Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0090240-77.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0090240-77.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:01

Protocolo de Petição

26/05/2025, 19:47

Publicação

26/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208672/PR (2024/0463183-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BRUNA CAROLINE DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ GONCALVES SALVADOR - PR014204 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:39

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208672/PR (2024/0463183-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BRUNA CAROLINE DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ GONCALVES SALVADOR - PR014204 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208672/PR (2024/0463183-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: BRUNA CAROLINE DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ GONCALVES SALVADOR - PR014204 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ALAN BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS ROBERTO RODRIGUES CORRÉU: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: CLAUDIO COSTA MARRACCINI CORRÉU: DANIELA VITORIA NIWA CORRÉU: ELVES JOSE DOS SANTOS CORRÉU: EVANDRO DA ROCHA TERCI CORRÉU: FLAVIO AFONSO DA SILVA CORRÉU: GESSIANE VIEIRA DA SILVA CORRÉU: IVAN PAIVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO ALBERTO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: KAWANA LOURENCO DA SILVA CORRÉU: KAWANE ESPINDOLA DINIZ CORRÉU: LEONARDO DE SOUZA CARNIETTO CORRÉU: LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: LUIZ GABRIEL VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: MICHEL HENRIQUE THEODORO CORRÉU: MOZART MOREIRA DE ABREU CORRÉU: OLIMPIO JOSE DE SANTANA NETO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES CORRÉU: THIAGO DOS SANTOS GAMOEDA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. “OPERAÇÃO ENGENHO ”. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 12.850/2013 – FATO 2), CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA (ART. 4°, ALÍNEA“A”, §1°, LEI N. 1.521/51 - FATO 03), LAVAGEM DE (ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATO 3), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATOS 05 E 06, POR DUAS VEZES), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATO 7, POR DUAS VEZES). DENÚNCIA RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318 DO CPP) CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 DO CPP). PLEITO LIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS CUMULATIVAMENTE. ALEGADA PRIVAÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE A PACIENTE, O AMÁSIO E O FILHO MENOR DE IDADE (6 ANOS). INOCORRÊNCIA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MEDIDA CAUTELARES E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DIREITO DE VISITA QUE NÃO É ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. COMPANHEIRO DA PACIENTE QUE É APONTADO COMO CHEFE DA ORCRIM E CHEFE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE DESPONTA NO PROCESSO COMO ADMINISTRADORA DOS RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DAS CONDUTAS ILÍCITAS CHEFIADAS PELO COMPANHEIRO. CONDIÇÕES QUE NÃO GUARDAM SIMILARIDADE AOS DEMAIS CORRÉUS. ORDEM DENEGADA. Imputa-se ao recorrente a prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e usura (artigo 2º, caput, e §2º, da Lei 12.850/2013; artigo 4°, “a”, §1°, Lei 1.521/51; e artigo 1°, §4°, da Lei 9.613/98). A defesa alega, em síntese: a) que a decisão impedindo a recorrente de manter contato com seu cônjuge, que se encontra preso, se mostra totalmente abusiva, arbitrária e injusta, tendo em vista que aos outros corréus foi concedido o direito de manter contato com o esposo ou esposa, sendo que todos respondem pelo mesmo crime e no mesmo processo; b) que a recorrente não pode ser tolhida de exercer o direito de levar mantimentos, levar seu filho para visitar o pai e também de visita-lo junto àquela unidade prisional, direito este assegurado legalmente à recorrente, ao filho e ao preso, seu cônjuge, imprescindível para a manutenção dos laços familiares. Ao final, requer o provimento do recurso para autorizar à recorrente a manutenção do contato com seu cônjuge, ora corréu, levando alimentação ao preso, e levando seu filho para visitar o pai, mesmo que no parlatório ou virtualmente. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: Observa-se que a prisão domiciliar imposta à paciente BRUNA CAROLINE DOS SANTOS sobreveio, inicialmente, em substituição à prisão temporária. Posteriormente, quando da conversão em prisão preventiva, manteve-se a prisão domiciliar, pois, presentes, no caso, os requisitos do art. 318 do CPP, nos termos do art. 317 do mesmo diploma legal. O seu companheiro é o chefe da OrCrim e chefe da associação para o tráfico, situações que, por si sós, já repelem o nominado princípio da isonomia. Consta dos autos que a paciente BRUNA CAROLINE DOS SANTOS, companheira do corréu tido como chefe da organização criminosa em questão, CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (VULGO “ZÓIO”), é a responsável por todo o financeiro daquela organização criminosa. O clamado princípio da isonomia não é salvo-conduto para contato direto entre os dois personagens mais envolvidos no comando e organização financeira da organização criminosa. De outro viés, o direito de visita de companheira de preso previsto no art. 41 da Lei de Execução Penal não é absoluto, mormente quando está sob prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares e monitoramento eletrônico. [...] Na mesma esteira, trecho do parecer da í. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “Há que se observar que, embora a paciente B. C. dos S. seja convivente de C. R. R. J. e dessa união, tenha resultado o filho em comum do casal (movs. 1.12/13), o corréu em questão é, supostamente, líder da organização criminosa e exercia papel relevante no auxílio da administração, com controle da prática de agiotagem e lavagem de dinheiro – além da notícia de envolvimento deste com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Conforme se extrai do relatório da autoridade policial, é possível dessumir que a relação de confiança existente entre as partes foi primordial para o desempenho das supostas práticas delitivas”. Como se pode observar, o Tribunal de origem — instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos — concluiu pela manutenção da proibição do encontro entre a recorrente e seu companheiro, corréu na referida ação penal, diante das posições de liderança que o casal ocupa na estrutura da organização criminosa, de modo que os encontros pretendidos poderiam proporcionar a continuidade das práticas delitivas em apuração. