Embargos de Divergência em Recurso Especial 5005828-57.2012.4.04.7004 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5005828-57.2012.4.04.7004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:51

Protocolo de Petição

07/07/2026, 12:37

Publicação

02/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1674059/PR (2017/0121236-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ODAIR DE VICENTE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ODAIR DE VICENTE contra decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 desta Corte (e-STJ fls. 1.294/1.297). Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à necessidade de se analisar a aplicabilidade do Tema 1.010 ao caso concreto (área urbana consolidada), tema que teria sido suscitado desde as contrarrazões ao Recurso Especial. Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção do decisum (e-STJ fls. 1.305/1.315 e 1.325/1.328). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. As alegações da parte embargante, voltadas à aplicação de tema repetitivo ao caso concreto (Tema 1.010 do STJ), na verdade, manifesta insurgência referente ao mérito recursal, nem sequer apreciado na decisão embargada, que não conheceu dos embargos de divergência por vício de ordem processual (aplicação da Súmula 315 desta Corte, que veda a interposição de embargos de divergência em hipóteses nas quais não houve exame de mérito do recurso especial). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2026, 11:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:01

Petição (Impugnação)

23/04/2026, 15:41

Protocolo de Petição

23/04/2026, 15:28

Publicação

17/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1674059/PR (2017/0121236-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ODAIR DE VICENTE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1674059/PR (2017/0121236-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ODAIR DE VICENTE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ODAIR DE VICENTE contra acórdão da Segunda Turma assim ementado (e-STJ fl. 1.233): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RIO DE GRANDE PORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO TEMA 1010/STJ. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ART. 4º DA LEI 12.651/2012. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613/STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese firmada no julgamento do Tema 1010/STJ, de observância obrigatória, estabelece a prevalência das faixas de Área de Preservação Permanente - APP dispostas no art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), mesmo em áreas urbanas consolidadas, não sendo lícito ao Poder Judiciário afastar a incidência da norma por meio de juízos de ponderação ou da aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem e o ilícito ambiental que se protrai no tempo, como a manutenção de edificação que impede a regeneração de APP, afasta a incidência da teoria do fato consumado, nos termos da Súmula 613/STJ. 3. A invocação e a análise de legislação municipal para aferir a possibilidade de regularização de construção em APP são incabíveis em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.674.059/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.) A embargante alega, em suma que o acórdão embargado diverge de acórdão da Primeira Turma (REsp 1640532/PR, de minha relatoria, julgado em 13/12/2018), no tocante à possibilidade de determinação, pelo STJ, de demolição dos imóveis edificados em área de preservação permanente de ocupação urbana consolidada, pela via estreita do Recurso Especial, porque demandaria reexame do conjunto fático- probatório (e-STJ fls. 1.248/1.265). Passo a decidir. Como preceituam o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 266), cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II). Outrossim, compete ao embargado demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º). No caso dos autos, os presentes embargos não merecem prosperar, visto que, no acórdão paradigma, não foi apreciado o mérito recursal, haja vista ter sido empregado o óbice da Súmula 7 do STJ. Ocorre que é firme a compreensão desta Corte Superior de que não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Aplicação analógica da Súmula 315 do STJ). A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência em agravo em recurso especial por não cabimento para reexame de regras técnicas de admissibilidade. 2. A controvérsia diz respeito a ação cautelar inominada proposta na vigência do CPC/1973, voltada à indisponibilidade de bens e ativos financeiros para garantir crédito decorrente de pretensão de nulidade de cessões de crédito e de doações de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis para discutir a correta aplicação de regras processuais de admissibilidade do recurso especial. Também se analisou pedido em contrarrazões de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não cabem embargos de divergência para reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial, eis que cada julgado aplicou os óbices sumulares à luz das peculiaridades do caso concreto. 