempre mediante fraude, de modo que o resultado material decorre da prática das condutas constantes dos incisos do referido dispositivo (supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório). Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a Ordem Tributária estatuído no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, cuidando-se, portanto, de crime material. 2. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 24 de março de 2020, restando preenchidos os requisitos da Súmula n.º 24 do STF. 3. O julgamento do recurso fiscal foi efetuado em sessão datada de 10 de setembro de 2019, ocasião em que a Lei n.º 13.988/2020 ainda não existia no ordenamento jurídico, estando válidas, portanto, as normas atinentes ao “voto de qualidade” nos casos de empate, ante a vigência do § 9º do artigo 25 do Decreto n.º 70.235/1972, recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988. 4. O julgamento administrativo configurou ato jurídico perfeito, consubstanciado em decisão definitiva, sem a possibilidade de manejo de outros recursos fiscais, de modo que não pode ser atingido por lei nova que entrou em vigor após a constituição definitiva do crédito, sob pena de se abalar todos os julgamentos administrativos decididos pelo voto de minerva e causando enorme insegurança jurídica. 5. A Lei n.º 13.988 entrou em vigor somente em 14 de abril de 2020, após a conclusão do julgamento administrativo tratado nestes autos, e estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, não se tratando, portanto, de lei penal. 6. A alteração da legislação, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, inserido pela Lei 13.988/2020, é regra de julgamento e não norma de interpretação, não havendo que se falar em retroação de seus efeitos, de sorte a atrair a regra geral pela qual se aplica a lei vigente na data da ocorrência dos fatos (“tempus regit actum”). Precedentes desta E. Corte. 7. Não se verifica a ocorrência da alegada, prevista no artigo 2º doabolitio criminis Código Penal, valendo ressaltar que as condutas investigadas (suprimir ou reduzir tributos mediante fraude) não deixaram de ser consideradas crime por lei posterior, ao contrário, permanecem tipificadas em nosso ordenamento jurídico, capituladas no art. 1º da Lei n.º 8.137/1990. 8. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito consubstanciado na constituição definitiva do crédito tributário, sendo suficiente para início da persecução penal a existência de lançamento definitivo em vigor, como ocorreu no presente feito, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo, restando atendido o disposto na Súmula n.º 24 do STF. 9. Recurso em sentido estrito não provido. Consta dos autos que os pacientes foram indiciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, após o indeferimento do pedido defensivo de arquivamento/trancamento do inquérito policial n. 5001632-03.2021.4.03.6181. Inconformada, a defesa apresentou recurso em sentido estrito pleiteando a reforma da decisão. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do acórdão de fls. 18-37. Sustenta o impetrante, em síntese, que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário objeto da investigação ocorreu após a prolação de voto de desempate do então Presidente do Conselho Superior de Recursos Fiscais, que foi extinto por norma posterior que, em razão disso, deve retroagir para beneficiar os pacientes. Informa que "[o] objeto da presente ação constitucional diz respeito à necessidade de ser reconhecida a abolitio criminis em relação aos Pacientes pelo fato de uma nova regra de julgamento na esfera tributária dispor de reflexos diretos no âmbito penal, excluindo a tipicidade da conduta ilícita que lhes é imputada" (fl. 6), sendo inidôneos os argumentos invocados pelo Tribunal de origem para não aplicar de forma retroativa a Lei n. 13988/2020. Aduz que "a partir da Lei nº 13.988/2020, foi extinta a figura do “voto de qualidade” no âmbito do CARF, prevendo-se que, no caso de julgamento por empate, o processo administrativo de constituição do crédito tributário deve ser resolvido favoravelmente ao sujeito passivo, valendo-se da regra in dubio pro contribuinte" (fl. 10), entre outros argumentos com escopo de demonstrar a suposta extinção da punibilidade dos pacientes, dada a previsão da Súmula Vinculante n. 24. Requer, por fim, a concessão da ordem, para "trancar o Inquérito Policial nº 5001632-03.2021.4.03.6181 em relação aos Pacientes, haja vista o fato de a sua punibilidade estar extinta, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal" (fl. 15) Não houve pedido de liminar. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela sua denegação, na forma da seguinte ementa (fls. 284-285): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE CABÍVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO CARF. VOTO DE MINERVA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEI. EXCLUSÃO DO VOTO DE QUALIDADE. EMPATE DE VOTOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROCEDIMENTAL DA NORMA. TEMPUS REGIT ACTUM. