Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000444-06.2021.4.02.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000444-06.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:23

Publicação

26/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2193084/RJ (2022/0259578-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PEDRO AMADO NETTO ADVOGADOS: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO - RJ059083 DANIELA ANDRADE FEIO - RJ081366 AMANDA ANDRADE DE ARAÚJO FEIO - RJ250098 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 LARISSA MARIA SILVA TAVARES - SP198225 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ056175 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 20:10

Não-Provimento

20/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2025, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2025, 15:05

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2193084/RJ (2022/0259578-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PEDRO AMADO NETTO ADVOGADOS: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO - RJ059083 DANIELA ANDRADE FEIO - RJ081366 AMANDA ANDRADE DE ARAÚJO FEIO - RJ250098 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 LARISSA MARIA SILVA TAVARES - SP198225 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ056175 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 14/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2193084/RJ (2022/0259578-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: PEDRO AMADO NETTO ADVOGADOS: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO - RJ059083 DANIELA ANDRADE FEIO - RJ081366 AMANDA ANDRADE DE ARAÚJO FEIO - RJ250098 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LARISSA MARIA SILVA TAVARES - SP198225 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569 ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES - RJ056175 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PEDRO AMADO NETTO contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 356): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. Aduz o embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Corte Especial (EAREsp n. 742.242/MG) e da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 1.013.334/RJ, AgInt no AREsp n. 978.485/SP, AgRg no AREsp n. 643.116/PR, AgInt no REsp n. 1.510.615/PR, AgInt no AREsp n. 1.289.718/MS, AgRg no AgRg no AREsp n. 750.703/SP e AgRg no REsp n. 942.462/MS) relativamente à tese de que deve ser afastada a pena de deserção quando há o recolhimento tempestivo das custas processuais, ainda que o comprovante de recolhimento seja juntado posteriormente. Pondera que "a tempo da interposição do recurso, as CUSTAS JÁ ESTAVAM PAGAS e foram comprovadas, ainda que com o código de barras incompleto e, posteriormente ratificado, com a juntada na íntegra" (fl. 405). Requer o provimento dos embargos de divergência. Com relação à divergência envolvendo o acórdão paradigma da Corte Especial (EAREsp n. 742.242/MG), os embargos de divergência, julgados por meio de decisão monocrática no âmbito da Corte Especial, foram liminarmente indeferidos, posteriormente ratificada pelo acórdão que negou provimento ao agravo interno (fls. 501-508), ocasião em que se determinou a redistribuição dos autos à Segunda Seção (fls. 470-479). É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de processamento. No que tange aos acórdãos paradigma da Quarta Turma, os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado reconheceu que o embargante, apesar de instado a sanar a irregularidade do preparo, não sanou o vício, pois se limitou a apresentar o documento de fl. 325 sem, contudo, efetuar a complementação do preparo, pois devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015. Já os acórdãos paradigma versam sobre hipótese em que, na vigência do CPC de 1973, comprovado que o preparo foi efetuado tempestivamente, não enseja a aplicação da pena de deserção a juntada tardia do comprovante de recolhimento. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

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