5. Os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 não incidem no julgamento de agravo interno, por não inaugurar grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inviável a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação in concreto de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2. O art. 85, § 11, do CPC/2015 não autoriza honorários recursais em agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.043, 85 § 11; RISTJ, arts. 259, 266, 266-C; CPC/1973, arts. 798, 799. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 315, 7, 211; STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.127.034/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.331.034/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/6/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.830/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025. (AgInt nos EAREsp n. 2.232.204/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAME. DESCABIMENTO. I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em virtude da incidência da Súmula 315/STJ, bem como pela ausência de juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que o indeferimento liminar não comporta cabimento, uma vez que o dissídio jurisprudencial restou demonstrado. III. Razões de decidir 3. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a Súmula 315/STJ, aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 5. Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.959.994/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1674059/PR (2017/0121236-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ODAIR DE VICENTE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ODAIR VICENTE contra decisão monocrática de minha lavra que deu provimento ao recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e do Ministério Público Federal. A decisão embargada julgou procedente a Ação Civil Pública para determinar a demolição de edificação em Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraná e a integral recuperação da área degradada. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, por não ter sido analisado o fato novo de que o imóvel estaria em situação regular, ante a edição superveniente da Lei 14.285/2021 e das Leis do Município de Alto Paraíso/PR (LC 115/2022 e LO 572/2022). O Ministério Público Federal e o ICMBIO apresentaram impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, não há vício formal no decisum. A parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca, na verdade, a reforma da decisão por meio da atribuição de efeitos infringentes, o que é inadmissível na via eleita. A decisão embargada analisou exaustivamente a controvérsia, concluindo pela ilegalidade da manutenção da edificação na APP do Rio Paraná com base nos seguintes fundamentos: o acórdão recorrido violou frontalmente a tese firmada no Tema 1010/STJ, que reafirmou a imperatividade das normas do Código Florestal para definir as faixas de APP, independentemente de se tratar de zona urbana consolidada, conferindo primazia à proteção ambiental sobre normas urbanísticas menos restritivas; o princípio da proporcionalidade não autoriza o julgador a afastar a aplicação de norma ambiental imperativa com base em critérios subjetivos de conveniência ou utilidade; o caso dos autos (casa de veraneio) não se enquadra em nenhuma das exceções legais que permitem, excepcionalmente, a intervenção em APP, como as de utilidade pública, interesse social ou regularização fundiária para população de baixa renda; é pacífica a orientação desta Corte quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e ao caráter objetivo e propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental; e a manutenção da edificação viola, ainda, as normas de proteção da Unidade de Conservação onde o imóvel está inserido (APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná) e as leis que disciplinam a regularização fundiária. A tese ora deduzida pelo embargante, relativa à aplicação da Lei 14.285/2021 e das leis municipais subsequentes, representa indevida inovação recursal. Tal matéria não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, ante a ausência do necessário prequestionamento. Ademais, ainda que superado tal óbice, a pretensão do embargante encontra barreira intransponível na Súmula 280/STF, que veda a análise de legislação local em recurso especial, sendo as leis municipais invocadas o fundamento central de sua tese. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1674059/PR (2017/0121236-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ODAIR DE VICENTE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO. O princípio da proporcionalidade aplica-se ao caso, eis que inexiste comprovação do dano ambiental alegado, cabendo a permanência dos moradores na localidade fixada há mais de trinta anos às margens do Rio Paraná. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. Posteriormente, em cumprimento à decisão desta Corte Superior que determinou a devolução dos autos em razão do Tema 1010/STJ, o TRF4, em juízo de retratação, manteve integralmente o acórdão recorrido. Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos arts. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo em analisar devidamente os argumentos e dispositivos legais suscitados nos embargos declaratórios; 2º da Lei 4.771/1965 (Antigo Código Florestal); 3º, IX, d, 4º, I, e, 8º, 64 e 65 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal); 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); 14, I, e 15 da Lei 9.985/2000 (SNUC); 46 e 47, VI, da Lei 11.977/09 (Regularização Fundiária); 9º da Resolução CONAMA 369/2006; e 948 e 949 do CPC (correspondentes aos arts. 480 e 481 do CPC/1973 - Reserva de Plenário). Argumenta, essencialmente, que a edificação do recorrido (casa de veraneio) localiza-se em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Paraná (a cerca de 17 metros, quando a lei exige 500 metros para rios com mais de 600m de largura) e dentro de Unidade de Conservação (APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná), sendo ilegal sua manutenção. Afirmam que a legislação ambiental (Código Florestal) aplica-se a áreas urbanas e rurais indistintamente e prevalece sobre normas urbanísticas menos protetivas. Aduzem que a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e propter rem e que a regularização da edificação não é possível no caso concreto por não se enquadrar nas hipóteses legais (não é moradia, não é baixa renda, está em área de risco de inundação, não há projeto de regularização aprovado, não respeita nem mesmo limites mínimos de Resolução CONAMA). Alegam, ainda, que o afastamento das leis federais com base no princípio da proporcionalidade configuraria violação à cláusula de reserva de plenário e que a consolidação fática da ocupação não pode convalidar a ilegalidade ambiental (Súmula 613/STJ). Requerem, preliminarmente, a anulação do acórdão por ofensa ao art. 1.022 do CPC ou, no mérito, o provimento do recurso para reformar o acórdão e julgar procedente a ação civil pública, determinando-se a demolição da construção e a integral recuperação da APP degradada, com a condenação do recorrido nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas nas fls. 978-1.013. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, embora o recorrente aponte omissões relevantes, a clareza da desconformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.010/STJ (REsp 1.770.808/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2021) autoriza o julgamento do mérito do recurso especial, em homenagem aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Veja-se: Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. O precedente vinculante reafirmou a imperatividade das normas do Código Florestal na definição das faixas de APP, independentemente de se tratar de zona rural ou urbana consolidada, conferindo primazia à proteção ambiental em detrimento de normas urbanísticas menos restritivas ou de flexibilizações baseadas em princípios gerais como a proporcionalidade. O acórdão recorrido, ao validar a permanência de uma casa de veraneio edificada a apenas 17-23 metros da margem do Rio Paraná – curso d'água que exige, por sua largura, uma APP de 500 metros (art. 4º, I, e, da Lei 12.651/2012) –, sob o fundamento de que a área é urbana consolidada e que a demolição seria desproporcional, viola frontalmente a tese firmada no Tema 1.010/STJ. A manutenção da decisão do Tribunal de origem, em retratação, argumentando que o fundamento foi a proporcionalidade e não a definição da extensão da faixa, não se sustenta, pois o referido Tema visa justamente impedir que a aplicação da regra legal expressa sobre a extensão da APP seja afastada por tais fundamentos em áreas urbanas consolidadas. Importa frisar que o princípio da proporcionalidade – valioso parâmetro na interpretação de normas e solução de colisões de direitos – não autoriza o julgador a afastar a aplicação de uma norma ambiental imperativa sob critérios subjetivos de conveniência ou utilidade. Ao contrário, no caso concreto, deveria ter sido utilizado não para abrandar a tutela legal, mas para conciliar a proteção ambiental com eventuais direitos envolvidos, observando-se os critérios já delineados pelo legislador e pela jurisprudência. No caso das APPs, a própria lei traz balizas para situações excepcionais, prevendo, por exemplo, hipóteses de utilidade pública, interesse social ou regularização fundiária específica em áreas urbanas consolidadas (art. 8º e art. 64 da Lei 12.651/2012), as quais não se confundem com a mera alegação genérica de “situação consolidada”. Fora dessas estritas exceções legais – que demandariam comprovação nos autos, o que não se verificou –, deve prevalecer integralmente a regra de proteção da APP e o consequente dever de recuperação ambiental. O acórdão recorrido, ao isentar o recorrido da obrigação de desocupar e recompor a área degradada unicamente com base em juízo abstrato de desproporcionalidade, incorreu em violação à legislação federal apontada pelo recorrente. De fato, deixou de