Habeas Corpus 0010710-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010710-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975018/PR (2025/0010710-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: HUGO FABIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HUGO FABIANO DO NASCIMENTO - PR066016 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: IRINEU ANDRE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IRINEU ANDRE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado consumado e tentado, e porte ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Sustenta o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, porquanto teria sido decretada ancorada apenas em "fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de homicídio e baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP" (fl. 13). Afirma que não foi demonstrada a periculosidade do indiciado, sobretudo considerando que ele ostenta condições pessoais favoráveis. Aduz que haveria constrangimento ilegal também por excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o paciente estaria preso preventivamente há aproximadamente um ano. Aponta a desproporcionalidade da constrição processual e defende que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes na hipótese dos autos, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis exibidas pelo paciente. Requer, liminarmente e no mérito, seja posto o paciente em liberdade ou, subsidiariamente, seja substituída a prisão por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375741/2025

Protocolizada Petição 375741/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a IRINEU ANDRE (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 226474/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 226474/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 108955/2025

Protocolizada Petição 108955/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/02/2025

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