Agravo em Recurso Especial 1002123-03.2021.8.26.0653 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002123-03.2021.8.26.0653 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002123-03.2021.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sueli Aparecida Pereira dos Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos neste juízo. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do §6º do artigo 1286 das NSCGJ diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento. Findo-os, no silêncio, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 322960/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicação

07/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2798493/SP (2024/0435564-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 EMBARGADO: SUELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO - SP322960 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Recebimento

14/10/2025, 11:25

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2798493/SP (2024/0435564-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 EMBARGADO: SUELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO - SP322960 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 15:32

Petição (Impugnação)

15/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

15/09/2025, 13:47

Publicação

12/09/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AREsp 2798493/SP (2024/0435564-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 EMBARGADO: SUELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO - SP322960 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra, que, às fls. 1.862/1.865, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelo teor da Súmula 283/STF. O embargante, em suas razões, argumenta que a decisão embargada não considerou adequadamente a jurisprudência invocada, violando o inciso VI do §1º do artigo 489 do CPC, que exige a demonstração de distinção ou superação de entendimento (fls. 1872-1873). Requer, assim, "o conhecimento e admissão do presente recurso, ante o cumprimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos" (fl. 1.873). Impugnação às fls. 1.879/1.888. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi int erposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada resolveu a questão assentando que a ausência de impugnação a fundamento autônomo adotado pela Corte de origem assegura, por si só, o resultado do acórdão recorrido e torna inadmissível o recurso que não impugnou a questão, aplicando-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Cabe estabelecer que o recurso especial sequer alcançou o conhecimento e, portanto, todas as questões de mérito se encontram prejudicadas. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2798493/SP (2024/0435564-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 AGRAVADO: SUELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO - SP322960 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra decisão de fls. 1816/1817, que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante alega ser indevida a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, ao argumento de que procedeu à impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluído o entendimento de que não houve afronta aos dispositivos legais por ele indicados. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, verifica-se que a parte agravante, nas razões do agravo interposto às fls. 1821/1830, impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação da decisão de fls. 1816/1817 conhecer do agravo em recurso especial (artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015). Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por entender aplicável a Súmula 7/STJ, além de ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes invocados pela recorrente. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 1697): APELAÇÃO. Município de Vargem Grande do Sul. Merendeira. Adicional de insalubridade. Laudo técnico elaborado pelo Município que atesta insalubridade em grau médio (20%). Vantagem devida. Termo inicial. O laudo técnico tem efeito declaratório e simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 8º, 11, 926, 927 e 985, do CPC/2015, ao argumento de que, ao admitir o pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial, o acórdão recorrido contrariou a tese firmada pelo STJ no julgamento do PUIL n. 413/RS, segundo a qual "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Com contrarrazões. No agravo em recurso especial, afirma que seu recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta pela autora para "determinar a retroação da concessão do adicional de insalubridade em grau médio devido à data de início das atividades insalubres pela autora, com o pagamento das diferenças salariais correlatas, observada a prescrição quinquenal" (f. 1702). A despeito de invocar a tese fixada no julgamento do PUIL 413/RS, verifico que o recorrente não cuidou de impugnar o distinguishing efetuado pela Corte de origem, que, no caso concreto, se baseou em entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento de arguição de inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual. Confira-se (f. 1725, negritei): [...] em que pese prévio posicionamento desta Câmara em sentido contrário, o entendimento atual é o de que o laudo pericial tem efeito meramente declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida no trabalho da parte. Daí a razão por que o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, e não da sua mera constatação. Nesse sentido, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015.8.26.0000 (Relator Desembargador Salles Rossi; Data de julgamento: 03/02/2016), o Órgão Especial desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o artigo 3-A, da Lei Complementar Estadual nº 432/85, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 835/97, é inconstitucional, ao compreender que “o laudo pericial tem efeito meramente declaratório e não constitutivo” e que, portanto, “o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade que expôs o servidor a fatores de risco à saúde”. [...] Foi, portanto, apontado elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, de modo a afastar a contrariedade à tese acima. Nesse sentido, o julgamento do PUIL 1954/SC: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.954/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 1/7/2021, negritei.) A propósito do tema, precedente desta Primeira Turma, em caso que versava sobre idêntica questão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. ELEMENTO DIFERENCIADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413/RS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Discute-se nestes autos sobre o termo inicial do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal (fisioterapeuta e terapeuta ocupacional) após a constatação por laudo pericial da condição insalubre. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no PUIL 1.954/SC, assentou que o entendimento firmado no PUIL 413/RS, no tocante ao termo inicial do adicional de insalubridade, aplica-se aos servidores públicos municipais, caso não seja apontado elemento diferenciador da legislação local em relação à federal. 3. No presente caso, o acórdão recorrido foi fundamentado no entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em arguição de inconstitucionalidade, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º-A, da Lei Complementar estadual 432/1985 (introduzido pela Lei Complementar estadual 835/1997, que determinava que a concessão de adicional de insalubridade surtia efeitos pecuniários apenas à data da homologação do laudo). Logo, havendo o elemento diferenciador na legislação estadual, reconhecido por órgão especial do Tribunal de origem, não é o caso de se aplicar o entendimento firmado no PUIL 413/RS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.154.860/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025, negritei.) A ausência de impugnação ao distinguishing em tela assegura, por si só, o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não impugnou a questão, aplicando-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798493/SP (2024/0435564-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429 AGRAVADO: SUELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO FELIPE - SP110475 ANDRÉA RODRIGUES RIBEIRO - SP322960 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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