Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0052743-65.2024.8.17.9000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0052743-65.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:16

Protocolo de Petição

26/05/2025, 15:00

Publicação

26/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213170/PE (2025/0093260-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: AYRTON FELIPE MACIEL LIMA ADVOGADO: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE049225 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:39

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213170/PE (2025/0093260-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: AYRTON FELIPE MACIEL LIMA ADVOGADO: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE049225 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213170/PE (2025/0093260-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: AYRTON FELIPE MACIEL LIMA ADVOGADO: RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE049225 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por AYRTON FELIPE MACIEL LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recorrente foi preso flagrante, convertido em prisão preventiva, sendo denunciado nos termos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 16, § 1º, III, da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/90. No presente recurso, a defesa alega constrangimento ilegal, sob o argumento de que "A decisão de origem também não demonstrou, com base em elementos concretos, a existência do periculum libertatis, ou seja, o perigo que a liberdade do Recorrente representaria para a ordem pública ou para a aplicação da lei penal" (e-STJ, fl. 263). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar, ainda que aplicadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva teve a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 137-138): [...] Em relação a situação de liberdade do custodiado AYRTON FELIPE MACIEL LIMA, os crimes imputados são de crime permanentes, portanto não há o que falar sobre nulidade. O autuado não possui antecedentes criminais e possui atividade licita como funcionário de Prefeitura do município. Foi aprendido dois tipos de drogas com uma quantidade razoável, munições e explosivos encontrados na residência do autuado. No art. 33 da Lei 11.343/06 observamos que não é somente vender drogas que é crime, mas também, “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Em relação ao art. 16. Da Lei 10826/03 afirma que quem possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; Portanto, está caracterizado os atos ilícitos do imputado ao autuado. Compulsando os autos, verifico que os crimes ao qual responde o autuado são gravíssimos, tendo pena superior a 4 anos, preenchendo, portando, os requisitos do art. 313, I, do CPP. Existe materialidade, indícios suficientes de autoria e há perigo a liberdade do autuado para a garantia da ordem pública. Entendo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP não serão suficientes para o caso.[...] Consta da denúncia que "[...] foram encontrados mais 54 (cinquenta e quatro) gramas de maconha, 18 (dezoito) gramas de semente que se presume ser de maconha, R$ 2.287,75 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), 2 (duas) balanças de precisão, 3 (três) baterias de motocicleta, 1 (um) aparelho celular Iphone inoperante, diversas peças de motocicletas, 1 (uma) arma branca tipo faca, 2 (dois) relógios invicta, 3 (três) invólucros de substância análoga a cocaína, 2 (duas) munições calibre 5.56MM, 3 (três) munições calibre 22.3, 2 (duas) munições calibre 9MM, todas de uso restrito" (e-STJ, fl. 23). Ainda, da inicial acusatória, narrou-se que "foram encontrados em posse do adolescente 12 (doze) gramas de substância conhecida como maconha, tendo ele dito que teria ido apenas comprar. Por sua vez, a pessoa de Ayrton Felipe Maciel Lima, ao ser abordado também disse ser usuário, todavia, ao fazerem busca no veículo que estava sob sua posse, foram encontrados 6 (seis) porções de maconha" (e-STJ, fl. 23). Como se vê, há fundamentação idônea à decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de garantir a ordem pública, face à gravidade concreta dos delitos, uma vez que foram apreendidos: uma quantidade e variedade considerável de drogas, apetrechos frequentemente utilizados no comércio ilegal, munições de uso restrito, além da presença de um adolescente no local do ilícito. É entendimento pacífico nesta Corte de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Nesse sentido: AgRg no HC n. 786.689/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023; AgRg no HC n. 776.330/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Ademais, entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC 137.054/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Logo, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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