Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0816926-97.2024.8.22.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0816926-97.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

28/05/2025, 21:01

Publicação

26/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210254/RO (2025/0012217-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EMERSON BRUNO NUNES BREMENKAMP ADVOGADOS: MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 JOSE ALBINO NETO - SP027310 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:39

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210254/RO (2025/0012217-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EMERSON BRUNO NUNES BREMENKAMP ADVOGADOS: MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 JOSE ALBINO NETO - SP027310 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210254/RO (2025/0012217-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: EMERSON BRUNO NUNES BREMENKAMP ADVOGADOS: MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 JOSE ALBINO NETO - SP027310 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: GEDRO FRANZNER CORRÉU: PAULO APARECIDO DOS ANJOS GOMES CORRÉU: ELDER FERNANDO NUNES BREMENKAMP CORRÉU: RAFAEL DOMINGOS CORRÉU: GEDEON ROCHA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Emerson Bruno Nunes Bremenkamp contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, cuja prisão preventiva foi decretada em razão de sua suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Foram apreendidos mais de mil quilos de cocaína em um sítio, onde o caseiro do local atuava sob o comando do paciente, que, em tese, desempenhava papel de liderança no grupo criminoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para justificar a prisão preventiva; (ii) examinar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública; e (iii) avaliar a alegada violação ao princípio da contemporaneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão fundamenta-se na presença de indícios de autoria e materialidade, evidenciados em mensagens de dispositivos apreendidos com o caseiro, nas quais o paciente, supostamente, emitia ordens relacionadas ao tráfico de drogas. 4. Registros da compra de aparelho celular pelo paciente, realizado na loja CELL & CIA, confirmados por imagens de câmeras de segurança, corroboram a identificação do paciente, reforçando a autoria delitiva. 5. A materialidade do crime é confirmada pelo Laudo Pericial Toxicológico, que atesta a natureza ilícita da substância apreendida.6. A prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, devido à gravidade do crime de tráfico de drogas e sua repercussão negativa na sociedade, especialmente em função da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e da estrutura organizada do grupo criminoso. 7. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar o contexto fático e a dinâmica das investigações, sendo desnecessária uma aferição estritamente temporal entre o delito e a decretação da custódia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 730.457/MT). 8. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de prisão cautelar, que visa assegurar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal, não se confundindo com antecipação de pena. 9. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade satisfaz os requisitos para a decretação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade do crime e o potencial impacto social da atividade criminosa. 3. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar o contexto das investigações e a continuidade dos atos criminosos, sem exigência de imediatidade entre o fato delituoso e a decretação da custódia. 4. A presunção de inocência não se opõe à prisão preventiva, que possui natureza cautelar. Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que a decisão judicial baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos. Aduz que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Ao final, requer o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1523-1527), observa-se que o Tribunal de origem - instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos - concluiu que a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial na garantia da ordem pública. Confira-se: " Extrai-se dos autos que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada em razão da investigação do crime de tráfico de drogas, onde foram apreendidos mais de mil quilos de cocaína, que estavam sob a guarda de Rafael Domingos no Sítio Boa Sorte, em Pimenta Bueno/RO. Consta que o paciente, em tese, desempenhava papel de destaque no grupo criminoso, inclusive sendo quem proferia comandos, relacionados aos entorpecentes, para o caseiro Rafael. Pois bem. Destaca-se que em sede de habeas corpus importam apenas indícios de autoria, prova da materialidade e a presença de um único requisito previsto no art. 312, do Código de Processo Penal, para que seja mantida a segregação cautelar. Nesse sentido, os indícios de autoria estão evidenciados nas conversas extraídas dos dispositivos móveis apreendidos com Rafael e em suas declarações extrajudiciais. Essas conversas, por meio de aplicativos de mensagens, ocorreram com um contato identificado como "Pepita", que teria entregue o aparelho a Rafael para facilitar a comunicação com a organização criminosa. Posteriormente, "Pepita" foi identificado como sendo o paciente. Além disso, consta que o paciente adquiriu na empresa CELL & CIA um aparelho celular do mesmo modelo daquele apreendido com Rafael, utilizando, para a comunicação com a vendedora da loja, o mesmo número de telefone registrado como "Pepita" no dispositivo de Rafael. As câmeras de segurança do estabelecimento confirmaram a presença de Emerson Bruno no local na data em que a compra foi realizada. Vale salientar que apesar do impetrante alegar que não existem evidências suficientes que ligam o paciente aos fatos, esclareço que tal argumento demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do writ, considerando que nesta via importam apenas indícios de autoria e materialidade, como mencionado anteriormente. Assim, tem-se que as informações constantes nos autos, são, neste momento, suficientes para aferir os indícios de