Agravo em Recurso Especial 1508292-89.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1508292-89.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/05/2025, 17:07

Publicação

26/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2660089/SP (2024/0203318-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ERICK DA COSTA BARBOSA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUANA BARBOSA OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:42

Expedição de documento

06/05/2025, 11:21

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2660089/SP (2024/0203318-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ERICK DA COSTA BARBOSA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUANA BARBOSA OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2660089/SP (2024/0203318-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ERICK DA COSTA BARBOSA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUANA BARBOSA OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de ERICK DA COSTA BARBOSA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1508292-89.2023.8.26.0228. Consta nos autos que o agravante foi absolvido em primeira instância do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), com base no art. 386, inciso VII, do CPP (fl. 108). Recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido para condenar o agravante pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, e 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 05 anos, 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado e 583 dias-multa (fl. 160). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), com fixação da basilar acima do mínimo legal, reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas e fixação do regime inicial fechado. Parcial pertinência. Condenação. Possibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que, acompanhado de adolescente, guardava, para fins de tráfico 103 invólucros de crack, 149 eppendorfs de cocaína e 138 porções de maconha. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação que se impunha. Não fixada a pena-base acima do mínimo legal para se evitar “bis in idem na primeira e na terceira fases do cálculo, apenas nessa parte não se acolhendo, integralmente, o pleito ministerial. Parcial provimento." (fl. 161) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 198). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Embargos opostos visando ao reconhecimento de omissão no que tange à aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, bem como em relação à fixação de regime inicial mais brando. Descabimento. Inocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios) previstas no art. 619, do CPP. Mero inconformismo com o v. acórdão embargado. Matéria reclamada devidamente analisada. Embargos rejeitados." (fl. 199) Em sede de recurso especial (fls. 214/229), a defesa apontou as seguintes violações: a) art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, afirmando que preenche todos os requisitos para fazer jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima; b) art. 33, § 2º, "b" e “c”, e § 3º, e 59 do CP, aduzindo que deve ser fixado o regime semiaberto ou acolhido o pedido anterior, o regime inicial aberto; c) art. 44 do CP, sustentando que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, na hipótese de acolhimento do primeiro pedido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 233/243). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 246/248). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 253/259). Contraminuta do Ministério Público (fls. 271/276). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 291/298). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Na primeira fase do cálculo, atento aos elementos preconizados pelos artigos 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, embora viável a exasperação da basilar em decorrência da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, reservo tais circunstâncias desfavoráveis para análise na terceira fase da dosimetria, para evitar qualquer discussão sobre ocorrência ou não de “bis in idem”, de forma a reforçar os fundamentos em fase posterior do cálculo. Fixo, então, a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes, a reprimenda permanece no patamar mínimo. Na terceira etapa, reconheço a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas (participação de menor de idade no delito), uma vez que restou cabalmente demonstrado o envolvimento do adolescente Davi (que possuía 16 anos à época dos fatos, fls. 07) com as atividades de traficância. Em que pese a Defesa tenha alegado a ausência de apresentação de documento comprobatório da idade de Davi, sua menoridade é incontroversa, na medida em que foi ouvido em solo policial na presença de curadora nomeada, bem como respondeu pelos seus atos perante a 5ª Vara Especial da Infância e Juventude (processo nº 1500554-10.2023.8.26.0015), sendo, aliás, a ele imposta medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao tráfico. Portanto, exaspero a reprimenda no índice de 1/6 (um sexto), perfazendo-se na pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal. Por fim, inviabilizada, destaca-se, a redução prevista no §4º, do artigo 33 da Lei de Drogas. Conforme adiantado, as circunstâncias do caso concreto, com destaque para a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes (103 invólucros de crack, pesando 22,8g, 149 eppendorfs de cocaína, com peso de 43,1g e 138 porções de maconha, pesando 180g fotografia de fls. 13), demonstraram a dedicação do réu à mercancia ilícita. Percebeu-se uma atuação organizada, com auxílio, inclusive, de menor de idade, situação típica e adequada para quem já fazia daquela conduta como que habitual, principalmente em se tratando de local conhecido como de tráfico, com atuação admitida por organizações criminosas. Portanto, ficou comprovado, de forma evidente, que o acusado, independentemente da primariedade, dedicava-se à atividade criminosa, circunstância que não admite o benefício. Aliás, certamente venderia drogas para centenas de usuários, se não fosse a eficaz interferência estatal.” (fls. 175/178). Extrai-se do trecho acima que não foi reconhecido o tráfico privilegiado em razão da suposta dedicação do réu à mercancia ilícita, o que foi extraído da quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (103 invólucros de crack, pesando 22,8g, 149 eppendorfs de cocaína, com peso de 43,1g e 138 porções de maconha, pesando 180g), e do fato de o delito ter sido praticado com envolvimento de adolescente, e em local conhecido como de tráfico, com atuação admitida por organizações criminosas. Com efeito, a Terceira Seção do STJ, interpretando sistematicamente os arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao julgar o HC n. 725.534/SP e o REsp n. 1.887.511/SP, assentou que a quantidade, a natureza e eventual diversidade da droga apreendida, por si só, não autoriza afastar, com esteio em mera presunção da dedicação do agente a atividades criminosas, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Além disso, "a apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal (AgRg no HC n. 