Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2013481-59.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2013481-59.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 198706/SP (2024/0190748-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: ANGELA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADOS: ANTONIO VISCONTI - SP295271 DEBORA ROQUE - SP343993 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 19:30

Protocolo de Petição

14/08/2025, 19:13

Publicação

14/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 198706/SP (2024/0190748-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: ANGELA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADOS: ANTONIO VISCONTI - SP295271 DEBORA ROQUE - SP343993 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:30

Recebimento

06/08/2025, 11:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2025, 14:21

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 198706/SP (2024/0190748-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ANGELA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADOS: ANTONIO VISCONTI - SP295271 DEBORA ROQUE - SP343993 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Este recurso em habeas corpus interpõe-se em benefício de ANGELA DOS SANTOS DANTAS em relação ao acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 167): Habeas corpus - Execução penal - Falta grave e média - Nulidades e absolvição - Trânsito em julgado da decisão - Ilegalidade manifesta - Inexistência - Necessidade de análise de provas - Inadmissibilidade - Ordem denegada. Consta nos autos que o Juízo da Execução reconheceu a prática de faltas disciplinares de natureza grave e média em desfavor da recorrente, sendo que a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) denegou a ordem lá impetrada. Neste recurso, a defesa sustenta, principalmente, que o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Araraquara homologou sentença em sede de procedimento administrativo disciplinar sem considerar os argumentos da defesa e sem oportunizar a complementação probatória. Alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que a fase administrativa não permitiu a oitiva de testemunhas indicadas e a decisão judicial não considerou os argumentos apresentados posteriormente. Destaca, ainda, a existência de nulidade no procedimento referente à falta disciplinar de média gravidade, uma vez que o defensor constituído não foi convocado para participar da oitiva das testemunhas. Requer, assim, o provimento do recurso, "anulando-se o procedimento para que se complete a prova oral, como pleiteado no tocante à falta grave, e desde a oitiva das testemunhas, em relação à média" (e-STJ, fl. 183). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Em petição de fls. 203-207 (e-STJ), a defesa apresentou complementação à inicial. Em petição de fls. 208-218 (e-STJ), a defesa apresentou ponderações acerca do parecer ministerial. É o relatório. Decido como Relator. No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 168-170): [...] Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ângela dos Santos Dantas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araraquara. E, na análise dos argumentos trazidos na impetração, ainda que conhecida, a denegação da ordem é medida que se impõe. De fato, em consulta informal realizada por este relator ao processo nº 7002380-06.2016.8.26.0198, a decisão copiada às fls. 171/175 indica que o juízo da execução determinou a anotação de prática de falta grave e média, consistentes em desobediência a ordem emanada de funcionário do estabelecimento prisional, no dia 02/01/2023, e discussão com outra detenta no dia 06/10/2023. Inicialmente, o habeas corpus não serve para a análise de decisão que homologa a prática de falta disciplinar, de maneira que, só por isso, o pedido já não deveria ser conhecido. Isso porque, contra as decisões do juízo das execuções, inclusive aquela que determina a anotação de falta grave e média, o recurso cabível é o de agravo (art. 197, da Lei de Execuções Penais), que não foi interposto pela Defesa, tanto que, pelo que se vê, a decisão transitou em julgado, uma vez que foi proferida em 20/08/2023. É certo, por outro lado, que não se admite a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. [...] Bem por isso, inclusive porque não se verifica, no caso, manifesta ilegalidade a ponto de justificar o deferimento da ordem de ofício, tampouco violação a direito da paciente, na medida em que o reconhecimento de nulidades e absolvição das faltas disciplinares é necessária análise da prova colhida nos procedimentos, de rigor a denegação do habeas corpus. Diante do exposto, denega-se a ordem. Como se vê, as alegações defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, diante da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução. Dessa forma, sua análise direta por esta Corte estaria incorrendo em indevida supressão de instância. Com efeito, "Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

17/03/2025, 00:00

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