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso sob análise, a Defesa visa o trancamento do inquérito policial pelo reconhecimento de causa extintiva da punibilidade. Para tanto, sustenta a tese de que deve ser desconstituído o ato administrativo que resultou na constituição do crédito tributário, por meio da aplicação retroativa de lei mais benéfica; 2. Cuida o novo dispositivo de abolir o voto de qualidade e da decisão favorável ao contribuinte, em caso de empate de votos no âmbito dos julgamentos realizados no CARF. Como se pode notar, a regra tem caráter processual/procedimental e, por isso, se aplicaria imediatamente apenas aos casos pendentes e aos futuros, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum). Portanto, é inviável a aplicação retroativa do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 13988/2020, a fim de beneficiar os Pacientes com o trancamento do inquérito policial originado por representação fiscal; 3. Em reforço, ao tempo da alteração legislativa apontada pela Defesa, já se havia decidido pela constituição do crédito em votação desempatada pelo voto de minerva, procedimento corrente na época do julgamento do recurso especial pelo CARF. Nessa linha, acertado o entendimento da Corte Regional, no sentido de conferir estabilidade e segurança das relações jurídicas consolidadas, ou seja, do ato jurídico perfeito; 4. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do writ, e se conhecido, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa" (AgRg no RHC n. 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.). Firmada essa premissa, colaciono para delimitação da controvérsia os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para desprover o recurso em sentido estrito, no que interessa (fls. 21-30-grifei): [...] Consoante descrito na Representação Fiscal para Fins Penais, em apertada síntese, o controlador da Bertin (Bertin Fundo de Investimento em Participações) teria recebido as ações da JBS por R$ 8.800.000.000,00 (oito bilhões e oitocentos milhões de reais) em troca de ações Bertin que estavam por ele contabilizadas por cerca de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais). Ao integralizar o capital na FB Participações no valor de R$ 4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de reais) o grupo Bertin valeu-se das ações da JBS (recebidas por R$ 8.8 bilhões) contabilizando-as por apenas R$ 1,8 bilhão. Portanto, de acordo com a fiscalização, houve um ganho de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) em decorrência da alienação, porém o acréscimo reconhecido pelo controlador da Bertin foi de R$ 3.100.000.000,00 (três bilhões e cem milhões de reais), sob o argumento de que as ações da Bertin teriam sido apenas “trocadas” pelas ações recebidas pela JBS quando da incorporação. A investigação feita pela Receita Federal recaiu sobre o Bertin Fundo de Investimento em Participações, o qual teria sido usado como interposto entre a TINTO HOLDING e a Bertin, poucos dias antes da incorporação de ações da Bertin pela JBS, cujo real intuito seria abrigar esse ganho de capital e evitar sua respectiva tributação, uma vez que a maior parte das cotas do FIP teria sido transferida por meio de cessões simuladas a investidor estrangeiro, que é isento de tributação. Para melhor compreensão do tema, mister transcrever os seguintes trechos da Representação Fiscal para Fins Penais (Id 214239951 - fls. 28/30, 42, 45/46, 68 e 69): [...] Em virtude do suposto esquema pelo qual o ganho de capital teria sido fraudulentamente abrigado pelo Bertin FIP, e após o regular procedimento administrativo-fiscal, efetuou-se o respectivo lançamento de ofício do IRPJ (valor originário: R$ 793.453.672,19) e da CSLL (R$ 285.643.321,99) contra a TINTO HOLDING LTDA., relativamente ao ano-calendário de 2009 (quando ocorreu a incorporação das ações da BERTIN pela JBS), conforme se observa no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário constante à fl. 544 do Id 214239958, bem como dos respectivos Autos de Infração (Id 214239958 – fls. 546/567), totalizando R$ 3.197.148.574,37 (três bilhões, cento e noventa e sete milhões, cento e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) após o acréscimo de juros e multa (cf. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário – fl. 544 do Id 214239958). Inconformada com a tributação, a contribuinte TINTO HOLDING LTDA. e os responsáveis solidários ofereceram Impugnação ao crédito tributário sustentando, em síntese, a inexistência de fraude na constituição do Fundo de Investimentos em Participações e a ausência de ganho de capital, a qual foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, concluindo-se, portanto, pela procedência do lançamento e pela manutenção do crédito tributário (Id 214239959 – fls. 24/62). Na sequência a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário, bem como Embargos de Declaração, cujos argumentos não foram acolhidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Id 214239959 - fls. 64/140). O ponto de interesse do aludido Recurso em Sentido Estrito, interposto pelos investigados NATALINO BERTIN e REINALDO BERTIN, diz respeito ao Recurso Especial do Contribuinte interposto pela TINTO HOLDING LTDA., julgado em 10 de setembro de 2019, pela 1ª Turma do Conselho Superior do CARF, ao qual foi negado provimento, por maioria, decidindo-se pelo voto de qualidade, pela ausência de propósito negocial do Fundo e existência de manobra fraudulenta para evasão de tributação de ganho de capital, bem como pela manutenção da multa qualificada (Id 214239959 – fls. 206/303). Argumentam que a Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, em seu artigo 19-E, estabelece que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. Aduzem que a aludida legislação, que instituiu uma nova regra de julgamento na esfera tributária, deve ser aplicada retroativamente ao caso dos autos, por ser mais benéfica, sob a tese de que o crédito tributário constituído em relação à Tinto Holding Ltda. somente o foi feito em razão do “voto de qualidade” do então Presidente da Primeira Turma do CSRF, e que fosse hoje o JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL AJUIZADO PERANTE AQUELE TRIBUNAL, O EMPATE LÁ OBTIDO SERIA FAVORÁVEL ÀQUELA EMPRESA, NÃO HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEU DESFAVOR, razão pela qual inexistiria o requisito