aplicar dispositivos que consagram o dever de responsabilização e reparação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), ignorou os limites impostos tanto pelo Código Florestal antigo (art. 2º da Lei 4.771/1965) quanto pelo novo (arts. 4º e 64 da Lei 12.651/2012), além de esvaziar a efetividade das normas que protegem unidades de conservação e disciplinam a ocupação urbana em áreas ambientalmente sensíveis (arts. 14, I, e 15 da Lei 9.985/2000 46 e 47 da Lei 11.977/2009). Em outras palavras, o Tribunal a quo dissociou-se do arcabouço normativo federal aplicável à hipótese, criando solução equitativa à margem da lei, o que não se admite. Vale ressaltar que a tese firmada no Tema 1.010/STJ possui força vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória pelos órgãos judiciais de segunda instância. A decisão recorrida, porém, afastou-se desse precedente de maneira injustificada. Nessa linha, a jurisprudência recente do STJ tem reiterado que situações análogas devem ser julgadas em conformidade com o entendimento consolidado, vedando-se soluções discrepantes. Por exemplo, em julgado recente, esta Corte consignou que circunstâncias locais, como a antropização avançada da área ou a ausência de vegetação, não afastam a incidência das restrições do Código Florestal nas APPs urbanas, devendo o julgador de origem submeter-se à orientação fixada no Tema 1.010/STJ, que independe de tais peculiaridades. Ressalte-se, ainda, que em matéria ambiental é pacífica a orientação desta Corte quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ) e ao caráter objetivo e propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.856.089/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2020; AgInt no AREsp 1.519.339/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2020. Ademais, assiste razão ao recorrente, ao apontar a violação a outras normas federais: Lei 9.985/2000 (SNUC): O imóvel está inserido na APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, criada para proteger a diversidade biológica e disciplinar a ocupação. A construção irregular em APP dentro da UC, sem a devida autorização do órgão gestor (ICMBio) e contrariando os objetivos de proteção das várzeas e da biodiversidade local, viola as normas específicas de gestão e proteção da unidade; Leis 12.651/2012 e 11.977/2009: A regularização fundiária de ocupações em APP urbana é restrita a casos de interesse social (moradia de baixa renda) ou específico (desde que não em área de risco e com projeto aprovado). O caso dos autos (casa de veraneio, sem caracterização de baixa renda, em área de risco de inundação, sem projeto de regularização) não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que permitiriam, excepcionalmente, a manutenção da ocupação. Em suma, consolidou-se o entendimento de que prevalece a tutela ambiental normativa, não se permitindo relativização ad hoc por meio de juízos de conveniência. Por conseguinte, fica claro que o acórdão do TRF4, ao privilegiar considerações de proporcionalidade em detrimento da observância da tese firmada no Tema 1.010, contrariou a orientação uniforme desta Corte Superior. O acórdão recorrido, ao permitir a manutenção da edificação com base na consolidação da área e na antiguidade da ocupação, contraria a jurisprudência pacífica deste STJ, bem representada pelos precedentes citados pelo ICMBio (REsp 343.741/PR, REsp 327.254/PR, REsp 814.086/PR), que afirma a natureza propter rem da obrigação de recuperar a área degradada – que se transfere ao adquirente, mesmo que este não tenha sido o causador da degradação original e rechaça a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ). Aquele que impede a regeneração natural de APP, mantendo ocupação irregular, pratica ilícito ambiental continuado. Portanto, a manutenção da edificação na APP do Rio Paraná e dentro da APA federal é ilegal, impondo-se o acolhimento da pretensão do MPF para determinar a demolição e a recuperação integral da área. Isso posto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para julgar procedente a ação civil pública, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e determinar: a) A demolição da edificação pertencente ao recorrido, localizada na Área de Preservação Permanente do Rio Paraná e nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, no Distrito de Porto Figueira, Município de Alto Paraíso/PR, às expensas do réu; b) A integral recuperação ambiental da área degradada, mediante a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido à aprovação do órgão ambiental gestor da Unidade de Conservação (ICMBio), também às expensas do réu, observando-se as diretrizes técnicas aplicáveis e os prazos a serem fixados pelo juízo da execução. Inverto os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, condenando o recorrido ao ressarcimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1674059/PR (2017/0121236-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ODAIR DE VICENTE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO. O princípio da proporcionalidade aplica-se ao caso, eis