autoria. Verifica-se, assim, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, ou seja, restou suficientemente demonstrado a presença de indícios de autoria, enquanto a materialidade resta consubstanciada no Laudo Pericial Toxicológico nº 645/2022 (id. 110342752, autos de origem). Superada tal questão, passo à análise da existência ou não dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Inicialmente, não há que se falar em decisão genérica, porquanto o estado de liberdade do paciente, certamente gera perigo à ordem pública, uma vez que o delito de tráfico de drogas gera repercussão negativa na sociedade, causando-lhe consequências devastadoras, como, por exemplo, a ocorrência de uma variedade de delitos, que abrangem desde subtrações e furtos perpetrados por dependentes químicos, até homicídios. Somado a isso, leva-se em consideração a grande quantidade de drogas apreendidas, bem como a habitualidade e o grau de especialidade do trabalho utilizado, levando em consideração que os entorpecentes eram enterrados pelo caseiro do sítio. Por outro lado, no que se refere à violação do princípio da contemporaneidade, verifica-se que não há um marco temporal estabelecido para que se possa aferir a existência ou não de contemporaneidade, cabendo a análise em cada caso. Ressalto ainda que a análise não deve ser realizada apenas de forma aritmética, ou seja, restringindo-se ao tempo decorrido entre a data do fato e do decreto da prisão cautelar, e sim considerando todo o contexto fático envolto, especialmente as diligências efetuadas e o caminhar das investigações. Por tais motivos, verifico que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para assegurar a garantia da ordem pública." O Juízo de primeiro grau, por sua vez, destacou (e-STJ, fl. 23): "Por fim, quanto aos demais elementos de informação que sustentam o fumus, e o, verifico que permanecem inalterados fundamentos comissi delicti e periculum libertatis constantes da decisão de ID 106570975, dos autos de cautelar n. 7002104-87.2024.8.22.0009, vez que os documentos indicam que Emerson, em tese, estaria operando na lavagem de capitais oriundas da traficância, por intermédio de sua empresa, e mais, já ostenta duas condenações anteriores por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (4000161-40.2020.8.22.0005), encontrando-se foragido, e com mandado de prisão pendente de cumprimento, de forma que as investigações indicam que seu envolvimento com a traficância não cessou, motivo pelo qual entendo necessária sua prisão, ante a necessidade de se evitar a reiteração delitiva, resguardando-se a ordem pública, bem como para se garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal." A decisão fundamenta-se na presença de indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados por meio de aplicativos de mensagens, nas quais o paciente, supostamente, emitia ordens relacionadas ao tráfico de drogas. Destacou-se ainda a gravidade concreta das condutas imputadas, especialmente em função da apreensão de mais de mil quilos de cocaína em um sítio, onde o caseiro do local atuava sob o comando do recorrente, que desempenhava papel de liderança no grupo criminoso. Desse modo, observa-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na proteção da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, não havendo falar em ilegalidade que justifique sua revogação, tampouco aplicação de medida cautelar alternativa. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que a custódia cautelar está motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em que foram apreendidos em poder do agravante e do coinvestigado 400g de maconha, após realização de campana policial para averiguar denúncias acerca de intenso tráfico de drogas em determinado condomínio residencial. 3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante se encontra em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 659.316/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021 - grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 1 ANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM OS CORRÉUS BENEFICIADOS COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de integrar organização criminosa complexa e estruturada, voltada para a prática do crime de tráfico de drogas. 5. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública". (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022). 6. Além disso, ressaltou-se que o réu é reincidente e tem maus antecedentes, ostentando condenações definitivas pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfic. 7. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 8. Mencionou-se, ainda, que, apesar de a prisão do réu ter sido decretada em 17/1/2023, ele permaneceu foragido até o cumprimento do mandado em 16/8/2024, sendo necessário, inclusive, o desmembramento do processo com relação a ele, o que reforça a imprescindibilidade da manutenção custódia. 9. A propósito, "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 10. Não há que se falar em similitude fático-processual com relação aos corréus que obtiveram a liberdade provisória, sobretudo considerando que o agravante (i) é reincidente e tem maus antecedentes; e (ii) permaneceu foragido por cerca de 1 ano e 7 meses até o cumprimento do mandado de prisão expedido contra ele, sendo necessário o desmembramento da ação penal, o que inviabiliza o deferimento do pedido de extensão. 11. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 12. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.842/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte recorrente, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 17/10/2024 Redistribuído por prevenção em 22/10/2024 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, cuja prisão preventiva foi decretada em razão de sua suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Foram apreendidos mais de mil quilos de cocaína em um sítio, onde o caseiro do local atuava sob o comando do paciente, que, em tese, desempenhava papel de liderança no grupo criminoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para justificar a prisão preventiva; (ii) examinar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública; e (iii) avaliar a alegada violação ao princípio da contemporaneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão fundamenta-se na presença de indícios de autoria e materialidade, evidenciados em mensagens de dispositivos apreendidos com o caseiro, nas quais o paciente, supostamente, emitia ordens relacionadas ao tráfico de drogas. 