Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0003230-90.2024.8.26.9061 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0003230-90.2024.8.26.9061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 06:11

Trânsito em julgado

05/11/2025, 06:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

13/10/2025, 13:54

Publicação

13/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no PUIL 4474/SP (2024/0397276-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: EMMANUEL LOPES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES - SP026531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 23:59

Publicação

11/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no PUIL 4474/SP (2024/0397276-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: EMMANUEL LOPES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES - SP026531 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/09/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4474/SP (2024/0397276-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: EMMANUEL LOPES MOREIRA ADVOGADOS: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES - SP026531 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por EMMANUEL LOPES MOREIRA, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fl. 219): ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - Caso em que o autor trouxe diversos questionamentos de natureza técnica, à vista de resolução do CONTRAN e Manual de Sinalização de Trânsito, contudo, diante dos elementos que se extraem dos autos, quanto às circunstâncias do local do fato, sinalização existente, bem como das respostas da autoridade tanto na via administrativa como na judicial, não restou infirmada a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido. Alega o requerente que "o posicionamento que vem sendo adotado pelas Turmas do Colégio Recursal do Rio Grande do Sul é diametralmente oposto" àquele adotado pelo acórdão impugnado, "no sentido de que todas as decisões, mesmo em procedimento administrativo, devem ser devidamente fundamentadas, assim, o julgamento baseado apenas em uma palavra improcedente ou improvido, não tem o condão de ter validade como fundamento" (fl. 8). Sustenta que, no caso em exame, "como o órgão julgador apenas proferiu decisões genéricas, sem qualquer relação com os recursos interpostos pelo Requerente, resta caracterizado a nulidade do AIT ante a afronta ao princípio administrativo da motivação" (fl. 9). Aduz que deve ser observado o disposto no art. 2º da Lei n. 9.784/1999, bem como no art. 8º da Lei Estadual n. 10.177/1998. Pleiteia o acolhimento do pedido de uniformização, "para que seja fixada a seguinte tese: 'não havendo qualquer fundamentação que motive o indeferimento de recursos administrativos, deve a decisão administrativa ser anulada, juntamente com o referido auto de infração, por ofensa ao art. 2B da Lei 9874/1999 e art. 5B, LV, da Constituição Federal'” fl. 12). Requer, outrossim, "seja aplicada a referida tese ao caso concreto aqui discutido, procedendo-se à nulidade dos recursos administrativos apresentados pelo Requerente, diante das decisões genéricas proferidas pelo órgão autuador" (fl. 12). É o relatório. A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 18, a competência desta Corte para dirimir a divergência quando a questão controvertida for de direito material e houver divergência de interpretações da lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. De acordo com entendimento consolidado desta Corte, a fim de demonstrar a existência de interpretações divergentes à lei federal, é necessário que o requerente realize o necessário confrontando analítico entre os julgados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia. Na espécie, contudo, não foi devidamente demonstrada a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, sendo incabível o presente pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Primeira Seção: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO PUIL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização "quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia" (AgRg na Pet n. 7.681/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2010; Pet n. 9.554/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 21/3/2013). 2. Na hipótese, observa-se que a requerente se limitou a transcrever as ementas dos julgados indicados como paradigmas, sem proceder ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando as turmas recursais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material. 2. No caso dos autos, a parte deixou de realizar o cotejo analítico dos precedentes indicados com a situação concreta em exame, o que se faz por meio da comparação analítica dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente inviabiliza do conhecimento do pedido de uniformização no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.688/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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