Recurso Especial 0018841-11.2022.8.27.2729 - STJ

Recurso Especial 0018841-11.2022.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 09:11

Protocolo de Petição

20/07/2026, 08:50

Documento (Certidão)

17/07/2026, 16:15

Publicação

17/07/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2145236/TO (2024/0180941-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO ADVOGADOS: THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF064705 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF064433 OTAVIO LACERDA DE PAULA SILVA - MG198076 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: RONAN ALMEIDA SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO contra acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins, no bojo de incidente de restituição de coisas apreendidas, o qual foi redistribuído por prevenção para esta relatoria, em razão da remessa dos autos principais para o Superior Tribunal de Justiça. Após receber o feito, em juízo de retratação realizado às fls. 1.597/1.602 destes autos, a decisão impugnada de fls. 1.377/1.385 foi reconsiderada com fundamento no art. 259, do RISTJ, para dar provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente, ordenando-se, em razão disso, o integral levantamento das indisponibilidades que incidiram sobre seu patrimônio, determinadas no bojo da CauInomCrim 62/DF. Às fls. 1.614/1.635 destes autos, a defesa do requerente informou que, a despeito da decisão acima mencionada, ainda permaneciam ativas as restrições financeiras oriundas do bloqueio ordenado via SISBAJUD, assim como a constrição que incidiu sobre o imóvel situado na Rua Clarival do Prado Valadares, 136, apto. 1503, Residencial Alto do Iguatemi, Salvador/BA. Em face de tal manifestação, ainda com o escopo de dar cumprimento à decisão de fls. 1.597/1.602, a Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial – CPCE averbou o cancelamento das constrições imobiliárias via CNIB, e expediu alvará de levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD, em razão da prévia transferência dos valores para uma conta à disposição deste juízo. Paralelamente a este feito, perante o juízo de primeira instância, a defesa do requerido postulou, da mesma forma, o levantamento das constrições, o que motivou a comunicação de fls. 1.650/1.656, em que o juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO informou a impossibilidade de dar cumprimento à decisão desta Corte, a despeito de tal postulação ter sido previamente atendida pela CPCE, conforme certidão de fls. 1.640/1.641 e alvará de fls. 1.643. Ante o exposto, certifique a CPCE o integral cumprimento da decisão de fls. 1.597/1.602. Ato contínuo, arquivem-se os autos, em razão do exaurimento da tutela jurisdicional. Cumpra-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

15/07/2026, 17:00

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:51

Protocolo de Petição

26/06/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 22:41

Protocolo de Petição

10/06/2026, 21:52

Publicação

08/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2145236/TO (2024/0180941-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO ADVOGADOS: THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF064705 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF064433 OTAVIO LACERDA DE PAULA SILVA - MG198076 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: RONAN ALMEIDA SOUZA AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do Alvará de Levantamento (fl. 1643).:

