Agravo em Recurso Especial 5005869-73.2019.4.03.6109 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005869-73.2019.4.03.6109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A, FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622-A, THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA - DF40106 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de devolução dos autos por parte do E. Min. Relator junto ao STJ, determinando o sobrestamento do feito em face do tema 536 do STF. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. O recurso especial não foi admitido (285903602 e 304657397), com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido. O E. Min. Relator junto ao STJ determinou a devolução dos autos em face da pendência do tema 536 do STF (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”). É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão superior, sobreste-se o feito enquanto não apreciado o tema 536 do STF. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 07:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:06

Publicação

06/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833217/SP (2025/0009939-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: USINA SAO BENTO LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA - DF040106 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER - SP356921 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO A controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal n. 536/STF: "Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo". Eis a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE "ATO COOPERADO TÍPICO" E "ATO COOPERADO ATÍPICO". CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE "ATO COOPERATIVO", "RECEITA DE ATIVIDA DE COOPERATIVA" E "COOPERADO". COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado". Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da "possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998" (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli). (RE 672.215/CE-RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/03/2012, DJe 30/04/2012). Nesse caso, encontrando-se o tema afetado a sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e, após a publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Intimem-se. Publique-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

30/04/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 08:00

Recebimento

28/04/2025, 07:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/04/2025, 07:31

Protocolo de Petição

25/04/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

05/03/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833217/SP (2025/0009939-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: USINA SAO BENTO LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA - DF040106 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER - SP356921 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO A controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal n. 536/STF: "Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo". Eis a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE "ATO COOPERADO TÍPICO" E "ATO COOPERADO ATÍPICO". CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE "ATO COOPERATIVO", "RECEITA DE ATIVIDA DE COOPERATIVA" E "COOPERADO". COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado". Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da "possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998" (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli). (RE 672.215/CE-RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/03/2012, DJe 30/04/2012). Nesse caso, encontrando-se o tema afetado a sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e, após a publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Intimem-se. Publique-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A, FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A, MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A, FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A, MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A, FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A, MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, em virtude de retificação e de pedido de ratificação parcial da parte impetrante, julga-se parcialmente prejudicado o agravo interno, restando mantidas as razões contidas no item 03.01 (304657397 e 306599432). No mérito recursal, a aplicação da tese fixada no tema 660 do STF (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada) tem lugar na medida em que a alegação de violação à coisa julgada material perpassa pela interpretação dada à legislação que levou ao reconhecimento do direito de crédito consubstanciado em ação anterior, em cotejo com a legislação tributária atinente aos tributos aqui apreciados, inserindo-se o questionamento como um todo na seara infraconstitucional. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. No julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - Tema 660. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1.456.011 AgR / STF – Primeira Turma / Min. FLÁVIO DINO / 07.10.2024) Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo tributário. Nulidade. Advogado constituído. Necessidade de intimação do patrono. Questão infraconstitucional. Tema 660 da RG. Art. 97 da Constituição Federal. Ausência de violação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência de pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, nos autos do ARE 748.371-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 5. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 6. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. De modo que não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. IV. Dispositivo 7. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.504.676 AgR / STF – Pleno / Min. LUÍS ROBERTO BARROSO / 30.09.2024) Isso para além da aplicação da Súmula 279 do STF e do necessário reexame do contexto fático e probatório, componente da inadmissibilidade recursal e objeto de recurso próprio. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA. 1. Preliminarmente, em virtude de retificação e de pedido de ratificação parcial da parte impetrante, julga-se parcialmente prejudicado o agravo interno, restando mantidas as razões contidas no item 03.01 (304657397 e 306599432). 2. A aplicação da tese fixada no tema 660 do STF (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada) tem lugar na medida em que a alegação de violação à coisa julgada material perpassa pela interpretação dada à legislação que levou ao reconhecimento do direito de crédito consubstanciado em ação anterior, em cotejo com a legislação tributária atinente aos tributos aqui apreciados, inserindo-se o questionamento como um todo na seara infraconstitucional. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela USINA SÃO BENTO LTDA. contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário (tema 660 do STF). A parte impetrante interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. O recurso especial não foi admitido (com retificação posterior), e interposto agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. Em agravo interno, após ratificação (mantidas as razões contidas no item 3.1), a parte impetrante alega a existência de violação direta à coisa julgada, considerada a natureza jurídica indenizatória da verba amparada em decisão de mérito transitada em julgado. Mais precisamente, asseverou que, ‘pelo cotejo entre o pedido da Ação Ordinária e o título executivo, que este evidenciou tratar-se de indenização para reparar prejuízos causados por diferenças de custos de produção regional e, portanto, danos emergentes, que não configuram acréscimo patrimonial nem receita tributáveis. Logo, o v. acórdão recorrido violou o art. 5º, XXXVI, da CF ao assentar o contrário, isto é, a possibilidade de que a indenização fixada em favor da Cooperativa e repassada à Agravante constituiria “lucros cessantes”’. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), RENATA LOTUFO (convocada para compor quórum), JEAN MARCOS (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE, MARCELO VIEIRA e ADRIANA PILEGGI., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O terceiros: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DOS TEMAS 177 E 323 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ E RE 599.362/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O QUE DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que "o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/71 (... ). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, não estão sujeitos à tributação, não incidindo sobre os mesmos a COFINS. A venda de produtos a terceiros, entretanto, esbarra na limitação prevista no já citado art. 111 da retromencionada lei, que não isenta tributariamente o resultado positivo do fornecimento, pela cooperativa, de bens e serviços a não associados, mesmo que tal ato seja de acordo com os objetivos sociais da cooperativa". Concluiu a sentença por conceder, em parte, a segurança, apenas "para afastar a exigibilidade da COFINS e qualquer autuação fiscal a ela referente no que pertine à prática de atos cooperativos segundo o art. 79 da Lei 5.764/71", mantendo a tributação sobre os atos cooperativos atípicos, realizados pela Cooperativa com terceiros, não cooperados. II. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, que improveu o apelo do contribuinte e a remessa necessária. III. Em face do acórdão do Tribunal de origem, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, no qual contestou a não incidência da COFINS em relação aos atos tipicamente cooperativos, assim considerados aqueles elencados no art. 79 da Lei 5.764/71 - os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais -, e o contribuinte interpôs Recurso Especial, no qual censurou a interpretação literal, levada a efeito pelo Tribunal de origem, pleiteando uma interpretação sistemática, que supostamente conduziria à conclusão de que a isenção também alcançaria a venda de bens e serviços a terceiros não cooperados, quando relativos à atividade-fim das cooperativas de trabalho. IV. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 27/05/2008, deu provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência da COFINS sobre os atos cooperativos praticados pela Cooperativa com terceiros, quando relacionados ao objeto social da entidade. V. Em face do acórdão do STJ, interpôs a Fazenda Nacional Recurso Extraordinário, sustentando a existência de repercussão geral da matéria, bem como violação aos arts. 102, III, 105, III, 97, 146, III, c, 194, parágrafo único, V, 195, caput e inciso I, e § 7º, 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, pretendendo, em síntese, a incidência da COFINS, ao fundamento de que, no acórdão proferido pelo STJ, "há equívoco ao se considerar que os atos cooperativos não estariam sujeitos à incidência das contribuições PIS/COFINS, por considerar que as disposições da Iei nº 5.764/71 tem suporte constitucional no art. 146, III, 'c', da CF/88, razão pela qual não poderiam ser revogadas pelas disposições normativos expressas da Lei 9.718/98, da MP 1.858-11 e da Iei n° 8.212/91 para fins de cobrança do PIS e da COFINS". Alegou que "verificada contabilmente a aferição de receita, concretizado estará o fato gerador das contribuições. A destinação posterior destes valores não tem qualquer relevância à relação jurídica tributária". VI. No Tema 177 da Repercussão Geral, vinculado ao RE 598.085/RJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, controvertia-se a "revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas", tendo-se fixado tese no sentido de que "são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". No Tema 323 da Repercussão Geral, por sua vez, vinculado ao RE 599.362/RJ, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, controvertia-se a "incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios", tendo-se fixado tese no sentido de que "a receita ou o faturamento auferidos pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP." VII. Na hipótese dos autos, o juízo de conformação se impõe, na medida em que o anterior acórdão da Segunda Turma, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, afastou a tributação, sob o fundamento de que só lei complementar poderia revogar a isenção da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, ante o disposto no art. 146, c, da Constituição Federal, e de que "o conceito de ato cooperativo abrange os serviços prestados pelos cooperados a terceiros, desde que estritamente relacionados ao objeto social da cooperativa, estando isentos do PIS e da COFINS", ou seja, afastou-se a incidência tributária em relação aos atos praticados entre a cooperativa e terceiros, o que vai de encontro ao que decidido pelo STF, no RE 598.085/RJ e no RE 599.362/RJ, sob o regime de repercussão geral. VIII. Negado provimento ao Recurso Especial da Cooperativa, em juízo de conformação. (REsp 729414 / CE / STJ – Segunda Turma / Minª. ASSUSETE MAGALHÃES / 05.12.2023) Para além, do reexame dos fatos e do óbice da Súmula 07 do STJ, a tributação do IRPJ/CSLL sobre juros moratórios segue a jurisprudência do STJ, adequada ao Tema 962 do STF apenas no que tange a seu objeto – a incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários, ficando mantido o entendimento de que, em regra, são de natureza remuneratória: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. JUROS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - O valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2089236 / SP / STJ – Primeira Turma / Minª. REGINA HELENA COSTA / 04.12.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, em regra, incidem o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social no Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Confiram-se: AgInt nos EREsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.6.2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.762.183/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022; AgInt no REsp 1.452.787/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29.6.2021. 3. Registre-se que a questão ora posta em discussão não se confunde com aquela suscitada nos autos do RE 1.063.187 - Tema 962/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. 4. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito, e não à via do precatório ou requisitório. Isso porque a pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não é cabível. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2077758 / PE / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 30.10.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL 1.138.695/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de argumentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 3. Após o julgamento do REsp 1.138.695/SC sob a sistemática dos Recursos Representativos da Controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que é devida a exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de Taxa Selic sobre o levantamento de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 1.138.695/SC). 5. Não se desconhece a existência do Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 27.9.2021, no qual se fixou que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Constata-se, contudo, que a questão discutida no STF não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário. Desse modo, permanece hígida a tese firmada no Tema 504/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2072095 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 30.10.2023) A tributação do PIS/COFINS sobre juros moratórios também encontra ressonância no STJ, em não sendo importante a natureza indenizatória ou remuneratória dos juros para se sujeitarem à tributação sobre a receita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A genérica assertiva de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4. "É irrelevante para o desfecho da causa o Julgamento dos Temas n. 808 e 962 da Repercussão Geral do STF (RE n. 855.091 e RE n. 1.063.187) que conferiram a natureza de indenização por danos emergentes aos juros moratórios, já que essa condição afeta o conceito de renda (base de cálculo do Imposto de Renda), mas não o de receita (base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS). Os juros permanecem na condição de receitas financeiras, pois assim o são por excelência" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.920.034/PR, relator Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, Julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1908789 / SC / STJ - Segunda Turma / Min. OG FERNANDES / 21.06.2022) Inexistindo afronta à lei federal, havendo capítulo que não pode ser perscrutado por conta da Súmula 07 do STJ, e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da instância superior, não merece trânsito o recurso. Pelo exposto, não admito e nego seguimento ao recurso especial, diante da fundamentação díspare. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE A parte impetrante interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, entendidos por violados os arts. 05º, XXII e XXXVI, 146, III, “c”, 150, IV, 153, III, 174, § 2º, e 195, I, “b”, da CF. Alega: violação à coisa julgada material, pois a natureza jurídica indenizatória da verba está ampara por decisão de mérito transitada em julgado; a não incidência do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL sobre valores recebidos a título de danos emergentes, ou, subsidiariamente, a não incidência sobre parcela considerada indenizatória; a não tributação do PIS/COFINS, pois os valores repassados não dizem respeito a seu objeto social; a não incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS sobre juros de mora; a impossibilidade de se exigir concomitantemente PIS/COFINS sobre cooperativa e cooperado, dado o tratamento favorecido às cooperativas. A tese de violação à coisa julgada material esbarra no entendimento consolidado no STF pela natureza infraconstitucional da matéria no tema 660, sobretudo quando o exame recursal perpassa pela legislação processual e pela situação fática encontrada com a suposta violação. Segue: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imóvel abandonado. Risco de desabamento. Demolição. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas nºs 279 e 280 do STF e do tema 660. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.458.903 / STF – Pleno / Min. LUÍS ROBERTO BARROSO / 27.11.2023) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Incidência de juros de mora entre a data do cálculo e da expedição do precatório. 