4. Registros da compra de aparelho celular pelo paciente, realizado na loja CELL & CIA, confirmados por imagens de câmeras de segurança, corroboram a identificação do paciente, reforçando a autoria delitiva. 5. A materialidade do crime é confirmada pelo Laudo Pericial Toxicológico, que atesta a natureza ilícita da substância apreendida. 6. A prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, devido à gravidade do crime de tráfico de drogas e sua repercussão negativa na sociedade, especialmente em função da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e da estrutura organizada do grupo criminoso. 7. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar o contexto fático e a dinâmica das investigações, sendo desnecessária uma aferição estritamente temporal entre o delito e a decretação da custódia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 730.457/MT). 8. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de prisão cautelar, que visa assegurar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal, não se confundindo com antecipação de pena. 9. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade satisfaz os requisitos para a decretação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade do crime e o potencial impacto social da atividade criminosa. 3. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar o contexto das investigações e a continuidade dos atos criminosos, sem exigência de imediatidade entre o fato delituoso e a decretação da custódia. 4. A presunção de inocência não se opõe à prisão preventiva, que possui natureza cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgRg no HC 730.457/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 9.8.2022, DJe 15.8.2022; - STF, HC 88362, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 24.10.2006, DJ 24.11.2006. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: [email protected] Processo n.: 0816926-97.2024.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7001058-97.2023.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Paciente: Emerson Bruno Nunes Bremenkamp Impetrante (Advogado): José Albino Neto (OAB/SP 275310) Impetrante (Advogada): Maria Carolina Ruiz Marques (OAB/SP 465297)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816926-97.2024.8.22.0000. IMPETRANTE: JOSE ALBINO NETO, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. P. B. ADVOGADO DO IMPETRADO: MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES, OAB nº DESCONHECIDO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: EMERSON BRUNO NUNES BREMENKAMP ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Emerson Bruno Nunes Bremenkamp, contra ato praticado pela autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO, que decretou a prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, no bojo dos autos n. 7001058-97.2023.8.22.0009. Narram os impetrantes que, em 08/10/2022, ocorreu a prisão em flagrante de Rafael Domingo, dando ensejo à investigação para apurar a prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Destacam que Rafael informou ter um chefe imediato, denominado Pepita, o qual, segundo a autoridade policial, seria Emerson, ora paciente. Informam que, por supostamente Emerson ter envolvimento com o tráfico desde 2016, e em virtude de 06 transações de crédito, em tese suspeitas, em prol de RUSTICOS BREMENKAMP EIRELLI, empresa da qual o paciente seria procurador, fora decretada sua prisão preventiva. Defendem que as alegações que ensejaram o cárcere do paciente são meras suposições, tendo em vista que não há qualquer informação no depoimento extrajudicial prestado por Rafael. Asseveram que no documento emitido pela loja não há qualquer identificação de que seria o documento apreendido com Rafael. Ressaltam a impossibilidade de o paciente ser o destinatário das ligações de Rafael, tendo em vista que no dia e hora estava no interior da loja CELL & CIA. Aduzem que a ação mencionada pelo juízo coator para fundamentar a preventiva sequer fora instruída, de modo a violar o princípio da presunção de inocência. Alegam que o único mandado de prisão em aberto concerne ao ora combatido. Pontuam a necessidade de demonstrar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação, pois os fatos que ensejaram a prisão ocorreram em 2022, há mais de 2 anos. Consignam que não há indicativos que ratifiquem a existência de risco à ordem pública ou à instrução criminal. Indicam que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Por fim, requerem liminarmente a concessão da ordem para que seja revogada a prisão do paciente, ainda que mediante cautelares. No mérito, pugnam pela ratificação da liminar. É o relatório. DECIDO. Cediço que a concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional e exige a constatação de inequívoca ilegalidade, o que não se evidencia no presente caso, porquanto os elementos apresentados mostram-se insuficientes, ao menos por ora, para refutar a decisão combatida ou mesmo para demonstrar a existência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da medida liminar de urgência. Portanto, numa análise provisória, própria deste momento processual, não restou demonstrada de forma patente evidência de ilegalidades a serem sanadas e, por consequência, não constato, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada. Com essas considerações, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas. No mesmo diapasão, deverá o juízo de primeiro grau informar as modificações havidas após a prestação das informações e antes do julgamento de mérito do presente. Após, com as informações do juízo impetrado ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhe-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 5 dias. Posteriormente voltem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Relator

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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