03/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2145236/TO (2024/0180941-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO ADVOGADOS: THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF064705 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF064433 OTAVIO LACERDA DE PAULA SILVA - MG198076 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: RONAN ALMEIDA SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO contra acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins, no bojo de incidente de restituição de coisas apreendidas, o qual foi redistribuído por prevenção para esta relatoria, em razão da remessa dos autos principais para o Superior Tribunal de Justiça. Após receber o feito, em juízo de retratação realizado às fls. 1.597/1.602 destes autos, a decisão impugnada de fls. 1.377/1.385 foi reconsiderada com fundamento no art. 259, do RISTJ, para dar provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente, ordenando-se, em razão disso, o integral levantamento das indisponibilidades que incidiram sobre seu patrimônio, determinadas no bojo da CauInomCrim 62/DF. Às fls. 1.614/1.635 destes autos, a defesa do requerente informou que, a despeito da decisão acima mencionada, ainda permaneciam ativas as restrições financeiras oriundas do bloqueio ordenado via SISBAJUD, assim como a constrição que incidiu sobre o imóvel situado na Rua Clarival do Prado Valadares, 136, apto. 1503, Residencial Alto do Iguatemi, Salvador/BA. Em face de tal manifestação, ainda com o escopo de dar cumprimento à decisão de fls. 1.597/1.602, a Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial – CPCE averbou o cancelamento das constrições imobiliárias via CNIB, e expediu alvará de levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD, em razão da prévia transferência dos valores para uma conta à disposição deste juízo. Paralelamente a este feito, perante o juízo de primeira instância, a defesa do requerido postulou, da mesma forma, o levantamento das constrições, o que motivou a comunicação de fls. 1.650/1.656, em que o juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO informou a impossibilidade de dar cumprimento à decisão desta Corte, a despeito de tal postulação ter sido previamente atendida pela CPCE, conforme certidão de fls. 1.640/1.641 e alvará de fls. 1.643. Ante o exposto, certifique a CPCE o integral cumprimento da decisão de fls. 1.597/1.602. Ato contínuo, arquivem-se os autos, em razão do exaurimento da tutela jurisdicional. Cumpra-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no REsp 2145236/TO (2024/0180941-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO ADVOGADOS: OTAVIO LACERDA DE PAULA SILVA - MG198076 THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF064705 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF064433 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: RONAN ALMEIDA SOUZA DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas apresentado por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, em face das constrições ordenadas no bojo da CauInomCrim n. 62/DF. Em síntese, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, postula o requerente a restituição de seus equipamentos eletrônicos, assim como o afastamento da ordem de constrição de bens e direitos no importe de vinte milhões de reais, ordenada na CauInomCrim n. 62/DF, lastreada no Inq. 1.303/DF, que apurava o suposto uso da estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, pelo então governador MAURO CARLESSE, para obstruir as investigações pela polícia civil daquele estado, favorecendo atos de corrupção. Alega o requerente que, para além da licitude do patrimônio alcançado, a ordem de constrição patrimonial não poderia prosperar, em razão da falta de referibilidade, por não guardar proporção com os delitos supostamente perpetrados, e por carecer de instrumentalidade hipotética, na medida em que o processo penal não seria o ambiente adequado para a fixação de danos morais coletivos, em eventual e futura condenação criminal. Após o declínio de competência para a primeira instância, decisão de fls. 1.004/1.011, proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, autorizou apenas a restituição dos equipamentos eletrônicos já periciados, mantendo a constrição no patamar de vinte milhões de reais, tal como determinada. Ato contínuo, após manejo do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a sentença tal como prolatada, refutando a argumentação apresentada por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO (e-STJ, fls. 1.168/1.170). Com a interposição de recurso especial contra o acórdão, em decisão monocrática fundada no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, o eminente relator Messod Azulay Neto deu parcial provimento ao recurso para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel do recorrente e de suas contas bancárias, mantendo-se a constrição restrita ao valor de um milhão de reais, uma vez que, por ocasião do oferecimento da denúncia, esse foi o montante indicado pela Procuradoria-Geral da República (e-STJ, fls. 1.377/1.385) em sua peça exordial. Contra tal decisão foram ainda apresentados embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.391/1.401), rejeitados pela decisão de fls. 1.412/1.415. Ato contínuo, CRISTINO BARBOSA SAMPAIO apresentou agravo regimental contra a decisão (e-STJ, fls. 1.420/1.434), suscitando, em momento superveniente, questão de ordem (e-STJ, fls. 1.549/1.552), para pugnar pelo reconhecimento da prevenção desta relatoria e da Corte Especial, para apreciar e julgar o presente incidente, tendo em vista que, por força do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do HC 232.627/DF e na QO no Inq. 4.787/DF, os autos da APn. 1.033/DF, dos quais o incidente é derivado, foram remetidos para o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, despacho de fls. 1.568, proferido pelo eminente relator Messod Azulay Neto, consultou esta relatoria sobre sua prevenção para conhecer e julgar o presente incidente, o que foi reconhecido por