Conflito de Competência 0440329-92.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0440329-92.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:43

Publicação

23/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209833/RN (2024/0440329-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IRACI DA SILVA ALVES ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS - RN019411 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 AGRAVADO: UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BRASILIA - SJ/DF ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:30

Não-Provimento

20/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2025, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2025, 10:38

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209833/RN (2024/0440329-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IRACI DA SILVA ALVES ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS - RN019411 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 AGRAVADO: UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BRASILIA - SJ/DF Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 14/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 18:30

Documento (Certidão)

11/04/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209833/RN (2024/0440329-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE: IRACI DA SILVA ALVES ADVOGADOS: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN022663 SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE BRASILIA - SJ/DF INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora, Iraci da Silva Alves, em virtude do declínio de competência procedido pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e pelo juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação fora ajuizada, inicialmente, perante a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito. Anotou-se, na fundamentação, que a pretensão da parte autora tem por fundamento o adequado cumprimento de título judicial formado em processo anterior - reposição de desconto indevido a título de contribuição previdenciária - PSS - de modo que a efetivação do julgado deveria ser buscada no mesmo processo no qual foi proferida a decisão em relação à qual se alega cumprimento indevido. Reputou-se inadequada a via eleita, ao fundamento de que compete ao juízo prolator da decisão apreciar a impugnação acerca do ato que resultou no alegado desconto a maior da contribuição previdenciária. Em razão da referida sentença, a ação foi ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que igualmente extinguiu o feito, ao fundamento de incompetência territorial, que no âmbito dos juizados especiais federais, tem natureza absoluta. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA UNIÃO. COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM JUÍZOS FEDERAIS DISTINTOS. ART. 109, § 2º, CF. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN. É o relatório. Decido. Em que pese o percuciente parecer ministerial, o conflito em questão não reúne condições para ser conhecido. Nos termos do artigo 66 do CPC/2015, o conflito de competência caracteriza-se pela manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. Ocorre que, no caso, não se constata nos autos manifestação de dois ou mais juízes, no mesmo feito, se considerando incompetentes e atribuindo um ao outro a competência para processar e julgar o mesmo feito, requisito básico para a configuração do conflito de competência. Na hipótese, foram ajuizadas duas ações distintas, uma perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e outra perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Na primeira ação, extinta sem resolução de mérito, a sentença prolatada em 3/9/2024 considerou tratar-se de inadequação da via eleita, registrando que a causa "encontra-se desprovida do requisito da utilidade e adequação" e que "em casos como tais, ausente uma das condições da ação, não há como se dar prosseguimento ao processo" (fl. 18). No mesmo sentido, as decisões monocráticas nos seguintes processos: CC n. 203.794, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/04/2024; CC n. 209.236, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser incabível o conflito de competência como sucedâneo recursal na hipótese em que o juízo extingue a ação sem resolução de mérito, devendo a sentença ser desafiada por meio de recurso próprio. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o art. 66 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no CC 145.817/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2019). 2. Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber os autos em devolução do juízo federal, com a já consumada exclusão da União do polo passivo da subjacente lide, não se limitou, no rigor técnico, a também averbar sua incompetência (o que ensejaria o conhecimento do presente conflito), mas, ao invés, concluiu por extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cuja decisão não pode ser desafiada por meio do conflito de competência, mas sim por intermédio de recurso próprio, a ser decidido pela competente Turma Recursal Estadual. Inexiste, portanto, conflito negativo de competência entre os juízos ora suscitados, revelando-se inviável a utilização de tal incidente como sucedâneo recursal. Nesse sentido: CC 88.718/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU 8/11/2007; AgRg no CC 140.917/CE, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/4/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 175.763/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 17/12/2021.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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