Carta Rogatória 0054194-19.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0054194-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21543/EX (2025/0054194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL COMERCIAL E IMOBILIÁRIO DA ALTA CORTE DE JUSTIÇA DA INGLATERRA E PAÍS DE GALES INTERESSADO: SEGUROS SURA S/A ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: TOMINI PROSPERITY LIMITED AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 209-210, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:41

Protocolo de Petição

19/01/2026, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:51

Protocolo de Petição

16/12/2025, 16:40

Publicação

15/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21543/EX (2025/0054194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL COMERCIAL E IMOBILIÁRIO DA ALTA CORTE DE JUSTIÇA DA INGLATERRA E PAÍS DE GALES INTERESSADO: SEGUROS SURA S/A ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: TOMINI PROSPERITY LIMITED AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça inglesa (Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales) solicita que se proceda à notificação de Seguros Sura S. A. para tomar conhecimento da ação de violação de vínculo contratual relativa ao Processo KF-2024-011615. A intimação prévia foi infrutífera, conforme documento postal de fls. 140-141. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão com a notificação da parte interessada acerca do seu direito à impugnação tardia da decisão. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 15:05

Exequatur

10/12/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 20:47

Recebimento

02/12/2025, 20:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/12/2025, 20:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21543/EX (2025/0054194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL COMERCIAL E IMOBILIÁRIO DA ALTA CORTE DE JUSTIÇA DA INGLATERRA E PAÍS DE GALES INTERESSADO: SEGUROS SURA S/A ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: TOMINI PROSPERITY LIMITED AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça inglesa (Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales) solicita que se proceda à notificação de Seguros Sura S. A. para tomar conhecimento da ação de violação de vínculo contratual relativa ao Processo KF-2024-011615. A intimação prévia foi infrutífera, conforme documento postal de fls. 140-141. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão com a notificação da parte interessada acerca do seu direito à impugnação tardia da decisão. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21543/EX (2025/0054194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL COMERCIAL E IMOBILIÁRIO DA ALTA CORTE DE JUSTIÇA DA INGLATERRA E PAÍS DE GALES INTERESSADO: SEGUROS SURA S/A PARTE: TOMINI PROSPERITY LIMITED AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça inglesa (Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales) solicita que se proceda à notificação de Seguros Sura S.A. para tomar conhecimento da Ação de Violação de Vínculo Contratual relativa ao Processo n. KF-2024-011615 (fls. 26-29). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Exequatur

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(48)