configurador da tipicidade do crime, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim, no presente caso, nos termos pretendidos pelos recorrentes, prevaleceria no julgamento do Recurso Especial pelo CARF o entendimento de que não houve fraude na constituição do Bertin FIP, tampouco manobras para evasão de tributos, não havendo constituição do crédito tributário e, por consequência, sem configuração de crime. Neste cenário, sustentam que, por se tratar de lei mais benéfica, a aludida norma deve retroagir ao caso em análise, reconhecendo-se a extinção da punibilidade em face da abolitio criminis (art. 107, inciso III, do Código Penal) e determinando-se o arquivamento do inquérito policial. Sem razão os recorrentes. NATALINO BERTIN e REINALDO BERTIN estão sendo investigados pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990,:in verbis: [...] O crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990 exige efetivo prejuízo ao erário, mediante a supressão do tributo pelo não pagamento e a redução quando o agente recolhe a menor o valor devido, sempre mediante fraude, de modo que o resultado material decorre da prática das condutas constantes dos incisos do referido dispositivo (supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório). Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a Ordem Tributária estatuído no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, cuidando-se, portanto, de crime material. Para que o delito previsto no artigo 1º da legislação em comento reste perfectibilizado, não bastaria a simples omissão ou prestação de declaração falsa. Há a necessidade da efetiva supressão ou redução do tributo, exigindo-se, portanto, conduta fraudulenta, com eficácia de ofensa ao bem jurídico e efetivo prejuízo patrimonial ao erário público. É dizer, a consumação do crime delineado no artigo 1º da referida lei somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, inclusive, a partir daí, a prescrição penal (STF, HC n.º 85051/MG, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 07.06.2005). No caso em análise verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 24 de março de 2020 (Id 214239959 - fl. 330), restando preenchidos os requisitos da Súmula n.º 24 do STF, para fins de início da persecução penal. Registre-se que o julgamento do recurso fiscal foi efetuado em sessão datada de 10 de setembro de 2019, ocasião em que a Lei n.º 13.988/2020 ainda não existia no ordenamento jurídico, estando válidas, portanto, as normas atinentes ao “voto de qualidade” nos casos de empate, ante a vigência do § 9º do artigo 25 do Decreto n.º 70.235/1972, recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988, in verbis: [...] Nesse contexto, o julgamento administrativo configurou ato jurídico perfeito, consubstanciado em decisão definitiva, sem a possibilidade de manejo de outros recursos fiscais, de modo que não pode ser atingido por lei nova que entrou em vigor após a constituição definitiva do crédito, sob pena de se abalar todos os julgamentos administrativos decididos pelo voto de minerva e causando enorme insegurança jurídica. Ademais, conforme argumentado pelo Ministério Público Federal em sede de Contrarrazões, o ‘voto de qualidade’ jamais representou qualquer norma de direito material, posto que o voto de minerva possui natureza técnica e pode ser proferido a favor ou contra o contribuinte. Trata-se, portanto, de mera norma procedimental que tem aplicabilidade imediata e não retroage a fim de modificar os atos já praticados (ID 239214196 – fl. 08). Outrossim, a Lei n.º 13.988 entrou em vigor somente em 14 de abril de 2020, após a conclusão do julgamento administrativo tratado nestes autos, e estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, não se tratando, portanto, de lei penal. Com efeito, as disposições da nova lei são concernentes às regras de desempate do órgão colegiado, em processo administrativo, tratando-se de norma que veio alterar a forma de julgamento. Além disso, em se tratando de legislação tributária, a regra é sua aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes (art. 105 do CTN), sendo permitida sua retroação, se mais benéfica, somente nos casos descritos no artigo 106 do Código Tributário Nacional, a saber: [...] No caso em análise, verifica-se que a alteração da legislação, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, inserido pela Lei 13.988/2020, é regra de julgamento e não norma de interpretação, não havendo que se falar, portanto, em retroação de seus efeitos, de sorte a atrair a regra geral pela qual se aplica a lei vigente na data da ocorrência dos fatos (“tempus regit actum”). Da análise do excerto colacionado verifico que, ao contrário do afirmado pela defesa, não há qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via, uma vez que os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento deste Tribunal. Com efeito, como bem observado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, "a Defesa pretende emprestar ao art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 13988/2020, o caráter de lei penal material, aduzindo que a alteração legislativa representou verdadeira abolitio criminis (ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime). Entretanto, o ponto em que se esteia a tese defensiva é questionável. A alteração legislativa, ao que parece, não se refere a direito material, ou se caracteriza como lei meramente interpretativa (exclusão da incidência do art. 106, I, do CTN), o que poderia atrair a aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte. Contrariamente, o artigo 19-E, incluído na Lei nº 10.522/2002, tem feição de regra procedimental administrativa" (fl. 290), o que afasta a pretensão de