Recurso Especial 5010605-39.2022.4.04.7003 - STJ

Recurso Especial 5010605-39.2022.4.04.7003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010605-39.2022.4.04.7003/PR RELATOR: JOSÉ JÁCOMO GIMENES IMPETRANTE: GONCALVES TORTOLA S/A ADVOGADO(A): ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) ADVOGADO(A): FRANCIELE CRISTINA BRANDELERO (OAB PR053983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 08/10/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> PRMAR01 Número: 50106053920224047003/TRF

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5010605-39.2022.4.04.7003/PR APELANTE: GONCALVES & TORTOLA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCIELE CRISTINA BRANDELERO (OAB PR053983) ADVOGADO(A): ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1295 - Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1295 - É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:11

Protocolo de Petição

09/06/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

21/05/2025, 12:06

Publicação

20/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2153347/PR (2024/0232031-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP ADVOGADOS: JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 FABIO LOPES VILELA BERBEL - SP264103 NATÁLIA SIROLLI FERRO CAVALCANTI - SP300144 FELIPE VIEIRA BISPO - SP400126 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO - SP222832 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: GONÇALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031976 FRANCIELE CRISTINA BRANDELERO DOUTOR - PR053983 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2153347/PR (2024/0232031-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP ADVOGADO: JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: GONÇALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031976 FRANCIELE CRISTINA BRANDELERO DOUTOR - PR053983 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) pleiteia seu ingresso na lide como amicus curie (e-STJ fls. 3.637/3.644). O peticionário alega que é associação civil sem fins lucrativos e que o tema é inquestionavelmente relevante, atingindo "um número elevadíssimo de empresas que afastaram empregadas gestantes do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19" (e-STJ fl. 3.641). Sustenta que se trata de "matéria bastante específica, sobre a qual, conforme se demonstrará a seguir, o IBDP tem profundo conhecimento e poderá contribuir de maneira imparcial para o debate, trazendo elementos técnicos e jurídicos que auxiliarão esta Corte na tomada da melhor decisão, cumprindo justamente o papel do amicus curiae" (e-STJ fl. 3.642). Passo a decidir. O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de participação do amigo do tribunal como uma das modalidades de intervenção de terceiros, estabelecendo os seguintes requisitos: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. Como se vê, o amigo da Corte somente poderá ser admitido na lide quando seus conhecimentos (técnicos, científicos ou jurídicos) puderem auxiliar o magistrado nas causas de relevância social, repercussão geral ou naquelas, cujo objeto seja bastante específico, devendo, ainda, o pretendente possuir representatividade adequada para opinar sobre a matéria sub judice. O ingresso de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializados no feito, como amicus curiae, exige representatividade adequada, concebida como interesse institucional na causa ou a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido (REsp 1.309.529/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013). Ainda, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae atua como um "colaborador da Justiça", de modo que sua participação no processo deve ocorrer "e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar s ubsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal" (ADI 3.460 ED, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, DJe 12/03/2015). Na hipótese, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema e sua abrangência, e no intuito de possibilitar a contribuição para o aprimoramento da prestação jurisdicional, entendo ser oportuna a participação do requerente, diante de sua representatividade. Desse modo, DEFIRO o pedido para conferir ao requerente, na qualidade de amicus curiae, os poderes de apresentar manifestações escritas relativas à causa, permitindo-lhe a apresentação de memoriais e pareceres e a realização de sustentação oral (quanto a esta última, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2153347/PR (2024/0232031-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES - PR022427 RODRIGO POZZOBON - PR025997 GUSTAVO BUSS - PR098542 JORGE FIDELIS DOS SANTOS - PR112030 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: GONÇALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031976 FRANCIELE CRISTINA BRANDELERO DOUTOR - PR053983 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ pleiteia seu ingresso na lide como amicus curiae (e-STJ fls. 3.585/3.592). A peticionária sustenta que (e-STJ fl. 3.588): A relevância da matéria e a repercussão social da controvérsia são inegáveis considerando-se os impactos econômicos, jurídicos e sociais que a decisão sobre a possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, que por questões estruturais não puderam exercer a sua atividade laboral no período, pode causar. Economicamente, a questão afeta diretamente o setor produtivo nacional, especialmente as indústrias, que arcaram com os custos do afastamento das empregadas gestantes durante a pandemia – notadamente, quanto àquelas gestantes cujas funções eram incompatíveis com o trabalho remoto, por exemplo empregadas que exercem suas atividades operando máquinas ou e em outra atividade diretamente vinculada a linha de produção. A decisão sobre a possibilidade de restituição ou compensação tributária desses valores teve impacto significativo no fluxo de caixa e na saúde financeira das empresas, principalmente considerando o contexto de crise econômica agravada pela pandemia. Passo a decidir. O Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de participação do amicus curiae, como uma das modalidades de intervenção de terceiros, estabelecendo os seguintes requisitos: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. Com se vê, o amicus curiae somente poderá ser admitido na lide quando os seus conhecimentos (técnico, científico ou jurídicos) puderem auxiliar o magistrado nas causas de relevância social, repercussão geral ou naqueles, cujo objeto seja bastante específico, devendo, ainda, o pretendente possuir representatividade adequada para opinar sobre a matéria sub judice. O ingresso de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada no feito, como amicus curiae, exige representatividade adequada, concebida como interesse institucional na causa "ou a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido" (REsp 1.309.529/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013). Ainda, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae atua como um "colaborador da Justiça", de modo que sua participação no processo deve ocorrer "e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal" (ADI 3.460-ED, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, DJe 12/03/2015). Na hipótese, não obstante a representatividade da requerente relativamente ao setor industrial do Estado do Paraná, não identifico a conveniência necessária para admitir a presente da entidade no feito na condição de amicus curiae, uma vez que ela, para justificar o seu ingresso, não traz fatos ou questões técnicas eventualmente desconhecidas por esta Corte Superior que pudessem auxiliar no julgamento do presente recurso, mas, apenas, busca demonstrar eventual impacto negativo de natureza econômica da legislação de regência no setor que representa. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, INDEFIRO o pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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