que inexiste comprovação do dano ambiental alegado, cabendo a permanência dos moradores na localidade fixada há mais de trinta anos às margens do Rio Paraná. Os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Após determinação de retorno dos autos por esta Corte em razão do Tema 1010/STJ, o TRF4 manteve o acórdão recorrido em juízo de retratação. O ICMBio alega, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal a quo em analisar questões essenciais suscitadas nos embargos, como a aplicação da Resolução CONAMA 369/2006, as implicações da construção para a Unidade de Conservação (APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná) à luz da Lei 9.985/2000, a importância da preservação da APP em áreas urbanas, a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (arts. 948 e 949 do CPC) ao afastar leis por princípio constitucional, e a inaplicabilidade da Lei 11.977/09 ao caso (regularização restrita à moradia/baixa renda). No mérito, sustenta violação aos arts. 2º, parágrafo único, V, 'a', da Lei 4.771/65 (Antigo Código Florestal); 14, I, e 15 da Lei 9.985/2000 (SNUC); 64, 65 e 8º da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal); 46 e 47, VI, da Lei 11.977/2009; e 9º da Resolução CONAMA 369/2006. Argumenta que a construção está ilegalmente situada a apenas 17 metros da margem do Rio Paraná, cuja APP legal é de 500 metros e dentro dos limites de uma Unidade de Conservação Federal (APA). Afirma que o Código Florestal aplica-se a áreas urbanas e que as hipóteses legais de regularização fundiária em APP urbana (Lei 12.651/12 e Lei 11.977/09) não se aplicam ao caso por se tratar de casa de veraneio, não destinada à população de baixa renda, localizada em área de risco de inundação e sem projeto de regularização aprovado com saneamento básico. Alega, ainda, violação à reserva de plenário pelo afastamento das normas legais via princípio da proporcionalidade. Por fim, aponta divergência jurisprudencial (alínea c) com julgados do STJ que afirmam a responsabilidade propter rem pela recuperação ambiental e a impossibilidade de convalidação de dano ambiental pelo decurso do tempo ou pela aquisição do imóvel já degradado. Requer a anulação do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC ou, no mérito, o provimento do recurso para determinar a observância da APP de 500 metros, a demolição da obra e a integral recomposição da área, com condenação do réu em sucumbência. Contrarrazões nas fls. 620-651. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, embora o recorrente tenha apontado omissões específicas não sanadas pelo Tribunal de origem, a questão de mérito, mormente quanto a aplicação do Tema 1010/STJ (REsp 1.770.808/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 06/05/2021), mostra-se suficiente para o julgamento da causa. Veja-se: Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. O precedente vinculante reafirmou a imperatividade das normas do Código Florestal na definição das faixas de APP, independentemente de se tratar de zona rural ou urbana consolidada, conferindo primazia à proteção ambiental em detrimento de normas urbanísticas menos restritivas ou de flexibilizações baseadas em princípios gerais como a proporcionalidade. O acórdão recorrido, ao validar a permanência de uma casa de veraneio edificada a apenas 17-23 metros da margem do Rio Paraná – curso d'água que exige, por sua largura, uma APP de 500 metros (art. 4º, I, 'e', Lei 12.651/2012) –, sob o fundamento de que a área é urbana consolidada e que a demolição seria desproporcional, viola frontalmente a tese firmada no Tema 1010/STJ. A manutenção da decisão do Tribunal de origem, em retratação, argumentando que o fundamento foi a proporcionalidade e não a definição da extensão da faixa, não se sustenta, pois o Tema 1010 visa justamente impedir que a aplicação da regra legal expressa sobre a extensão da APP seja afastada por tais fundamentos em áreas urbanas consolidadas. Importa frisar que o princípio da proporcionalidade – valioso parâmetro na interpretação de normas e solução de colisões de direitos – não autoriza o julgador a afastar a aplicação de uma norma ambiental imperativa sob critérios subjetivos de conveniência ou utilidade. Ao contrário, no caso concreto, deveria ter sido utilizado não para abrandar a tutela legal, mas para conciliar a proteção ambiental com eventuais direitos envolvidos, observando-se os critérios já delineados pelo legislador e pela jurisprudência. No caso das APPs, a própria lei traz balizas para situações excepcionais, prevendo, por exemplo, hipóteses de utilidade pública, interesse social ou regularização fundiária específica em áreas urbanas consolidadas (art. 8º e art. 64 da Lei 12.651/2012), as quais não se confundem com a mera alegação genérica de “situação consolidada”. Fora dessas estritas exceções legais – que demandariam comprovação nos autos, o que não se verificou –, deve prevalecer integralmente a regra de proteção da APP e o consequente dever de recuperação ambiental. O acórdão recorrido, ao isentar o recorrido da obrigação de desocupar e recompor