Habeas Corpus 0483636-96.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0483636-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 21:41

Protocolo de Petição

28/05/2025, 21:24

Publicação

26/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 970457/MS (2024/0483636-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDSON LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES - MS025377 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:40

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 970457/MS (2024/0483636-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDSON LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES - MS025377 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970457/MS (2024/0483636-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES ADVOGADO: DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES - MS025377 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EDSON LOURENÇO DA SILVA CORRÉU: DOUGLAS SOUZA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de EDSON LOURENÇO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0002928-55.2022.8.12.0029 Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às "penas de 6 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 610 dias-multa, como incurso nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003". O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente. Confira-se a ementa do acórdão (e-STJ fl. 18): “APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENAL E PROCESSO PENAL – INGRESSO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – FUNDADAS SUSPEITAS – NULIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – NÃO PROVIMENTO. Não se vislumbra nulidade quando verificada situação de flagrante delito em abordagem motivada por fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente em se tratando de crimes permanentes, como tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Demonstradas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório. Apelação defensiva a que se rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, nega provimento com base no acervo probatório” No presente writ, o impetrante sustenta a ilegalidade da busca e apreensão a partir de denúncias anônimas e, na dosimetria da pena, erro de cálculo aritmético. Requer a concessão da ordem para que seja declarado como ilícito o auto de prisão em flagrante e suas provas derivadas, bem como para corrigir o cálculo aritmético realizado na dosimetria da pena em relação ao crime de tráfico de drogas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem de ofício para corrigir erro material da pena do crime do tráfico de drogas (e-STJ fls. 244/250). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou Revisão Criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A irresignação da defesa quanto à nulidade da prova foi apreciada pela Corte estadual, em suma, com estes fundamentos (e-STJ fl. 22/26): “A defesa pugna, em preliminar, pela nulidade das provas produzidas em juízo, sob o argumento de que a busca realizada na residência foi ilícita.Contudo, sem razão à defesa. Primeiro, cumpre destacar que se tratava de estabelecimento comercial e não de residência do acusado. Segundo, consideram-se crimes permanentes "aqueles que se consumam por uma única conduta, mas o resultado tem a potencialidade de se arrastar por largo período, continuando o processo de consumação/execução da infração penal". Por conseguinte, prevê o art. 303, do Código de Processo Penal, que "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.” No crime de tráfico de drogas, é desnecessária a apresentação de mandado judicial para que seja realizada busca e apreensão, pois estando o acusado em estado de flagrância, legitimada está a ação policial. [...] Não se olvide que, in casu, já havia monitoramento prévio do local e do acusado após denúncias de que em seu estabelecimento comercial havia ponto de venda de drogas. Nesse contexto, não há que falar em violação de domicílio, mostrando-se inviável o acolhimento da preliminar de nulidade das provas decorrentes da apreensão das drogas e da arma de fogo.” A leitura acima induz à conclusão de o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, eis que o estabelecimento comercial não é contemplado com a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Há entendimento firmado de “a jurisprudência desta Corte tem considerado que o estabelecimento comercial, ainda que sem clientes em seu interior, é local aberto ao público, por isso não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio” (AgRg no RHC n. 174.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No caso dos autos, inexiste flagrante ilegalidade hábil a justificar a concessão da ordem, uma vez que, segundo se nota da leitura especial do acórdão, “já havia monitoramento prévio do local e do acusado após denúncias de que em seu estabelecimento comercial havia ponto de venda de drogas” fragmento este possível de ser constatado sem a necessidade do reexame do conjunto fático-probatório, bastando a “simples leitura da sentença condenatória e do voto condutor do acórdão impugnado, a partir das premissas fáticas neles fixadas” (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Noutro passo, quanto ao refazimento da dosimetria da pena, não houve debate da matéria no acórdão impugnado, o que importaria o não conhecimento por supressão de instância. Independente disso, tal matéria em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A sentença de primeiro grau assim dosou a pena quanto ao crime de tráfico de drogas (e-STJ fl. 54): “Com relação a natureza da droga, verifico se tratar de maconha e crack, sem maior expressividade do que o já previsto pelo tipo penal; quanto a quantidade, por se tratar de 6,2g de crack e 877,2g de maconha, tenho que não há motivos para elevar a pena-base nesta fase inicial; quanto a culpabilidade do réu, embora reprovável, não excede os limites previstos para a norma; que não é primário e registra maus antecedentes, porém, não será considerada nesta fase; a sua conduta social e personalidade, que não foram apuradas, aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, também normais ao tipo, e ao comportamento da vítima (sociedade) que em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo-lhe a pena no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ao dia, corrigido, sob o índice IPCA. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a agravante de reincidência, e aumento-lhe a pena em 1/6 (um sexto), passando para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão já estipulada acima." Percebe-se que a pena-base foi estabelecida em seu mínimo legal e, na segunda-fase, em razão da reincidência, houve acréscimo de um sexto, o que significa resultado da soma em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. No mais, inexistente alteração quanto à pena imposta pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, imposta em seu menor patamar de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir erro material da pena, fixando a pena definitiva do paciente no crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e acórdão impugnados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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