Agravo em Recurso Especial 1014205-91.2019.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014205-91.2019.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014205-91.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Ana Laura Amadeu Costa e Silva - Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.Acórdão. Diga a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na execução do julgado, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, cód. 156 - (cumprimento de sentença) ou 157 (cumprimento provisório de sentença) ou 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo incidente. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se defintivamente (cód. 61615 - Provimento CG nº 1.789/2017). Com o início da fase executiva, comunique-se e arquive-se (cód. 61615). Antes do arquivamento, contudo, verifique a serventia se houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora na ação, certificando nos autos e procedendo, ainda, ao cálculo da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, cujo recolhimento será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP)

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:13

Trânsito em julgado

24/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:06

Protocolo de Petição

27/03/2026, 13:46

Publicação

26/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843188/SP (2025/0014383-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MARINO MORGATO - SP037920 AGRAVADO: A L A C E S REPRESENTADO POR: J T A C E S ADVOGADO: OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP092475 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:30

Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843188/SP (2025/0014383-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MARINO MORGATO - SP037920 AGRAVADO: A L A C E S REPRESENTADO POR: J T A C E S ADVOGADO: OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP092475 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843188/SP (2025/0014383-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MARINO MORGATO - SP037920 AGRAVADO: A L A C E S REPRESENTADO POR: J T A C E S ADVOGADO: OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP092475 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 571): APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E INTERVENÇÃO FONOAUDIÓLOGA, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PADOVAN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ - DESCABIMENTO - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RAZÃO PELA QUAL RECEBEU A PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E PADOVAN – COBERTURA DEVIDA – HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES – A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 469/2021 DA ANS, PUBLICADA EM 09/07/2021, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES DE TRATAMENTO PARA PORTADORES DE TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 599-605). No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 16 da Lei n. 9.656/1998 e 51, IV, do CDC, ao reputar abusiva a cláusula contratual de coparticipação de 30% em procedimentos ambulatoriais. Sustenta, em síntese, que o acórdão violou o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, ao afastar a cláusula clara de coparticipação em desconformidade com a orientação desta Corte que admite a coparticipação, inclusive até 50% em hipóteses específicas. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 948). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 957-959), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 984). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 997-1.001). Recebidos os autos no STJ, proferi decisão monocrática determinando a devolução dos autos à origem em razão do Tema 1.295 do STJ (fls. 1.004-1.006). No entanto, o Tribunal de origem devolveu o processo a esta Corte, considerando que as razões recursais se restringem à validade da cláusula de coparticipação, ausente questionamento quanto ao aspecto quantitativo das sessões, de modo que a controvérsia não pode se subsumir ao Tema n. 1.295 do STJ (fls. 1.011-1.012). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Verifica-se que, de fato, o caso dos autos não trata da controvérsia afetada ao Tema n. 1.295/STJ, pois está delimitada à validade da cláusula de coparticipação de 30% em procedimentos ambulatoriais, com alegação de negativa de vigência ao art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e inaplicabilidade das RN n. 469/2021 e n. 539/2022 quanto à coparticipação. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 1.004-1.006. Com efeito, da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, limitou-se a abordar sobre a cobertura obrigatória dos métodos ABA e Padovan, a inaplicabilidade do rol da ANS como óbice ao tratamento, bem como a vedação de limitação quantitativa de sessões, sem abordar a questão da legalidade da cláusula de coparticipação. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025.) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.714.930/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) 2. Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos arts. 171 e 182 do Código Civil, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. (AgInt no AREsp n. 2.713.012/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024.) Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. (AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.) No mais, a incidência dos apontados óbices processuais (Súmulas n. 211/STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão: 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025.) 3. A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (AgInt no AREsp n. 1.807.011/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/11/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(61)