4. Assentada pelo Tribunal de origem a existência, no caso, de coisa julgada formal e material. 5. Incidência do tema 660 da repercussão geral. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1.446.619 / STF – Segunda Turma / Min. GILMAR MENDES / 27.11.2023) As questões atinentes à natureza jurídica da verba recebida e a incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS, o suposto rompimento à coisa julgada material, bem como a origem da verba em seu objeto social ou não para fins de incidência do PIS/COFINS perpassam necessariamente pelo contexto fático e probatório trazido aos autos, em especial a discussão travada na ação ordinária que tratou sobre o direito ou não àquela verba. Reformar a solução encontrada em segunda instância exige, então, o reexame de todos os fatos apreciados, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTARAM OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto ao alegado direito à repetição do indébito tributário referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, o Tribunal de origem ressaltou a total ausência de provas carreadas junto à inicial. No entanto, as razões do Recurso Extraordinário não refutaram tal argumento. 4. Incidem os óbices das Súmulas 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1.442.491 / STF – Primeira Turma / Min. ALEXANDRE DE MORAES / 22.08.2023) O mesmo se diga quanto à incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS sobre os juros de mora, exigindo a apreciação o reexame das razões que motivaram o cômputo dos juros de mora devidos, isso levando em consideração que fosse superada, para o PIS/COFINS, a discussão sobre o seu enquadramento como receita tributável independentemente da sua natureza jurídica, tal como exposto pelo STJ em sua jurisprudência. Segue: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão, o qual manteve a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.425.964 / STF – Tribunal Pleno / Min. LUÍS ROBERTO BARROSO / 30.10.2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a natureza das verbas percebidas pela agravante ante a natureza da atividade empresarial por si desenvolvida. 2. Necessidade do reexame do conjunto fático e probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 834.530 / STF – Primeira Turma / Min. ROBERTO BARROSO / 16.02.2016) A tributação sobre as cooperativas e o regime dado ao ato cooperativo não guarda pertinência com a relação tributária aqui tratada, centrada em fato gerador e sujeito passivo autônomos e independentes da relação cooperativa. Mais precisamente, no recebimento por cooperado de verbas oriundas de decisão judicial que reconheceu a indevida defasagem no tabelamento de preços pelo poder público; em última instância, derivada da comercialização de seus produtos no mercado (realizado com terceiros) e da retenção indevida dos preços praticados, a partir do tabelamento. O fato de o repasse ter se dado pela cooperativa não desnatura tal relação, ficando afastado o seu exame sob o escopo do regime tributário conferido às cooperativas. Pelo exposto, nego seguimento e não admito o recurso extraordinário, em sendo autônomos os fundamentos. Int. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. Os embargos declaratórios opostos pela parte impetrante foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, Aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e p. único, I e II, do CPC/15 ao, mesmo após embargos declaratórios, não ter a turma julgadora corrigido as delimitadas omissões, obscuridades e erros materiais: (i) ter considerado insuficientes os elementos acostados à inicial e ao mesmo tempo deixado de indicar que a denegação da segurança se dá sem julgamento do mérito; (ii) conteúdo e alcance do título executivo, vez que a verba se resumiu à recuperação dos custos na produção do açúcar e álcool; (iii) entendimento da Fazenda em contestação da ação ordinária e na Solução de Consulta COSIT 69/19 considerando a verba consubstanciada no título como indenizatória; (iv) afirmar a derivação da verba a partir da comercialização de açúcar e álcool e afirmar que seriam distintos os fatos geradores envolvendo cooperativa e recorrente; (v) omissão quanto à tese firmada no RE 599.362 e o regime tributário das cooperativas e dos atos cooperativos; (vi) pedido subsidiário para admitir o desconto dos valores a partir do PIS/COFINS devido pela cooperativa; (vii) razões sobre a manutenção dos tributos sobre juros de mora. Aponta violação aos arts. 502, 503, 504 e 506 do CPC/15, pois a natureza jurídica de reparação por danos emergentes está amparada pela coisa julgada material que formatou o título executivo judicial, indicando o valor os prejuízos sofridos com a intervenção no setor sucroalcooleiro, considerando-se apenas os custos de produção no período. Aponta violação aos arts. 402 e 404 do CC/02, art. 43, caput e § 1º, do CTN, art. 12 do DL 1.598/77, art. 02º da Lei 7.689/88, art. 57 da Lei 8.981/95, art. 03º da Lei 9.718/98 e art. 01º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, pois os valores recebidos de caráter indenizatório, a título de danos emergentes e em decorrência de ato ilícito, não ensejam a tributação sobre a renda ou receita (receita bruta operacional). Subsidiariamente, considera que ao menos a parcela considerada como indenizatória deve ter afastada a tributação. Pede também o afastamento da incidência dos tributos sobre juros de mora, tal como já definido pelo STF no tema 962. Aponta violação aos arts. 06º, § 5º, e 19 da Lei 12.016/09, pois a denegação da segurança por ausência ou insuficiência de provas configura decisão sem julgamento de mérito, em não sendo possível a dilação probatória na via mandamental, na forma da Súmula 304 do STF. Aponta violação ao art. 03º da Lei 9.718/98, art. 12 do DL 1.598/77, e ao art. 01º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, pois os valores que sofrem a indevida tributação não são oriundos diretamente de seu objeto social, mas de ato ilícito do poder público. Aponta violação aos arts. 04º, VII, 79 e 83 da Lei 5.764/71, dada a impossibilidade de se exigir concomitantemente PIS/COFINS sobre a cooperativa e sobre os cooperados, em sendo única a verba e em sendo o ato cooperativo. Os pontos tidos por omissos, contraditórios e não fundamentados, atinentes à natureza jurídica das verbas recebidas foram devidamente apreciados pela turma julgadora, tanto em sede de apelo quanto de embargos declaratórios, suficiente e adequadamente delimitando como se dá a incidência tributária no recebimento das verbas. Com efeito, delimitou-se que a apreciação das provas carreadas aos autos e sua qualificação e suficiência diante dos fatos narrados traduzem exame do meritum causae, afastando a tese de julgamento sem exame do mérito (ponto tido por omisso I). Em atenção ao título judicial, asseverou-se a impossibilidade de se verificar se a verba reconhecida como devida representou apenas recomposição patrimonial ou também à redução de lucros e em que medida cada elemento foi considerado, levando à denegação; ou seja, houve efetiva análise do título e do curso processual que levou a tal título (pontos II e III). Afirmou-se expressamente o conteúdo da Solução de Consulta COSIT 69/19, voltada para a incidência tributária da cooperativa, e a independência dos fatos geradores cometidos pela mesma e seus cooperados no repasse das verbas (ponto III). Independentes as relações tributárias, afirmou-se que a caracterização como receita (para fins do PIS/COFINS) derivaria apenas da derivação da verba recebida a partir de seu objeto social, o que restou concluído após exame fático (ponto IV), reputando-se despicienda a discussão acerca da natureza de ato cooperativo no repasse das verbas (ponto V), e ainda impossível a dedução em sendo sujeitos tributários diversos e relações tributárias diversas (VI). A tributação sobre os juros moratórios também restou adequada a partir da adoção de interpretação restritiva da tese fixada no tema 962 do STF, centrada na incidência da Taxa SELIC nos indébitos tributários (VII). Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) Além, o STJ mantém jurisprudência pacificada no sentido de que não configura ofensa ao art. 1.022 quando o tribunal de origem julga integralmente a lide e encontra solução, não sendo obrigado a responder, um a um, os argumentos trazidos pelas partes; deve apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp 2381818 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 18.12.2023). Doravante, não se tem violação à lei do mandado de segurança se, observada a cognição probatória do remédio constitucional e a partir dos documentos ali trazidos, a turma julgadora soluciona a causa em sua questão de fundo (confirmando a natureza de lucros cessantes da verba), resolvendo o mérito da lide. Ainda, a denegação da segurança por ausência de provas e seu trânsito em julgado não levarão à impossibilidade de nova propositura da demanda pela via ordinária. Dada a cognição limitada da via mandamental, justificada por ser instrumento para a correção célere a lesão ou ameaça a direito, o não reconhecimento da liquidez e certeza daquele direito por ausência de provas não induz a sua inexistência, reconhecendo-se somente a coisa julgada material secundum eventum probationis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO (N. 17.377/DF). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Embora se verifique a tríplice identidade entre o presente mandamus e aquele anteriormente impetrado (MS n. 17.337/DF), impõe-se considerar que a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 9 de novembro de 2011, denegou a ordem naquela ação mandamental, sob o fundamento de que "a a documentação juntada aos autos não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a vinculação direta dos impetrantes, empregados do SERPRO, à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, nem a data em que essa eventual vinculação teria se iniciado". Nessa esteira, decidiu-se pela ausência de prova documental pré-constituída, fato que impediu análise do mérito da ação mandamental. 2. Insta salientar que, embora a parte dispositiva do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n. 17377/DF tenha textualmente denegado a ordem, a fundamentação do julgado aponta no sentido de que não se examinou o meritum causae, pois a existência da prova pré-constituída é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para aferir a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada. Por tal razão, inexiste óbice a propositura de nova ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, desde que seja acompanhada de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no MS 18692 / DF / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 27.02.2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INOVAÇÃO. SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A decisão indeferitória de mandado de segurança por ausência de provas não faz coisa julgada, não impedindo a reapreciação da matéria, inclusive mediante a propositura de novo mandamus. II. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse. III. Esta Corte Superior entende que é vedado à parte inovar nas razões do Agravo Regimental, tendo em vista a ocorrência de preclusão, por ausência de alegação no momento oportuno. IV. Agravo interno desprovido. (AgRg no RMS 30727 / MS / STJ – Quinta Turma / Min. GILSON DIPP / 05.10.2010) As questões atinentes à natureza jurídica da verba recebida e a incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS, o suposto rompimento à coisa julgada material, bem como a origem da verba em seu objeto social ou não para fins de incidência do PIS/COFINS perpassam necessariamente pelo contexto fático e probatório trazido aos autos, em especial a discussão travada na ação ordinária que tratou sobre o direito ou não àquela verba. Reformar a solução encontrada em instância excepcional exige, então, o reexame de todos os fatos apreciados, obstada pela Súmula 07 do STJ. Mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que "o benefício pecuniário que os autores possuem direito, na terça parte, deve resultar da subtração entre créditos apurados e utilizados pela empresa Catafesta, em virtude de ações tributárias que o ex-sócio fazia parte da sociedade, com os débitos, quais sejam, créditos anulados, glosados ou desconsiderados pela Receita Federal." 2. Ao decidir a questão, o Tribunal concluiu que "A tese de inexistência de benefício pecuniário em favor dos autores não prospera, eis que na própria defesa os réus reconhecem que parte do PIS e COFINS, assim com o FUNRURAL, foi aproveitado pela empresa Catafesta, sem qualquer fiscalização posterior pelo Fisco. No caso em debate, o laudo pericial demonstrou da existência de créditos aproveitados pela empresa demandada, inclusive ausente prova da parte ré que esses não trouxeram benefício pecuniário, modo pelo qual se mantém a sentença, no ponto". 3. A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido, bem como o acolhimento das razões recursais demandariam o reexame do acervo fático e probatório dos autos e nova interpretação do contrato de alteração societária existente entre os sócios, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2110148 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 27.03.2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COFINS. BONIFICAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e-STJ): "A alegada violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito do processo administrativo n° 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento. O que se discute no presente feito é se as bonificações, juros recebidos e descontos obtidos integram ou não o conceito de faturamento. Ademais, o lançamento depois da retificação (fl. 424) não traz as receitas não-operacionais, mantendo apenas o faturamento decorrente de bonificações, descontos obtidos e juros recebidos na venda a prazo. A coisa julgada não estabeleceu quais seriam as receitas não operacionais suscetíveis de inclusão na base de cálculo da COFINS. No que tange à decadência e prescrição pertine salientar que não houve declaração do tributo referente ao período de 28.02.1999 a 31.12.2005. Assim, quando não houver declaração do débito, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, 1, do CTN e também conforme entendimento no STJ: (...) Desta fonna, verifica-se que a parte Autora Omitiu as bonificações, juros recebidos e descontos sujeitos à incidência do Cofins. Assim, para as competências de 1999, o termo a quo iniciou-se em 01.01.2000, mostrando-se tempestiva a notificação de lançamento em 23.11.2004". 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A análise do conceito de faturamento e receita bruta tem índole eminentemente constitucional, de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 4. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora dos tributos federais, o Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento consolidado no sentido da legalidade (...) da aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para a cobrança de tributos federais" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.10.2019). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1805836 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 16.11.2021) A tributação sobre as cooperativas e o regime dado ao ato cooperativo não guarda pertinência com a relação tributária aqui tratada, centrada em fato gerador e sujeito passivo autônomos e independentes da relação cooperativa. Mais precisamente, no recebimento por cooperado de verbas oriundas de decisão judicial que reconheceu a indevida defasagem no tabelamento de preços pelo poder público; em última instância, derivada da comercialização de seus produtos no mercado (realizado com terceiros) e da retenção indevida dos preços praticados, a partir do tabelamento. O fato de o repasse ter se dado pela cooperativa não desnatura tal relação, ficando afastado o seu exame sob o escopo do regime tributário conferido às cooperativas. Ademais, traz-se julgado do STJ onde bem explicita que o panorama atual é no sentido de que a tributação do PIS/COFINS é devida nos atos cooperativos praticados com

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos não merecem prosperar. A apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial. Observada a restrição probatória trazida pela ação escolhida, e o laudo pericial apresentado, não foi possível identificar “se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL”. O julgado não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental. A incidência do PIS/COFINS ficou assentada após o entendimento de que o recebimento dos valores pela cooperativa e o repasse destes valores às cooperadas configuram fatos geradores diversos para aquelas contribuições, com a assunção de receita tanto na indenização recebida pela cooperativa, quanto na obtenção de receitas pelas associadas a título de repasse pelos danos emergentes e lucros cessantes ocorridos pelo tabelamento na comercialização de seus produtos. Acerca da natureza do recebimento, fez-se a seguinte afirmação no julgado: “A questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos”. Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas (admitindo-se a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo), e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. Quanto à possibilidade de dedução, restou devidamente demonstrada a impossibilidade de as associadas se aproveitarem do PIS/COFINS suportado pela cooperativa, vinculada ao regime não cumulativo (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), em sendo contribuintes diversos. Nesse sentido, destacou-se que “(n)ão se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. A questão dos juros moratórios foi tratada nos seguintes termos: “Não se olvida da recente jurisprudência firmada pelo STF no tema 962, afastando a incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios consubstanciados na Taxa SELIC e devidos em razão de indébitos tributário. Porém, pelos motivos ali expostos (ressalvado que o acórdão ainda não foi publicado), não se tem como adotar tese ampliativa para adequar todo e qualquer juro moratório como dano emergente, ficando mantido o entendimento de que o destino tributário dos juros moratórios está atrelado ao destino da verba principal”. Deveras, dada atividade exercida, a origem dos recursos e o porquê do recebimento, não se pode igualar a situação àquela enfrentada pelo STF quando da incidência da Taxa SELIC, partindo-se da equivocada premissa de que qualquer recebimento a título de juros moratórios traduz necessariamente a restituição de um prejuízo. Não é o caso, ficando mantida a dúvida acerca do quanto foi recebido para fins de recomposição patrimonial e para fins de estimativa de lucro, o que não permite afastar a tributação. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Ademais, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Ainda, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, nego provimento aos aclaratórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. TABELAMENTO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO E REPASSE DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A apreciação das provas carreadas aos autos e a qualificação dos fatos ali narrados traduzem exame do meritum causae, afastando-se a certeza e a liquidez do direito vindicado pela via mandamental após concluir que as verbas não foram recebidas tão somente para fins de recomposição patrimonial, como exposto pela parte impetrante em sua inicial. 2.Observada a restrição probatória trazida pela ação escolhida, e o laudo pericial apresentado, não foi possível identificar “se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL”. 3.O julgado não identifica necessária vinculação da existência de danos emergentes à existência de prejuízo contábil, mas apenas asseverou que a prática de preços tabelados, nos dizeres do perito, levou também à redução de lucros, o que implicou na impossibilidade de caracterizar os valores reconhecidos em juízo como danos emergentes tão somente. 4.Inexistente documentação apta a identificar com precisão a distinção para cada verba recebida, teve-se a denegação da segurança. Os percentuais utilizados no laudo pericial não permitem a este juízo identificar o que foi recebido a título de danos emergentes e o que foi recebido a título de lucro cessantes, exigindo-se dilação probatória não suportada pela via mandamental. 5.A incidência do PIS/COFINS ficou assentada após o entendimento de que o recebimento dos valores pela cooperativa e o repasse destes valores às cooperadas configuram fatos geradores diversos para aquelas contribuições, com a assunção de receita tanto na indenização recebida pela cooperativa, quanto na obtenção de receitas pelas associadas a título de repasse pelos danos emergentes e lucros cessantes ocorridos pelo tabelamento na comercialização de seus produtos. 6.Acerca da natureza do recebimento, fez-se a seguinte afirmação no julgado:“(a) questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos”. 7.Registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas (admitindo-se a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo), e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. 8.Quanto à possibilidade de dedução, restou devidamente demonstrada a impossibilidade de as associadas se aproveitarem do PIS/COFINS suportado pela cooperativa, vinculada ao regime não cumulativo (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), em sendo contribuintes diversos. Nesse sentido, destacou-se que “(n)ão se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada”. 9.“Não se olvida da recente jurisprudência firmada pelo STF no tema 962, afastando a incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios consubstanciados na Taxa SELIC e devidos em razão de indébitos tributário. Porém, pelos motivos ali expostos (ressalvado que o acórdão ainda não foi publicado), não se tem como adotar tese ampliativa para adequar todo e qualquer juro moratório como dano emergente, ficando mantido o entendimento de que o destino tributário dos juros moratórios está atrelado ao destino da verba principal”. Deveras, dada atividade exercida, a origem dos recursos e o porquê do recebimento, não se pode igualar a situação àquela enfrentada pelo STF quando da incidência da Taxa SELIC, partindo-se da equivocada premissa de que qualquer recebimento a título de juros moratórios traduz necessariamente a restituição de um prejuízo. Não é o caso, ficando mantida a dúvida acerca do quanto foi recebido para fins de recomposição patrimonial e para fins de estimativa de lucro, o que não permite afastar a tributação. 10.Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00. A parte embargante aponta omissão/contradição do julgado nos seguintes pontos: (i) utilizar como fundamento a ausência de provas e não esclarecer que o mérito não foi examinado; (ii) a açaõ de indenização somente buscou a recuperação de custos de produção, configurando apenas danos emergentes, e que pelo menos eventual parte relativa a essa verba estaria fora do alcance tributário; (iii) os valores decorrem de atividade ilícita promovida pelo poder público, e não do comércio em si, vinculando-se a atividade ao regime cumulativo do PIS/COFINS e impossibilitando a incidência sobre receita não relativa a sua atividade fim (iv) omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais que demandam tratamento específico às atividades exercidas sob a forma de cooperativa; (v) obscuridade quanto à incidência dos tributos sobre juros de mora, ante o tema 962 do STF. Resposta, defendendo o não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, destaca a impetrante o cabimento do mandado de segurança para tratar a causa, comprovada a natureza dos valores recebidos a partir do título executivo alcançado na ação ordinária nº 90.0002276-2. Enquanto condição e observada a Teoria da Asserção, cumpre ao juízo examinar a necessidade de dilação probatória do pleito mandamental à luz do quanto arguido em inicial pela parte impetrante, ficando considerado inviável o mandamus se verificada, de plano, a impossibilidade da alegada comprovação somente pela prova documental. Ou seja, em havendo necessidade de analisar o teor daqueles documentos – como os que compõem uma ação judicial -, e chegando-se a conclusão de que são insuficientes para atestar a liquidez e a certeza do direito, como concluído em sentença e em sede de agravo de instrumento, tem-se exame do mérito, não havendo que se falar em inadequação. Por este motivo, apenas quanto a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau, afasta-se o ponto preliminar de inadequação da via eleita para reconhecer o exame do mérito do presente mandamus – como, aliás, foi feito pelo referido juízo. Traz-se jurisprudência sob o mesmo fundamento: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AS IRREGULARIDADES APONTADAS PADECEM DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. NO MÉRITO, DENEGA-SE A SEGURANÇA. 1.Supera-se a tese de ausência dos pressupostos para o conhecimento da presente ação mandamental. Obedecida a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser abstratamente consideradas em exame inicial, reputando-se sua ausência quando de pronto puder ser verificada. No caso, poderia a impetrante, em tese, demonstrar mediante prova documental o alegado - a obediência à norma coletiva de trabalho e a existência de irregularidades perpetradas quando da lavratura do auto de infração -, restando presentes, assim, as condições para o prosseguimento da ação. 2. O conhecimento do mérito não traduz em melhor sorte à impetrante, já que os fundamentos trazidos não encontram lastro probatório suficiente para a concessão da segurança. O referido auto de infração tomou por fundamento os cartões de ponto visados pelo auditor, indicando que parte de seus funcionários cumpriam jornada de trabalho sem atender ao descanso de 11 horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT. O fato de a contratação ter se dado por força do art. 62, I, da CLT e de existir norma coletiva admitindo este tipo de contratação não ilide, por si só, a irregularidade apontada, sobretudo diante da existência de registro de ponto para aqueles funcionários, presumindo efetivo controle de horário. 3.O mesmo se diga quanto às supostas irregularidades frente à Portaria MT 865/95. A impetrante foi devidamente notificada da lavratura do auto de infração e de seus fundamentos, sendo-lhe ofertado prazo de 10 dias para apresentar defesa e recurso administrativo antes da cobrança administrativa, esta sim vinculada ao prazo de 72 horas (fls. 31/34). Como exposto pela autoridade impetrada, não foi solicitada qualquer diligência por parte da impetrante e, mesmo que o fosse, não ficaria a Administração obrigada a atendê-la. Ainda, a notificação do auto de infração foi assinada pelo subdelegado do Trabalho em São Bernardo do Campo/SP, representando chancela suficiente por parte do superior hierárquico do auditor responsável pela fiscalização. (ApCiv 0001947-61.2000.4.03.6114 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 14.03.2019) No mérito, a questão de fundo tem por origem ação ordinária ajuizada pela Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (COOPERSUCAR), objetivando indenização pelo fato de o tabelamento dos preços dos produtos comercializados no período entre maio de 1985 e outubro de 1989 ser inferior aos custos de produção. Após o reexame necessário e a interposição de apelos, a matéria foi analisada pela Terceira Turma do TRF1, julgando-se procedente o pedido da autora. O E. relator ponderou que o então Instituto do Açúcar e do Álcool contratou a Fundação Getúlio Vargas para apurar os custos de produção dos produtos controlados, na forma do art. 9º da Lei 4.870/65. Porém, na fixação dos preços de venda, desconsiderou os custos apurados, estabelecendo preços inferiores aos que seriam