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR (ADVOGADO). Paciente: BRUNA CAROLINE DOS SANTOS Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. “ OPERAÇÃO ENGENHO”. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 12.850/2013 – FATO 2), CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA (ART. 4°, ALÍNEA “ A ”, §1°, LEI N. 1.521/51 - FATO 03), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATO 3), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATOS 05 E 06, POR DUAS VEZES), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI9.613/98 – FATO 7, POR DUAS VEZES) 1. DENÚNCIA RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318 DO CPP) CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 DO CPP). PLEITO LIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS CUMULATIVAMENTE. ALEGADA PRIVAÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE A PACIENTE, O AMASIO E O FILHO MENOR DE IDADE (6 ANOS). INOCORRÊNCIA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MEDIDA CAUTELARES E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DIREITO DE VISITA QUE NÃO É ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. COMPANHEIRO DA PACIENTE QUE É APONTADO COMO CHEFE DA ORCRIM E CHEFE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE DESPONTA NO PROCESSO COMO ADMINISTRADORA DOS RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DAS CONDUTAS ILÍCITAS CHEFIADAS PELO COMPANHEIRO. CONDIÇÕES QUE NÃO 1 Mov. 229.1 até 229.3 – n. 0003704-60.2022.8.16.0056, com aditamento do fato 04 no mov. 666.2.GUARDAM SIMILARIDADE AOS DEMAIS CORRÉUS. LIMINAR INDEFERIDA. I. Conclusão - HABEAS CORPUS N° 0090240- 77.2024.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CRIMINAL. Trata-se de habeas corpus crime, em que o impetrante ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR (ADVOGADO) pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em desfavor da paciente BRUNA CAROLINE DOS SANTOS, consistente no deferimento parcial de pedido de regularização de medidas cautelares, mantendo a proibição de aquela manter contato com os outros corréus e com seu companheiro Carlos Roberto Rodrigues Junior, também corréu no processo. Fundamenta o impetrante, em síntese, que: a)-a decisão impugnada se mostra abusiva, arbitrária e injusta quando impede a Paciente de manter contato com seu cônjuge, que se encontra preso na PEL I, quando aos outros corréus foi concedido o direito de manter contato com o esposo ou esposa;b)-a paciente não pode ser obstada de levar mantimentos para o companheiro, de ir junto com o filho visitar o companheiro e pai (respectivamente), quando lhe é assegurado legalmente o direito de visita; c)-não há notícias de que tanto a paciente quanto seu companheiro continuem, em tese, na prática de ilícitos; d)-diante do princípio da isonomia deve ser estendido o benefício de contato com o esposo. Assim, diante do alegado constrangimento ilegal, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, concedendo- se autorização para a Paciente manter contato com seu convivente Carlos, levar alimentação ao preso e convivente, levar seu filho para visitar seu pai (mesmo que no parlatório ou virtualmente), realizar visita ao seu convivente Carlos (mesmo que no parlatório ou virtualmente), nos dias de semana e no horário compreendido entre as 6hs.00 da manhã até as 21hs.00 da noite (horário permitido para a Paciente estar fora de seu domicílio), tendo em vista o princípio da isonomia, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. II.BUSCA-SE, JÁ EM SEDE LIMINAR, A REGULARIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS À PACIENTE, MAIS PRECISAMENTE AUTORIZAÇÃO DE CONTATO COM O COMPANHEIRO E CORRÉU PRESO CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (“ZÓIO” OU “JR”), argumentando, para tanto, que a decisão impugnada se mostra abusiva, arbitrária e injusta quando impede a Paciente de manter contato com seu cônjuge, que se encontra preso na PEL I 2, quando aos outros corréus foi concedido o direito de manter contato com o esposo ou esposa. Pontua-se que não pode ser negado à paciente o contato com o esposo (corréu), quando lhe é assegurado legalmente o direito de visita, adrede a este fundamento alega-se necessária a incidência do princípio da isonomia, lhe sendo estendido o benefício já concedido a demais corréus. Não obstante os argumentos expendidos, o petitório, ao momento, não pode ser acolhido. Observa-se que a prisão domiciliar imposta à paciente BRUNA CAROLINE DOS SANTOS sobreveio, inicialmente, em substituição à prisão temporária. Posteriormente, quando da conversão em prisão preventiva, manteve-se a prisão domiciliar, pois, 2 Penitenciária Estadual de Londrina Ipresentes, no caso, os requisitos do art. 318 do CPP, nos termos do art. 317 do mesmo diploma legal. O seu companheiro é o chefe da OrCrim e chefe da associação para o tráfico, situações que, por si sós, já repelem o nominado princípio da isonomia. Consta dos autos que a paciente BRUNA CAROLINE DOS SANTOS, companheira do corréu tido como chefe da organização criminosa em questão, CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (VULGO “ZÓIO”), é a responsável por todo o financeiro daquela organização criminosa. O clamado princípio da isonomia não é salvo-conduto para contato direto entre os dois personagens mais envolvidos no comando e organização financeira da organização criminosa. De outro viés, o direito de visita de companheira de preso previsto no art. 41 da Lei de Execução Penal não é absoluto, mormente quando está sob prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares e monitoramento eletrônico.Nesse sentido, decisão proferida no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “(...). O art. 41, inciso X, da LEP confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. [...] (AgRg no AREsp n. 1.767.059/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) (...).” - (AgRg no HC n. 787.519/SP, relatorMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [Destacou-se.] Dessa feita, inviável, ao momento, o acolhimento liminar dos pleitos apresentados. III. Ante todo o exposto, indefiro a liminar pleiteada Dispensadas as informações, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 19 de setembro de 2024. José Maurício Pinto de Almeida Relator

23/09/2024, 00:00