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020), não podendo ser considerada como demonstração de exercício de traficância habitual" (AgRg no HC 580.641/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.884.772/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.). Como é cediço, para que o paciente possa ter o benefício da diminuição da pena, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. No caso dos autos, constou do acórdão que o recorrente é primário e possui bons antecedentes. Com efeito, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado. Isso porque não houve qualquer menção no acórdão impugnado sobre elementos concretos acerca da dedicação às atividades criminosas e/ou de integrar organização criminosa. A fundamentação restringe-se a quantidade, diversidade e natureza das drogas (103 invólucros de crack, pesando 22,8g, 149 eppendorfs de cocaína, com peso de 43,1g e 138 porções de maconha, pesando 180g), e suposições que a parte recorrente se dedicaria à atividades criminosas, o que não foi efetivamente demonstrado. Confira-se os precedentes desta Corte (grissos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTIVO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] IV - No presente caso, a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 foi estabelecida sem fundamentação idônea para tanto, pois o fato de ocultar quantidade significativa de entorpecentes (630g de cocaína, 480g e crack e 5,35g de maconha) em sua bolsa, sob a poltrona do ônibus, de não possuir a paciente ocupação lícita, bem como de se tratar de transporte com caráter interestadual, revelando "um mínimo de organização", sem remissão às demais peculiaridades do caso em comento ou ao cometimento reiterado de atos de traficância, não demonstram que a paciente se dedicava a atividades criminosas, nem que integrava organização criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.987/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial." (AgRg no AREsp n. 1.813.520/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/7/2023.) 2. O Tribunal de origem afastou a minorante com amparo em fundamentação inidônea, uma vez que a quantidade e a variedade de drogas (286,27 g de cocaína e 2.161,09 g de maconha) são insuficientes para demonstrar, por si sós, a dedicação a atividades criminosas, não tendo sido indicados outros elementos concretos aptos a afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 827.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS. PONTO DE TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - O parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/0 preceitua que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III - No caso, as instâncias de origem, ao afastarem o tráfico privilegiado, fundaram-se na presunção de dedicação às atividades criminosas, ante a quantidade da droga apreendida (46 porções de cocaína, pesando 62,0g; e 2 porções de crack, pesando 0,6g) e no fato do local ser conhecido como ponto de tráfico, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 744.092/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o paciente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado. Isto porque não houve qualquer menção no acórdão impugnado sobre elementos concretos acerca da dedicação às atividades criminosas e/ou de integrar organização criminosa. 2. O fato do flagrante ocorrido em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, dissociado de outras circunstâncias de que estaria associado à organização criminosa ou que estaria fazendo da traficância seu meio de vida, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não permite concluir que o paciente se dedicava à atividades criminosas. Além disso, a quantidade de droga (6,48g de cocaína e 2,96g de crack), por si só, não permite concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.630/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No caso, preenchidos todos os requisitos e ausente fundamentação concreta e idônea do acórdão impugnado, imperioso o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Assim, passo ao redimensionamento da pena imposta. Mantenho a pena fixada pela Corte de origem na primeira e segunda fase, em 5 anos de reclusão, e 500 dias-multa. Na terceira fase, mantenho a exasperação de 1/6 pelo reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006, levando a reprimenda para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso legal. Quanto à fração de diminuição do tráfico privilegiado, o entendimento firmado neste Tribunal Superior é que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejar a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em grau distinto do máximo. Na hipótese em comento, reconhecido o privilégio, entendo que a pena deve ser reduzida na fração de 1/2, ante a quantidade, diversidade e natureza especialmente deletéria de alguns das drogas apreendidas - 43,10g cocaína, 22,80g crack e 180,00g maconha -, elementos que reclamam uma maior resposta estatal no momento da realização da dosimetria da pena. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCR ÁTICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO REDUTORA DIVERSA DA MÁXIMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES (HC 725.534/SP - TERCEIRA SEÇÃO). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejar a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em grau distinto do máximo. III - No recentíssimo julgamento do HC n. 725.534/SP - publicado em 01 de junho de 2022 -, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a natureza, a diversidade e a quantidade das drogas apreendidas, se extrapolarem os limites da razoabilidade, podem justificar a aplicação do redutor do tráfico em índice diverso do máximo. IV - Na hipótese dos autos, imperiosa a aplicação do novo entendimento desta Corte, na medida em que foi arrecadada quantidade e diversidade de drogas que não se pode considerar ínfimas (57,02g cocaína, 3,19g crack e 105,79g maconha), além de ter a apreensão envolvido mais de um tipo de entorpecente, sendo dois deles (cocaína e crack) de naturezas especialmente deletérias. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.550/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Assim, reduzo a pena em 1/2, a qual fica sedimentada em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no piso legal. Considerando a pena imposta e a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, utilizada para modular a fração de redução da pena, fixo o regime prisional semiaberto, em consonância com o art. 33, § 2º, "c", e §3º, do CP. Pelas mesmas razões, nos termos do art. art. 44, III, do CP a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se insuficiente. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS UTILIZADAS PARA MODULAR O REDUTOR DE PENA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. 2. Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da quantidade, da natureza e da variedade das drogas apreendidas, entendimento que está em consonância com o disposto no art. 44, III, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.795.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionada a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no piso legal, no regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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