Agravo em Recurso Especial 0832944-43.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0832944-43.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Autora, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância Superior.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Ocorre que em 22/08/2025, a apelante Gold Casa de Carnes Ltdapeticionou às fls. 1.213/1.214, comunicando a desistência do recurso, o que encontra guarida no artigo 998, do CPC, cabendo ao órgão julgador tão somente declarar a sua inadmissibilidade DISPOSITIVO Apelação Cível nº 0832944-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, eis que prejudicado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 17/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0832944-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0832944-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gold Casa de Carnes Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 104-126. Após, arquivem-se os presentes autos. I.C. Recurso Especial nº 0832944-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783255/MS (2024/0409647-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GOLD COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO: MÁRCIO PEREIRA ALVES - MS005630 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 1200): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INTEMPESTIVIDADE –ACOLHIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – APELO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de postular a reconsideração não tem o condão de interromper o curso do prazo recursal. II. Diante do não conhecimento dos embargos opostos contra a sentença em razão da ausência de pressuposto intrínseco (cabimento), resta evidenciada a intempestividade do recurso de apelação, o qual não deve ser conhecido. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, afronta ao art. 1.026 do CPC (fls. 1231-1229), asseverando que os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompeu o prazo recursal para a interposição da apelação, pois "denunciou o vício de omissão da r. sentença que declinou não ter sido juntado a cópia integrado do processo administrativo, que é objeto da presente liça, de maneira, que comprovou a omissão declinada na sentença." Aduz que "demonstrado que o embargos de declaração não apenas foi interposto em face de decisão/sentença, tempestivamente, e ainda, aduzindo omissão, de maneira que o entendimento subjetivo do Juízo de Piso, que a matéria aduzida tinha intento de reforma, rejeitando/não conhecendo, não pode ser capaz de retirar o direito ao efeito interruptivo dos embargos de declaração, esculpido no art. 1.026 do CPC, como procedera o acórdão recorrido". Requer "seja dado provimento ao presente recurso especial, para anular/reformar o acordão recorrido, a fim de assentar a admissibilidade da apelação, por conseguinte, seja apreciado o mérito do apelo". Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 1833-1842. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia está cifrada em saber se o embargos de declaração oposto em primeiro grau interromperam o prazo para ulteriores recursos. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem a diretriz de que "a oposição de Embargos de Declaração de forma tempestiva, ainda que rejeitados por terem propósito infringente, interrompem o prazo para recurso, não podendo ser recebidos como mero pedido de reconsideração" (REsp 1.741.846/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, D Je de 22/11/2018). De igual modo, "a indicação expressa de vício na sentença em embargos de declaração viabiliza a interrupção do prazo para interposição de outros recursos"(REsp n. 2.194.596/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DENTRO DO PRAZO RECURSAL E SEM VÍCIOS FORMAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ART. 1.026 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.318.102/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando aspectos fáticos e probatórios da lide estão expressamente delineados no acórdão recorrido. 2. "A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso" (REsp n. 1.522.347/ES, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 16/12/2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.974/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) No caso dos autos, observa-se que a solução dada pela Corte estadual, ao entender que os embargos de declaração tempestivamente oposto e com indicação de vício (omissão) não seria capaz de interromper o prazo recursal, é divergente do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática, motivo pelo qual merece reforma. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que, afastando a intempestividade da apelação, aprecie os demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Autora, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância Superior.

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