devidos. O relator destacou o seguinte trecho do laudo pericial produzido: “A defasagem no preço de venda dos produtos da Autora implicou num menor volume de receitas de vendas, o que, por seu turno, nos exercícios examinados, levou à redução do resultado apurado e, por consequência, a um menor volume de recursos repassado aos produtores de açúcar e álcool cooperados. Os eventos acima indicados implicam que o saldo transferido para o Patrimônio Líquido dos cooperados, quando houver lucro, foi menor do que seria caso não houvesse ocorrido a defasagem dos preços; e o saldo deduzido do patrimônio líquido dos cooperados, quando houve prejuízo, foi maior do que seria sem a defasagem dos preços. Destarte, tem-se que a consequência da defasagem de preços, foi que a autora recebeu uma receita menor que a legalmente prevista e, dessa forma, o patrimônio líquido de seus cooperados ficou menor do que ficaria caso tivesse sido possível praticar os preços apurados pela FGV” A partir dessas informações, concluiu-se pela existência de “evidente nexo causal entre o dano experimentado pela autora e o proceder da Administração Pública que, agindo contra expressa norma legal, fixava os preços do setor em níveis incompatíveis com os custos de produção”. O recurso especial interposto pela União Federal não foi admitido, transitando em julgado acórdão com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PREÇOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI 4.870/65. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1.Nos termos da Lei 4.870/65, a fixação dos preços do setor sucro-alcooleiro deveria ter como parâmetro mínimo o custo de produção. 2.Para apuração do custo de produção, o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool celebrou convênio com a Fundação Getúlio Vargas, impondo-se, em consequência, a adoção dos valores por ela apurados. 3.Tendo fixado os preços em níveis inferiores ao custo de produção, o IAA causou prejuízos a terceiros, tornando-se responsável pela indenização indevida, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição. 4. A obrigação de indenizar abrange o período do congelamento, eis que os preços foram congelados quando fixados em desacordo com a lei. 5.Apelação da União não conhecida. Remessa improvida. Recurso da Autora provido. Reconhecido o direito à indenização, defende a impetrante que, na forma do julgado, os valores repassados pela cooperativa assumem a natureza de danos emergentes, de recomposição patrimonial, não configurando acréscimo a tornar incidente os tributos em tela. Por seu turno, defende a União Federal que a qualidade de danos emergentes não restou clara na decisão, pois o laudo pericial que lhe serviu de base atesta que a precificação combatida resultou em redução dos lucros e em perda patrimonial, a depender da situação. Para fins tributários referentes à incidência - ou não - de imposto de renda sobre indenizações, o STJ faz distinção entre as duas modalidades de danos materiais previstas no art. 402 do CC/2002, destacando que a indenização por danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) representa apenas uma reparação econômica e por isso não é fato gerador dos tributos voltados para a oneração da renda como riqueza nova, enquanto que os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar) configuram acréscimo patrimonial e, consequentemente, são fato gerador do tributo (REsp 748.868/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 18/02/2008, p. 24) No caso, não se olvida que o julgamento vinculou a condenação a verbas indenizatórias ao fato de a União Federal ter “fixado os preços em níveis inferiores aos custos de produção”, o que denotaria a qualidade de danos emergentes àquelas verbas. Porém, não se deve olvidar também que tal afirmação toma por fundamento a discrepância entre os preços tabelados e aqueles alcançados pela FGV no período, e as conclusões da perícia realizada naqueles autos. Ou seja, os termos utilizados no acórdão devem ser devidamente interpretados, principalmente diante do fato de a repercussão tributária do recebimento da verba não ter sido tratada naquele processo. No ponto, o laudo pericial identifica que “a FGV, por força de contrato firmado com o IAA, no período analisado (mar/85 a out/89), não apurava somente custos de produção, que englobavam custos diretos, custos indiretos, despesas operacionais, encargos de financiamento de capital próprio e de terceiros e, finalmente, retorno do capital investido, que é o lucro”. Adicionado o componente lucro ao índice tomado por parâmetro para demonstrar a defasagem, o perito deixou claro que o dano enfrentado no setor sucroalcooleiro era econômico. Não necessariamente a prática dos preços tabelados levou a um prejuízo contábil (déficit de receita sobre a despesa), mas necessariamente levou a um prejuízo econômico – a redução do retorno esperado, seja com redução dos lucros ou com o efetivo prejuízo operacional. Por este motivo, concluiu o perito que “os eventos acima indicados implicam em que o saldo transferido para o Patrimônio Líquido dos cooperados, quando houve lucro, foi menor do que seria caso não houvesse ocorrido a defasagem dos preços; e o saldo deduzido do patrimônio líquido dos cooperados, quando houve prejuízo, foi maior do que seria sem a defasagem dos preços”. O referido trecho foi expressamente referenciado pelo relator como fundamento para seu voto, o que permite concluir a concordância com seus termos. Logo, a conclusão alcançada no julgado pela existência de prejuízo perpassou pelo conceito de dano econômico trazido pelo perito, abarcando tanto a ocorrência de prejuízos contábeis quanto de redução do lucro legitimamente esperado com a operação. A própria resposta ao quesito 14 corrobora a conclusão, afirmando o perito que “a operação danosa pode ter tido o efeito somente de reduzir o lucro do período, sem, necessariamente, transformá-lo em prejuízo, mas, com certeza reduzindo o patrimônio da empresa” Ressalte-se que não se quer aqui dizer que somente há dano emergente se verificado prejuízo contábil, mas apenas que, nos dizeres do perito e a partir da prova documental apresentada, a prática dos preços tabelados levou também à redução de lucros e que este elemento foi considerado no cálculo da verba indenizatória devida, impossibilitando, no plano jurídico e observada a via mandamental, sua caracterização somente como dano emergente. A argumentação da impetrante a respeito dos elementos utilizados pela FGV no cálculo das verbas devidas, como a alegação de que certos parâmetros são anteriores ao período aventado na ação indenizatória e de que as supostas margens de lucro representam parcela ínfima dos fatores analisados, esbarra na estreiteza da via escolhida pela impetrante, sobretudo quando aparentemente contrários ao quanto exposto pelo perito em seus esclarecimentos, precisando o mesmo que os fatores custos de produção calculados pela FGV consideraram também o retorno do capital investido naquela atividade (a margem de lucro). Ainda, afirma a União Federal que os documentos referentes às safras de 1976 e 1077 foram anexadas apenas para ilustrar a metodologia adotada pela FGV neste tipo de cálculo. Logo, realmente não é possível identificar se a verba titularizada pela impetrante decorre de danos emergentes – imposto preço que não atendia às despesas incorridas na produção -, ou de lucros cessantes – a precificação tabelada levou à redução indevida da margem de lucro. Ou seja, não é possível identificar se o recebimento da verba representou apenas recomposição do patrimônio perdido com a medida administrativa, com vendas abaixo do custo de produção, fulminando a certeza quanto ao direito de não ver aquelas verbas sujeitas à tributação do IRPJ/CSLL. A questão da natureza jurídica da verba é pertinente apenas aos tributos incidentes sobre o lucro empresarial, mas prescindível quando a matéria versa sobre tributos que tenham por fato gerador a receita auferida pelo contribuinte. Independentemente de a verba recebida fazer frente a um prejuízo contábil ou a uma redução do lucro esperado, sua origem é clara. Decorreu, em última instância, da realização da atividade exercida pelos produtores do setor sucroalcooleiro, compondo a receita obtida com a comercialização de seus produtos. Mais precisamente, a verba indenizatória se fez devida diante da exigência de recomposição do preço então imposto pela Administração Pública no período. Em sendo o preço do produto ou serviço elemento da receita bruta, na forma do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, mister considerar que os valores recebidos a seu título estão sujeitos à tributação do PIS/COFINS. Assentada administrativamente a exigibilidade da tributação também quando do recebimento dos valores pela cooperativa (Solução COSIT 69/19), e traduzindo este recebimento fato gerador diverso do praticado pela impetrante quando da transferência de parte dos valores, fica afastada a tese de bitributação ou de bis in idem. O fato de a tributação atinente à cooperativa estar sendo questionada judicialmente (proc. 1010336-02.2019.4.01.3400) não impede a discussão da matéria nesta ação mandamental, posto impetrada sob o prisma da situação tributária enfrentada pela impetrante e do entendimento administrativo pela tributação, até o presente momento mantido. Por seu