aplicação retroativa, porquanto não se trata de lei penal em sentido material mais favorável, a despeito dos relevantes argumentos defensivos. Logo, comporta deferência a afirmação constante do aresto combatido no sentido de que "não se verifica, neste cenário, a ocorrência da alegada abolitio criminis, prevista no artigo 2º do Código Penal ("ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória"), valendo ressaltar que as condutas investigadas (suprimir ou reduzir tributos mediante fraude) não deixaram de ser consideradas crime por lei posterior, ao contrário, permanecem tipificadas em nosso ordenamento jurídico, capituladas no art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, acima já transcrito. De outra senda, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito consubstanciado na constituição definitiva do crédito tributário" (fl. 289), restando hígida a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24, uma vez o crédito tributário foi definitivamente constituído mediante julgamento do Conselho Superior de Recursos Administrativos de acordo com as normas procedimentais então vigentes. Ademais, cumpre ressaltar a independência entre as esferas administrativa, civil e penal para manter o prosseguimento das investigações por graves delitos contra a ordem tributária que trouxeram relevante prejuízo ao erário e, por conseguinte, à sociedade, haja vista a excepcionalidade do trancamento na presente via. Quanto ao tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da referida súmula vinculante, reconheceu se tratar de "mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição." (HC n. 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1°/07/2005). 3. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário, decorrente da infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90, ocorreu logo após a decisão final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, proferida em 18 de junho de 2009. Na espécie, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade no patamar entre 3 (três) anos de reclusão, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 8 anos (CP, art. 109, IV). Por consectário, impõe-se reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal entre os marcos interruptivos - constituição do crédito tributário e recebimento da denúncia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 910.173/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. PACIENTE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O ANPP EM MOMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se que o Processo Administrativo 10882-720.175/2016-88 se encontra com recurso pendente de julgamento no CARF. No entanto, a parte não impugnada do referido processo originou o Processo Administrativo 10805.724.346/2016-61, no qual houve a constituição definitiva de crédito tributário, autorizando, por conseguinte, o prosseguimento da investigação. Dessa forma, não há se falar em não observância à Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, cuidando-se de conduta típica e havendo indícios de autoria, não se verifica a alegada ausência de justa causa. 2. Quanto à alegação de que o paciente não fazia parte do quadro societário da empresa à época da aquisição das dívidas e ao pedido para que o paciente se manifeste posteriormente sobre a aceitação do acordo de não persecução penal, verifica-se que as questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre os temas, o que impede o conhecimento do habeas corpus no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. - Relevante anotar que a supressão de instância não se confunde com a instrução deficiente. Com efeito, a alegação no sentido de que "há documentos nos autos" não se presta a elidir a ausência de análise da matéria pela Corte local. De igual sorte, eventual pedido formulado na inicial do habeas corpus originário com relação ao ANPP também não significa seu efetivo exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 177.492/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OUTROS DELITOS EM APURAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). 2. No julgamento da ADI 4.980/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 83 da Lei 12.350/2010, que condiciona o envio da representação para fins penais ao Ministério Público ao final do procedimento administrativo. Observe-se, contudo, que a própria Suprema Corte fez constar expressamente em sua decisão que "[o] art. 83 da Lei n. 9.430/1996, com a redação da Lei n. 12.350/2010, apenas estabelece requisito, direcionado ao agente administrativo, quanto ao encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. Em nada modifica a natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária, tampouco trata da justa causa para os delitos contra a ordem tributária.". 3. Restou, assim, estabelecido que o dispositivo não legislou sobre matéria penal ou processo penal, definindo apenas o momento em que os agentes administrativos devem encaminhar a representação discal para fins penal ao Ministério Público, sem que eventual extemporaneidade cause nulidade na apuração desenvolvida pelo Parquet a partir das informações recebidas. 4. É pacífica a jurisprudência pacífica desta Corte Superior a respeito da desnecessidade da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante n. 24) quanto à investigação criminal de delitos tributários, sendo necessário o lançamento definitivo apenas para o oferecimento da denúncia, sobretudo quando apurados crimes conexos, como a organização criminosa e falsidade ideológica. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.627/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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