decisão de fls. 1.585/1.588. Consumada a redistribuição do agravo em recurso especial para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os autos tornaram conclusos para esta relatoria, para apreciação do agravo regimental de fls. 1.420/1.434. É a síntese dos fatos. Analisando detidamente os autos, considero que o feito em discussão comporta juízo de retratação, nos termos do art. 259, caput, do RISTJ. No caso em apreço, consoante relatado, CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO figurou como alvo de medidas constritivas ordenadas no bojo da CauInomCrim n. 62/DF. Referida medida cautelar foi cumprida conjuntamente com a MISOC 203/DF, que abrangeu o então governador do Estado do Tocantins, MAURO CARLESSE e seu sobrinho CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, deflagrando, simultaneamente, as Operações Eris e Hygea, que apuravam não apenas um esquema de desvio de recursos públicos do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins, como também, atos de obstrução de investigação sobre organizações criminosas, supostamente perpetrados pelo requerido, a mando do então governador. Naquela ocasião, atendendo a pedido formulado pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, foi determinado por esta relatoria, o sequestro especial de bens do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 em desfavor de CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO sob os seguintes fundamentos: “A polícia federal estima um total de R$ 44.880.000,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil reais) de vantagens indevidas pagas à suposta organização criminosa. Ocorre que o próprio Ministério Público Federal entende que o total de R$ 44.880.000,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil reais), ainda não restou comprovado já que a investigação ainda não alcançou a maior parte das pessoas jurídicas eventualmente envolvidas, de tal modo que, neste momento da investigação, entende como razoável a fixação do patamar de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para sequestro/indisponibilidade de bens. Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) "corresponde com os valores concretamente apurados, acrescidos de uma margem, ou seja, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) tendo como base tão somente os valores movimentados em espécie (e que corresponde apenas a uma fração de todo o esquema ilícito) e o mesmo valor para reparação dos danos morais fatalmente decorrentes dos crimes e que deverão ser impostos em caso de condenação (indenização mínima estabelecida pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal e a recomposição do Erário). Portanto, há nos autos, indícios fortes de que o investigado CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, agindo em conluio com os demais supostos integrantes da organização criminosa, garante com a estrutura política e armada da Secretaria de Segurança Pública, a obtenção das vantagens indevidas, causando prejuízos aos cofres do Estado do Tocantins. Assim, não restam dúvidas do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a decretação do sequestro especial de bens do investigado CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, tornando imprescindível a medida como forma de garantir a recomposição dos danos causados ao erário, bem como para suportar uma futura reparação coletiva do dano moral causado. PREJUDICADO o pedido em relação ao senhor MAURO CARLESSE, Governador do Estado do Tocantins e CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, Secretário de Investimento, em razão já ter sido deferido nos autos do IP 1445/DF, conexo com os presentes autos" (e-STJ, fls. 163 da CauInomCrim 62/DF). Da mera leitura da decisão, por ocasião da deflagração das medidas ostensivas, portanto, foi considerado por esta relatoria, em um juízo de cautelaridade, típico daquele momento inicial, que o requerente CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO poderia ter se envolvido em atos concretos de desvio de recursos públicos, atuando para blindar o então governador do Estado, MAURO CARLESSE, e a si próprio, da atuação institucional da Polícia Civil. Como é sabido, o sequestro constitui medida assecuratória teleologicamente preordenada a garantir a reparação econômica dos danos decorrentes do cometimento do ilícito penal investigado, tendo por escopo interromper o fluxo financeiro, a fruição do proveito econômico ilícito e a evolução patrimonial oportunizados pela prática de crimes, a fim de impedir que o agente obtenha qualquer tipo de vantagem a partir da atividade delituosa, ou ainda, como foi o caso, assegurar a eventual indenização à parte lesada, a saber, o Erário Tocantinense. Nos casos em que incidem as disposições do Decreto-Lei n. 3.240/41, exige-se para a decretação judicial do sequestro apenas a presença de “indícios veementes da responsabilidade” criminal dos investigados (artigo 3º do referido diploma legal), pela prática dos crimes indicados pelo art. 1º. Presentes tais circunstâncias, a norma especial em comento estatui que todos os bens de propriedade de pessoas indiciadas ou acusadas por crime desta natureza estão sujeitos a esta modalidade especial de sequestro, dispensando-se, assim, a incidência de indícios da proveniência ilícita de cada bem (artigo 4º), como também, o “periculum in mora” para sua decretação. Outrossim, por se tratar de medida assecuratória destinada a garantir o ressarcimento à Fazenda Pública, a especificação técnica de quais bens serão objeto de sequestro é desnecessária. Segundo precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP" (AgRg no AREsp n. 2.065.394/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Fixadas estas premissas, observo que, a despeito da decisão inicialmente proferida por esta relatoria, em um juízo premente de cautelaridade, a percepção inicial de que CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO concorrera concretamente para a prática de atos de desvios de recursos públicos, atuando, em um momento subsequente, para blindar