turno, registre-se que a celeuma acerca da adequação do recebimento dos valores pela cooperativa ao art. 15, I, da MP 2.138-35/01, o que traduziria na não sujeição daqueles valores ao PIS/COFINS devido pela cooperativa, não faz parte da matéria aqui analisada. Muito menos a discussão sobre se o ato é cooperativado ou não, como trazido pela Solução de Consulta COSIT 69/19 – voltada para a tributação da própria cooperativa. O objeto mandamental cinge-se à tributação de suas associadas quando do repasse daqueles valores, reputando-se suficiente para seu deslinde a caracterização da receita como oriunda da atividade empresarial daquelas associadas, e a possibilidade de sua incidência ainda que a cooperativa também seja tributada. As cooperativas agropecuárias vinculam-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS (art. 10, VI, da Lei 10.833/03), motivo pelo qual pede a impetrante, sucessivamente, que as contribuições eventualmente incidentes sobre a receita obtida pela cooperativa sejam consideradas como despesa essencial ou relevante para seus associados, à luz do REsp 1.221.170-PR permitindo o creditamento. A tese esbarra no teor do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, cujo rol de hipóteses de assunção de créditos de PIS/COFINS comporta, basicamente, o creditamento quanto a despesas enfrentadas pelo próprio contribuinte, e não por terceiros. Não se nega a vinculação institucional existente entre a cooperativa e seus associados. Porém, para fins tributários, permanecem sendo contribuintes independentes, com receitas e despesas próprias e que não se confundem, não permitindo que despesa suportada pela cooperativa seja aproveitada pela associada. Ainda, independentemente de a despesa ser considerada essencial ou relevante para a atividade empresarial, conforme conceito de insumo delimitado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, a própria incidência tributária não se adéqua àquele conceito. Com efeito, a tributação em cadeia justifica o regime não cumulativo do PIS/COFINS, mas não é objeto daquele regime. Diferentemente do que ocorre no ICMS, até por força do fato gerador aqui ser a receita empresarial e não a circulação de mercadorias, não há abatimento dos valores de tributos anteriormente cobrados. O que se tem é o creditamento frente a determinados custos enfrentados pelo próprio contribuinte na sua atividade empresarial, o que não espelha, necessariamente, o PIS/COFINS incidente sobre o agente que auferiu receita com aquele custo. Nesse sentido: ApelRemNec 5001032-75.2019.4.03.6108 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 04.12.2020, ApelRemNec 5000770-19.2019.4.03.6111 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 09.06.2020 e ApelRemNec 5001027-56.2019.4.03.6107 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 06.06.2020. A questão da incidência tributária sobre os juros de mora consectários ao rateio da indenização alcançada pela COOPERSUCAR não foi ventilada pela impetrante em sua inicial, mas apenas em petição intercorrente, após prestadas informações e apresentada defesa pela União Federal, e sem qualquer pedido de aditamento a sua inicial. Por conseguinte, não pode ser considerada como elemento autônomo da demanda, mas dela subsidiário. Nada obstante, a União traz relevante ponto ao identificar que a tese exposta no RE 855.091 (tema 808) tem por base a situação específica dos juros moratórios devidos a pessoa física em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, considerando-os como danos emergentes dado o fato de o atraso importar em busca de meios alternativos para atender às necessidades básicas enfrentadas pelas pessoas, com efetivo prejuízo àquelas pessoas. In verbis: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. (RE 855.091 / STF – Pleno / Min. Dias Toffoli / 15.03.2021) Ou seja, não afasta a tributação para os juros moratórios independentemente do valor a eles atrelados. Muito pelo contrário. Ressalva que os valores indenizados, incluídos os juros moratórios por força da acessoriedade, podem ser classificados como danos emergentes ou lucros cessantes, a depender do dano econômico enfrentado, nos termos da legislação civil. Apenas conclui que, diante das peculiaridades existentes na situação analisada, os juros de mora referentes ao atraso no pagamento da remuneração devida por emprego, cargo ou função devem ser classificados como danos emergentes. Nesse sentido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 – RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n.808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.470.443 / STJ – PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / 25.08.2021) Não se olvida da recente jurisprudência firmada pelo STF no tema 962, afastando a incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios consubstanciados na Taxa SELIC e devidos em razão de indébitos tributário. Porém, pelos motivos ali expostos (ressalvado que o acórdão ainda não foi publicado), não se tem como adotar tese ampliativa para adequar todo e qualquer juro moratório como dano emergente, ficando mantido o entendimento de que o destino tributário dos juros moratórios está atrelado ao destino da verba principal. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para superar tese preliminar e, no mérito, denego a segurança pleiteada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AJUIZADA POR COOPERATIVA DE PRODUTORES DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. RECONHECIDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANO ECONÔMICO PELA DISPARIDADE ENTRE OS PREÇOS TABELADOS E AQUELES ALCANÇADOS APÓS ESTUDO FEITO PELA FGV. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. VALORES RECEBIDOS PELA COOPERATIVA E REPASSADOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE DANO EMERGENTE OU LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE AQUELES VALORES. REPASSADOS. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS CONFIRMADA, POIS O RECEBIMENTO DERIVA DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO ENTÃO PRATICADO. ELEMENTO DA RECEITA BRUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NÃO PLEITEADO EM INICIAL, NÃO SENDO ELEMENTO AUTÔNOMO DA DEMANDA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA À VERBA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 808 E 962 DO STF. RESP 1.470.443. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUPERAR A PRELIMINAR, DENEGANDO A SEGURANÇA EM SEU MÉRITO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por USINA SÃO BENTO LTDA contra sentença que denegou seu pedido de segurança para afastar a incidência do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL sobre o rateio de indenização garantida na ação ordinária 90.0002276-2, ajuizada pela Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (COOPERSUCAR) e referente a dano patrimonial decorrente da fixação de preços da venda do açúcar e do álcool de forma contrária à Lei 4870/65 (abaixo do custo médio regional apurado). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Em sentença e após curso regular do processo, o juízo julgou extinto o processo sem julgamento de seu mérito após entender que o direito pleiteado exige dilação probatória, pois, da documentação trazida aos autos e do laudo pericial balizador da ação ordinária em tela, entendeu que a quantia recebida pela empresa cooperada pode corresponder à reposição de um prejuízo efetivamente suportado ou à redução de um lucro que seria obtido caso a lei fosse obedecida. Em apelo, a impetrante argumenta que a qualificação da indenização recebida como dano emergente é matéria de direito, não exigindo dilação vez que os fatos já foram delineados em ação ordinária e sua qualificação jurídica já guarda a proteção da coisa julgada. Aponta que a resposta ao quesito 14 é clara nesse sentido, imputando que o dano econômico independe do prejuízo contábil enfrentado pelas cooperadas, e que os valores recebidos configuram dano emergente, o que acabou sendo confirmado pelo TRF1 naquela ação ordinária. Diante do quadro apresentado, pede a apreciação do mérito pelo tribunal por força da Teoria da Causa Madura, sustentando o caráter indenizatório das verbas recebidas, considerando-se para alcançar o quantum indenizatório apenas os custos de produção atinentes à atividade, e não a margem de lucro. Aponta em seguida que a metodologia utilizada pela FGV na produção do laudo pericial e na apuração dos custos de produção levou em consideração as safras de 1976 e 1977, período não correspondente ao período do pleito indenizatório, entre 1985 e 1989, razão pela qual não apurou as margens de lucro estimadas naquele período. Sucessivamente, defende a impetrante que, mesmo consideradas, as margens de lucro configurariam parcela ínfima dos fatores levados em consideração pela FGV, quase que integralmente integrados por custos e despesas, tornando inócua a discussão. Ainda, sustenta que a sentença deixou de apreciar os seguintes pedidos, de fundamentos autônomos: o afastamento da tributação sobre as parcelas referentes aos juros de mora, como recentemente decidido pelo STF no RE 855.091; o afastamento do PIS/COFINS sobre a verba, não relacionada a seu objeto social, e em razão de a cooperativa já sofrer a tributação sobre aqueles valores (Solução de Consulta COSIT 