Agravo em Recurso Especial 0033674-61.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033674-61.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2828640/RJ (2024/0484820-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 EMBARGADO: GLORIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADOS: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2828640/RJ (2024/0484820-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 EMBARGADO: GLORIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADOS: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

04/09/2025, 15:16

Protocolo de Petição

04/09/2025, 14:59

Publicação

03/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2828640/RJ (2024/0484820-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 EMBARGADO: GLORIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADOS: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828640/RJ (2024/0484820-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: GLORIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADOS: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal, interposto pelo Município de Rio de Janeiro, objetivando reformar decisão que determinou a expedição de RPV, em razão da insolvência da empresa de transporte coletivo que teria sido condenada a o pagamento do valor de R$5.730,86 (cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: Direito da Responsabilidade Civil. O Agravante foi incluído nos autos para apresentação de impugnação de Sentença, em razão de sua responsabilidade subsidiária, haja vista a insolvência da empresa de transporte coletivo de passageiros Ré para o pagamento do valor de R$5.730,86 (cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). Decisão que determinou a expedição de RPV. Agravo de instrumento. Desacolhimento. Art. 1.021 da Lei Processual Civil. Agravo interno. Desacolhimento. Recurso anterior, de nº 0070429-21.2022.8.19.0000, que entendeu pela manutenção do Município Agravante no polo passivo da presente demanda. Embora não haja o efetivo trânsito em julgado formal do presente entendimento, não há qualquer reparo a ser realizado na douta Decisão agravada, eis que os recursos constitucionais (recurso extraordinário e recurso especial) não gozam de efeito suspensivo, se tal não lhes foi dado pelos Enunciados nº 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ou pela cautelar do Código de Processo Civil, em seu art. 800, parágrafo único. No caso, é possível utilizar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1205530, com repercussão geral reconhecida, de forma a possibilitar o pagamento da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da ação Tema 28 - “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. Manutenção da douta Decisão combatida. Desprovimento do recurso. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Cinge-se a controvérsia, em síntese, em se verificar a possibilidade de o douto Magistrado a quo determinar a expedição de RPV para o pagamento do principal da execução, que se encontra fixado em R$5.730,86 (cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). Inicialmente, constata-se que já houve um agravo de instrumento anterior, de nº 0070429-21.2022.8.19.0000 e da Relatoria deste Desembargador, que entendeu pela manutenção do Município Agravante no polo passivo da presente demanda, o qual já foi julgado e encontra-se em sede de embargos de declaração, o qual restou assim ementado: [...] Dessa forma, em vista da manutenção da Edilidade no polo passivo da demanda, haja vista a sua inexcusável responsabilidade de arcar com a reparação dos prejuízos causados a terceiros, em razão da responsabilidade subsidiária que se deflui da natureza e em razão dos contratos de concessão celebrados nesses casos. Ademais, em se considerando que, embora não haja o efetivo trânsito em julgado formal do presente entendimento, não há qualquer reparo a ser realizado na douta Decisão agravada, eis que os recursos constitucionais (recurso extraordinário e recurso especial) não gozam de efeito suspensivo, se tal não lhes foi dado pelos Enunciados nº 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ou pela cautelar do Código de Processo Civil, em seu art. 800, parágrafo único. Dessa forma, considerando que a condenação de R$5.730,86 (cinco mil, setecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) já se encontra incontroversa, nada há que impeça a imediata execução ou, no caso, a expedição do RPV, da parte incontroversa da execução que não poderá mais, ser modificado até a eventual decisão de outras matérias. No caso, é possível utilizar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1205530, com repercussão geral reconhecida (Tema 28), de forma a possibilitar o pagamento da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da ação. Eis, a propósito, os termos da referida Tese de repercussão geral: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 535, §4°, e 927, III, V, do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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