o ex-governador MAURO CARLESSE e a si mesmo de ser investigado por estes desvios, não se confirmou. Após a finalização dos atos ostensivos de investigação, é fato que o recorrente foi denunciado no bojo na Operação Éris apenas pelos crimes de obstrução de investigação criminosa, falsidade ideológica e formação de organização criminosa, reduzindo-se o pedido patrimonial movido em seu desfavor à quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desta vez sob novo fundamento, a título de “danos morais coletivos”, decorrentes de sua atuação à frente da Secretaria de Segurança Pública durante o período investigado. Nesse sentido, em razão da substancial modificação das premissas fáticas que motivaram a decretação do sequestro de bens em desfavor do requerente, considero que o levantamento das constrições, em razão da ausência dos requisitos do sequestro especial do Decreto 3.240/41, é medida que se impõe. No feito em discussão, conforme visto, CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO figura exclusivamente nos episódios investigados pela assim denominada “Operação Éris”, da qual decorreu a ação penal em que se apuram os delitos de obstrução à investigação criminal, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Como bem ressaltou o ministro Messod Azulay, ao acolher em parte o pedido, tais figuras típicas, de fato, não possuem como elemento constitutivo a obtenção de patrimônio ou a aferição de proveito ilícito. Outrossim, inexistem nos autos elementos indicativos de que CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO tenha auferido qualquer benefício de natureza econômica ou financeira em decorrência das condutas que lhe foram atribuídas, não constando do feito principal, ademais, qualquer exame acerca da eventual procedência ilícita dos bens submetidos às medidas constritivas. Nessas circunstâncias, a mera suspeita inicialmente aventada, de participação do recorrente nos eventos investigados no bojo da Operação Hygea (Apn. 1.085/DF), não se revelou suficiente para justificar a manutenção do bloqueio patrimonial em seu desfavor, notadamente em situações como a presente, em que CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO sequer integrou, em momento subsequente, o polo passivo da referida ação penal. Por fim, malgrado seja admitida, em abstrato, a condenação dos acusados por danos morais coletivos no bojo de ação penal, é fato que, por ocasião da decretação do sequestro especial do art. 4º, do Decreto-Lei 3.240/41, tal escopo reparatório jamais foi aventado, não constando da peça exordial, ademais, fundamentação específica que ampare tal determinação. Dessa maneira, considero que a ausência de comprovação de que o recorrente tenha se beneficiado economicamente das condutas a ele imputadas, acrescida de superveniente pedido genérico de condenação a título de dano moral coletivo em seu desfavor, não justificam a manutenção da constrição ora impugnada. No caso vertente, sem antecipar o juízo exauriente que será oportunamente realizado no bojo da ação penal em tramitação, observo que tal pedido, para além de transpor para o juízo criminal, discussão de caráter complexo, não veio amparado em elementos concretos capazes de justificar a manutenção da constrição judicial remanescente. Por todo o exposto, tendo em vista que não é dado ao Poder Judiciário promover a alteração superveniente dos fundamentos que embasaram a decretação de medidas cautelares patrimoniais, e que no caso vertente, o escopo de reparação objetiva ao erário não se confirmou, em razão da ausência de denúncia por crimes patrimoniais contra a Administração Pública, em desfavor de CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, infere-se com grande obviedade que o levantamento do sequestro é medida que se impõe. Por todo o exposto, em face do agravo regimental interposto (e-STJ, fls. 1.420/1.434), com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão impugnada de fls. 1.377/1.385 para dar provimento ao recurso especial, ordenando o integral levantamento das indisponibilidades que incidiram sobre o patrimônio do recorrente, determinadas no bojo da CauInomCrim 62/DF. Promova a CPCE o levantamento das constrições remanescentes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Intime-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2145236/TO (2024/0180941-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO ADVOGADOS: THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF064705 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF064433 OTAVIO LACERDA DE PAULA SILVA - MG198076 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: RONAN ALMEIDA SOUZA DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas apresentado por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, em face das constrições ordenadas no bojo da CauInomCrim n. 62/DF. Em síntese, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, postula o requerente a restituição de seus equipamentos eletrônicos, assim como o afastamento da ordem de constrição de bens e direitos no importe de vinte milhões de reais, ordenada na CauInomCrim n. 62/DF, lastreada no Inq. 1.303/DF, que apurava o suposto uso da estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, pelo então governador MAURO CARLESSE, para obstruir as investigações pela polícia civil daquele estado. Em suas alegações, para além da licitude do patrimônio alcançado, a ordem de constrição patrimonial não poderia prosperar, em razão da falta de referibilidade, por não guardar proporção com os delitos supostamente perpetrados, e por carecer de instrumentalidade hipotética, na medida em que o processo penal não seria o ambiente adequado para a fixação de danos morais coletivos, em eventual e futura condenação criminal. Após o declínio de competência para a primeira instância, decisão de fls. 1.004/1.011, proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, autorizou apenas a restituição dos equipamentos eletrônicos já periciados, mantendo a constrição no patamar de vinte milhões de reais, tal como determinada. Ato