a área degradada unicamente com base em juízo abstrato de desproporcionalidade, incorreu em violação à legislação federal apontada pelo recorrente. De fato, deixou de aplicar dispositivos que consagram o dever de responsabilização e reparação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), ignorou os limites impostos tanto pelo Código Florestal antigo (art. 2º da Lei 4.771/1965) quanto pelo novo (arts. 4º e 64 da Lei 12.651/2012), além de esvaziar a efetividade das normas que protegem unidades de conservação e disciplinam a ocupação urbana em áreas ambientalmente sensíveis (arts. 14, I, e 15 da Lei 9.985/2000 46 e 47 da Lei 11.977/2009). Em outras palavras, o Tribunal a quo dissociou-se do arcabouço normativo federal aplicável à hipótese, criando solução equitativa à margem da lei, o que não se admite. Vale ressaltar que a tese firmada no Tema 1010/STJ possui força vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória pelos órgãos judiciais de segunda instância. A decisão recorrida, porém, afastou-se desse precedente de maneira injustificada. Nessa linha, a jurisprudência recente do STJ tem reiterado que situações análogas devem ser julgadas em conformidade com o entendimento consolidado, vedando-se soluções discrepantes. Por exemplo, em julgado recente, esta Corte consignou que circunstâncias locais, como a antropização avançada da área ou a ausência de vegetação, não afastam a incidência das restrições do Código Florestal nas APPs urbanas, devendo o julgador de origem submeter-se à orientação fixada no Tema 1010/STJ, que independe de tais peculiaridades. Ressalte-se, ainda, que em matéria ambiental é pacífica a orientação desta Corte quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ) e ao caráter objetivo e propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.856.089/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2020; AgInt no AREsp 1.519.339/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/09/2020. Ademais, assiste razão ao ICMBio ao apontar a violação a outras normas federais: Lei 9.985/2000 (SNUC): O imóvel está inserido na APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, criada para proteger a diversidade biológica e disciplinar a ocupação. A construção irregular em APP dentro da UC, sem a devida autorização do órgão gestor (ICMBio) e contrariando os objetivos de proteção das várzeas e da biodiversidade local, viola as normas específicas de gestão e proteção da unidade; Leis 12.651/2012 e 11.977/2009: A regularização fundiária de ocupações em APP urbana é restrita a casos de interesse social (moradia de baixa renda) ou específico (desde que não em área de risco e com projeto aprovado). O caso dos autos (casa de veraneio, sem caracterização de baixa renda, em área de risco de inundação, sem projeto de regularização) não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que permitiriam, excepcionalmente, a manutenção da ocupação. Em suma, consolidou-se o entendimento de que prevalece a tutela ambiental normativa, não se permitindo relativização ad hoc por meio de juízos de conveniência. Por conseguinte, fica claro que o acórdão do TRF4, ao privilegiar considerações de proporcionalidade em detrimento da observância da tese firmada no Tema 1010, contrariou a orientação uniforme desta Corte Superior. O acórdão recorrido, ao permitir a manutenção da edificação com base na consolidação da área e na antiguidade da ocupação, contraria a jurisprudência pacífica deste STJ, bem representada pelos precedentes citados pelo ICMBio (REsp 343.741/PR, REsp 327.254/PR, REsp 814.086/PR), que afirma a natureza propter rem da obrigação de recuperar a área degradada – que se transfere ao adquirente, mesmo que este não tenha sido o causador da degradação original e rechaça a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ). Aquele que impede a regeneração natural de APP, mantendo ocupação irregular, pratica ilícito ambiental continuado. Portanto, a manutenção da edificação na APP do Rio Paraná e dentro da APA federal é ilegal, impondo-se o acolhimento da pretensão do ICMBio para determinar a demolição e a recuperação integral da área. Isso posto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio para julgar procedente a Ação Civil Pública, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e determinar: a) A demolição da edificação pertencente ao recorrido, localizada na Área de Preservação Permanente do Rio Paraná e nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, no Distrito de Porto Figueira, Município de Alto Paraíso/PR, às expensas do réu; b) A integral recuperação ambiental da área degradada, mediante a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido à aprovação do órgão ambiental gestor da Unidade de Conservação (ICMBio), também às expensas do réu, observando-se as diretrizes técnicas aplicáveis e os prazos a serem fixados pelo juízo da execução. Condeno o recorrido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ICMBio, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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