69/19); e, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de deduzir os valores de PIS/COFINS recolhidos pela cooperativa. Em contrarrazões, a União Federal defende: a impossibilidade da ampliação objetiva da demanda, enquanto não veiculado pedido de afastamento dos tributos sobre juros de mora perante o juízo de primeiro grau; a incidência de IRPJ/CSLL sobre lucros cessantes, enquanto acréscimo patrimonial, e que os valores recebidos a título de indenização dizem respeito ao dano econômico enfrentado (incluído o retorno esperado com a atividade), e não ao prejuízo contábil, levando em conta apenas custos e despesas; que a decisão proferida no RE 855.091 não define os juros moratórios como dano emergente somente, como decidido pelo STJ no REsp 1.470.443 ao conformar sua jurisprudência àquele julgado; que os valores recebidos são elemento da receita bruta operacional; e a inexistência de bitributação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para superar tese preliminar e, no mérito, denegou a segurança pleiteada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: USINA SAO BENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP S E N T E N Ç A autora: “10) O fato de a Autora praticar os preços fixados pelo IAA implicou num resultado menor (ou negativo) e, por consequência, num patrimônio menor do que ela teria se tivesse podido praticar os preços apurados pela FGV? Resposta: A defasagem no preço de venda dos produtos da Autora implicou num menor volume de receitas de vendas, o que, por seu turno, nos exercícios examinados, levou à redução do resultado apurado e, por consequência, a um menor volume de recursos repassado aos produtores de açúcar e álcool cooperados. Os eventos acima indicados, implicam em que o saldo transferido para o Patrimônio Líquido dos cooperados, quando houve lucro, foi menor do que seria caso não houvesse ocorrido a defasagem dos preços; e o saldo deduzido do Patrimônio Líquido dos cooperados, quando houve prejuízo, foi maior do que seria sem a defasagem dos preços” (ID 25279012 – pág. 23). Em resposta ao quesito 15 da autora: “O objeto desta ação é a indenização por defasagem de preço, ou seja, a Autora deixou de receber receita no montante previsto legalmente. Assim sendo, o pleito está vinculado a um prejuízo contábil ou a um dano econômico? Resposta: O pleito da Autora está vinculado a um dano econômico e não a um prejuízo contábil. Neste sentido, vide respostas aos quesitos 11 a 14 retro. O dano é a causa. A contabilidade registra os fatos (causas) que refletem efeitos nos saldos das contas. No caso o efeito, refletido nos saldos das contas, não é representado, necessariamente, por um prejuízo, mas, também, por uma diminuição de lucro, ambos tendo como consequência a redução da finalidade econômica da cooperativa Autora e do Patrimônio Líquido dos cooperados” (ID 25279012 – pág. 28/29). Partindo dos excertos transcritos, concluo que a indenização a ser recebida por cada cooperada pode ora corresponder à reposição de um prejuízo efetivamente suportado; ora à diminuição de um lucro que poderia ter sido obtido. Para os fins desta ação, em que se discute a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assentar e delinear o plano fático sobre o qual a discussão jurídica recairá mostra-se de fundamental importância; dito de outro modo, é preciso conhecer com exatidão se a indenização da impetrante corresponde concreta e historicamente à diminuição de prejuízos ou ao aumento de lucros, para só depois, com segurança, discutir se, a depender dessa natureza e dos demais fatores em jogo, são exigíveis IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Para tanto, faz-se necessária dilação probatória, providência incabível em mandado de segurança, pelo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/2009. Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. PIRACICABA, 26 de julho de 2021. Daniela Paulovich de Lima Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005869-73.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por USINA SAO BENTO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA-SP, objetivando que a Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os montantes que lhe caiba em razão do rateio da indenização garantida nos autos da Ação Ordinária nº 90.0002276-2, originária da 7ª VJF-DF, em relação tanto à parcela já recebida quanto àquelas que lhe serão posteriormente repassadas pela Cooperativa. Sustenta a impetrante que a Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo ajuizou, em março de 1990 a ação ordinária nº 90.0002276, que tramitou perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em tal processo, a União foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais causados à cooperativa e seus cooperados em razão da fixação dos preços de venda do açúcar e do álcool de forma contrária ao disposto na Lei nº 4.870/65, vez que estabelecidos abaixo do custo médio regional então apurado, a pedido da própria União, pela Fundação Getúlio Vargas. A execução foi requerida através dos autos nº 1998.34.00.014441-0 e foram expedidos dois precatórios, tendo sido deferido o levantamento do valor referente à primeira parcela do primeiro precatório, que foi realizado pela cooperativa no dia 22//03/2019. Sustenta que a indenização tem por finalidade exclusivamente o ressarcimento das empresas cooperadas que integram o quadro associativo à época das vendas com defasagem, de modo que o valor recebido pela cooperativa foi rateado entre as empresas na proporção do volume de açúcar e álcool por elas entregues à cooperativa para comercialização no período abarcado pela ação indenizatória. Logo, a impetrante aduz, em breve síntese, que não pode sofrer a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSSL pelos seguintes motivos: a) os valores discutidos não caracterizam acréscimo patrimonial, não se qualificando como receita, lucro ou renda tributáveis, do que resulta seu direito líquido e certo de não ser obrigada ao pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; b) mesmo que de acréscimo patrimonial se tratasse, não representaria o produto de negócio praticado pela pessoa jurídica, o que impediria enquadrá-lo como receita e, desse modo, sujeita-lo à tributação pelo PIS e pela COFINS; c) tendo a RFB entendido haver tributação da indenização de que se cuida na Cooperativa pelo PIS/COFINS, tal como constou da SC COSIT 69/2019, as Impetrantes não devem sujeitar a parcela que lhe cabe às mesmas contribuições por implicar inobservância ao devido tratamento do ato cooperativo ou, quando menos, lhe deve ser assegurado o direito de descontar o valor eventualmente pago pela Cooperativa daquele que porventura venha a ter de recolher. Foi proferida decisão deferindo o pedido liminar (ID 26175196). Contra a decisão, a União interpôs agravo de instrumento (ID 28720467). Em decisão proferida no agravo de instrumento n°5004219-48.2020.4.03.0000 (ID 36161361) deu-se provimento ao recurso para reformar a decisão que deferiu a liminar requerida. A autoridade coatora apresentou informações (ID 27229602). Sustentou preliminarmente pela ausência de direito líquido e certo/necessidade de dilação probatória. No mérito pleiteou pela denegação da ordem. A União Federal pugnou pela improcedência da ação (ID 28745058). O Ministério Público Federal entendeu não existir interesse a justificar sua manifestação expressa sobre a matéria discutida no presente writ (ID 28066624). É a síntese do necessário. Decido. O presente mandado de segurança foi impetrado a fim de obstar possível exigência fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores que a impetrante recebeu e receberá a título de indenização, resultado de processo judicial movido pela Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR, que a representou. De acordo com ela, a COOPERSUCAR ajuizou ação ordinária em março de 1990 contra a União pelos danos causados a seus cooperados, uma vez que os preços da venda de álcool e açúcar foram fixados abaixo do custo médio regional, de forma contrária, portanto, à Lei n. 4.870/65. A impetrante argumenta que os valores a que faz jus não caracterizam acréscimo patrimonial, não se qualificando como receita, lucro ou renda tributável. Além disso, afirma que a indenização não tem por objeto compensar lucros cessantes, e que, por isso, não devem incidir os tributados mencionados. Compulsando os autos, verifico que o título judicial de onde provém a indenização em apreço (Ação Ordinária 90.2276-2) foi formulado nos seguintes termos (ID 25279017): “ACOLHO o pedido, em parte, para que a União pague à autora as diferenças de preços de açúcar e álcool fixados em níveis inferiores ao levantamento de custos de produção, conforme os valores apurados pelo perito no período de março/85 a maio/87 (laudo, fls. 899 e 977-1.030).” O acórdão reformou a sentença tão somente para ampliar o período de referência (ID 25279018). Em síntese, pode-se dizer que a indenização em questão corresponde à diferença entre os preços de venda fixados pela União, em patamar inferior, e aqueles que deveriam ter sido fixados segundo a legislação de regência da matéria, mais consentâneos com os custos incorridos pelas empresas à época. O laudo (ID 25279012) que pauta a sentença traz as seguintes informações: Em resposta ao quesito 10 da

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(35)