contínuo, após manejo do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a sentença tal como prolatada, refutando a argumentação apresentada por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO (e-STJ, fls. 1.168/1.170). Com a interposição de recurso especial contra o acórdão, em decisão monocrática fundada no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, o eminente relator Messod Azulay Neto deu parcial provimento ao recurso para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel do recorrente e de suas contas bancárias, mantendo-se a constrição restrita ao valor de um milhão de reais, uma vez que, por ocasião do oferecimento da denúncia, esse foi o montante indicado pela Procuradoria-Geral da República (e-STJ, fls. 1.377/1.385). Contra tal decisão foram ainda apresentados embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.391/1.401), rejeitados pela decisão de fls. 1.412/1.415. Ato contínuo, CRISTINO BARBOSA SAMPAIO apresentou agravo regimental contra a decisão (e-STJ, fls. 1.420/1.434), suscitando, em momento superveniente, questão de ordem (e-STJ, fls. 1.549/1.552), para pugnar pelo reconhecimento da prevenção desta relatoria e da Corte Especial, para apreciar e julgar o presente incidente, tendo em vista que, por força do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do HC 232.627/DF e na QO no Inq. 4.787/DF, os autos da APn. 1.033/DF, dos quais o incidente é derivado, foram remetidos para o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, despacho de fls. 1.568, proferido pelo eminente relator Messod Azulay Neto, consultou esta relatoria sobre sua prevenção para conhecer e julgar o presente incidente. É a síntese do necessário. No caso em apreço, em linha com o entendimento apresentado pelo Parquet, considero que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar o presente incidente de restituição de coisas apreendidas, em fase de recurso especial, tendo em vista que, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do Habeas Corpus n. 232.627 e na QO no Inq. 4.787/DF, foi retomado o critério da contemporaneidade para a definição do foro por prerrogativa de função, em detrimento do critério da atualidade. Como é sabido, ao redimensionar a abrangência e a extensão do foro por prerrogativa de função, salientou a Suprema Corte que “(...) a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” (cf. STF, Pleno, HC 232.627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, J. 12/03/2025, DJE 18/03/2025). No caso vertente, em razão do entendimento firmado de maneira superveniente pelo Supremo Tribunal Federal, os autos da ação penal n. 1.033/DF foram remetidos para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sendo vinculados a esta relatoria em razão da regra de prevenção. Em situações como a presente, portanto, sendo o pedido de restituição de coisas apreendidas um incidente de natureza processual penal, a competência funcional para apreciá-lo deve ser atribuída ao relator da ação penal, já que, a análise do mérito do pedido depende da verificação da relevância dos objetos e das constrições para o feito principal (cf. art. 118 do CPP), circunstância que apenas poderá ser validamente aquilatada pelo ministro condutor do feito. Desta maneira, com fundamento no art. 11, inciso I, do RISTJ, não apenas a ação penal, como também os incidentes que porventura delas derivarem, deverão ser submetidos à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em razão da nova compreensão acerca da abrangência da regra de competência do art. 105, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição Federal. Formalizada a distribuição do recurso para a Corte Especial por prevenção, sob o ponto de vista procedimental, penso que o feito comporta temperamentos. Como é sabido, segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anterior à atual mudança de interpretação de que ora se discute, de ordinário, com o deslocamento da competência, deve o Tribunal receber os autos no estado em que se encontrar. Com a pendência da relação jurídico-processual, em razão da instauração da fase recursal, segundo aquele julgado, o recurso interposto deverá manter sua natureza jurídica original, sendo julgado de acordo com tal natureza, mantidas, no que couber, as regras procedimentais (cf. STF, APn 563, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 21/10/2014). Nas palavras do eminente relator, aplicáveis analogicamente à espécie, “(...) Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e pendente de julgamento a apelação, passa a causa à jurisdição do STF, para aqui ter seu prosseguimento a partir do estado em que se encontra, legítimos os atos anteriormente nela praticados. Nesses casos, o julgamento da apelação pelo Supremo Tribunal Federal deve observar, inclusive quanto às sustentações orais (ordem de apresentação e tempo de duração), o regime próprio dos recursos (e não o das ações penais originárias)” (STF, 2ª Turma, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/10/2014, DJE 28/11/2014). Desta maneira, malgrado o art. 11, inciso XVI, do RISTJ restrinja a competência da Corte Especial para apreciar e julgar recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, por força do novo entendimento manifestado pelo Supremo, penso que tal disposição, com as adaptações que se fizerem necessárias, também deverá albergar espécies recursais pendentes de apreciação, após o recebimento dos autos por declínio de competência, como é o caso. Ante o exposto, reconheço a competência por prevenção desta relatoria para processar e julgar o presente incidente, o que faço com fundamento no art. 105, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição Federal, combinado com o art. 71 do RISTJ. Promova a Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial a vinculação destes autos a esta relatoria, para apreciação do agravo regimental de fls. 1.420/1.434, ainda pendente de julgamento. Intime-se. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES

24/03/2026, 00:00

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