Habeas Corpus 0077522-75.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077522-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

27/05/2025, 17:15

Publicação

26/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987140/RS (2025/0077522-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA ADVOGADO: JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 11:22

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987140/RS (2025/0077522-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA ADVOGADO: JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987140/RS (2025/0077522-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: JAIR RODRIGUES MENDES ADVOGADO: JAIR RODRIGUES MENDES - RS070738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 26): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JURI. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAQUE IMPÕE A SEGREGAÇÃOCAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPANÃO CARACTERIZADO. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, em atenção ao disposto no Art.93, IX, da Constituição Federal, pois estão presentes os requisitos da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concretada conduta imputada ao paciente, tendo o Juízo referido elementos concretos a evidenciar o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis. Consoante o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, o trabalho lícito e residência fixa, não obstam a decretação da prisão preventiva, tampouco conferem aos pacientes o direito à liberdade provisória. Não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão no caso dos autos, pois a gravidade concreta dos crimes e as circunstâncias em que eles foram praticados demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a aplicação de medidas cautelares previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio tentado. Em breve síntese, a defesa sustenta que "não há qualquer fundamentação fática e jurídica a indicar a necessidade de prisão, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do CPP" (fl. 7). Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a imediata concessão da liberdade provisória. É o relatório. Decido. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. A segregação ante tempus deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. A medida cautelar foi assim fundamentada (fls. 23/24): [...] A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada, por ora, nos documentos que instruem a presente representação, especialmente no B.O. n° 3155/2024 - evento 1, REGOP4, declarações da vítima, na ficha de atendimento ambulatorial e prontuário de atendimento do ofendido - evento 1, OUT7, bem como vídeos e fotografias (todos demonstrando a ofensa à integridade corporal da vítima, por meio de instrumento cortante -arma branca), assim como diante dos depoimentos até então coligidos. Há, outrossim, indicativos de autoria, especialmente frente a prova testemunhal até então coligida. Outrossim, o vídeo da vítima juntados pela Autoridade Policial (evento 1,VÍDEO13) também constituem indicativos de autoria. Ainda, conforme consta na representação, foi realizada diligência no hospital local, onde, em contato com a vítima Tiago Escobar Dias, que se encontrava internada em observação, esta informou que ao indagá-la o ofendido sobre ter ateado fogo na casa de um amigo. Posteriormente a isso, a vítima foi atacada por golpes de arma branca. A vítima informou ainda que não teve qualquer desavença com o representado. Que lhe desferiu as facadas, causando-lhe lesões no tórax, no braço e no rosto. Por sua vez, o chamado periculum libertatis encontra-se demonstrado diante da gravidade concreta da conduta, a qual excede o ordinário ao tipo, porquanto estamos diante da prática de tentativa de homicídio, ao menos por ora, sem motivo aparente, ocasião em que o suspeito, munido de arma branca, desferiu diversos golpes na vítima. Frisa-se que a vítima, ao que parece, foi atacada de inopino, vindo a sofrer diversos golpes de arma branca (mais precisamente sete golpes como narrado no expediente). Há indicativo de que possivelmente foi atacada de surpresa, sem possibilidade de reação. Assim, neste caso, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública estão diretamente atrelados a gravidade concreta do fato, sendo necessária, adequada e proporcional a prisão preventiva do réu. [...] Por fim, não vislumbro a possibilidade de se substituir a segregação por outra das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP (alterado pela Lei nº 12.403/2011), visto que seriam insuficientes para cumprir o fim de que se almeja: proteger a ordem pública. Fica evidente que, diante da gravidade concreta do crime, por ora, medidas cautelares diversas não são suficientes. [...] ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO as representações da Autoridade Policial e do Ministério Público, e DECRETO a prisão preventiva de CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA, com fundamento nos art. 311, 312 e 313 do CPP, para garantia da ordem pública. Como se vê, o decreto preventivo ampara-se em fundamentação válida, diante da gravidade concreta da conduta do paciente, demonstrada pelo modo de agir violento – “a vítima, ao que parece, foi atacada de inopino, vindo a sofrer diversos golpes de arma branca (mais precisamente sete golpes como narrado no expediente)”. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confiram-se: AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; RHC n. 140.629/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/2/2021; RHC n. 107.101/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019; HC n. 374.102/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/11/2016; HC n. 299.762/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/10/2014. Vale destacar que, “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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